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EXAMEAção monitória com petição inicial indeferida pelo juízo de origem, sob o fundamento de que não haveria possibilidade de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica materializada no contrato.Apelação interposta pela instituição financeira, sustentando a validade da assinatura eletrônica realizada por meio de caneta touch, embasada na Medida Provisória 2.200-2/2001 e na Lei 11.419/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a assinatura eletrônica em contrato digital, realizada por caneta touch e não vinculada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), é suficiente para garantir a manifestação de vontade e a validade do documento para fins de instrução da ação monitória.III. RAZÕES DE DECIDIRA legislação aplicável admite a utilização de assinaturas eletrônicas, sejam elas baseadas ou não em certificados emitidos pela ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes e suficientes para identificar o signatário e garantir a integridade do documento.A Medida Provisória 2.200-2/2001 e a Lei 11.419/2006 reconhecem a validade jurídica de documentos eletrônicos assinados digitalmente, desde que atendam aos requisitos de autenticidade e integridade.A jurisprudência, acompanhando a evolução tecnológica, admite a utilização de documentos eletrônicos como meio de prova, desde que garantida a identificação inequívoca do signatário e a integridade do conteúdo.No caso concreto, a exigência de uma assinatura vinculada à ICP-Brasil pelo juízo de origem revela-se excessiva, sobretudo diante do princípio da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, que orientam a busca pela efetividade da tutela jurisdicional.Doutrina especializada reforça a admissibilidade e o valor probante dos documentos eletrônicos, equiparando-os aos documentos tradicionais, quando preenchidos os requisitos legais.IV. DISPOSITIVOApelação conhecida e provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da ação monitória, reconhecendo a validade da assinatura eletrônica realizada por caneta touch no contrato digital.Dispositivos relevantes citados: art. 10, § 2º, da Medida Provisória; arts. 1º, § 2º, III, e 11; CPC/2015, art. 4º, art. 4º.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial e o contraposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devida a homologação da desistência do recurso interposto pela parte autora; e (ii) se há respaldo jurídico para a condenação da ré em razão da suposta ausência de notificação da inscrição negativa solicitada por ela.III. Razões de decidir3. Observado o teor do CPC, art. 998, é devida a homologação da desistência do recurso requerida pela parte autora.4. É do órgão arquivista o dever de promover as notificações acerca das inscrições negativas submetidas pelos credores, nos termos do art. 43, §2º, do CDC e da Súmula 359/STJ.5. Não sendo a ré a responsável pela medida e inexistindo outras ações ou omissões ilícitas, não se configura o dever de indenizar, justificando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização.IV. Dispositivo6. Homologação da desistência do recurso inominado interposto pela parte autora7. Recurso inominado da ré conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 43, §2º; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: Súmula 359/STJ.... ()
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xame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que absolveu o réu da prática da infração prevista no CP, art. 329 e o condenou pela infração do art. 330 do mesmo diploma legal, à pena de 1 mês e 10 dias de detenção em regime inicial aberto, em razão de desobediência e resistência à abordagem policial ocorrida em uma lanchonete, onde o réu se recusou a se identificar e opôs resistência à ação dos policiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por desobediência à ordem de policiais militares é válida diante da alegação de insuficiência de provas para a condenação e se deve ser considerada a desclassificação da conduta para contravenção penal.III. Razões de decidir3. A defesa não suscitou a tese de desclassificação para contravenção penal em primeiro grau, configurando supressão de instância.4. As provas, incluindo depoimentos de policiais e boletim de ocorrência, demonstram que o réu desobedeceu ordem legal e resistiu à abordagem.5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito de desobediência.6. A absolvição do delito de resistência foi baseada na atipicidade da conduta, mas não se aplica ao delito de desobediência, que foi comprovado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em sua íntegra.Tese de julgamento: A desobediência à ordem legal de policiais militares, caracterizada pela recusa em se identificar e acatar ordens de abordagem, configura a infração prevista no CP, art. 330, sendo suficiente a prova testemunhal dos agentes públicos para a condenação, desde que suas declarações sejam coerentes e harmônicas com os demais elementos probatórios do caso._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 329 e 330; CPP, art. 386, VII; Decreto-lei 3.688/1941, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000129-46.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 24.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002146-27.2016.8.16.0165, Rel. Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos, j. 22.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que EZEQUIEL RIBEIRO COUTINHO foi condenado por desobedecer a ordem de policiais, mas foi absolvido da acusação de resistência. Ele recebeu uma pena de 1 mês e 10 dias de detenção, que deve ser cumprida em regime aberto. A defesa pediu a absolvição, alegando que não havia provas suficientes, mas o Tribunal entendeu que as provas, como depoimentos dos policiais e o boletim de ocorrência, mostraram que ele realmente desobedeceu à ordem. Além disso, o advogado que defendeu EZEQUIEL receberá R$ 900,00 pelos serviços prestados. A decisão mantém a sentença anterior na íntegra.... ()
