1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IDENTIFICADO. REQUERIMENTO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VIA BIOMETRIA FACIAL E
2 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o apelante pela prática
de tráfico de entorpecentes e corrupção de menores, em concurso material, impondo penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o réu pode ser absolvido, diante da assertiva de deficiência probatória; e 2.2) se a conduta a ele imputada pode ser desclassificada para a infração de posse de drogas para uso pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A finalidade de traficar não ficou cabalmente evidenciada nos autos, sendo a quantidade de droga apreendida compatível com o consumo pessoal [5g de maconha].4. Deve o réu ser absolvido do narcotráfico, pois, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF (Tema 506), o porte de maconha para uso próprio em quantia de até 40 gramas é conduta penalmente atípica, que deve ser sancionada apenas no âmbito administrativo.5. O processo deve ser remetido ao Juizado Especial Criminal, conforme posicionamento do STF, que detém competência para aplicar as sanções de cunho extrapenal previstas no Lei 11.343/2006, art. 28, I e III, consistentes em advertência sobre os efeitos das drogas e medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo. 6.
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3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES FUNDAMENTADAMENTE DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDDADE PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO CUJA FUNDAMENTAÇÃO É VINCULADA.RECURSO REJEITADO.
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de requisitos legais, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) é nula por ausência de requisitos legais, o que justifica a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) não atende aos requisitos legais, pois não apresenta a fundamentação legal do tributo, comprometendo o direito de defesa do executado.4. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível corrigir vícios do lançamento ou da inscrição na CDA, sendo a nulidade do título executivo necessária quando faltam informações essenciais.5. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito é medida que se impõe diante da irregularidade da CDA, conforme o CTN, art. 202 e a Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.IV. DISPOSITIVO6. Apelação cível conhecida e não provida.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO REGULAR. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO E INJUSTIFICADO DA ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE AMEAÇA NÃO COMPROVADA. MEDIDA DE COMPARECIMENTO AO GRUPO REFLEXIVO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA. CARÁTER MERAMENTE EDUCATIVO AFASTADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. TESE RECHAÇADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de três meses de detenção ao apelante pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, ao não comparecer a encontros do «Grupo Reflexivo para Autores de Violência Doméstica contra a Mulher», apesar de devidamente intimado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o descumprimento de medida protetiva de urgência, prevista no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura crime, considerando a alegação de ausência de dolo por parte do apelante e a inaplicabilidade da referida lei ao caso concreto.III. Razões de decidir3. O apelante foi devidamente intimado da decisão que lhe impôs o comparecimento ao Grupo Reflexivo, mas não apresentou justificativas para suas ausências.4. A alegação de que o apelante deixou de comparecer devido a ameaças não foi comprovada, pois não houve registro de boletim de ocorrência.5. O descumprimento da medida protetiva caracteriza crime, conforme previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.6. A medida protetiva foi deferida em razão de um contexto de violência doméstica, e a obrigação de participar do grupo decorreu dessa circunstância.7. A sentença avaliou corretamente as provas constantes dos autos, confirmando a materialidade e a autoria do delito.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O descumprimento doloso de medida protetiva de urgência, conforme previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura crime, independentemente da alegação de caráter educativo da medida ou da ausência de contexto de violência de gênero._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, arts. 22, VI, e 24-A; CPP: CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0000428-81.2023.8.16.0154, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004658-88.2024.8.16.0104, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 22.03.2025; STJ, AgRg no HC 902755, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.08.2024.... ()
6 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL.TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS, CHEQUE E DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES ANTERIORES À EMISSÃO DO TÍTULO OU DESACOMPANHADAS DE PROVA DE VINCULAÇÃO À DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE (ART. 373, I, CPC). CODIGO CIVIL, art. 319. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO1. A parte que alega a ocorrência de pagamento deve comprovar satisfatoriamente a existência da quitação, sob pena de prevalecer a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que compõe a execução. 2. É cabível a majoração da verba honorária devida ao patrono do apelado de acordo com o trabalho realizado em grau recursal, em observância ao que determina o CPC, art. 85, § 11º.Apelação cível não provida
