9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.Recurso do reclamado conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que condenou o apelado ao pagamento do saldo devedor do cartão de crédito, com deduções de encargos relacionados à capitalização de juros, seguro superprotegido, anuidade diferenciada e parcelamento automático. O banco contestou a dedução das três primeiras cobranças, sustentando a validade da relação contratual e a legalidade das taxas aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são lícitas as cobranças de capitalização de juros, anuidade diferenciada e prêmio seguro superprotegido em contrato de cartão de crédito.III. Razões de decidir3. A cobrança de capitalização de juros é lícita, pois estava expressamente prevista nas cláusulas do contrato e a utilização do cartão implica anuência tácita do consumidor. Ademais, nas faturas constava a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, nos termos da Súmula 541/STJ, é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada e implica anuência com a capitalização. 4. A cobrança da anuidade diferenciada é válida, pois prevista nas cláusulas gerais do contrato e aceita pelo uso do cartão de crédito, ao fazer uso tácito da tarjeta.5. Não houve, contudo, previsão específica para a cobrança do prêmio do seguro superprotegido, o que o torna indevido, pois não é inerente à atividade de fornecimento do crédito.6. A redistribuição dos ônus processuais foi determinada em razão do parcial provimento do recurso, com o réu arcando com 80% e o autor com 20% dos ônus.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a licitude das cobranças feitas a título de capitalização de juros e anuidade diferenciada, afastando a devolução dos valores respectivos pelo banco.Tese de julgamento: É lícita a cobrança de capitalização de juros e anuidade diferenciada em contratos de cartão de crédito, desde que expressamente pactuadas e com anuência tácita do consumidor pela utilização do cartão, sendo necessária autorização expressa apenas para serviços acessórios, como seguros, cuja cobrança não pode ocorrer sem prévia informação clara ao consumidor.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009; CDC, art. 6º, III; CC/2002, art. 421.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022425-26.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0017787-59.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 05.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0007342-12.2021.8.16.0194, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.11.2022; TJPR, Apelação Cível 0001271-40.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 19.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0001285-30.2019.8.16.0167, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 18.03.2022; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.... ()
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ÃO DE CRÉDITO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. DISCUSSÕES SOBRE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DANOS MORAIS, TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora questiona a regularidade da abertura de conta corrente junto ao réu Itaú Unibanco S/A, sob a alegação de que foi vítima de fraude, e das dívidas inscritas na SERASA pelos bancos réus, as quais, segundo ela, decorreram da utilização dos serviços atrelados à referida conta. Por conseguinte, postula a declaração de inexistência dos débitos e a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se são regulares a abertura da conta corrente e, por consequência, as dívidas dela originadas; (ii) saber se é cabível a condenação dos bancos ao pagamento de indenização por danos morais e, sucessivamente, se o valor é adequado; (iii) saber se os termos iniciais de incidência da correção monetária e dos juros moratórios sobre o valor indenizatório devem ser alterados, ambos para a data do arbitramento; e, (iv) saber se os honorários sucumbenciais foram fixados em valor excessivo e se devem ser reduzidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Carecem de interesse recursal os réus, ao postularem a modificação do termo inicial de incidência da correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais, porque a pretensão já foi decidida a favor deles.4. Verificada a fraude na abertura da conta corrente, visto que reconhecida a falsidade da assinatura constante da proposta de abertura, por perícia grafotécnica, mostram-se irregulares a mencionada contratação e as dívidas que dela decorreram (operações de crediário, refinanciamento, limite de crédito e cartão de crédito).5. A inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa (presumido), pelo que cabível a condenação das instituições financeiras ao pagamento de indenização por danos morais.6. O valor da indenização por danos extrapatrimoniais foi mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em razão da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como das particularidades do caso concreto.7. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual» (Súmula 54/STJ).8. Ao arbitrar os honorários de sucumbência, a magistrada observou os limites previstos no §2º, do CPC, art. 85, de modo que não foram fixados em valor excessivo, muito menos devem ser reduzidos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida, com majoração dos honorários fixados a favor da autora em 2% (dois por cento), nos termos da fundamentação.Tese de julgamento: «1. Não há que se falar em regularidade da abertura de conta junto à instituição financeira e, com isso, das dívidas que dela decorreram, quando comprovada a falsidade da assinatura registrada na proposta de abertura, por prova pericial. 2. ‘As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias» (Súmula 479/STJ). 3. «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura ‘in re ipsa’, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica’ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Nancy Andrighi, DJe de 17/12/2008). 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.»... ()
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RVIÇO RELATIVO A CADA ANO EXCEDENTE AO TEMPO PREVISTO PARA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. REJEIÇÃO. ALTERAÇÕES NOS VENCIMENTOS DA AUTORA PASSÍVEIS DE APURAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 967/2012, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSERIDO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, NÃO SE CONFUNDINDO COM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. PARTICULARIDADE DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA QUE NÃO CONFIGURA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, TENDO EM VISTA O CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES (ARTS. 18 E 39, §1, DA CF/88). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ADICIONAL PREVISTO NO CAPUT COM A MAJORAÇÃO DO § 1º DO ART. 23 DA LEI MUNICIPAL 967/2012. INCENTIVO PARA MANUTENÇÃO DO SERVIDOR EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, SEMELHANTE AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
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nado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo pertencente à Prefeitura de Santa Cruz do Monte Castelo/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para a responsabilização objetiva do Município pelos danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo servidor público no exercício de sua função; (ii) estabelecer se os danos materiais e morais alegados são passíveis de indenização, à luz das provas constantes nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, bastando a demonstração do ato de agente público, do dano e do nexo causal.4. O conjunto probatório demonstra que o acidente decorreu da conduta do servidor público municipal ao abrir a porta do veículo oficial, provocando a colisão com o automóvel da parte autora.5. O dano material foi parcialmente comprovado, limitado ao paralama dianteiro direito e à moldura da roda dianteira direita, sendo devida a indenização no valor de R$ 802,67, conforme o menor orçamento apresentado.6. Não há elementos que justifiquem o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, pois não restaram demonstradas circunstâncias excepcionais que ultrapassem os transtornos ordinários de acidentes de trânsito de pequena monta.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A Administração Pública responde objetivamente por danos causados por seus agentes no exercício da função, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.2. A demonstração da conduta do agente, do dano e do nexo de causalidade é suficiente para ensejar a indenização por danos materiais.3. A ausência de situação excepcional ou abalo relevante impede o reconhecimento de dano moral em acidentes de pequena gravidade.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante: TJPR, Recurso Inominado 0046357-38.2024.8.16.0014, Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, 3ª Turma Recursal, j. 28.07.2025.... ()
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interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retirada da monitoração eletrônica do réu, com a alegação de que a decisão é desproporcional e carece de fundamentação concreta, conforme exigido pelo CPP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferiu o pedido de retirada da monitoração eletrônica do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso em sentido estrito não é cabível para decisões que indeferem pedidos de revogação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o rol taxativo do CPP, art. 581.4. A ausência de previsão legal específica para a interposição do recurso contra a decisão que nega o afastamento da monitoração eletrônica implica que o meio processual adequado é o habeas corpus.5. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, pois não há dúvida objetiva e razoável quanto ao recurso cabível.