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JORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade de contratos de empréstimo consignado, determinar a inexigibilidade dos débitos, suspender descontos em benefício previdenciário, condenar à restituição simples dos valores descontados e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Autora interpôs recurso buscando restituição em dobro e majoração da indenização. Réu interpôs recurso para afastar danos morais e obter compensação de valores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro; (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado; (iii) determinar se é cabível a compensação dos valores depositados pela instituição financeira com aqueles indevidamente descontados do benefício previdenciário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, no EAREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo aplicável às cobranças realizadas a partir de 31/03/2021, em observância à modulação de efeitos.4. Diante da falha na prestação do serviço e da ausência de prova de contratação pela autora, a restituição deve ocorrer em forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, conforme a comprovação dos descontos em sede de cumprimento de sentença.5. A cobrança de empréstimos não reconhecidos em benefício previdenciário de pequena monta configura abalo moral presumido, diante da privação de verba alimentar e da afronta à dignidade da pessoa humana.6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo majorado o quantum de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, valor compatível com a gravidade da lesão.7. É incontroverso que a autora recebeu transferências bancárias no montante de R$ 3.700,00, devendo proceder à devolução integral ou permitir a compensação com os valores indevidamente descontados, a ser apurada em cumprimento de sentença.8. Quanto à nulidade dos contratos, ausente impugnação específica em recurso, aplica-se o princípio devolutivo, não cabendo reanálise.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da autora provido. Recurso do réu parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A restituição em dobro do indébito é devida a partir de 31/03/2021, independentemente da comprovação de má-fé, em observância à modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.2. A cobrança de valores indevidos em benefício previdenciário de baixa renda caracteriza dano moral presumido.3. O quantum indenizatório por danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A compensação de valores é cabível entre as quantias transferidas à autora e os descontos indevidos, devendo ser apurada em sede de cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 98, § 3º; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02.12.2019, DJe 05.12.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.03.2019, DJe 29.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, j. 28.08.2020; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
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DO CONSTITUÍDO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM, BUSCA VEICULAR E BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DENÚNCIA ESPECIFICADA APONTANDO NOMINALMENTE O ACUSADO, BEM COMO O VEÍCULO UTILIZADO PARA O COMETIMENTO DO ILÍCITO E SUAS CARACTERÍSTICAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO BIS IN IDEM ENTRE O VETOR CULPABILIDADE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO SOPESADA NA PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À BENESSE EM GRAU MÁXIMO. DIMINUIÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. INTENTO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14, CDC. INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO/DESVALORIZAÇÃO DO FUMO REMANESCENTE. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM CLASSIFICAÇÕES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DESSE DANO. POR OUTRO LADO, COMPROVADA A PERDA TOTAL DE PERCENTUAL DA SAFRA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS LIMITADA A ESTA PARCELA COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES DESTA C. 2ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do serviço (art. 37, § 6º da CF; CDC, art. 14), desde que comprovado: o ato gerador ou a conduta ilícita; o dano efetivamente sofrido; e o nexo causal entre ambos. Ainda que se admita a inversão do ônus da prova, incumbe ao consumidor apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. 2. No caso concreto, foi comprovada a ocorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica no período apontado. Entretanto, quanto ao fumo remanescente que supostamente teria sido desclassificado, os elementos probatórios presentes nos autos revelaram-se insuficientes para demonstrar, de forma objetiva e quantificável, o prejuízo financeiro decorrente da suposta desvalorização da safra agrícola. Ausente congruência entre o laudo unilateral e os documentos fiscais colacionados, sequer houve demonstração da efetiva comercialização do fumo por valor inferior ao de mercado. Por outro lado, comprovou-se, mediante notas fiscais em nome do Autor, que usualmente comercializava o fumo do tipo integralmente perdido, de modo que o ônus probatório foi cumprido apenas quanto a este percentual, sendo esse o fundamento pelo qual se mantém a indenização por danos materiais. Já a respeito dos danos morais, por não se presumirem e carecerem de comprovação, a condenação indenizatória foi afastada.3. Precedentes da C. 2ª Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.4. Precedente do STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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ÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS POSTERIORES A MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA LIBERAÇÃO DOS VALORES. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO QUE NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível 1 interposta por Marcos Antônio Buogo (réu) visando a reforma de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 85.236,32 em ação de cobrança, referente a um mútuo verbal de R$ 51.043,00, pactuado no ano de 2005, alegando prescrição da dívida e ineficácia do instrumento de confissão de dívida. O autor (apelante 2 - Sebastião Emílio Totti), por sua vez, recorreu para restabelecer a justiça gratuita e para que fosse analisado o pedido principal formulado na petição inicial, qual seja, a condenação pelo valor originário da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da dívida decorrente de contrato de mútuo verbal firmado entre as partes no ano de 2005 e, se a sentença deixou de analisar o pedido principal formulado na exordial, além de analisar a revogação do benefício da justiça gratuita do autor. III. Razões de decidir 3. Não houve prescrição do crédito originário de R$ 51.043,00 proveniente do mútuo verbal, pois a ação foi proposta dentro do prazo legal de 10 (dez anos). O marco inicial da contagem do prazo prescricional foi em 30/02/2006 (data do inadimplemento violando o direito do credor de receber, nos termos do CCB, art. 189) e foi interrompido em 21/06/2015 quando o réu realizou o primeiro de uma série de depósitos esparsos efetuados ao autor (art. 202, VI, do Código Civil), nas seguintes datas 21/09/2015, 05/05/2016, 28/06/2016, 30/04/2018, 12/06/2018 e 10/07/2018. O prazo voltou a contar após o último pagamento efetuado em 10/07/2018, momento em que o réu novamente deixou de adimplir a obrigação. Assim, o novo prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) passou a ter termo final em 10/07/2028. 4. A sentença não analisou o pedido principal de condenação ao pagamento do valor originário, limitando-se a analisar o pedido subsidiário, configurando decisão infra petita. A análise do pedido principal feita nessa instância recursal, nos termos do art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC (teoria da causa madura). 5. Condenação do réu ao pagamento do valor originário, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a citação, passando a incidir a taxa SELIC, a partir da citação. 6. Os cheques apresentados (seq. 1.7) servem como prova da existência da relação obrigacional e do valor pactuado, corroborando a dívida originária. 7. Pedido de justiça gratuita indeferido por esta relatoria no mov. 11.1, ocasião em que se determinou a comprovação do preparo recursal, posteriormente realizado conforme documentação juntada na seq. 14.3. Inexistência de qualquer elemento novo que justifique a revisão da decisão anteriormente proferida. Manutenção do indeferimento da benesse da justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível 1 (Marcos Antônio Buogo - Réu) conhecida e não provida. Apelação 2 (Sebastião Emílio Totti - Autor) conhecida e parcialmente provida para reconhecer a omissão da sentença quanto à análise do pedido principal, condenando o réu ao pagamento do valor originário de R$ 51.043,00, corrigido monetariamente. Tese de julgamento: A ausência de análise do pedido principal em sentença de ação de cobrança configura decisão infra petita, devendo o tribunal, em grau recursal, apreciar a matéria e determinar a condenação ao pagamento do valor originário da dívida, quando comprovada a existência do mútuo verbal e a não ocorrência de prescrição. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 205, 202, VI, 356; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.04.2017; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 03.11.2025; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação sobre uma dívida. O primeiro recurso, do réu, pediu que a dívida fosse considerada prescrita, mas o tribunal entendeu que a dívida ainda era válida, pois houve reconhecimento da dívida em 2015, interrompendo o prazo de prescrição. O segundo recurso, do autor, pediu que o valor original da dívida de R$ 51.043,00 fosse considerado, já que a sentença anterior não analisou esse pedido. O tribunal decidiu que o réu deve pagar esse valor, corrigido e com juros, e aumentou os honorários do advogado do autor para 11% do valor da condenação. Assim, o autor teve parte do seu pedido atendido, enquanto o pedido do réu foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou totalmente improcedente o pedido de ressarcimento de danos materiais, em razão de falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, alegando a apelante que a decisão não considerou as provas que demonstram o nexo causal entre os danos e a conduta da apelada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou o nexo causal entre os danos materiais suportados e a falha na prestação de serviço da apelada, que ensejaria o ressarcimento dos valores pagos ao segurado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora demonstrou o nexo causal entre os danos e a falha na prestação de serviço da ré, com base em laudos técnicos e documentos apresentados.4. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme previsto no CDC e na Constituição, não sendo necessária a comprovação de culpa.5. A ré não apresentou provas suficientes que comprovassem a regularidade na prestação do serviço, contrariando as normativas da ANEEL.6. Os danos foram causados por oscilações e sobrecargas na rede elétrica, conforme indicado no laudo técnico.7. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.007,72.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 23.007,72.... ()
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Apelação conhecida e desprovida.
