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Doc. ADM Direito 362.2846.9793.0853

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO FIRMADO ANTES DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 13.786/2018. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ.

PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA O PERCENTUAL DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RETENÇÃO DOS VALORES QUE SE REFEREM AO IPTU. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. TRIBUTO QUE DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. PERTINÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO PROMITEMTE VENDEDOR. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO À RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUCESSIVIDADE DOS CRITÉRIOS DO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA EQUÂNIME ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga, determinando a devolução de 90% dos valores pagos pelos autores e a improcedência da reconvenção apresentada pela parte ré, que pleiteava a majoração da cláusula penal e a responsabilidade dos autores pelo pagamento de impostos durante a posse do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da cláusula penal para 25% sobre os valores pagos, a responsabilidade dos apelados pelo pagamento de IPTU durante a posse do imóvel, a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, a base de cálculo dos honorários advocatícios na reconvenção e a redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes.III. Razões de decidir3. A cláusula penal deve ser fixada em 25% sobre os valores pagos, conforme entendimento do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.4. O IPTU é de responsabilidade do comprador enquanto este esteve na posse do imóvel, devido à natureza de obrigação propter rem.5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do comprador.6. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação quanto à reconvenção, com a redistribuição do ônus sucumbencial conforme as perdas e ganhos de cada parte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis firmados antes da Lei 13.786/2018, a cláusula penal pode ser fixada em até 25% sobre os valores pagos, sendo o IPTU de responsabilidade do comprador durante o período em que este esteve na posse do imóvel, e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença de rescisão contratual por culpa do comprador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, art. 884; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp 1617652 DF 2016/0202087-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001916-65.2021.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003244-44.2022.8.16.0098, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013963-41.2025.8.16.0014, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, j. 26.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009822-22.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 28.11.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003244-44.2022.8.16.0098, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 12.05.2025; Súmula 211/STJ; Súmula 5/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cláusula penal será de 25% do valor pago, porque não houve motivos especiais para um percentual menor. Os compradores também devem pagar o IPTU do imóvel enquanto estiveram na posse dele, já que esse imposto é responsabilidade de quem usa o bem. Além disso, os juros sobre o valor a ser devolvido começarão a contar a partir do momento em que a decisão do Tribunal se tornar definitiva. Por fim, os custos do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes, de acordo com quem ganhou ou perdeu em cada parte do pedido.... ()

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Doc. ADM Direito 623.2316.3807.5121

