1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE AS FÉRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE AS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. EXPR
ESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 150 DA LEI MUNICIPAL 55/2011.1. O adicional de insalubridade integra as vantagens devidas ao servidor público municipal quando previsto expressamente em lei, sendo devido também durante o gozo de férias se a norma legal assim estabelecer.2. No caso concreto, a Lei Municipal dispõe que o servidor faz jus, durante as férias, a todas as vantagens como se em efetivo exercício estivesse, o que inclui o adicional de insalubridade.3. Precedente: 0004289-35.2019.8.16.0148.4. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora
embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão e/ou obscuridade no acórdão embargado acerca dos requisitos considerados para aplicar o CDC na espécie.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de «ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento», contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.3.2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado, eis que o acórdão embargado consignou expressamente os motivos que levaram ao entendimento pela mitigação da teoria finalista e aplicação do CDC na espécie.3.3. As alegações do embargante demonstram o inconformismo com o mérito da decisão, o que não configura vício passível de correção pela via dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 24/09/2021; AgInt no REsp. 1.711.917, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGANTES QUE SE INSURGEM CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA CÂMARA. ALEGADAS OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRIT
O. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a todas as apelações cíveis interpostas pelas partes, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual cumulada com recompras de títulos. 2. As embargantes alegaram a existência de omissões relevantes no julgado, notadamente quanto à cláusula de recompra pelo valor de face, ao termo inicial dos juros de mora e ao inadimplemento contratual da parte recorrida. 3. Em contrarrazões, as partes embargadas refutaram as alegações das embargantes, sustentando que não há vício algum no acórdão. 4. As demais partes embargadas deixaram o prazo decorrer sem apresentar contrarrazões.II. Questões em discussão: 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissões no acórdão embargado.III. Razões de decidir: 6. O CPC, art. 1.022 estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão judicial. 7. Não se verificou qualquer vício no acórdão embargado, que analisou expressamente todos os pontos indicados, com fundamentação jurídica suficiente, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 8. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a decisão apontou a ausência de interpelação prévia e fixou a citação como termo inicial, com base no art. 397, parágrafo único, do Código Civil. 9. Sobre a cláusula de recompra, o acórdão fundamentou que sua aplicação pelo valor de face implicaria enriquecimento ilícito, afastando sua incidência. 10. Em relação à alegação de inadimplemento da parte recorrida, o acórdão destacou a inexistência de vícios nos cheques e a natureza do título, afastando a exigência de comprovação da causa debendi, nos termos da Lei 7.357/85, art. 25.11. O recurso apresenta apenas inconformismo com a conclusão adotada, buscando rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese: 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: «A pretensão de rediscutir fundamentos já analisados pela decisão colegiada não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente a sanar vícios elencados no CPC, art. 1.022.»... ()
4 - TJPRCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA». 1. DUPLICATA MERCANTIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO NAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. RESP
ONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. EXEGESE DOS ARTS. 734, 749, 750, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 2. DANO MATERIAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DANO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 4.
