PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA O PERCENTUAL DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. RETENÇÃO DOS VALORES QUE SE REFEREM AO IPTU. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO IMÓVEL. TRIBUTO QUE DETÉM NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRETENSÃO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. PERTINÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR DO PROMITEMTE VENDEDOR. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO À RECONVENÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À SUCESSIVIDADE DOS CRITÉRIOS DO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO PELA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE FORMA EQUÂNIME ENTRE AS PARTES. ACOLHIMENTO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM AS PERDAS E GANHOS DE CADA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga, determinando a devolução de 90% dos valores pagos pelos autores e a improcedência da reconvenção apresentada pela parte ré, que pleiteava a majoração da cláusula penal e a responsabilidade dos autores pelo pagamento de impostos durante a posse do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da cláusula penal para 25% sobre os valores pagos, a responsabilidade dos apelados pelo pagamento de IPTU durante a posse do imóvel, a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, a base de cálculo dos honorários advocatícios na reconvenção e a redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes.III. Razões de decidir3. A cláusula penal deve ser fixada em 25% sobre os valores pagos, conforme entendimento do STJ para contratos anteriores à Lei 13.786/2018.4. O IPTU é de responsabilidade do comprador enquanto este esteve na posse do imóvel, devido à natureza de obrigação propter rem.5. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, pois a rescisão contratual ocorreu por culpa exclusiva do comprador.6. Os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da condenação quanto à reconvenção, com a redistribuição do ônus sucumbencial conforme as perdas e ganhos de cada parte.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Em contratos de compra e venda de imóveis firmados antes da Lei 13.786/2018, a cláusula penal pode ser fixada em até 25% sobre os valores pagos, sendo o IPTU de responsabilidade do comprador durante o período em que este esteve na posse do imóvel, e os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença de rescisão contratual por culpa do comprador._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 85, § 11, e CPC/2015, art. 406, § 1º; CC/2002, art. 884; Lei 13.786/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp 1617652 DF 2016/0202087-2, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26.09.2017; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.03.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001916-65.2021.8.16.0017, Rel. Rotoli de Macedo, j. 07.03.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003244-44.2022.8.16.0098, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 12.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0013963-41.2025.8.16.0014, Rel. José Hipólito Xavier da Silva, j. 26.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009822-22.2021.8.16.0045, Rel. Desembargador Ruy Alves Henriques Filho, j. 28.11.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0003244-44.2022.8.16.0098, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 12.05.2025; Súmula 211/STJ; Súmula 5/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cláusula penal será de 25% do valor pago, porque não houve motivos especiais para um percentual menor. Os compradores também devem pagar o IPTU do imóvel enquanto estiveram na posse dele, já que esse imposto é responsabilidade de quem usa o bem. Além disso, os juros sobre o valor a ser devolvido começarão a contar a partir do momento em que a decisão do Tribunal se tornar definitiva. Por fim, os custos do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes, de acordo com quem ganhou ou perdeu em cada parte do pedido.... ()
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