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Doc. ADM Direito 271.1193.6727.3418

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mútuo verbal. Prescrição decenal. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/stj. Tese recursal. Dispositivo legal. Falta de carga normativa. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. Decisão mantida.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 876.8911.8225.6778

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o agravo interno.... ()

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