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5 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI 11.340/2006, art. 5º e LEI 11.340/2006, art. 7º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENT
E COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DESTA NATUREZA, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA. RÉU QUE PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE CONTRA EX-COMPANHEIRA. VÍTIMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DO INJUSTO E SENTIU TEMOR. CONSUMAÇÃO DELITIVA CARACTERIZADA. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO NÃO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 147. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO PRETÉRITA. 3. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PARA CRIMES PRATICADOS CONTRA A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO. SÚMULA 588/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2023 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. AUTOR CASADO COM A AUTORA TITULAR DA UNIDADE EM DISCUSSÃO. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDOR PO
R EQUIPARAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 17. LEGITIMIDADE ATIVA. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 75 HORAS ININTERRUPTAS PARA O REESTABELECIMENTO DA ENERGIA. FATO INCONTROVERSO. DEMORA EXCESSIVA. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA R$3.000,00 PARA CADA AUTOR QUE MELHOR SE ADÉQUA AO CASO CONCRETO E AO ENTENDIMENTO QUE VEM PREVALECENDO NESTA TURMA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso dos reclamantes conhecido e provido. Recurso da reclamada conhecido e não provido.... ()
7 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REALIZADO APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESERVA DE MESMO OBJETO POR DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POR VIA TRANSVERSA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO CONCURSO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DOS EMBARGANTES. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIAS APRECIADAS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2. Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração rejeitados.... ()
I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da parte autora a progressão horizontal, com enquadramento no nível «C», e condenar o Município ao pagamento das diferenças salariais dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público municipal preencheu os requisitos para a progressão funcional horizontal prevista na Lei Municipal 1.899/1994 e se faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da progressão tardia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Municipal 1.899/1994 estabelece que a progressão horizontal ocorre automaticamente a cada três anos de efetivo exercício, constituindo direito vinculado do servidor público, independentemente de ato discricionário da Administração, conforme Tema 1.075/STJ.4. Nos termos da Súmula 85/STJ, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, são devidas apenas as parcelas dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.5. Diante da apuração de atos de improbidade administrativa, a comunicação aos Juízos competentes não implica em negar o direito às diferenças salariais, mas apenas assegurar eventual satisfação de valores devidos ao erário.IV. DISPOSITIVO6. Sentença mantida em reexame necessário, com determinação de envio de cópia da decisão aos juízos competentes.__________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 1.899/1994, arts. 18, §1º, e 26; CF/88, art. 37, §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, j. 24.02.2022 (Tema 1.075); STJ, Súmula 85; TJPR, 0002111-09.2025.8.16.0050, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, 0003466-25.2023.8.16.0050, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.... ()
9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO EXCESSO EM ABORDAGEM POLICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O PREJUÍZO ALEGADO. ABORDAGEM REALIZADA APÓS ACIONAMENTO POLICIAL POR SUPOSTA VÍTIMA QUE AFIRMOU TER SIDO FOTOGRAFADA PELO AUTOR. CONDUÇÃO À DELEGACIA SEM USO DE ALGEMAS E CONFORME PROCEDIMENTOS HABITUAIS, SEGUNDO PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM EXCESSO OU DESPROPORCIONALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA PARTE AUTORA. MERO DESCONTENTAMENTO OU ABORRECIMENTO DECORRENTE DE ABORDAGEM POLICIAL NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 14, CAPUT. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA SUPOSTA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E NA ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE PISTOLA CALIBRE 9MM, MUNICIADA, EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, CONFORME LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. ALEGAÇÃO DE PORTE PARA AUTODEFESA EM RAZÃO DE SUPOSTAS AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA APTA A CONFIGURAR CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA ARMADA À MARGEM DO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEQUAÇÃO TÍPICA QUE, EM TESE, SE AMOLDARIA Aa Lei 10.826/2003, art. 16, DIANTE DA CLASSIFICAÇÃO DO CALIBRE 9MM COMO DE USO RESTRITO À ÉPOCA DOS FATOS ( DECRETO 11.615/2023). MANUTENÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO art. 14, TODAVIA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO, CONSIDERANDO A MULTIRREINCIDÊNCIA E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DIANTE DA REITERAÇÃO DELITIVA E DA CONDIÇÃO DE FORAGIDO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E DO LEI 6.830/1980, art. 2º, §5º. MENÇÃO GENÉRICA À «SANÇÃO». INEXISTÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 203 E DA SÚMULA 392/STJ. COMPROMETIMENTO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME.
