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Doc. ADM Direito 183.4244.1672.5581

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA ACUSAÇÃO DE FURTO. ÁUDIO NO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MENSAGEM PRIVADA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. A autora, diarista, narrou que após realizar a limpeza na residência dos requeridos, recebeu áudios via WhatsApp nos quais foi acusada de furtar uma camiseta. Diante de tais fatos, pleiteou indenização por danos morais;I.2.A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 63.1/65.1);I.3. A autora pugnou pela reforma da sentença sustentando que foi acusada injustamente de furto, o que lhe causou grande abalo emocional (mov. 70.1). II. Questões em discussão: ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: A análise do conjunto probatório revelou que as mensagens enviadas via WhatsApp, ainda que contenham acusações implícitas, foram trocadas de forma privada e sem qualquer divulgação pública.Não restou evidente ofensa que ultrapassasse o âmbito das relações privadas ou qualquer repercussão negativa à imagem da autora, afastando, assim, a caracterização de danos morais indenizáveis.A sentença foi mantida pelos próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei . 9.099/95.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000767-96.2023.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 21.10.2024... ()

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Doc. ADM Direito 164.6011.4910.4293

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIAS NÃO AUTORIZADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 479/STJ. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO PSICOLÓGICO E IMPACTO NA SUBSISTÊNCIA DO RECORRENTE. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de transferências não autorizadas realizadas via Pix, totalizando R$ 1.829,00.2. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos do autor.3. Em recurso, o recorrente pleiteia a reforma da sentença, alegando falha de segurança da instituição financeira, com pedido de restituição dos valores subtraídos e compensação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por transferências realizadas sem a autorização do correntista;(ii) verificar se estão configurados danos materiais e morais passíveis de reparação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configurada relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC (art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º) e possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII).6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme previsto no CDC, art. 14 e consolidada na Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. As provas apresentadas pela instituição financeira são insuficientes para demonstrar a regularidade das transações, havendo falha na prestação do serviço.8. Demonstrado o dano material sofrido pelo recorrente, é devida a restituição de forma simples.9. Configurado o dano moral, considerando o abalo psicológico e o impacto na subsistência do recorrente, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 é fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observados os parâmetros legais e jurisprudenciais.10. A falha da instituição financeira em adotar medidas eficazes para evitar a fraude, incluindo o uso adequado do Mecanismo Especial de Devolução (Resolução 103/2021 do Banco Central), reforça sua responsabilidade.11. Jurisprudência relevante corrobora a tese da responsabilidade objetiva e do dever de segurança em fraudes bancárias, como no caso julgado pelo TJPR (1ª Turma Recursal): «Instituição financeira que não apresentou provas acerca da segurança, autenticação ou identificação das operações. Falha na prestação do serviço evidenciada. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Recurso conhecido e desprovido» (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000197-77.2024.8.16.0038).IV. DISPOSITIVO12. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, condenando a instituição financeira:(i) ao pagamento dos valores indevidamente transferidos;(ii) à indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora conforme índices legais.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, art. 14, art. 42, parágrafo único.Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 405, art. 406, §1º.Resolução 103/2021 do Banco Central.Jurisprudência relevante citadaSúmula 479/STJ.Súmula 362/STJ.Súmula 43/STJ.TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000197-77.2024.8.16.0038.... ()

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Doc. ADM Direito 356.4827.9280.2066

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS CONTRATUAIS. FRAUDE. SÚMULA 479/STJ. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

NA FORMA DOBRADA. DESCONTOS POSTERIORES A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 255.8202.1588.7048

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Lei 11.350/2006. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INEXISTENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Salto do Lontra contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, servidora ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde, para fixar o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade e condenar o requerido ao pagamento das diferenças decorrentes.2. O recorrente sustenta a inexistência de previsão na Lei Municipal 315/1977 quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, invocando o princípio da legalidade e a impossibilidade de o Poder Judiciário instituir vantagem não prevista em lei local, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, que teria condicionado a concessão do adicional à edição de lei municipal específica.3. A controvérsia, contudo, limita-se à base de cálculo do adicional de insalubridade, pois o próprio Município reconhece e efetua o pagamento da vantagem desde março de 2020, utilizando o salário mínimo como parâmetro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade devido à servidora municipal, Agente Comunitária de Saúde, deve ser calculado sobre o salário-base, conforme prevê a Lei 11.350/2006, ou sobre o salário mínimo, como defende o Município, em razão da ausência de legislação municipal específica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, incluído pela Lei 13.342/2016, estabelece expressamente que o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base.6. Nos termos do art. 198, §5º, da CF/88, compete à União legislar sobre o regime jurídico, o piso salarial e as diretrizes para o plano de carreira desses agentes, de modo que a ausência de norma municipal específica não afasta a incidência direta da legislação federal sobre a matéria.7. O entendimento de que a definição da base de cálculo do adicional é matéria de competência da União não viola a Súmula Vinculante 37/STF, pois não se trata de criação de vantagem, mas de aplicação de norma federal que regula o regime jurídico da categoria profissional.8. Assim, correta a sentença que determinou a aplicação do salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da legislação federal aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o salário-base, conforme o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, por se tratar de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 198, §5º, da CF/88.... ()

