ECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível de Sertanópolis, que reconheceu a aplicabilidade do CDC e determinou a inversão do ônus da prova em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto defeito em pneu de trator adquirido, que impossibilitou sua utilização em curto espaço de tempo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC, com a consequente inversão do ônus da prova, em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora em relação às rés.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão reconheceu a relação de consumo pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada, considerando a vulnerabilidade técnica da parte autora em relação às rés.4. A parte autora, embora pessoa jurídica, demonstrou hipossuficiência técnica e econômica frente às empresas requeridas, que são de maior porte e conhecimento no segmento.5. A inversão do ônus da prova foi determinada com base no art. 6º, VIII do CDC, devido à hipossuficiência da parte autora.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova pela aplicação do CDC, segundo a Teoria Finalista Mitigada.Tese de julgamento: A aplicação do CDC à relação entre empresas é possível quando se comprova a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da parte que não é destinatária final do produto ou serviço, admitindo-se a inversão do ônus da prova conforme a Teoria Finalista Mitigada._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º e 6º, VIII; CPC/2015, arts. 334, § 8º e 344.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, j. 29.11.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Turma, j. 18.02.2020; TJPR, AI 0069435-74.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, AI 0066931-95.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, AI - Curitiba, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 9ª Câmara Cível, j. 04.08.2016.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa recorrente não conseguiu provar que a outra empresa não estava em uma situação de vulnerabilidade, por isso se aplica a proteção do CDC. Isso significa que as requeridas devem provar que não houve defeito no pneu, uma vez que a autora não tem as mesmas condições técnicas e financeiras que elas. Portanto, a decisão que garantiu a inversão do ônus da prova foi mantida.... ()
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