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Embargos conhecidos e rejeitados.
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, com substituição da sanção privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão demanda definir se é viável o aumento da fração aplicada à minorante da tentativa para o patamar máximo de 2/3 (dois terços) no cômputo da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fração de redução da pena pela tentativa afigura-se adequada no quantum de 1/2 (metade), considerando o iter criminis percorrido pelo acusado.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 593, I, 392, I, 201, §2º, e 600.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Lourival Pedro Chemim, j. 09.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa necessária em ação envolvendo concessão de aposentadoria especial de professora vinculada a regime próprio de previdência social. A embargante sustentou a existência de omissão quanto à análise de tese relacionada à aplicação do Tema 709 do Supremo Tribunal Federal e à alegada natureza indenizatória das parcelas retroativas do benefício previdenciário. Requereu o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, para restabelecimento da sentença quanto ao pagamento retroativo do benefício desde o requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar tese suscitada pela embargante acerca da aplicação de precedente do Supremo Tribunal Federal e da natureza jurídica das parcelas retroativas pretendidas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. A tese apontada como omitida foi suscitada apenas em sustentação oral, sem prévia dedução adequada nas peças processuais e respectiva sujeição ao contraditório, circunstância que afasta a configuração de omissão apta a justificar o acolhimento dos aclaratórios. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia devolvida ao Tribunal, especialmente quanto à impossibilidade de pagamento retroativo em razão da vedação constitucional de acumulação de proventos com remuneração de cargo público efetivo não acumulável, prevista no art. 37, §10, da CF/88. A ausência de manifestação expressa sobre todos os argumentos invocados pela parte não caracteriza omissão, desde que a decisão apresente fundamentação suficiente para solução da controvérsia. O precedente firmado no Tema 709 do Supremo Tribunal Federal possui contexto constitucional e normativo distinto daquele discutido nos autos, não sendo automática sua aplicação à hipótese de aposentadoria especial de professora vinculada a regime próprio de previdência social. Evidenciado o intuito de rediscussão de matéria já decidida, mostra-se inviável a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal com finalidade infringente. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Não configurada omissão quando o acórdão aprecia suficientemente a controvérsia devolvida ao Tribunal, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração, especialmente diante de inovação argumentativa suscitada apenas em sustentação oral.______________________________________________________________________________________... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração em Recurso Inominado interpostos pelo Autor contra o V. Acórdão que decidiu pela manutenção da R. Sentença de improcedência. Em suas razões recursais, sustenta a existência de contradição e omissão no julgado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar eventual omissão do julgado quanto à aplicação do CDC; (ii) analisar se o V. Acórdão (mov. 23.1 dos autos de RI) incorreu em contradição à luz do documento de mov. 17.1, juntado aos autos do Recurso Inominado; e (iii) definir se houve omissão quanto aos fundamentos do voto vencido. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração têm cabimento apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A pretensão de rediscutir fundamentos ou modificar a conclusão adotada pelo Colegiado extrapola os limites do recurso e não autoriza a concessão de efeitos infringentes. A existência de julgamento fundamentado e coerente afasta a alegação de vícios formais, ainda que o resultado não seja favorável à parte Embargante. 4. No caso, ao contrário do alegado pelo Autor, não há qualquer vício no V. Acórdão embargado. Quanto à alegada omissão sobre a aplicabilidade do CDC, verifico que a própria ementa do julgado explicita que a controvérsia foi apreciada sob a ótica das normas consumeristas, ao consignar: «DIREITO DO CONSUMIDOR (...). AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ENTRADA PELO CONSUMIDOR COMO PACTUADO». Ressalto que, embora a responsabilidade civil seja objetiva, sua configuração exige a comprovação do ato gerador, do dano e do nexo causal. Conforme consignado no V. Acórdão, o conjunto probatório não evidenciou falha dos Réus, tampouco demonstrou de forma clara a liberação da venda pelo Autor, circunstâncias que afastaram a configuração da responsabilidade civil. Ausente, portanto, a omissão alegada. 