1. Apelação interposta pelo Município de Leópolis contra sentença que, em execução fiscal fundada em multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da CDA e extinguir o feito sem resolução do mérito.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. Examina-se a validade formal da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, especialmente quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 202 e no Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, bem como a possibilidade de substituição do título executivo.III - RAZÕES DE DECIDIR.3. A CDA não indica de forma clara a origem, natureza e fundamento legal do crédito, limitando-se a menção genérica, tampouco faz referência expressa ao processo administrativo que originou a inscrição. Trata-se de vício substancial que compromete a certeza e liquidez do título, inviabilizando o exercício da ampla defesa. Inaplicável a substituição prevista no CTN, art. 203 quando configurado vício insanável.IV - DISPOSITIVO E TESE.4. Recurso conhecido e não provido.5. Tese: A Certidão de Dívida Ativa que não indica de forma específica a origem, natureza e fundamento legal do crédito, nem o processo administrativo que lhe deu origem, apresenta vício insanável que compromete sua certeza e liquidez, impondo a extinção da execução fiscal.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA E DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL. RECONHECIMENTO DA SUPRESSIO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA RETROATIVA DE REAJUSTES LOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ÍNDICES ACUMULADOS DE PERÍODOS PRETÉRITOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. CONTRADIÇÃO AFASTADA. REAJUSTE QUE DEVE INCIDIR APENAS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE MAIS USUAL EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. APLICAÇÃO SOBRE O VALOR ORIGINARIAMENTE PACTUADO, CONSIDERADA APENAS A VARIAÇÃO DOS 12 MESES ANTERIORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL INFORMAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reajuste de aluguel e cobrança cumulada com despejo, reconhecendo a supressio para afastar a cobrança retroativa dos reajustes locatícios, rejeitando a cobrança do IPTU, fixando novo valor do aluguel a partir de outubro de 2022 e julgando improcedente pedido de indenização por danos morais, além de estabelecer sucumbência recíproca entre as partes. O apelante busca a reforma da decisão quanto ao valor do aluguel, pleiteia indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais, alegando abusividade no reajuste aplicado e litigância de má-fé da apelada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do aluguel deve incidir a partir da data da notificação extrajudicial, afastando a cobrança retroativa de reajustes acumulados, bem como a possibilidade de condenação por danos morais e a configuração de litigância de má-fé, além da redistribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes.III. Razões de decidir3. O reajuste do aluguel deve incidir apenas a partir da data da notificação extrajudicial, aplicando-se o IGP-M sobre o valor originário de R$ 800,00, vedada a consideração de índices acumulados de períodos anteriores, em respeito à supressio e à boa-fé objetiva.4. Não restou comprovado dano moral decorrente da cobrança dos valores ou da exigência do IPTU, configurando mero aborrecimento da relação informal entre as partes, motivo pelo qual o pedido de indenização foi rejeitado.5. A exigência do pagamento do IPTU e a cobrança do reajuste retroativo não configuram litigância de má-fé, pois a apelada exerceu seu direito de ação de forma legítima, afastando-se a condenação por má-fé.6. Deve ser promovida a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se 80% para a apelada e 20% para o apelante, mantendo-se a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, conforme a legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que o reajuste do aluguel incida a partir da data da notificação extrajudicial, mediante aplicação do IGP-M sobre o valor originário pactuado, afastando a correção monetária acumulada dos períodos anteriores, e para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento de 80% e o apelante aos 20%, mantida a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: No contrato verbal de locação, reconhecida a supressio que afasta a cobrança retroativa de reajustes, o valor do aluguel deve ser reajustado a partir da notificação extrajudicial, aplicando-se o índice IGP-M sobre o valor originário pactuado, vedada a consideração de índices acumulados de períodos anteriores, não configurando dano moral a cobrança judicial de valores discutidos nem litigância de má-fé o exercício regular do direito de ação pela parte locadora._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 17, parágrafo único, 18 e 22, VIII; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC, arts. 5º, 6º, 77, 80 e 85, §§ 2º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apel. Cível 0015986-47.2022.8.16.0019, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 17ª Câm. Cível, j. 16.09.2024; TJPR, Apel. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câm. Cível, j. 06.08.2025; TJPR, Apel. Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câm. Cível, j. 08.03.2026; TJPR, Apel. Cível 0000721-37.2023.8.16.0191, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câm. Cível, j. 05.06.2025; TJPR, Apel. Cível 0016071-97.2016.8.16.0001, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 17ª Câm. Cível, j. 31.05.