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Doc. ADM Direito 490.9177.3164.7401

5 - TJPR Ementa: Direito tributário e direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso de apelação do Município de Paranaguá não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente em Ação de Execução Fiscal, julgando extinta a ação executiva, fundamentada nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei de Execução Fiscal, além do entendimento do STJ em recurso repetitivo. O Município sustenta que não houve prescrição, alegando falhas do Judiciário e validade da notificação do lançamento do IPTU, requerendo a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e o retorno dos autos para prosseguimento da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pelo Município de Paranaguá, resultando na extinção da ação executiva.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente foi reconhecida com base na Lei 6.830/1980, art. 40, que prevê a suspensão do prazo de prescrição enquanto não localizados bens penhoráveis.4. A contagem do prazo prescricional teve início após a ciência da Fazenda Pública sobre a penhora infrutífera, ocorrendo a prescrição em 18/05/2022.5. A inércia da municipalidade em promover atos efetivos para a satisfação do crédito tributário contribuiu para a configuração da prescrição intercorrente.6. O simples peticionamento da Fazenda não é suficiente para interromper o prazo da prescrição, sendo necessário que as medidas adotadas produzam resultados práticos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 135.4862.1838.0547

6 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Apelação criminal do acusado não provida, com fixação de verba honorária ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu por furto qualificado, praticado mediante rompimento de obstáculo, em que a defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância e pela alegação de insuficiência de provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do apelante por atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância, ou por insuficiência de provas que justifiquem a condenação.III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do crime de furto qualificado foram devidamente comprovadas, com base em depoimentos e evidências coletadas no local.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo e o acusado possui maus antecedentes e é reincidente.5. As versões conflitantes apresentadas pelo acusado reforçam a fragilidade de sua negativa de autoria.6. A condenação foi mantida em razão da maior reprovabilidade da conduta, considerando a reincidência do réu em crimes patrimoniais.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme a complexidade da causa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com fixação da verba honorária.Tese de julgamento: A aplicação do princípio da insignificância no direito penal é inviável quando a conduta do agente apresenta maior reprovabilidade, como nos casos de furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, especialmente se o autor possui maus antecedentes e histórico de reiteração delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 386, VII; Resolução Conjunta 06/2024 da PGE/SEFA/PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.02.2022; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2023; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.06.2016; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 18.10.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 159.2802.3815.8932