8 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. sentença condenatória. Recurso conhecido e provido, com providência de ofício.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 [fato 1], 329 [fato 2] e 129, §12, ambos do CP [fato 3], impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, detenção e multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se a conduta de narcotráfico deve ser desclassificada para o delito de menor potencial ofensivo de posse de drogas para uso pessoal; e 2.2) se afigura-se cabível a majoração da fração de diminuição do tráfico privilegiado no cálculo do apenamento.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é incapaz de atestar, de forma inconteste, o dolo de narcotraficar do réu, tal como descrito na denúncia, autorizando a desclassificação da conduta para o comportamento de menor potencial ofensivo do art. 28 da Lei de regência.4. O relato de um dos policiais militares sobre a suposta confissão informal do acusado restou isolada e não se encontra em harmonia com os demais subsídios probantes.5. A quantidade de substância apreendida [7,4 gramas de cocaína] é compatível com o consumo pessoal. 6. O laudo de exame médico e a palavra dos soldados corroboram a versão defensiva, de que o denunciado estava sob o efeito de cocaína - substância apreendida em sua posse - no momento do flagrante.7. O Representante do Parquet deixou de requerer a perícia no aparelho celular apreendido em posse do inculpado.8. Diante da condenação do réu por resistência e por lesão corporal em concurso material, a conclusão desclassificatória da conduta de narcotráfico inviabiliza o deslocamento da competência ao Juizado Especial Criminal para a análise da infração de menor potencial ofensivo, em razão do princípio da perpetuação da jurisdição, circunstância que exige a imposição pela Justiça Comum das penas elencadas na Lei 11.343/2006, art. 28.9. São devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.10. Afigura-se necessária, como medida de ofício, seja estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da sanção de detenção pelo condenado. IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e provido, com providência de ofício._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CP, art. 329; CPP, art. 383, § 2º, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.902.781. Rel.: Min. Felix Fischer, j. 12.02.2021; TJPR, Apelação Crime 0002668-87.2024.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2024; TJPR, Apelação Crime 0000747-37.2021.8.16.0116, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; Súmula 453/STF.... ()
9 - TJPRPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS». 1. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO E ILEGALIDADE DO VALOR COBRADO. 2. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CABIMENTO APENAS APÓS 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA CORTE. 3. DANO MORAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 6. ATUALIZAÇÃO DO DANO MORAL COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. 7. ATUALIZAÇÃO DO DANO MATERIAL EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC, DESDE CADA DESCONTO COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.
1. Inexistindo nos autos prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança realizada no benefício previdenciário da parte autora. 2. A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, o que não ocorreu no caso. 3. Diante da nulidade do contrato, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. Outrossim, embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. 4. Considerando a existência de condenação, deve ser reformada a sentença, a fim de fixar como parâmetro da sucumbência o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2, do CPC. 5. Sobre o valor da condenação em dano moral deve incidir a taxa Selic (deduzido o IPCA) a título de juros de mora desde o evento danoso até o arbitramento. A partir do arbitramento, deve incidir exclusivamente a taxa Selic.6. Em relação ao dano material deve ser aplicada exclusivamente a taxa Selic, desde cada desconto como critério único de correção monetária e juros de mora. 7. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()
10 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão de apelação cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição e omissão no acórdão que justifique a revisão da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos não apontam qualquer erro material, omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada foi fundamentada e expôs suas razões de fato e de direito, não havendo vícios a serem sanados. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração, mas entendeu que não havia vício na referida decisão e que os embargantes estavam apenas insatisfeitos com o resultado, que lhes foi desfavorável. Assim, os embargos foram rejeitados, pois não se encontrou motivo para mudar a decisão anterior.... ()
11 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ART. 1.023, §3º DO CPC C/C CPC, art. 1.021 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - OCORRÊNCIA - INTERVALO ENTRE AS CONTRATAÇÕES SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES QUE DESCARACTERIZA A CONTINUIDADE CONTRATUAL - ENTENDIMENTO PACIFICADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0005794-33.2018.8.16.0104, 0002692-50.2024.8.16.0182 E 0002087-07.2024.8.16.0182) - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - OMISSÃO SUPRIDA COM ALTERAÇÃO DO MÉRITO - CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA SUBSTITUIÇÃO POR ACÓRDÃO NOVO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Decisão cassada e substituída por este acórdão.Recurso do reclamado ESTADO DO PARANÁ conhecido e provido.