5. Ademais, no tocante à tese de contradição, em que pese o documento de mov. 17.1 dos autos do Recurso Inominado tenha sido avocado (mov. 20.1 dos autos de RI), o V. Acórdão (mov. 23.1 dos autos de RI) - publicado no DJEN em 12/12/2025 e disponível no presente processo -, registrou, com fundamentação suficiente e coerente, que este C. Órgão Recursal, por maioria de votos, concluiu pela inexistência de comprovação do pagamento integral da entrada pelo Autor, bem como pela ausência de elementos probatórios aptos a evidenciar irregularidade na conduta dos Réus. Assim, não há que se falar em contradição.6. Por fim, quanto à alegada omissão acerca dos fundamentos do voto vencido, destaco que inexiste previsão normativa para sua juntada no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito - orientado pelos princípios da simplicidade e celeridade ( Lei 9.099/1995) - revela incompatibilidade com o art. 941, §3º, do CPC. Nesse cenário, não se aplica a técnica de ampliação de quórum (CPC, art. 942), sendo suficiente, conforme o Regimento Interno das Turmas Recursais do Paraná, a apresentação do voto condutor, o que afasta a necessidade de inclusão do voto vencido. Dessa forma, o V. Acórdão embargado se encontra devidamente fundamentado e motivado, tendo enfrentado expressamente as teses recursais apresentadas por ambas as partes. Não havendo vícios a serem sanados, a insurgência do Autor configura mero inconformismo com o entendimento adotado, motivo pelo qual o V. Acórdão deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, possuem finalidade específica de esclarecimento e aperfeiçoamento da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador, quando inexistentes omissões, contradição, obscuridade ou erro material.Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 941, 942, 1.022.Jurisprudência relevante: STJ, Corte Especial, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 07.03.2023, DJe de 13.03.2023; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 29.09.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE SEGURO AGRÍCOLA, RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO LIMITAÇÃO CONTRATUAL RELACIONADA AO INÍCIO DA COBERTURA E CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE PRODUTIVIDADE ATRIBUÍDA À ESTIAGEM (EVENTO COBERTO), COM CONSECTÁRIOS E ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É VÁLIDA E OPONÍVEL AO SEGURADO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O INÍCIO DA COBERTURA SECURITÁRIA, PARA A CULTURA DA SOJA, À PRESENÇA DE «PRIMEIRO TRIFÓLIO» EM 70% DA UNIDADE SEGURADA, À LUZ DO DEVER DE INFORMAÇÃO E DAS REGRAS DO CDC; (II) SABER SE, NO CASO CONCRETO, O SINISTRO (ESTIAGEM) OCORREU DENTRO DO PERÍODO DE COBERTURA E/OU SE HAVERIA CAUSA CONTRATUAL DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA «QUEBRA ACENTUADA» DE PRODUTIVIDADE E ALEGADA MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA; E (III) DEFINIR O TERMO INICIAL E O REGIME APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS, DIANTE DE PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AOS CONTRATOS DE SEGURO APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO-SE A OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, ESPECIALMENTE QUANTO A CLÁUSULAS LIMITATIVAS, CONFORME OS ARTS. 3º, § 2º, 4º, III, 6º, III, 46, 47 E 51, IV, DO CDC, BEM COMO OS CODIGO CIVIL, art. 765 e CODIGO CIVIL, art. 766.4. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS TÉCNICOS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM A OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM (RISCO COBERTO) E A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCLUSIVA DE QUE A BAIXA PRODUTIVIDADE DECORREU DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA OU DE AGRAVAMENTO DO RISCO IMPUTÁVEL AO SEGURADO, NÃO SE EVIDENCIANDO HIPÓTESE DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE NAS CLÁUSULAS INVOCADAS.5. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, HAVENDO DISCIPLINA CONTRATUAL ESPECÍFICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO PRAZO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVE PREVALECER O PACTUADO, FIXANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO POSITIVA DO IPCA/IBGE A PARTIR DO TÉRMINO DA COLHEITA E OS JUROS MORATÓRIOS DE 0,25% AO MÊS A PARTIR DO PRIMEIRO DIA POSTERIOR AO FIM DO PRAZO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 23.4.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: «1. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUANDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE ESTIAGEM COMO RISCO COBERTO E AUSENTE PROVA CONCLUSIVA DE MÁ CONDUÇÃO DA LAVOURA OU AGRAVAMENTO DO RISCO APTO A AFASTAR A COBERTURA. 2. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA, OS CONSECTÁRIOS DEVEM OBSERVAR O PACTUADO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS.»DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 4º, III, 6º, III, 46, 47 E 51, IV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 765 E 766; CPC/2015, art. 85, § 2º; LEI 4.594/64.