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE VALORES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO REGULARMENTE CONSTITUÍDA OBSTA O RECONHECIMENTO DE PROCURAÇÃO APUD ACTA, TORNANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES DEMANDADOS. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTITUI VÍCIO INSANÁVEL, INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR. A PROCURAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE AOS AUTOS NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS PARA VALIDAR ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS SEM PODERES REGULARES DE REPRESENTAÇÃO. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O INTERESSE PROCESSUAL PERTENCE AO ADVOGADO NA QUALIDADE DE CREDOR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que declarou a inexigibilidade de valores de honorários advocatícios em Ação de Cobrança ajuizada por Espólio de Advogado contra a parte requerida, em ausente a legitimidade ativa do exequente. O apelante sustentou a validade da Procuração apud acta, alegando comparecimento da parte em audiências de conciliação, e requereu o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, com a inversão dos ônus sucumbenciais. A decisão recorrida extinguiu o Cumprimento de Sentença sem resolução de mérito, condenando o apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a representação processual do Advogado da parte requerida era válida, considerando a ausência de Procuração nos autos e a irregularidade nas audiências de conciliação realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIRA ausência de Procuração válida impede a caracterização de procuração apud acta, resultando na inexigibilidade dos valores cobrados. A irregularidade na representação processual é considerada vício insanável, não passível de convalidação posterior. A Procuração apresentada posteriormente não retroage para validar atos praticados sem poderes de representação. O interesse processual na fase de Cumprimento de Sentença pertence ao Advogado como credor de honorários, exigindo regularidade na representação. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a Sentença recorrida. Tese de julgamento: «A ausência de Procuração regular e a falta de comprovação inequívoca da presença da parte em audiências de conciliação inviabilizam o reconhecimento da outorga de Procuração apud acta, resultando na inexigibilidade de honorários advocatícios cobrados pelo Advogado que atuou sem poderes de representação.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 103, 485, VI, 316, 354, 771, § un. e 925; Lei 8.906/1994, art. 22; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. 1.952.154, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.10.2021; Súmula 519/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de cobrança de honorários advocatícios feito pelo Advogado não pode continuar porque ele não tinha a autorização correta da cliente para agir em seu nome. Durante as audiências não ficou provado que a cliente estava presente e deu poderes ao Advogado, o que é necessário para que ele possa representá-la. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o Advogado foi condenado a pagar as custas do processo e honorários ao Advogado da parte contrária. Além disso, os honorários que o Advogado deve receber foram aumentados em 2%.... ()

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Doc. ADM Direito 398.4413.5639.3754

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). APREENSÃO DE 15,5g DE MACONHA. QUANTIDADE ÍNFIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DESTINAÇÃO MERCANTIL. DADOS EXTRAÍDOS DO CELULAR DA RÉ QUE, EMBORA REVELEM POSSÍVEIS CONTATOS PRETÉRITOS COM O TRÁFICO, NÃO COMPROVAM QUE A DROGA APREENDIDA NA DATA DOS FATOS SE DESTINAVA À VENDA. APLICAÇÃO DO TEMA 506 DO STF - . POSSE DE ATÉ 40g DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDUTA PENALMENTE ATÍPICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de sentença que absolveu a ré da prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o decreto condenatório deve ser mantido. III. Razões de decidir3. A quantidade de maconha apreendida (15,5 g) é considerada ínfima e destinada ao consumo pessoal, configurando conduta atípica.4. Não foram encontrados elementos concretos que indicassem a destinação comercial da droga, como dinheiro trocado, balança de precisão ou embalagens típicas.5. As mensagens encontradas no celular da ré não demonstram correlação temporal ou probatória com a droga apreendida no dia dos fatos.6. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 506 estabelece que o porte de maconha para uso próprio em quantia de até 40 gramas é conduta penalmente atípica.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A posse de pequena quantidade de maconha para uso pessoal, sem evidências robustas de destinação comercial, configura conduta atípica na seara penal, sujeita apenas a penalidades administrativas»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33; Lei 11.343/2006, art. 28; CF/88, art. 5º, XL; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 28.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 25.10.2025; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 291.6513.2457.5937

9 - TJPR EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL MORAL. CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS - «MENSAL COMBINAQUI» E «ITAÚ SEG AP PF». AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELA SISTÊMICA QUE SÃO IMPRESTÁVEIS COMO PROVA - UNILATERAL E DE FÁCIL MODIFICAÇÃO. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. DESCONTOS INCIADOS EM 2023. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINSITRATIVA. SITUACÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por consumidor aposentado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial, afastando a condenação por dano moral e determinando a restituição simples dos valores cobrados a título de serviços bancários não contratados. O recorrente sustenta a ocorrência de dano moral presumido e requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta corrente do consumidor, à luz do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando a violação à boa-fé objetiva; e (ii) a cobrança indevida de serviços bancários não contratados, por si só, configura dano moral indenizável.III. Razões de decidir3.1. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação dos serviços denominados «Mensal Combinaqui» e «Itaú Seg AP PF», sendo insuficientes, para tal finalidade, meras telas sistêmicas unilaterais, por não possuírem idoneidade probatória.3.2. Restou caracterizada a cobrança indevida de serviços não contratados, o que afasta a hipótese de engano justificável e evidencia violação à boa-fé objetiva. Nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, a repetição do indébito em dobro independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida revela conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se tal orientação aos descontos ocorridos após 30/03/2021. No caso concreto, os descontos ocorreram a partir de 2023, sendo devida a restituição em dobro de todos os valores indevidamente cobrados.3.3. A simples cobrança indevida, desacompanhada de prova de efetiva violação aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, conforme entendimento majoritário das Turmas Recursais. Inexistem elementos nos autos que demonstrem repercussão extrapatrimonial concreta, tampouco tentativa prévia de solução administrativa apta a caracterizar dano moral.3.4. A sentença de origem deve ser reformada para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a título de «Mensal Combinaqui» e «Itaú Seg AP PF» e para modificar, de ofício, os consectários legais da condenação por dano material, mantendo-se, no mais, a sentença de origem, especialmente quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais.IV. Dispositivo4. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.6961.3647.3175