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE FEZ REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECRETO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO EM FAVOR DO CORRÉU NOS AUTOS DESMEMBRADOS, ESTENDENDO SEUS EFEITOS AO ORA APELADO. DECISUM QUE, ENTRETANTO, FOI ANULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PROJETANDO NA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJETO DO PRESENTE RECURSO, QUE DEVE, PORTANTO, SER IGUALMENTE ANULADA. DEMAIS TESES DESENVOLVIDAS NO APELO QUE SE MOSTRAM, POR CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DECLARADO PREJUDICADO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO.
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que estendeu os efeitos da sentença absolutória proferida em favor do corréu nos autos desmembrados 0001949-97.2022.8.16.0121 e absolveu o réu da imputação que lhe foi atribuída na peça inicial acusatória, com fundamento no CPP, art. 386, V. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas produzidas são suficientes a demonstrar a autoria e materialidade do delito e ensejar a condenação do réu, nos termos da denúncia. III. Razões de decidir 3. O feito reclama providência de ofício por esta Instância, diante da nulidade constatada, sendo que a solução ora adotada torna prejudicada a análise do mérito do apelo interposto.4. O magistrado fez remissão aos fundamentos adotados no decreto absolutório proferido em favor do corréu Lucas nos autos desmembrados e estendeu seus efeitos ao ora apelado Alessandro, absolvendo-o com fundamento no CPP, art. 386, V.5. Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto naqueles autos para o fim de declarar a nulidade da sentença, de modo que os fundamentos adotados pelo magistrado a quo para estender seus efeitos ao ora apelado deixou de existir, tornando nula, por consequência, a sentença proferida nos presentes autos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e declarado prejudicado, com deliberação de ofício. Tese de julgamento: «Se a sentença cujos fundamentos foram adotados pelo magistrado a quo para estender seus efeitos ao ora apelado deixou de existir, consequentemente, não há alternativa senão declarar nula a sentença proferida nos presentes autos, nos termos da CF/88, art. 93, IX e dos arts. 564, V, e 573, §1º, ambos do CPP»._________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX e arts. 564, V, e 573, §1º, ambos do CPP... ()
13 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE PARCELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO REGULARMENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE POR VIA DE BOLETO APÓS A DATA DO DÉBITO AUTOMÁTICO. LANÇAMENTO DO VALOR PAGO PARA A PARCELA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE ATO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO ANIMAL. ANIMAIS DOMÉSTICOS ERRANTES. OMISSÃO MUNICIPAL GRAVE E PROLONGADA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE CONTROLE POPULACIONAL, ACOLHIMENTO, CASTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE MAUS-TRATOS. ATUAÇÃO SUPLETIVA DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM ESTRUTURA ADEQUADA. EPISÓDIOS DE ENVENENAMENTO DE ANIMAIS. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO 1STF. PROCESSO ESTRUTURAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO COMPATÍVEL COM A REALIDADE ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. DESTINAÇÃO DE MULTA A FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I - Caso em exameApelação cível e apelação adesiva interpostas contra sentença que, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, julgou procedente o pedido para determinar ao Município de Mangueirinha a implementação de política pública destinada à captura, acolhimento, controle populacional e proteção de animais domésticos errantes, com imposição de multa diária em caso de descumprimento.II - Questões em discussão(i) Definir se a omissão prolongada do Município na implementação de políticas públicas de proteção animal autoriza a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da CF/88, art. 225.(ii) Estabelecer se a tutela jurisdicional deve impor obrigações administrativas específicas e imediatas ou determinar a apresentação de plano estrutural compatível com as limitações administrativas, fiscais e orçamentárias do ente público.(iii) Determinar a destinação adequada da multa cominatória fixada para hipótese de descumprimento da obrigação judicial.III - Razões de decidir(i) A proteção da fauna e a vedação de práticas cruéis contra animais constituem dever constitucional imposto ao Poder Público pelo CF/88, art. 225, legitimando a atuação jurisdicional diante de omissão estatal grave e persistente.(ii) A prova dos autos demonstra ausência de política pública efetiva de proteção animal, inexecução de contrato administrativo destinado à castração e microchipagem, reiterado descumprimento de requisições ministeriais e transferência indevida do ônus de acolhimento e tratamento dos animais à associação civil formada por voluntários sem estrutura adequada.(iii) A intervenção judicial em políticas públicas não viola o princípio da separação dos poderes quando voltada à concretização de direitos fundamentais inviabilizados por omissão administrativa, conforme orientação fixada pelo STF - no Tema 698.(iv) A discricionariedade administrativa subsiste quanto à escolha dos meios de implementação da política pública, cabendo ao Poder Judiciário impor apenas a consecução dos resultados constitucionalmente exigidos.(v) As limitações orçamentárias e a cláusula da reserva do possível não afastam o dever estatal de proteção animal, mas justificam a modulação do provimento jurisdicional para adequação às condições administrativas, fiscais e financeiras do Município.(vi) A multa cominatória deve ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, em razão da natureza eminentemente local da controvérsia.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação parcialmente provido. Recurso adesivo provido.Tese de julgamento: 1. A omissão grave e prolongada do Município na implementação de políticas públicas de proteção animal autoriza a intervenção do Poder Judiciário para assegurar a efetividade da CF/88, art. 225.2. A tutela jurisdicional em processos estruturais deve priorizar a fixação de resultados e a apresentação de plano administrativo pelo ente público, preservando sua discricionariedade quanto aos meios de execução. 3. A reserva do possível e as limitações orçamentárias não afastam o dever estatal de proteção da fauna, mas autorizam a modulação proporcional do provimento jurisdicional. 4. A multa fixada pelo descumprimento de obrigação relacionada à política pública ambiental local deve ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.Atos normativos: CF/88, arts. 2º, 5º, XXXV, 23, VII, e 225, caput e §1º, VII; Lei Complementar 101/2000, art. 5º, III, «b»; Lei 7.347/1985, art. 18; Lei 9.605/1998, art. 32; Decreto 24.645/1934, arts. 1º e 3º, I e VI.Jurisprudência relevante: STF, RE 684612; STJ, REsp 1797175, REsp 1115916; TJPR, 0000385-96.2018.8.16.0162.