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso em Sentido Estrito não conhecido.Tese de julgamento: É incabível o recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de revogação de medida cautelar diversa da prisão, uma vez que tal hipótese não está prevista no rol taxativo do CPP, art. 581._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581; CF/88, art. 5º, LXVIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RSE 0002932-02.2024.8.16.0065, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 14.06.2025; TJPR, RSE 0003303-63.2024.8.16.0065, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJTO, RSE 0010872-95.2023.8.27.2700, Rel. Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 13.11.2023.Resumo em linguagem acessível:O recurso em sentido estrito foi apresentado por um réu que pedia a retirada da monitoração eletrônica que estava sendo aplicada a ele. No entanto, o tribunal decidiu que não poderia conhecer esse pedido, pois a lei só permite recursos em situações específicas, e a decisão que nega a retirada da monitoração não está entre essas situações. Assim, o tribunal orientou que, para contestar essa decisão, o réu deveria usar outro tipo de recurso, chamado habeas corpus, que é o meio correto para tratar de questões sobre liberdade. Portanto, o pedido do réu foi negado.... ()
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. INCIDÊNCIA APENAS DE ITR. COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Doutor Camargo em face de sentença de procedência acerca da pretensão anulatória manifestada por contribuinte, o qual alega ser proprietário de imóvel sujeito à cobrança de ITR, mas que vinha sofrendo cobranças indevidas de IPTU. O Município sustentara que o Decreto-lei 57/66 não foi recepcionado pela CF/88, argumentando que a cobrança de ITR em área urbana não seria permitida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se é devida a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área urbana quando comprovadamente utilizado para exploração agropecuária, em razão da incidência do ITR. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Os Recorridos comprovaram que o imóvel é utilizado para exploração agropecuária, o que afasta a incidência do IPTU. III.2. A cobrança de IPTU implicaria em bitributação, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. III.3. O Decreto-lei 57/66 foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, mantendo a exclusão da incidência de IPTU para imóveis com destinação rural. III.4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reafirma que, em caso de exploração agrícola, incide ITR e não IPTU, mesmo em área urbana. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: Nos casos em que imóvel localizado em área urbana é comprovadamente utilizado para exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incide o Imposto Territorial Rural (ITR) e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).... ()
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a. 2. Preliminares de apelação. 2.1. Incompetência territorial. Rejeição. Ação proposta no foro do domicílio do devedor. Precedentes do STJ - . 2.2. Inépcia da inicial. Ausência de causa debendi. Rejeição. Monitória fundada em cheque prescrito, sendo dispensada a menção ao negócio jurídico subjacente. 2.3. Cerceamento de defesa. Não configurado. Conjunto documental suficiente à formação do convencimento. Desnecessidade de dilação probatória. 3. Mérito. Exceção do contrato não cumprido. Não acolhimento. Cheque emitido para pagamento de obrigação pretérita ligada ao plantio já realizado. Ausência de conduta do autor apta a justificar o inadimplemento do réu. Ônus sucumbenciais mantidos. Honorários recursais majorados. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória para cobrança de cheque prescrito. O apelante sustenta: incompetência territorial, inépcia da inicial (ausência de causa debendi), cerceamento de defesa (pedido de conversão do rito e produção probatória) e incidência da exceção do contrato não cumprido em virtude de contrato de arrendamento rural. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória é válida e procedente diante das preliminares arguidas (incompetência territorial, inépcia e cerceamento de defesa) e, no mérito, se é aplicável a exceptio non adimpleti contractus para afastar a exigibilidade do cheque.III. Razões de decidir3. O foro competente, na espécie, para o processamento da ação é o do domicílio do réu, corretamente identificado como Mandaguaçu/PR, conforme informações prestadas pelo próprio demandado em sua Declaração de Imposto de Renda. 4. Não há falar em inépcia da petição inicial, visto que, tratando-se de cheque prescrito, a jurisprudência é pacífica no sentido de dispensar a indicação do negócio jurídico subjacente na petição inicial da ação monitória, sendo a discussão acerca da causa debendi possível em sede de embargos.5. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, sob o fundamento de que o juiz é o destinatário da prova e detém a prerrogativa de indeferir diligências impertinentes ou desnecessárias, em observância ao princípio do livre convencimento motivado. 6. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é inaplicável ao caso, pois o cheque foi emitido e apresentado para pagamento de obrigação já vencida, vinculada ao plantio previamente realizado na área arrendada.7. Inexistem elementos que evidenciem inadimplemento antecedente do autor capaz de amparar a exceção. Mantém-se a exigibilidade do cheque, inclusive diante da devolução por insuficiência de fundos.8. Diante do desprovimento do recurso, mantêm-se os ônus fixados na origem e majoram-se em 1% os honorários advocatíciosIV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ação monitória fundada em cheque prescrito não exige a indicação da causa debendi na petição inicial, sendo desnecessária a comprovação do negócio jurídico subjacente nessa fase, facultando-se a discussão sobre a causa debendi em sede de embargos monitórios._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, I, 341, 370, 371,374, III, 485, I, 700, 1.010, 1.012, §1º; Lei do cheque 7.357/1985, art. 2, I. Jurisprudência relevante citada: (STJ, Resp 1774041 TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.06.2019); (STJ, CC 166.936 GO, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 29.10.2019); (STJ, Resp 287.724/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 04.04.2006); (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 19.03.2013); (STJ, AgRg 1315759/GO, Rel. João Otávio de Noronha, Quarta Turma. J. 17.05.2011); (TJPR, Apelação Cível 0005345-87.2017.8.16.0079, 20ª C. Cível, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 03.07.2023); (STJ, AgInt no AREsp. 1.348.282, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.04.2019); (TJPR, Apelação Cível 0001092-35.2020.8.16.0052, 19ª C. Cível, Rel. Rotoli de Macedo, j. 19.06.2023); Súmula 531, STJ.... ()
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Crime cometido mediante grave ameaça à vítima. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A Necessidade de restabelecer a prisão preventiva. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu a substituição da prisão preventiva da acusada por prisão domiciliar, fundamentada na sua condição de mãe de três filhos, sendo dois deles menores de 12 anos. O Ministério Público argumenta que a decisão flexibilizou indevidamente os requisitos legais para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não foram demonstrados os pressupostos de excepcionalidade, especialmente considerando a gravidade do crime de roubo majorado, que envolve violência e grave ameaça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar concedida à recorrida pode ser mantida, considerando a gravidade do crime praticado e a ausência de requisitos legais para sua concessão.III. Razões de decidir3. A decisão de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não observou os requisitos legais, especialmente a gravidade do crime, que envolveu violência e grave ameaça.4. No caso, os autos evidenciam indícios suficientes de autoria e materialidade quanto ao crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), praticado mediante violência e grave ameaça, com participação da recorrida no transporte e fuga do autor.5. A recorrida responde a outros processos criminais por delitos patrimoniais, indicando risco concreto de reiteração delitiva, o que revela a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.6. A prisão domiciliar não se mostra cabível, pois, embora a acusada seja mãe de filhos menores de 12 anos, o art. 318-A, I, do CPP expressamente veda sua concessão em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça.7. A recorrida não comprovou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados exclusivos dos filhos.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para restabelecer a prisão preventiva da recorrida.Tese de julgamento: A prisão domiciliar não é concedida quando o crime envolve violência ou grave ameaça, mesmo que a ré seja mãe de crianças menores de 12 anos, sendo necessária a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 318, 318-A; CP, art. 157, § 2º, II; Lei 13.964/2019.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 22.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Minha relatoria, Quinta Turma, j. 04.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0036514-68.2023.8.16.0019, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, j. 02.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0106026-98.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi, j. 01.02.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da «Ação de Usucapião Extraordinária» ajuizada pelos autores em face de outros coproprietários, nos quais alegaram exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel rural por período superior a 25 anos, postulando o reconhecimento da propriedade pela via aquisitiva. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de demonstração robusta dos requisitos legais, na existência de oposição caracterizada pelo ajuizamento de processo divisório do imóvel e na insuficiência do conjunto probatório apresentado pelos apelantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os apelantes preencheram os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o imóvel em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR Os apelantes não demonstraram a prática de atos inequívocos de exclusão dos demais condôminos, de modo que a posse exercida permanece caracterizada como regular no âmbito da copropriedade. A propositura de processo divisório pelos apelados antes da consumação do prazo aquisitivo configura oposição legítima à pretensão de usucapião. A prova documental apresentada pelos apelantes revela-se insuficiente para comprovar posse mansa, pacífica e contínua por mais de 25 anos, porquanto se limita a comprovantes recentes. A apelante Solange não comprovou residência habitual no imóvel, requisito essencial para a modalidade de usucapião extraordinária invocada. O princípio da função social da propriedade não autoriza a mitigação dos requisitos legais da usucapião, especialmente considerando que o imóvel é objeto de copropriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação Cível conhecida e não provida, mantida integralmente a Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da «Ação de Usucapião Extraordinária». Tese de julgamento: «A usucapião extraordinária exige prova robusta, contínua e inequívoca de posse mansa, pacífica e sem oposição, não sendo suficiente prova testemunhal isolada, sobretudo em hipóteses de copropriedade, evidenciando-se a oposição pelo ajuizamento de pedido de divisão entre os condôminos.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.238, § ún. e 1.314; CPC/2015, arts. 487, I e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.329.351, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 05.11.2019; STJ, AgInt no AREsp. 1.480.981, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11.12.2019. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido de usucapião feito pelos apelantes. Eles queriam que o imóvel fosse considerado deles por terem morado lá por mais de 25 anos, mas eles não conseguiram provar que tinham a posse exclusiva do imóvel, já que o bem é de propriedade compartilhada com outras pessoas. Além disso, houve uma ação anterior de divisão do imóvel que mostrou que os outros coproprietários não concordavam com a posse exclusiva dos apelantes. Por isso, a decisão foi manter a Sentença que rejeitou o pedido de usucapião.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré nas sanções dos arts. 35 e 33, da Lei 11.343/06, em razão de sua associação e tráfico de drogas, após a apreensão de substâncias entorpecentes e utensílios relacionados ao crime em sua residência, além de dinheiro em espécie. A defesa requer a absolvição, alegando insuficiência de provas, especialmente quanto à associação para o tráfico, e, subsidiariamente, a aplicação da pena-base no mínimo legal. II. Questões em discussão 2. A saber se: i. a apelante deve ser absolvida dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em razão da alegada insuficiência de provas e inexistência de ‘animus associandi’; ii. A pena deve ser fixada no mínimo legal, mediante o afastamento da incidência da circunstância judicial da natureza e quantidade da droga. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas foram amplamente comprovadas por meio de provas documentais e testemunhais, que obtiveram êxito em confirmar o efetivo envolvimento da acusada na traficância. 4. Mensagens interceptadas nos celulares da ré indicam envolvimento ativo na comercialização de drogas, o que, analisado conjuntamente com os depoimentos dos policiais militares e à confissão extrajudicial da acusada, comprovam o ‘animus associandi’ na perpetração do delito de associação para o tráfico. 5. O acervo probatório demonstrou a existência de «animus associandi» entre a ré e seu ex-companheiro, configurando a associação para o tráfico. 6. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, quando analisadas como vetor único, justificam a exasperação da pena-base, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 42 e de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e teses 7. Apelação conhecida e desprovida, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: «1. Frente a acervo probatório robusto e conciso, capaz de evidenciar a efetiva prática do delito de tráfico de drogas, não há o que se falar em absolvição por insuficiência probatória.» «2. São requisitos para a configuração do ‘animus associandi’, elemento volitivo do tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 35, a estabilidade e a permanência, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.» «3. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, quando analisadas como vetor único, justificam a exasperação da pena-base, conforme previsto na Lei 11.343/06, art. 42 e de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.»... ()