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR O DECRETO ABSOLUTÓRIO. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. RECONCILIAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, absolveu o réu da imputação pela infração penal da sanção prevista no CP, art. 147, e indeferiu o pedido de fixação de valor mínimo para reparação dos danos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) há provas suficientes para a condenação do réu por suposta prática do crime de ameaça, no âmbito da violência doméstica; e (b) é possível a fixação de danos morais, tendo em vista reconciliação posterior. III. Razões de decidir 3. A autoria e materialidade do crime está amplamente demonstrada pelos elementos constantes dos autos, como o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, o termo da declaração da vítima e depoimentos prestados na fase judicial. 4. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios. 5. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia. 3. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0010815-39.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.10.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Goioerê - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.11.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004876-72.2023.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Castro - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 15.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000765-59.2023.8.16.0190 - Paiçandu - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 08.12.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0000929-11.2024.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 08.12.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0042429-84.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 381.6727.2678.4314

11 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Recurso Inominado. transporte aéreo nacional. Indenização por danos morais e materiais. majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. indeferimento. sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 969.8320.6265.3868

12 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E DE DÉBITOS DE MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por lucros cessantes e danos morais, ante a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do CPC, art. 267, I, c/c Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 51, II. O autor, envolvido em acidente de trânsito com veículo pertencente à ré LOCALIZA e conduzido por corré, alega que, após a indenização por perda total e repasse do salvado a terceiro, não houve a efetiva transferência do bem junto ao DETRAN/PR, permanecendo em seu nome débitos tributários e multas. Sustenta nulidade da sentença, competência dos Juizados Especiais Cíveis e responsabilidade das rés pelos prejuízos suportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar demanda que envolve pedido de transferência de veículo e de débitos de multas de trânsito, com necessidade de inclusão do DETRAN/PR no polo passivo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que o autor formula pedido de transferência do veículo, das multas e dos respectivos pontos na CNH, bem como das dívidas correlatas, para o nome do real infrator ou de terceiro indicado.4. Reconhece-se que a pretensão de transferência de débitos decorrentes de infrações de trânsito deve ser dirigida ao DETRAN/PR, autarquia estadual competente para proceder às alterações cadastrais e administrativas pertinentes.5. Conclui-se que a presença necessária de ente da Administração Pública estadual no polo passivo atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 2º.6. Afasta-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II.7. Julga-se prejudicada a análise das demais alegações recursais relativas à responsabilidade civil e aos danos pleiteados, diante do reconhecimento da incompetência absoluta.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar e julgar demanda que envolva pedido de transferência de veículo e de débitos de multas de trânsito, por exigir a inclusão do DETRAN no polo passivo.2. É incompetente o Juizado Especial Cível para apreciar ação que demanda providência administrativa a ser praticada por autarquia estadual, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, I; Lei 9.099/1995, art. 51, II; Lei 12.153/2009, art. 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0080058-24.2023.8.16.0014, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 25.02.2025; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0001918-74.2023.8.16.0143, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 04.02.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 537.2848.7285.9389

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE NÃO FAZ JUS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, ART. 11 E ART. 19, TODOS DA Lei 8.213/1991 - PRECEDENTES - DEMANDA IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. «Consoante Lei 8.213/1991, art. 19, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho". (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017)

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Doc. ADM Direito 841.4849.6016.4524

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 111. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 928.1290.0198.3135

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE RECURSO.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão.II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em decidir se existe omissão no acórdão que deixou de majorar os honorários advocatícios em sede de recurso. III. Razões de decidir4. Omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do recurso de apelação. 5. Acolhimento dos aclaratórios para fixar os honorários advocatícios em favor Réu em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa. IV. Dispositivo6. Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios recursais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 543.6082.7226.3852