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSTITUIÇ

ÃO DO PRODUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADOI - Caso em exameAção de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por pessoa jurídica contra concessionárias e fabricante de veículo automotor, na qual se busca condenando solidária das requeridas à substituição do automóvel defeituoso e ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais.II - Questões em discussão(i) A incidência do CDC em favor de pessoa jurídica adquirente de veículo para utilização em sua atividade.(ii) A ilegitimidade passiva das concessionárias.(iii) A existência de vício de fabricação e a possibilidade de substituição do bem defeituoso com abatimentos financeiros. (iv) A configuração de dano moral indenizável em favor da pessoa jurídica, diante de defeitos no bem adquirido.III - Razões de decidir(i) O CDC é aplicável ao caso, ainda que a parte autora seja pessoa jurídica, por estar caracterizada sua vulnerabilidade técnica e fática frente às fornecedoras e fabricante do bem, conforme orientação consolidada na jurisprudência do STJ.(ii) A ilegitimidade passiva deve ser afastada, tendo em vista que os arts. 18 e 25, § 1º, do CDC atribuem responsabilidade solidária a todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo.(iii) A perícia comprovou a existência de vício de fabricação no automóvel, não sanado no prazo legal. Os reparos realizados foram paliativos, sem restabelecer as condições de originalidade do bem.(iv) O consumidor tem direito potestativo de optar pela substituição do produto por outro da mesma espécie, sendo indevida a conversão em perdas e danos com compensações, ainda que haja desvalorização do bem.(v) A jurisprudência reconhece a responsabilidade solidária entre concessionárias e fabricante pelos vícios do produto, independentemente de culpa ou do fato de se tratar de defeito de fabricação.(vi) Inexistem elementos que demonstrem abalo à honra objetiva da pessoa jurídica autora, não sendo cabível a indenização por dano moral. A alegação genérica de frustração contratual não é suficiente para caracterização do dano extrapatrimonial.(vii) Com a exclusão da condenação por danos morais, resta prejudicado o recurso adesivo da parte autora, que buscava apenas a modificação dos consectários legais incidentes sobre tal verba.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos de apelação parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com redistribuição da sucumbência. Recurso adesivo prejudicado.Tese de julgamento: A responsabilidade por vício do produto é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, sendo direito potestativo do consumidor optar pela substituição do bem defeituoso caso não haja solução no prazo de 30 (trinta) dias. A configuração do dano moral à pessoa jurídica exige prova do abalo à sua honra objetiva, não sendo presumido.Atos normativos: CDC, arts. 2º, 4º, 18, 25, § 1º, 26, II, § 3º; Código Civil, art. 52; CPC, arts. 85, § 11, 487, IJurisprudência relevante: STJ, REsp 1.195.642; STJ, AgRg no AREsp 646.466; STJ, AgRg no AREsp 426.563; STJ, AgInt no AREsp 2.445.590; STJ, REsp 1.684.132; STJ, AgInt no AREsp 1.161.583; STJ, AgInt no AREsp 1.146.222; STJ, REsp 2.000.701; STJ, REsp 1.414.725; Súmula 227/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 780.7011.6095.4229

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. APREENSÃO DE UMA ÚNICA PORÇÃO DE ENTORPECENTE, EM QUANTIDADE ÍNFIMA. TEMA 506 DO STF. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVI

DO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas da destinação comercial da droga apreendida, reconhecendo-se a posse para uso pessoal, e, caso mantida a condenação, pugna pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de absolvição quanto ao delito de tráfico de drogas ou desclassificação da conduta para o uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria restaram demonstradas, em razão da apreensão de drogas em poder do apelante, pelos depoimentos dos policiais civis que efetuaram a prisão e pelo interrogatório do apelante, que confessou a propriedade do entorpecente apreendido, alegando que era para seu uso pessoal. 3.2. Apesar da relevante suspeita de que o réu praticasse a traficância, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente (menos de 1 grama, em uma única porção) em sua posse, bem como a ausência de apetrechos que indicassem comercialização, como embalagens características, não configura tráfico de drogas. Assim, não há elementos suficientes para a condenação, devendo o apelante ser absolvido, reconhecendo-se o porte de droga para consumo pessoal. 3.3. A conduta deve ser desclassificada para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28, definida pelo STF no julgamento do RE 635.659 (Tema 506), como atípica, configurada a ilicitude extrapenal. Encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o apelante, reconhecendo-se o porte de droga para uso pessoal, ilícito extrapenal, com eventuais sanções administrativas a serem fixadas no Juizado Especial Criminal. Tese de julgamento: «Ausentes provas robustas da destinação comercial do entorpecente, a posse de pequena quantidade de maconha configura conduta atípica na seara penal, sujeita somente a penalidades administrativas.». Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001455-65.2020.8.16.0070, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 27.07.2024; TJPR, 0008176-42.2023.8.16.0130, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024; STF, Tema de Repercussão Geral 506; TJSP, 1531922-77.2023.8.26.0228, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 12.11.2024; TJPR, 0000979-63.2021.8.16.0176, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 623.3939.0683.3257