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I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada pela autora visando à declaração de inexistência de empréstimo consignado, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença proferida na origem julgando procedentes os pedidos iniciais, com condenação da instituição financeira à devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pela instituição financeira, sustentando validade da contratação digital, ausência de má-fé e desproporcionalidade do valor arbitrado a título de dano moral. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Análise sobre: (i) cerceamento de defesa por ausência de prova pericial; (ii) comprovação da contratação do empréstimo; (iii) danos morais e devolução em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a contratação digital não comporta perícia grafotécnica, sendo suficiente a análise documental.5. No mérito, a ausência de provas mínimas de contratação válida do empréstimo, como biometria facial, assinatura eletrônica ou dados de auditoria, afasta a alegação de validade do negócio jurídico. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor (cf. CPC, art. 373, II).6. Aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como o entendimento firmado no Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ) do STJ, dispensando-se a prova de má-fé para a repetição em dobro.7. Configurado o dano moral «in re ipsa», diante da subsistência comprometida por descontos indevidos em benefício de valor mínimo, sendo o quantum arbitrado compatível com os precedentes da Turma Recursal. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar recurso de apelação cível em ação indenizatória por vícios construtivos, deu provimento ao recurso da parte ré para extinguir o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir se o acórdão embargado foi omisso quanto à tese de inovação recursal e preclusão arguida pela parte autora em contrarrazões de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III.II. Verificada a ausência de manifestação expressa sobre tese arguida nas contrarrazões, impõe-se o acolhimento do recurso para fins de integração do julgado, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, apenas para fins de aclaramento e integração da fundamentação, sem modificação do resultado do julgado. V. LEGISLAÇÃO UTILIZADAS CPC, arts. 485, § 3º e 1.022, II.... ()
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I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação.II. Questões em discussão2. A discussão consiste em definir se a apelação interposta contra decisão que cancelou a distribuição dos embargos à execução, após precluso o indeferimento da gratuidade da justiça na origem, estava dispensada do preparo recursal com fundamento no CPC, art. 101, § 1º e se o recurso interposto cumpriu o requisito da dialeticidade.III. Razões de decidir3. Indeferida a gratuidade da justiça na origem por decisão autônoma, com determinação de recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição, cabia à parte impugná-la, no momento próprio, pelo recurso cabível, não se prestando a posterior apelação contra o cancelamento da distribuição a reabrir discussão já alcançada pela preclusão.4. Inaplicável, assim, a regra do CPC, art. 101, § 1º, ausente recurso próprio e tempestivo contra o indeferimento da gratuidade, impondo-se a deserção da apelação interposta sem preparo, mesmo após intimação para recolhimento das custas recursais nesta instância.5. Recurso de agravo de instrumento que, no mais a mais, não combate as razões de decidir na origem, não atendendo ao requisito da dialeticidade do CPC, art. 1.010, III.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e não provido.... ()
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1. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. CESSAÇÃO DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MESMO APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA. TEMA REPETITIVO 920 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. FISCALIZAÇÃO REGULAR E CONTÍNUA. 2. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de limitação de cobrança com base na Lei do Superendividamento. A autora, sociedade empresária que atua no ramo de confecção e consultoria, alegou dificuldades para adimplir operações de crédito contratadas para sua atividade econômica e postulou, em síntese, o reconhecimento da situação de superendividamento, a aplicação do CDC, a repactuação das dívidas, a revisão das operações por concessão irresponsável de crédito, a limitação das prestações a 30% de sua renda e a suspensão das cobranças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recurso é tempestivo, diante da preliminar suscitada em contrarrazões; (ii) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (iii) saber se a sociedade empresária, anteriormente constituída como empresa individual de responsabilidade limitada e posteriormente transformada em sociedade limitada unipessoal, pode ser equiparada à pessoa natural para fins de aplicação do procedimento de repactuação instituído pela Lei 14.181/2021; (iv) saber se a teoria finalista mitigada autoriza, no caso concreto, a incidência do CDC às operações de crédito