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. FORMAÇÃO DO PRIMEIRO TRIFÓLIO. COMPROVAÇÃO PERICIAL. QUEBRA ACENTUADA DE PRODUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. CODIGO CIVIL, art. 768. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, integrada por decisões posteriores em embargos de declaração, julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária decorrente de sinistro em seguro agrícola, condenando a seguradora ao pagamento de R$ 262.470,78, acrescido de correção monetária e juros de mora.O juízo sentenciante reconheceu a irregularidade da negativa de cobertura, com base em laudo pericial que concluiu que a lavoura havia atingido o estágio V4 (quarto trifólio) antes do início da estiagem, afastando a tese de ausência de vigência da cobertura contratual.Em embargos de declaração, foi retificado o critério de atualização monetária e juros para adequação à previsão contratual e à Súmula 632/STJ, fixando-se correção pelo IPCA/IBGE a partir da contratação e juros de 0,25% ao mês desde a negativa de cobertura.A ré interpôs apelação, arguindo preliminar de nulidade da sentença por afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sob alegação de ausência de enfrentamento da tese relativa à quebra de produtividade.No mérito, sustentou inexistência de cobertura por ausência de formação do primeiro trifólio antes da estiagem; alegou má condução da lavoura, com quebra de produtividade de 63,68%, a ensejar perda do direito à indenização; e requereu a aplicação dos consectários nos moldes contratuais ou, subsidiariamente, juros desde a citação.Contrarrazões apresentadas pelo autor, pugnando pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC, diante da alegada ausência de enfrentamento de tese relevante; (ii) saber se houve início de cobertura securitária, considerando a formação do primeiro trifólio antes da estiagem, e se a quebra de produtividade implicaria perda do direito à indenização; (iii) saber quais critérios devem reger a incidência de correção monetária e juros de mora.III. RAZÕES DE DECIDIRA preliminar de nulidade não procede, pois a sentença enfrentou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação clara e coerente.No tocante à vigência da cobertura, o laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, consignou que a lavoura atingiu o estágio V4 (quarto trifólio) em 03/11/2021 e que o estresse hídrico teve início apenas em 10/11/2021, afastando a alegação de ocorrência do sinistro antes da formação do primeiro trifólio.Nos termos do CPC, art. 479, cabe ao magistrado apreciar a prova pericial à luz do conjunto probatório, indicando os motivos de sua adesão ou rejeição, o que foi adequadamente realizado, diante da robustez técnica do laudo.A alegação de quebra de produtividade de 63,68% não autoriza, por si só, a conclusão de má condução da lavoura ou agravamento do risco.O art. 768 do Código Civil condiciona a perda do direito à indenização ao agravamento intencional do risco, não se admitindo presunção automática de culpa do segurado a partir de resultado adverso.O contrato de seguro rege-se pela boa-fé objetiva (CCB, art. 765), cabendo à seguradora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do segurado, ônus do qual não se desincumbiu.A perícia foi categórica ao atribuir a perda de produtividade exclusivamente ao evento climático coberto pela apólice, afastando agravamento intencional do risco.Quanto aos consectários legais, embora a Súmula 632/STJ estabeleça que a correção monetária da indenização securitária incide desde a contratação, a modificação do marco inicial fixado na sentença implicaria reformatio in pejus, razão pela qual foi mantida a incidência da correção monetária pelo IPCA desde a data do sinistro. Os juros moratórios devem observar a cláusula contratual que estipulou a incidência de 0,25% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do princípio da pacta sunt servanda, incidindo a partir da citação, conforme CCB, art. 405.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para determinar a incidência de juros moratórios de 0,25% ao mês, conforme cláusula contratual, a partir da citação, mantidos os demais termos da sentença.Tese de julgamento: «A negativa de cobertura securitária em seguro agrícola é indevida quando a prova pericial demonstra que o sinistro ocorreu após a formação do estágio mínimo exigido contratualmente, não se configurando perda do direito à indenização sem comprovação de agravamento intencional do risco (CCB, art. 768).»... ()

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Doc. ADM Direito 623.8295.8087.2593