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAMEHabeas corpus com pedido limi

nar impetrado em favor de KEITH HARUE DRAGE SILVESTRI, objetivando o reconhecimento da extinção da punibilidade pela decadência e o trancamento da ação penal 0003144-69.2023.8.16.0158, em trâmite no Juizado Especial Criminal de São Mateus do Sul/PR, na qual à paciente são imputados os delitos previstos nos arts. 138, 140, 141, III, 147-A e 163 do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o processo poderia prosseguir perante o Juizado Especial Criminal diante da soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados, que ultrapassa dois anos; (ii) estabelecer se a competência deve ser declinada para a Justiça Comum e, via de consequência, para o Tribunal de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência absoluta é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.Nos casos de concurso de crimes, a fixação da competência do Juizado Especial Criminal considera a soma das penas máximas cominadas aos delitos, inclusive com causas de aumento; se ultrapassado o limite de dois anos, afasta-se a competência do Juizado.A jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal pacificou o entendimento de que a soma das penas máximas em abstrato superior a dois anos atrai a competência da Justiça Comum (STJ, HC Acórdão/STJ).Na comarca de São Mateus do Sul/PR, o mesmo juízo exerce a jurisdição do Juizado Especial Criminal e da Vara Criminal, afastando nulidade por incompetência originária, mas, em grau recursal, e, em sede de habeas corpus, em que a autoridade coatora exerce competência afeta ao juízo comum, reconhece-se a incompetência absoluta da Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Tese de julgamento:A competência do Juizado Especial Criminal depende da soma das penas máximas em abstrato dos delitos imputados, afastando-se quando ultrapassado o limite de dois anos.A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.Nas comarcas em que o mesmo juízo acumula competência do Juizado Especial e da Vara Criminal, inexiste nulidade por incompetência originária, mas a competência recursal é do Tribunal de Justiça.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 138, 140, 141, III, 147-A e 163; CPP, art. 44; CPP, art. 383; Lei 9.099/1995, art. 61.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.12.2019, DJe 09.12.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0000315-62.2021.8.16.0166, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025; STF, HC 217252 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 27.05.2024; STF, HC 205027 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 08.09.2021; TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação 0001138-19.2019.8.16.0162, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 01.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 558.1317.8143.3985

5 - TJPR Direito civil. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de inscrição negativa c/c reparação de danos morais». Sentença de improcedência. Recurso do autor. Parcial acolhimento.I. Caso em exame1. Recurso contra a senten

ça que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito, além de reparação por danos morais, sob a alegação de que comprovada a legalidade da inscrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o débito inscrito em cadastro de proteção ao crédito e se o autor tem direito à reparação por danos morais em razão da negativação que sofreu.III. Razões de decidir3. Cadastro de proteção ao crédito. Irregularidade de inscrição. Pedido inicial acolhido. Ônus do réu de comprovar a contratação e o fundamento da dívida inscrita (CPC/2015, art. 373, II), do qual não se desincumbiu a contento. Faturas do cartão de crédito juntadas aos autos que não permitem concluir a correlação entre a dívida afirmada pelo réu e o valor da negativação. Regularidade da inscrição que não se constata do conjunto probatório. Determinação de baixa definitiva na inscrição.4. Danos morais. Não cabimento. Existência de inscrição preexistente em nome do autor que afasta, por consequência, o dano à honra alegado. Inteligência da Súmula/STJ 385. Ofensa grave a direito da personalidade não caracterizada.5. Sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Redistribuição conforme o decaimento experimentado pelas partes.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido._____________Tese de julgamento: «1. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não enseja reparação por dano moral quando preexistente inscrição negativa em nome da parte e de legitimidade não arredada nos autos».Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §§ 2º e 8º, 86, 98, §3º, 373, II, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014181-16.2022.8.16.0001, Rel. Desembargadora Josély Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 22/4/2024; TJPR, Apelação Cível 0008804-36.2020.8.16.0033, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 25/7/2022; Súmula 385/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 917.9377.4597.4443