16 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO NA CONTA CORRENTE. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LICITUDE DOS DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ - . RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. DIREITO DE CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIREITO POTESTATIVO À ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO. PROVA DE ABUSIVIDADE OU DE RECUSA INJUSTIFICADA À RENEGOCIAÇÃO. AUSENTE. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DIRIGINDO VEÍCULO DE EMPRESA DE DIREITO PRIVADO DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RÉUS. CONDUTOR QUE AGIU DE FORMA IMPRUDENTE, NEGLIGENTE E IMPERITA AO NÃO RESPEITAR AS REGRAS DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DO CTB, art. 34. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO CONJUNTA JULGANDO PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS EMBARGADOS E IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO DA EMBARGANTE. POSSE ANTERIOR. SOMA DOS TEMPOS PARA FINS DE USUCAPIÃO. IMPERTINÊNCIA QUANTO À ÁREA EM LITÍGIO. INVASÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO DA POSSE PELA EMBARGANTE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS FOTOS DE SATÉLITE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE ATUAÇÃO MASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APELAÇÃO (1) - CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO, JUROS REFLEXOS SOBRE TARIFAS ILEGAIS, APLICAÇÃO DO CDC E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MÉRITO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO OBSERVADA. COBRANÇA PREVISTA EM INSTRUMENTO APARTADO E ASSINADO PELO APELANTE. APELAÇÃO (2) - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANTIDA A SENTENÇA QUE OS FIXOU EM 1%. COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO. COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARCELA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE AVALIAÇÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS, COM INCIDÊNCIA DOS JUROS REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PLEITO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA A SER TRATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo, reconhecendo abusividade na cobrança de tarifas e limitando juros moratórios, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifas bancárias e encargos moratórios em contrato de financiamento para aquisição de veículo, incluindo a legalidade da tarifa de registro e da tarifa de avaliação do bem, a contratação do seguro prestamista, a limitação dos juros moratórios, a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a aplicação dos consectários legais para atualização dos valores restituídos. III. Razões de decidir 3. A cobrança da Tarifa de Registro é legal, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor não é abusivo. 4. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem é abusiva, pois não há comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída em dobro, com juros reflexos. 5. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve liberdade de escolha em instrumento apartado assinado pelo consumidor. 6. Os juros moratórios pactuados acima de 1% ao mês são abusivos e devem ser limitados a 1%, conforme Súmula 379/STJ. 7. A repetição do indébito em dobro é cabível para valores cobrados indevidamente após 30/03/2021, independentemente de má-fé, com base na boa-fé objetiva. 8. A correção monetária deve ser feita pelo IPCA desde a data da cobrança e os juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme a nova redação do Código Civil pela Lei 14.905/2024. 9. Não é possível a compensação dos valores a restituir com eventual saldo devedor neste momento processual, por falta de liquidez e certeza das obrigações, cuja matéria deverá ser objeto de cumprimento de sentença. 10. Houve sucumbência recíproca, incumbindo o autor arcar com 50% das despesas processuais e honorários advocatícios, e a instituição financeira com 50% restantes. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível (1) conhecida parcialmente e desprovida e recurso de apelação (2) conhecida e provida em parte, reformando-se parcialmente a sentença. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, enquanto a cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva na ausência de comprovação da prestação do serviço, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, inclusive com juros reflexos, e os juros moratórios pactuados em percentual superior a 1% ao mês devem ser limitados a esse índice, aplicando-se correção monetária pelo IPCA desde a data da cobrança e juros pela taxa SELIC desde a citação, observando-se a aplicação do CDC para controle da abusividade e a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 82, § 2º, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC/2002, arts. 389, caput e p.u. 405, 406, §§ 1º e 3º; CDC, art. 6º, VI. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os recursos das partes sobre cobranças feitas no contrato de financiamento de um veículo. Considerou que a tarifa de registro do contrato é legal, pois foi comprovada a prestação do serviço, por isso não há devolução desse valor. Reformada a sentença neste ponto. Também foi mantida a condenação da instituição financeira à restituição da Tarifa de Avaliação, pois foi considerada abusiva, e a limitação dos juros de mora a 1% ao mês, pois o valor cobrado era abusivo. O pedido do banco para compensar valores com possíveis dívidas do autor foi negado, porque não é momento processual. APELAÇÃO (1) CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