celebradas para financiamento da atividade empresarial e, ainda, o acesso ao regime específico do superendividamento; (v) saber se as sucessivas operações e renegociações caracterizam descumprimento dos deveres de crédito responsável previstos no CDC, art. 54-D justificando a revisão dos contratos; e (vi) saber se é possível limitar as prestações a 30% da renda indicada pela sociedade e suspender as cobranças para preservação do mínimo existencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões deve ser rejeitada, pois, considerada a sistemática de disponibilização e publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, bem como a suspensão do expediente em 02/04/2026 e o feriado de 03/04/2026, o décimo quinto dia útil do prazo recursal recaiu em 14/04/2026, mesma data em que interposta a apelação.4. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o pronunciamento judicial indica a legislação aplicável, identifica as características da demandante e das operações discutidas, e expõe a razão pela qual os pedidos foram julgados improcedentes. O julgador não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada.5. A Lei 14.181/2021 estabeleceu regime específico de prevenção e tratamento do superendividamento destinado ao consumidor pessoa natural. Os arts. 54-A, § 1º, e 104-A do CDC adotam expressamente esse requisito subjetivo, de modo que o processo de repactuação não constitui mecanismo geral de reorganização de passivos empresariais.6. A circunstância de a sociedade possuir uma única sócia não permite equipará-la a empresário individual ou confundi-la com a pessoa natural integrante de seu quadro societário. A transformação das empresas individuais de responsabilidade limitada em sociedades limitadas unipessoais, determinada pela Lei 14.195/2021, art. 41, não suprimiu a personalidade jurídica própria da sociedade, cuja autonomia patrimonial encontra previsão no CCB, art. 49-A.7. As operações discutidas foram contratadas pela própria pessoa jurídica e destinadas ao desenvolvimento de sua atividade econômica, abrangendo, entre outras, crédito para financiamento da empresa, capital de giro e financiamento de veículo registrado em nome da sociedade. O crédito utilizado como insumo ou instrumento de fomento da atividade empresarial não caracteriza, em regra, destinação final para os fins do CDC, art. 2º.8. A teoria finalista mitigada admite excepcionalmente a incidência do CDC à pessoa jurídica que demonstre vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional perante o fornecedor. Essa vulnerabilidade não se presume em razão do reduzido porte da empresa ou da superioridade econômica da instituição financeira. No caso, não foi indicada circunstância concreta reveladora de dificuldade de compreensão das operações, deficiência informacional, impossibilidade de acesso aos documentos ou vulnerabilidade técnica específica.9. Ainda que se admitisse, em tese, a incidência de normas gerais do CDC sobre determinada relação jurídica envolvendo pessoa jurídica vulnerável, tal circunstância não permitiria o acesso ao procedimento especial de repactuação de dívidas, pois os CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A contêm requisito subjetivo específico e expresso: a condição de consumidor pessoa natural.10. Não ficou demonstrada a alegada concessão irresponsável de crédito. Incumbia à autora, nos termos do CPC, art. 373, I, demonstrar concretamente o descumprimento dos deveres previstos no CDC, art. 54-D A recorrente não individualizou falha nas operações, não indicou informação omitida, condição contratual não esclarecida ou dado objetivo que, à época da contratação ou renegociação, evidenciasse incapacidade de pagamento conhecida e desconsiderada pela instituição financeira.11. A elevação do saldo devedor, a sucessão de renegociações e a posterior dificuldade de pagamento não bastam, por si sós, para caracterizar abusividade ou violação ao CDC, art. 54-D sendo necessária prova do descumprimento dos deveres de informação, esclarecimento ou avaliação responsável das condições de crédito.12. O percentual de 30% não constitui limite geral aplicável às operações bancárias, mas parâmetro próprio dos empréstimos consignados, regidos por legislação específica. O Tema Repetitivo 1.085 do STJ afasta a extensão analógica da margem consignável aos empréstimos bancários comuns. No caso, igualmente inexiste previsão legal que autorize a aplicação desse percentual às obrigações contraídas por sociedade empresária para financiamento de sua atividade econômica.13. A Lei 14.181/2021 não institui moratória automática nem autoriza a suspensão das cobranças pelo simples ajuizamento da ação. A suspensão da exigibilidade somente é prevista em hipótese específica relacionada ao não comparecimento injustificado do credor à audiência conciliatória, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O procedimento de repactuação de dívidas instituído pela Lei 14.181/2021 é reservado ao consumidor pessoa natural, não sendo aplicável à sociedade empresária, ainda que unipessoal. 