6 - TJPR Direito administrativo e direito civil. Apelação Cível. Indenização por morte de policial militar em decorrência de sua função. Apelação do Estado do Paraná conhecida em parte e na parte conhecida não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por morte, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 100.000,00, com base na Lei Estadual 14.268/2003, em favor da viúva e filhas do policial militar falecido, sob a alegação de que a morte ocorreu em razão de sua função, mesmo fora do horário de serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o policial militar falecido tinha direito à indenização por morte prevista na Lei Estadual 14.268/2003 e no Decreto 3.494/2004, considerando que o óbito ocorreu fora do horário de serviço, mas em razão de sua atividade profissional.III. Razões de decidir3. O policial militar foi morto em razão de sua atividade, mesmo fora do horário de serviço, o que garante o direito à indenização conforme a Lei Estadual 14.268/2003 e o Decreto 3.494/2004.4. A exigência legal para a indenização é que o óbito decorra de ato ou fato ocorrido em efetivo exercício da função, não havendo limitação quanto ao horário de serviço.5. O nexo causal entre a morte e o exercício da função foi comprovado, conforme apurações de sindicância e ação penal já transitada em julgado.6. Os parâmetros de atualização monetária fixados na sentença estão adequados, observando o IPCA-E e a taxa SELIC desde a propositura da ação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, negado provimento.Tese de julgamento: O policial militar que falece em decorrência de atos ou fatos relacionados ao exercício de suas funções, mesmo fora do horário de serviço, tem direito à indenização prevista na Lei Estadual 14.268/2003 e no Decreto 3.494/2004, desde que comprovado o nexo causal entre a morte e a atividade policial desempenhada._________Dispositivos relevantes citados: Lei 14.268/2003, art. 1º; Decreto 3.494/2004, arts. 1º e 3º; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1553597, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 09.12.2015; STJ, AgRg no AREsp 365872, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 28.04.2015; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Estado do Paraná deve pagar R$ 100.000,00 de indenização à viúva e filhas de um policial militar que foi morto, mesmo ele não estando em serviço no momento da morte. A decisão se baseou no fato de que a morte ocorreu devido à atividade do policial, que tinha feito inimigos por causa do seu trabalho. A lei estadual garante essa indenização quando a morte é resultado do exercício da função, e o tribunal entendeu que, apesar de estar de folga, o policial foi assassinado por causa de sua atuação profissional.... ()

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Doc. ADM Direito 105.7505.6475.7033

7 - TJPR AGRAVO INTERNO.

NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL ANTE A DESERÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ACOMPANHADO DA GUIA DE PREPARO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA CONFERÊNCIA. APRESENTAÇÃO DA GUIA NA ÍNTEGRA, NESTE MOMENTO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 412.9424.1269.6089

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas em proximidade de instituição de ensino. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, com base na venda de porções de cocaína e na posse de outras porções destinadas à comercialização, ocorrida em área conhecida pelo tráfico e nas proximidades de uma instituição de ensino. O réu requer a absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal, além do afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal, bem como a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime de tráfico de drogas está comprovada por diversos elementos de prova, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos de policiais.4. O réu admitiu a posse do entorpecente, e as circunstâncias da abordagem indicam a prática de tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal.5. A condenação é respaldada por depoimentos coerentes de testemunhas policiais que confirmam a venda de drogas e a atitude suspeita do réu.6. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III é aplicável, pois o crime ocorreu nas imediações de uma instituição de ensino, local de maior proteção pela norma penal, e em horário compatível com movimentação de saída do local, sendo possível concluir que se trata de posição estratégica que contribuía para a prática da traficância.7. É necessário o arbitramento dos honorários, de acordo com a tabela anexa à Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, pela atuação em sede recursal.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «1. A posse de substâncias entorpecentes em quantidade e acondicionamento que evidenciam destinação comercial, acompanhada de dinheiro trocado, além das circunstâncias fáticas que demonstram a mercancia, configura a prática do crime de tráfico de drogas, independentemente da alegação de uso pessoal pelo acusado.» «2. A prática do crime de tráfico de drogas nas imediações de estabelecimentos de ensino, conforme previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, III, na hipótese, autoriza a aplicação da causa de aumento de pena, já que aparentemente contribuía para a prática da atividade ilícita.» «3. Tendo o defensor dativo atuado na defesa de dois acusados, o valor de seus honorários deve ser arbitrado separadamente, para cada um destes.»... ()

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Doc. ADM Direito 870.5183.2477.7821