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL 0000027-07.2023.8.16.0082, REL. DES. LUIS SERGIO SWIECH, J. 24.04.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução de título extrajudicial, nos quais a embargante alegou inexistência de bens deixados pelo falecido, seu genitor, e requereu a extinção da execução por ilegitimidade passiva, diante da ausência de patrimônio hereditário a responder pela dívida. A decisão recorrida entendeu pela possibilidade de prosseguimento da execução contra a herdeira, com limitação ao quinhão hereditário, e atribuiu à embargante o ônus de comprovar a inexistência de bens.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da inexistência de bens deixados pelo falecido, é legítima a inclusão do herdeiro no polo passivo da execução de título extrajudicial e se a execução pode prosseguir diretamente contra ele, ainda que não haja inventário ou patrimônio hereditário a ser respondido.III. Razões de decidir3. A embargante comprovou, por meio de certidões negativas de inventário e óbito, que o falecido não deixou bens a inventariar, afastando a existência de patrimônio hereditário.4. Nos termos do CCB, art. 1.792, a responsabilidade do herdeiro pelas dívidas do falecido é limitada ao valor da herança, inexistindo obrigação pessoal na ausência de bens.5. A embargada não conseguiu infirmar as certidões apresentadas nem demonstrar a existência de bens, não havendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargante.6. Diante da inexistência de bens, a embargante é ilegítima para figurar no polo passivo da execução, impondo-se a extinção da execução em seu desfavor e do espólio.7. A insistência da credora no prosseguimento da execução, mesmo ciente da ausência de bens, justifica a inversão do ônus sucumbencial, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para julgar parcialmente procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução e extinguindo integralmente a execução de título extrajudicial em seu desfavor e em relação ao espólio, com a consequente inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: É ilegítimo o herdeiro para figurar no polo passivo da execução quando comprovada a inexistência de bens deixados pelo falecido, sendo vedada a responsabilização patrimonial pessoal além dos limites da herança._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, I e II, e 796; CC/2002, arts. 1.792 e 1.997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0031326-80.2025.8.16.0001, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.10.2025; TJPR, 0011297-78.1999.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, 0072692-39.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 30.01.2026; TJPR, 0003204-31.2023.8.16.0194, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 06.03.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, confirmou condenações por lesão corporal de natureza gravíssima e leve, afastando, de ofício, a indenização mínima por danos morais às vítimas, ante a ausência de pedido expresso na denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à ausência de indicação do valor mínimo pretendido para a reparação dos danos morais na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Efetivamente, houve indicação expressa do valor mínimo pretendido para a reparação dos danos morais na denúncia, no montante de R$5.000,00 para cada vítima. A fixação da indenização mínima por dano moral exige pedido expresso e indicação do valor na denúncia, conforme entendimento do STJ, o que foi cumprido no caso.4. Os valores indenizatórios fixados pela sentença são proporcionais à gravidade das lesões sofridas pelas vítimas e não foram demonstradas condições socioeconômicas que justifiquem sua redução.5. Diante disso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer a condenação ao pagamento das indenizações, negando provimento ao recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para integrar o acórdão embargado e negar provimento ao recurso de apelação anteriormente interposto.Tese de julgamento: A fixação de indenização mínima por dano moral em ação penal é viável quando houver pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, ‘caput’ e §2º, III; CPP, art. 387, IV; CPP, art. 3º; CPC/2015, art. 292, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª Seção, REsp 1.986.672 /SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal corrigiu um erro sobre a indenização por dano moral: antes, tinha sido decidido que não havia pedido claro do valor na denúncia, mas na verdade o valor mínimo de R$5.000,00 foi indicado. Por isso, o Tribunal manteve a condenação para pagar as indenizações, que foram consideradas justas para a gravidade das lesões. Os réus podem pedir parcelamento do pagamento se precisarem.... ()
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