17 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA E DESOBEDIÊNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de furto qualificado mediante escalada e desobediência. O réu demanda pela absolvição e, subsidiariamente, reforma da pena fixada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: 2.1) a condenação do réu por furto qualificado tentado deve ser mantida, considerando as provas produzidas acerca da materialidade delitiva; 2.2) se há tipicidade no crime de desobediência, pois fugiu para escapar da abordagem e não para afrontar os policiais; e 2.3) a pena deve ser mantida. III. Razões de decidir3. A autoria e materialidade do delito tentado de furto mediante escalada foram comprovadas pela palavra dos policiais que efetuaram a prisão do réu, imagens das câmeras de segurança, laudo de levantamento do local e pela própria confissão do denunciado.4. A conduta de desobedecer à ordem de parada dos policiais constitui-se crime de desobediência (Tema Repetitivo 1060), independentemente do exercício de autodefesa.5. A culpabilidade do réu é mais elevada porque, ao cortar fios de cobre da rede de telefonia, em poste de energia elétrica, expôs a risco a coletividade, mediante a possibilidade de curtos-circuitos, interrupção de serviços essenciais e potenciais danos à rede elétrica, o que é digno de maior reprovação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, a evasão da ação policial constitui o crime de desobediência, independentemente da pretensão ser a autodefesa (Entendimento foi firmado quando do julgamento do REsp de Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, consolidando-se a seguinte tese (Tema Repetitivo 1060): «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro"._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, §4º, II e 330.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 1/4/2022; TJPR - 3ª Câmara Criminal Acórdão/TJPR - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 843.7116.9572.7885

18 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA «BR MANIA». RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à monitória e julgou procedente o pedido de constituição de título executivo judicial, determinando o pagamento de R$ 143.348,87, mais atualização, referente a royalties e taxa de marketing devidos por franqueada de loja de conveniência, com base em contrato de franquia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação monitória é cabível para a cobrança de valores devidos a título de royalties e taxa de marketing em razão de contrato de franquia, considerando a alegação de conexão com outras demandas e a alegada ausência de documentos que comprovem a dívida.III. Razões de decidir3. Rejeição da preliminar de ofensa à dialeticidade recursal levantada em contrarrazões ao recurso.4. Inexistência de conexão e/ou prejudicialidade externa entre a ação monitória e as demais ações mencionadas pelos devedores, mesmo que se possa pensar em contratos coligados. As circunstâncias fáticas, jurídicas, contratos base, pedidos e causas de pedir são distintas. 5. A documentação apresentada pela autora (notas de débito, notas ficais e contrato de franquia) é suficiente para comprovar a existência do débito e para respaldar o ajuizamento da ação monitória, não havendo impugnação concreta dos apelantes quanto aos valores cobrados, tampouco alegação de pagamento.6. A qualificação do contrato como de adesão não implica nulidade ou inexigibilidade das obrigações pactuadas, sendo o contrato de franquia regido pelo Código Civil.7. Os honorários advocatícios foram majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do não provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença apelada com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em ações monitórias, a prova escrita que embasa o pedido deve ser suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e a exigibilidade da obrigação. A qualificação do contrato como de adesão não implica, per se, nulidade ou inexigibilidade das obrigações pactuadas, sendo o contrato de franquia regido pelo Código Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I e II, 700 e seguintes, 85, § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso apresentado pelas partes apelantes não pode ser acolhido e, por isso, a sentença foi mantida. A sentença original já havia determinado que os apelantes deveriam pagar R$ 143.348,87, mais atualização, à empresa autora por dívidas relacionadas a royalties e taxa de marketing previstos em contrato de franquia. Os apelantes tentaram argumentar que havia problemas com a cobrança e que o processo deveria ser suspenso por causa de outras ações judiciais, mas o Tribunal entendeu que não havia conexão entre os casos e que a documentação apresentada pela autora era suficiente para comprovar a dívida. Além disso, os honorários advocatícios foram aumentados para 15% do valor da condenação, a serem pagos pelos apelantes.RECURSO CONHECIDO e NÃO provido.... ()

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Doc. ADM Direito 487.4903.6323.4135

19 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELAS PROVAS TESTEMUNHAIS E LAUDO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. CP, art. 124, § 4º. REJEITADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CP, art. 44, II. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 128.3395.9479.2550

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL. RELATÓRIO. CORREÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 408.2429.0731.0887

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA DEFINITIVAMENTE PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, QUE AFASTOU O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGURADORA. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA COHAPAR INFORMANDO QUE A RÉ JAMAIS OPEROU A REFERIDA CARTEIRA OU FIGUROU NO ROL DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS POR SEUS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) QUE NÃO IMPLICA RESPONSABILIDADE UNIVERSAL E IRRESTRITA. SEGURADORA QUE NUNCA ATUOU NA RESPECTIVA LOCALIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A LIDE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, VI, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS (ART. 85, § 11, CPC/). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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