9 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE E OMISSÃO DE DOENÇAS PREEXISTENTES. APELO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença de improcedência proferida em demanda em que as autoras buscam a condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária em razão da morte do segurado, que foi indeferida sob o fundamento de que houve omissão de doença preexistente. II. Questão em discussão 2. Julgar se foi devida ou não a negativa da seguradora ré em pagar a indenização. III. Razões de decidir 3. No caso, não consta que a seguradora ré apelada tenha requisitado exames prévios, então era seu o ônus de demonstrar que houve omissão deliberada, com má-fé, sobre a omissão de doença preexistente. 4. Não comprovada a má-fé, incide a presunção de boa-fé, afastando-se a incidência do CCB, art. 766. 5. Portanto, o pedido inicial deve ser julgado procedente. IV. Dispositivo 6. Apelação provida.... ()

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Doc. ADM Direito 160.6930.0817.7305

10 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO DO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a apelo manejado pela Embargante, mantendo sentença que reconheceu a nulidade de descredenciamento da empresa embargada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto aos fundamentos para o reconhecimento da nulidade de descredenciamento por operadora de saúde. III. Razões de decidir3. Inexiste omissão, pois a decisão atacada bem fundamentou acerca dos fatos envolvidos no litígio.4. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de Declaração, destinados apenas a suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 798.9326.8448.1154

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ABUSIVIDADE dos JUROS REMUNERATÓRIOS. constatada. PERCENTUAL PACTUADO QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO. DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO, POIS NÃO PRESUMIDO NA ESPÉCIE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.5658.8405.1986

12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU ERRO ADMINISTRATIVO NO REGISTRO DE VEÍCULO E NA IMPUTAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO COMPROVAM, DE PLANO, A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO BEM. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 812.2724.1841.6628

13 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO VOLUNTÁRIO. DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IMÓVEL COMUM. RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DOS CONDÔMINOS. CODIGO CIVIL, art. 1.315. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação de cobrança visando ao ressarcimento de despesas suportadas para conservação, manutenção e preservação de imóvel mantido em condomínio com o réu.2. Sustentou ter arcado, exclusivamente, com gastos relacionados à manutenção do bem comum, incluindo despesas necessárias à sua conservação, requerendo o ressarcimento da quota-parte correspondente ao condômino réu.3. A sentença acolheu os pedidos e reconheceu a obrigação do réu de participar do rateio das despesas comprovadamente realizadas em benefício do imóvel.4. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do recurso interposto pela autora; e (ii) definir se o réu, na condição de coproprietário, deve contribuir para o pagamento das despesas de manutenção e conservação do imóvel comum, ainda que alegue ausência de utilização do bem e falta de autorização prévia para os gastos realizados.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso interposto pela autora não preenche os pressupostos objetivos de admissibilidade.7. A recorrente foi intimada da sentença em 22/05/2026, iniciando-se o prazo recursal em 25/05/2026 e encerrando-se em 09/06/2026.8. O recurso somente foi protocolado em 12/06/2026, após o término do prazo de dez dias úteis previsto na Lei 9.099/95, art. 42.9. A intempestividade impede o conhecimento do recurso, impondo-se a aplicação do CPC/2015, art. 932, III.10. Quanto ao recurso do réu, não procede a alegação de ausência de responsabilidade pelas despesas do imóvel.11. Restou comprovado nos autos que as partes detêm participação equivalente de 50% sobre o bem, circunstância que caracteriza condomínio e impõe a ambos o dever de contribuir para os encargos necessários à sua conservação.12. O art. 1.315 do Código Civil estabelece que o condômino deve concorrer, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação da coisa comum e para os ônus a ela inerentes.13. A alegação de impossibilidade de utilização do imóvel não afasta a obrigação legal de participação nas despesas indispensáveis à preservação do patrimônio comum.14. Não há prova de utilização exclusiva do imóvel pela autora. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que os gastos discutidos destinavam-se à manutenção e conservação do bem, e não ao atendimento de necessidades de moradia.15. Também não prospera a alegação de ausência de autorização para realização dos reparos e serviços.16. As despesas questionadas referem-se à manutenção de serviços essenciais e à preservação das condições do imóvel, incluindo fornecimento de energia elétrica para sistemas de segurança e iluminação, fornecimento de água para limpeza e manutenção sanitária, além de roçadas, limpeza de jardim e pequenos reparos.17. Tais medidas visam evitar a deterioração do patrimônio, prevenir invasões, impedir a proliferação de pragas e afastar riscos de sanções administrativas decorrentes do abandono do imóvel, beneficiando diretamente ambos os coproprietários.18. Ainda que não tenha ocorrido consulta prévia ao réu, os atos praticados caracterizam medidas necessárias à administração e conservação da coisa comum.19. As despesas encontram amparo nos CCB, art. 1.314 e CCB, art. 1.324, inexistindo elemento capaz de infirmar a conclusão adotada na sentença.20. Mantém-se, portanto, a condenação ao ressarcimento da quota-parte correspondente ao coproprietário réu.21. Em razão do não conhecimento do recurso da autora, impõe-se sua condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55.22. Diante do desprovimento do recurso do réu, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, além das custas processuais previstas no art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014.IV. DISPOSITIVO23. Recurso inominado da autora não conhecido em razão da intempestividade. Recurso inominado do réu conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 686.0924.7178.4070