2. A autonomia jurídica e patrimonial da sociedade limitada unipessoal impede sua equiparação à pessoa natural de sua sócia para fins de acesso ao regime do superendividamento.»Dispositivos relevantes citados: CF, Art. 93, IX; CC, Art. 49-A; CDC, Arts. 2º, 54-A, §§ 1º a 3º, 54-D, I a III e parágrafo único, 104-A, §§ 1º e 2º; CPC, Arts. 11, 85, §§ 2º e 11, 98, §§ 1º, VIII, e 3º, 219, 224, 373, I, 489, § 1º, IV, 1.003, § 5º, 1.009, 1.012, 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.025; Lei 10.820/2003, Art. 1º, § 1º; Lei 11.419/2006, Art. 4º, §§ 3º e 4º; Lei 14.195/2021, Art. 41; Lei 14.181/2021; Decreto Judiciário TJPR 621/2025; Regimento Interno do TJPR, Arts. 171 e 172, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 08.06.2016, DJe 15.06.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 27.09.2022, DJe 30.09.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 29.11.2022, DJe 01.12.2022; STJ, Tema Repetitivo 1.085; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000518-43.2024.8.16.0061, j. 01.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003292-43.2021.8.16.0193, j. 21.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008260-28.2022.8.16.0017, j. 16.12.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0099488-67.2024.8.16.0000, j. 24.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de dois contratos de empréstimo consignado, reconhecendo a falsidade das assinaturas por perícia grafotécnica, e julgou procedentes os pedidos de suspensão dos descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimos consignados são nulos em razão da falsidade das assinaturas, e, em consequência, se devem ser declarados inexistentes os débitos deles decorrentes, com a restituição dos valores descontados, a condenação por danos morais e a definição dos termos para correção monetária, juros e honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Laudo pericial grafotécnico comprovou a inautenticidade das assinaturas nos contratos, evidenciando ausência de manifestação válida de vontade e, portanto, nulidade absoluta dos contratos de empréstimo.4. O mero depósito de valores em conta da autora não configura ratificação tácita dos contratos, pois não há prova de anuência consciente ou aceitação dos encargos, mantendo-se a invalidade da contratação.5. A restituição em dobro foi afastada para o contrato cujo valor depositado foi comprovado, por ausência de má-fé da instituição financeira, mantendo-se a devolução simples; para o outro contrato, sem comprovação de depósito, manteve-se a restituição em dobro.6. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuraram dano moral in re ipsa, justificando a condenação por danos morais, ainda que reduzida para R$ 7.500,00 em observância à razoabilidade e proporcionalidade.7. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-IBGE desde o desembolso até a citação, e pela taxa SELIC após essa data, conforme legislação vigente.8. Houve redistribuição da sucumbência recursal, com a autora responsável por 30% e o banco por 70% das custas e honorários, considerando o provimento parcial do recurso, ressalvada a gratuidade.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a devolução em dobro quanto ao contrato 818472266, reduzir o quantum indenizatório do dano moral para R$ 7.500,00, fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação, determinar correção monetária pelo IPCA-IBGE desde o desembolso até a citação e, após, pela taxa SELIC, e redistribuir a sucumbência, atribuindo à autora 30% e ao banco 70% das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A nulidade de contratos de empréstimos consignados com assinaturas reconhecidas como inautênticas por perícia grafotécnica implica a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos a eles vinculados, sendo vedada a ratificação tácita pelo mero recebimento de valores, cabendo a restituição simples dos valores eventualmente depositados e a condenação por danos morais decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar._________Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os contratos de empréstimo consignado são nulos porque as assinaturas não são verdadeiras, ou seja, a pessoa não assinou esses documentos. Por isso, os descontos feitos no benefício previdenciário dela foram indevidos e devem ser devolvidos. Como um dos valores foi comprovadamente depositado na conta, a devolução será simples, não em dobro. Para o outro contrato, que não teve comprovação de depósito, a devolução será em dobro. Além disso, o banco deve pagar uma indenização por danos morais, mas o valor foi reduzido para R$ 7.500,00, porque os descontos afetaram o benefício que a pessoa usa para viver. Os juros sobre o dinheiro a ser devolvido começam a contar a partir da citação do banco no processo. Por fim, as despesas do processo serão divididas, ficando o banco responsável por 70% e a autora por 30%, com a ressalva da gratuidade da justiça, que suspende o pagamento dessas despesas.... ()
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