20 - TJPREmenta: Direito civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Ofensas em rede social e aplicativo de mensagens. Difamação e injúria. Dano moral configurado. Valor arbitrado que não comporta redução. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve comprovação do ilícito e da conduta ofensiva; (ii) se inexiste conduta ilícita por manifestação da liberdade de expressão; e (iii) se o valor arbitrado está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. Considerando que a recorrente difamou e injuriou a reclamante por meio de aplicativo de mensagens, em grupo aberto e também em troca de mensagens privadas, atingindo sua honra nos aspectos objetivo e subjetivo, é de rigor a manutenção da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de ter ultrapassado o direito de liberdade de expressão.4. O valor arbitrado deve ser mantido, pois de acordo com os parâmetros jurisprudenciais, doutrinários e legais, obedecendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 369; CC, arts. 186, 927, 944.... ()
21 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM GRAU RECURSAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que apreciou recurso de apelação sem arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, o qual apresentou peças na fase recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao deixar de arbitrar a verba honorária em favor do advogado dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPP, art. 620, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão na decisão judicial. 4. Constatada a omissão quanto ao arbitramento da verba honorária, impõe-se o saneamento do vício para fixar os honorários ao defensor dativo pela atuação recursal, observando-se a complexidade do trabalho e a tabela constante da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: «1. A ausência de fixação de honorários ao defensor dativo por sua atuação em grau recursal configura omissão sanável pela via dos embargos de declaração.» «2. O arbitramento dos honorários advocatícios do defensor dativo deve observar a tabela remuneratória fixada na Resolução Conjunta PGE/SEFA vigente.» V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O advogado nomeado pelo Estado pediu para receber o pagamento pelo seu trabalho de defesa na segunda instância, pois a decisão anterior tinha se esquecido (sido omissa) de fixar esse valor. O Tribunal aceitou o pedido e definiu a quantia a ser paga ao advogado com base na tabela oficial do Estado.... ()
22 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA EXPRESSA NA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO EM APARTADO. TEMA 972/STJ. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário destinado à aquisição de veículo, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios do seguro prestamista por alegada venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada e se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios é inferior ao dobro do percentual divulgado pelo BACEN à época da contratação, não caracterizando abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista não configura venda casada, pois houve liberdade de escolha em instrumento apartado assinado pela consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido, a fim de manter incólume a sentença, com majoração dos honorários recursais. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista não caracteriza venda casada quando formalizada mediante instrumento apartado, com anuência expressa do consumidor e sem comprovação de imposição pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51, § 1º; Tema 972/STJ; REsp. Acórdão/STJ; Súmula 381/STJ e Súmula 382/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou recurso interposto em ação revisional de contrato de financiamento de veículo e concluiu que os juros remuneratórios não eram abusivos, pois a taxa contratada, embora superior à média de mercado, não alcançava o dobro do percentual divulgado pelo Banco Central à época da contratação. Também reconheceu a regularidade do seguro prestamista, uma vez que a adesão ocorreu em instrumento próprio, assinado pela consumidora, sem prova de que a contratação tenha sido imposta pela instituição financeira. Por essa razão, a sentença de improcedência foi mantida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a gratuidade da justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
23 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - INDEFERIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM - INSURGÊNCIA DA DEFESA - NOTEBOOK APREENDIDO - DADOS EXTRAÍDOS AINDA NÃO DECRIPTADOS - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PROVA DIGITAL - RISCO À CADEIA DE CUSTÓDIA E À FIABILIDADE DA PROVA EM CASO DE DEVOLUÇÃO PREMATURA - RECOMENDAÇÃO PERICIAL DE MANUTENÇÃO DA APREENSÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. POSTERIOR GRAVIDEZ INESPERADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. FALIBILIDADE DO MÉTODO CONTRACEPTIVO DEVIDAMENTE INFORMADO NO TERMO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelos autores contra a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória deduzida por não restar caracterizada a responsabilidade civil do Estado do Paraná pela ocorrência de gestação posterior à realização do procedimento de laqueadura tubária da requerente.II. QUESTÃO EM DICUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do réu no fornecimento de informações sobre a falibilidade do procedimento de laqueadura tubária da autora, que resultou no nascimento de sua quarta filha.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado que os autores possuíam ciência da possibilidade de falha do método contraceptivo de laqueadura, tendo assinado termo de consentimento no qual constam esclarecimentos quanto à eficácia do procedimento.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e desprovida.... ()