1 - TJPRDireito Civil. Recurso Inominado. Exclusão indevida de motorista de aplicativo. Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que não legitima o desligamento. Recurso da reclamada parcialmente provido e recurso do reclamante parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. A reclamada busca a improcedência dos pedidos ou a redução do valor indenizatório, enquanto o reclamante pleiteia a fixação de lucros cessantes e a majoração da indenização moral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a exclusão unilateral do perfil de motorista do reclamante pela Uber foi válida, considerando a realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); e (ii) a sentença deve ser reformada quanto à condenação por danos morais e ao pedido de lucros cessantes.III. Razões de decidir3. A exclusão do perfil do reclamante foi indevida, pois o ANPP não gera antecedentes criminais.4. A condenação por danos morais deve ser afastada, pois a conduta da reclamada, embora equivocada, não foi arbitrária ou genérica, não gerando prejuízos de ordem moral.5. O pedido de lucros cessantes deve ser julgado improcedente, pois não há prova nos autos que indique a perda patrimonial sofrida pelo reclamante.IV. Dispositivo 6. Recurso Inominado da reclamada conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Recurso Inominado do reclamante parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida quanto à improcedência do pedido de lucros cessantes.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024640-82.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Helênika Valente de Souza Pinto - J. 11.11.2024. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019051-75.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.02.2024. TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036391-71.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 10.12.2021.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELAS APELANTES, ORA EMBARGANTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1. 022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, IMPEDE A PRETENSÃO PREQUESTIONADORA - PRECEDENTES DO STJ.EMBARGOS REJEITADOS.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. SUBTRAÇÃO DE FIO ELÉTRICO EM OBRA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL, FOTOGRÁFICA E AUTO DE APREENSÃO. MAUS ANTECEDENTES CONSIDERADOS. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA TENTATIVA NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por JONATAS FRANCISCO GUERKE contra sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II, por tentativa de subtrair aproximadamente 13 kg de fiação elétrica de obra em construção, tendo sido surpreendido por segurança ainda no interior do imóvel, preso em flagrante, confessado em juízo e condenado a 08 meses e 08 dias de reclusão e 06 dias-multa, em regime semiaberto, com possibilidade de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório — confissão judicial, depoimentos do vigilante e da vítima, autos de exibição e apreensão e fotografias — é suficiente para sustentar a condenação por tentativa de furto; (ii) aferir a correta dosimetria, especialmente quanto à valoração dos maus antecedentes e ao percentual aplicado na diminuição da pena em razão da tentativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito resta comprovada pelos autos (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, mídias e fotografia) e pelos depoimentos colhidos em juízo. 4. A autoria encontra-se firmada pela confissão judicial do réu — voluntária e colhida em juízo — que se mostra corroborada pelos demais elementos de prova, conferindo-lhe elevado valor probatório. 5. Os depoimentos do segurança e da vítima descrevem atuação coesa e harmônica (réu encontrado no interior do banheiro, fiação já cortada e acondicionada, ferramentas e faca no local), formando conjunto probatório seguro que afasta a alegação defensiva de ausência de prova suficiente. 6. A condenação por tentativa é adequada, pois o agente percorreu praticamente todo o iter criminis (acesso ao local, corte e acondicionamento da fiação), sendo a consumação frustrada por circunstância alheia à sua vontade (acionamento do alarme e intervenção do vigilante). 7. É lícito considerar, como circunstância judicial negativa (maus antecedentes), condenação anterior por fato anterior ao crime em exame, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, nos termos de precedentes do STJ - e da jurisprudência desta Corte. 8. Na terceira fase da dosimetria, a redução da pena pela tentativa deve ser aplicada segundo a proximidade da consumação; no caso concreto, a fração intermediária (redução de 1/2) é proporcional ao iter criminis percorrido e às repercussões do fato (prejuízo à vítima). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