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 11.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22.04.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.03.2026.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou o pedido de aumento do aluguel feito pela proprietária, que não podia cobrar os reajustes atrasados porque ficou muito tempo sem pedir, mas podia aumentar o valor a partir do momento em que avisou o inquilino. O valor do aluguel deve ser corrigido só a partir dessa notificação, usando um índice oficial (IGP-M), e não com os aumentos acumulados dos anos anteriores. O pedido de indenização por danos morais do inquilino foi negado, porque cobrar valores devidos não causa dano moral, só um aborrecimento normal. Também não houve má-fé da proprietária ao pedir o pagamento do IPTU e do aluguel reajustado. Por fim, a divisão dos custos do processo foi ajustada, ficando a proprietária responsável por 80% e o inquilino por 20%.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CONSELHEIRA TUTELAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DEVIDA, NADA IMPORTANDO A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DE SUAS RELEVANTES FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 134. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ASSEGURA A ESSES AGENTES PÚBLICOS ENQUADRAMENTO NO NÍVEL H-0 DA TABELA DE VENCIMENTOS DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA OU DE CRIAÇÃO JUDICIAL DE VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSURGÊNCIA QUANTO À ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE LIMITA À INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA ACERCA DA EFETIVA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO UNILATERAL APONTANDO INDÍCIOS DE ANATOCISMO DIÁRIO. TEMA REPETITIVO 572 DO STJ. QUESTÃO DE FATO QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA ESPECIALIZADA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CUJA PROVA FOI PREVIAMENTE INDEFERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. CASO EM EXAME: 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando as alegações de cobrança irregular de encargos contratuais e condenando a parte autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.2. O apelante sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, apesar da necessidade de realização de prova pericial contábil para apurar a alegada capitalização diária de juros. No mérito, defende a abusividade da prática, da utilização do CDI como índice remuneratório e dos encargos moratórios contratados. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o indeferimento da prova pericial contábil configurou cerceamento de defesa; e (ii) definir se a controvérsia relativa à alegada capitalização diária de juros demanda produção de prova técnica especializada 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A controvérsia instaurada nos autos não se restringe à análise da validade jurídica da capitalização mensal de juros prevista contratualmente, mas envolve a apuração fática acerca da efetiva adoção de capitalização diária na evolução da dívida. 3.2. O autor apresentou parecer técnico particular indicando indícios da incidência de juros capitalizados diariamente, circunstância que evidencia a existência de controvérsia técnica apta a justificar a realização de perícia judicial. 3.3. A aferição da periodicidade efetivamente utilizada na composição do débito exige conhecimento técnico especializado, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 464, § 1º. I, do CPC, que autoriza a produção de prova pericial quando necessária à elucidação dos fatos controvertidos. 3.4. Conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 572, a constatação da existência de capitalização de juros constitui questão de fato que pode demandar interpretação contratual e produção de prova técnica, sendo configurado o cerceamento de defesa quando matéria eminentemente técnica é tratada como exclusivamente de direito. 3.5. Revela-se contraditório julgar improcedente a pretensão por insuficiência probatória quando a prova pericial requerida, apta à demonstração dos fatos constitutivos alegados, foi indeferida antes da instrução processual. 3.6. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença por error in procedendo, com retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de perícia contábil, ficando prejudicada a análise das demais teses recursais. 4. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolve questão fática e técnica dependente de prova pericial especializada. 2. A apuração da efetiva ocorrência de capitalização diária de juros demanda análise técnica da evolução contratual do débito, não podendo ser resolvida exclusivamente a partir das cláusulas do contrato. 3. É nula a sentença que julga improcedente o pedido por ausência de prova de fato controvertido cuja produção pericial foi oportunamente requerida e indeferida. 4. Reconhecido o error in procedendo, devem os autos retornar à origem para reabertura da instrução e realização da prova pericial necessária. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 464, § 1º. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03/12/2014 (Tema 572); STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26/09/2022; TJPR, Apelação Cível 0029386-42.2019.8.16.0017, 16ª. Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 11/03/2024; TJPR, Apelação Cível 0000882-70.2018.8.16.0143, 16ª. Câmara Cível, Rel. Juíza Subst. em 2º. Grau Cristiane Santos Leite, j. 15/03/2023.... ()