14 - TJPR ementa: i - embargos de declaração. acórdão que NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. II - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO MERAMENTE MODIFICATIVA, QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO. III - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 535.9321.9623.4633

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. COBRANÇAS POSTERIORES A MARÇO DE 2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. DESCONTOS PROLONGADOS. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. PARTE SUCUMBENTE QUE NÃO INTERPÔS A APELAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, declarou inexistente a relação jurídica associativa, reconheceu a irregularidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário e condenou a parte ré à restituição simples dos valores, mas afastou a indenização por danos morais. A parte autora pretende a restituição em dobro do indébito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a fixação de honorários recursais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro; (ii) saber se os descontos indevidos em verba alimentar de pessoa idosa e de baixa renda configuram dano moral e, em caso afirmativo, qual o valor adequado da indenização; (iii) definir os consectários legais incidentes sobre a reparação extracontratual; e (iv) saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. Razões de decidir 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. Conforme a modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp. Acórdão/STJ, esse entendimento aplica-se às cobranças indevidas, em relações de consumo que não envolvam serviços públicos, pagas após a publicação do acórdão em 30.03.2021. Como os descontos discutidos foram efetuados a partir de março de 2024, a devolução deve ocorrer em dobro. 2. Os descontos indevidos e prolongados em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda atingem verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. As circunstâncias concretas, especialmente a duração dos descontos por quase um ano e a situação de vulnerabilidade da parte lesada, justificam a fixação da indenização em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios compensatório, punitivo, pedagógico e inibitório adotados pela Câmara em casos análogos. 3. Por se tratar de relação extracontratual, sobre a indenização por danos morais incidem, desde o evento danoso até o arbitramento, juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA/IBGE. A partir do arbitramento, incide exclusivamente a taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção monetária. 4. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal é reservada às hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto pela parte responsável pelo pagamento da verba. Não são devidos honorários recursais quando a parte sucumbente é apenas a recorrida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, com consectários. Tese de julgamento: «1. Os valores indevidamente cobrados em relação de consumo, quando pagos após 30.03.2021, devem ser restituídos em dobro se a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Descontos indevidos e prolongados em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda, por atingirem verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável. 3. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal não é devida quando a parte responsável pelo pagamento da verba sucumbencial figura apenas como recorrida.»Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, art. 398; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Súmulas 54 e 362; STJ, Tema 1.368; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0037704-47.2024.8.16.0014, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios, j. 29.06.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Letícia Marina Conte, j. 20.07.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 30.03.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guérios, j. 18.02.2026; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013560-49.2024.8.16.0130, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 18.08.2025.... ()

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