5 - TJPREMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. CONDIÇÕES DE TRABALHO INALTERADAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA DIFERENÇA EM VPNI. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RESULTADO DO JULGAMENTO: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco. A sentença também foi submetida à remessa necessária. O Juízo confirmou a liminar e concedeu a segurança a servidoras municipais ocupantes do cargo de enfermeira. Determinou a manutenção da base de cálculo anteriormente adotada para o adicional de insalubridade enquanto permanecessem as condições laborais. O Município pediu a atribuição de efeito suspensivo e a denegação da segurança. Alegou a validade da Lei Municipal 6.490/2025, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e o caráter transitório da vantagem. Subsidiariamente, pediu a conversão da diferença em vantagem pessoal nominalmente identificada. As impetrantes defenderam a manutenção da sentença e apontaram inovação recursal no pedido subsidiário. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação e pela manutenção da sentença em remessa necessária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se o mandado de segurança é adequado para impugnar os efeitos concretos e imediatos da Lei Municipal 6.490/2025; (ii) saber se a nova base de cálculo do adicional de insalubridade pode reduzir a remuneração nominal das servidoras, embora permaneçam as condições que justificam a vantagem; (iii) saber se pode ser conhecido o pedido de conversão da diferença em vantagem pessoal nominalmente identificada, formulado apenas na apelação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença concessiva de mandado de segurança está sujeita à remessa necessária, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º. O julgamento definitivo da apelação prejudica o pedido de atribuição de efeito suspensivo.4. O mandado de segurança é adequado. A Súmula 266/STF impede a impetração contra lei em tese. A vedação não alcança ato normativo que produz efeitos concretos, imediatos e individualizáveis. Os contracheques e a operação matemática prevista na lei demonstram a redução remuneratória. A controvérsia dispensa dilação probatória. 5. O servidor público não possui direito adquirido à imutabilidade do regime jurídico ou da composição remuneratória. O legislador pode alterar rubricas, critérios e bases de cálculo. A alteração deve preservar o valor nominal global da remuneração, conforme o CF/88, art. 37, XV e o Tema de Repercussão Geral 41 do STF - . 6. A Lei Municipal 6.490/2025 alterou o art. 68, §§ 2º e 3º, da Lei Municipal 1.245/1993. A norma fixou novo valor como base de cálculo do adicional de insalubridade. A mudança é juridicamente admissível em abstrato. Sua incidência concreta, porém, reduziu o adicional e a remuneração global das servidoras. Não houve alteração das atribuições, do ambiente de trabalho ou do grau de insalubridade. 7. O caráter transitório do adicional permite sua supressão quando cessam as condições que justificam o pagamento. Não permite a redução do valor mediante simples alteração do critério de cálculo enquanto permanecem as mesmas condições de trabalho. STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 19.08.2025. 8. A solução não reconhece direito adquirido à fórmula de cálculo. Também não declara a invalidade abstrata da lei municipal. Apenas impede sua aplicação às impetrantes na extensão em que produz redução nominal da remuneração. O TJPR - adotou a mesma orientação em casos relacionados à Lei Municipal 6.490/2025: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0142154-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 29.06.2026. 9. O Município apresentou o pedido de conversão da diferença em vantagem pessoal nominalmente identificada apenas nas razões de apelação. A pretensão não foi submetida ao Juízo de origem e altera o objeto litigioso. Seu conhecimento causaria supressão de instância. Os autos também não contêm regra municipal de transição que autorize a criação judicial da parcela. 10. A condenação ao pagamento das custas e despesas processuais deve ser mantida, nos termos do CPC, art. 82, § 2º. Não cabem honorários advocatícios no mandado de segurança, conforme a Lei 12.016/2009, art. 25 e as Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado. Pedido subsidiário de conversão da diferença em vantagem pessoal nominalmente identificada não conhecido. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Remessa necessária conhecida e não provida. Sentença mantida. Tese de julgamento: «1. O mandado de segurança é admissível contra ato normativo de efeitos concretos, imediatos e individualizáveis quando a controvérsia dispensa dilação probatória. 2. A alteração legislativa da base de cálculo do adicional de insalubridade é admissível, mas não pode reduzir a remuneração nominal do servidor enquanto permanecem as condições que justificam a vantagem. 3. O pedido de conversão da diferença em vantagem pessoal nominalmente identificada, formulado apenas na apelação, constitui inovação recursal e não pode ser conhecido.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XV; CPC/2015, art. 82, § 2º; Lei 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25; Lei Municipal 1.245/1993, art. 68, §§ 2º e 3º; Lei Municipal 6.490/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral 41; STF, Súmulas 266 e 512; STJ, Súmula 105; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 19.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Clayton Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0142154-49.2025.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 29.06.2026.... ()