Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 190.2257.1711.1829

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE QUE É OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VOTO VENCIDO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.0198.3395.5542

2 - TJPR SEGURO RURAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO INDEVIDO DO NÚMERO DE SEMENTES. ALEGAÇÃO EM GRAU DE RECURSO DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.9824.6386.1007

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. NULIDADE. PROVAS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação crime que visa à reforma de sentença que condenou o réu por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi legítima e se há nulidade das provas obtidas a partir dessa ação, a justificar a absolvição do réu por não comprovação da materialidade do tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A abordagem policial foi realizada sem fundadas suspeitas, o que caracteriza ilegalidade da abordagem e da busca pessoal. 4. A ilegalidade da abordagem e da busca pessoal acarreta a nulidade das provas obtidas a partir dessa ação. 5. O princípio in dubio pro reo deve ser aplicado, a resultar na absolvição do réu por insuficiência de provas (válidas) da materialidade do crime. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para reformar a sentença e absolver o réu. _______ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 2142037, Rel. Min. Olindo Menezes, DJe 30/09/2022; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.928.223, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 04/06/2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.0005.9527.8436

4 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos materiais decorrentes de falha na prestação de serviço de monitoramento de alarme. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais em ação ajuizada por proprietária de imóvel contra empresa de monitoramento, em razão de falhas na prestação do serviço, que resultaram em invasões e depredações no imóvel, sem a devida comunicação à autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços de monitoramento por parte da empresa ré, que resultou em danos materiais à parte autora, e se a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 453.368,00 é adequada e deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa de monitoramento é objetiva, conforme o CDC, art. 14, que determina a reparação de danos independentemente de culpa.4. Houve falha na prestação dos serviços de monitoramento, evidenciada pela falta de comunicação sobre as invasões e pela ausência de medidas adequadas de segurança no imóvel.5. As provas orais e documentais indicam que a autora não foi devidamente informada sobre as invasões, o que contraria as obrigações contratuais da empresa ré.6. O valor da indenização deve ser revisto, pois a quantia fixada foi baseada em orçamentos unilaterais e há dúvidas sobre a consideração do desgaste natural do imóvel.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e parcialmente provida para possibilitar a liquidação da sentença, mantendo a sucumbência nos termos da sentença.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do fornecedor de serviços de monitoramento é objetiva, sendo este responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, conforme disposto no CDC, art. 14._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 435; CPC/2015, art. 1.014.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007109-49.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 01.08.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de monitoramento de alarmes deve indenizar a proprietária do imóvel por danos materiais, pois não cumpriu corretamente suas obrigações contratuais. A proprietária alegou que a empresa não a avisou sobre invasões ao seu imóvel, que resultaram em muitos danos e furtos. O tribunal entendeu que a empresa falhou em prestar o serviço de forma adequada, já que a comunicação sobre as invasões não foi feita como deveria. Embora a empresa tenha argumentado que não tinha responsabilidade, o tribunal afirmou que, de acordo com a lei de defesa do consumidor, ela deve responder pelos danos causados. No entanto, o valor da indenização pode ser revisto em uma fase posterior, para que se verifique exatamente o que foi perdido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.2112.2089.4307

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Ameaça em contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Inocorrência. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Lapso temporal insuficiente entre os marcos interruptivos. Honorários da defesa dativa arbitrados. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante a pena de 1 mês e 13 dias de detenção pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147, em decorrência de ameaças proferidas contra sua ex-esposa por meio de mensagens eletrônicas, após o término do relacionamento. O apelante requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e a fixação de honorários à defesa dativa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa e se devem ser arbitrados honorários à defesa dativa pela atuação recursal.III. Razões de decidir3. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois o prazo prescricional de 3 anos não foi ultrapassado, considerando a suspensão do processo.4. A pena fixada foi de 1 mês e 13 dias de detenção, o que estabelece o prazo prescricional conforme o CP, art. 109, VI.5. Honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 devido à baixa complexidade da causa e ao tempo exigido para o serviço.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, não se configura quando o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão do processo, não ultrapassa o prazo prescricional estabelecido pelo CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CP, arts. 107, IV, 109, VI e 110, § 1º; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula 146/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.3907.3006.3948

6 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM TELEVISIVA. EXPOSIÇÃO DE PESSOA COM DOENÇA MENTAL EM ESTADO DE VULNERABILIDADE. CONFLITO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos morais ajuizada pelas autoras em face de emissora de televisão, em razão da veiculação de uma reportagem pela ré, em programa televisivo de ampla audiência. 1.2. Alegação de que a matéria exibiu imagens da autora SANDRA em situação de vulnerabilidade, com comentários jocosos e ofensivos, o que teria causado abalo moral e exposição vexatória à ela e sua família. 1.3. Sentença de procedência, com condenação da ré ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora. 1.4. Interposição de dois recursos de apelação: pela ré, pleiteando a nulidade da sentença, o afastamento da condenação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório; e pela autora, requerendo a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do evento danoso II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação aos direitos de personalidade das autoras em virtude da veiculação de reportagem pela ré, ensejando indenização por dano moral; (ii) saber se o valor da indenização fixada pela sentença se mostrou adequado; e (iii) saber se o termo inicial dos juros moratórios foi fixado corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não configurada nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, pois o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. 3.2. O caso envolve conflito entre os direitos fundamentais à liberdade de expressão e informação (CF, arts. 5º, IV e 220) e os direitos de personalidade, à honra e à imagem (CF, art. 5º, X). O intérprete deve harmonizá-los à luz da máxima observância possível de ambos. 3.3. A liberdade de imprensa não é absoluta e encontra limites nos direitos da personalidade e na vedação de abusos. 3.4. No caso concreto, comprovou-se que a ré veiculou matéria jornalística ofensiva, sem apuração mínima da veracidade da informação, mesmo ciente de que a pessoa filmada poderia estar desaparecida ou possuir distúrbios mentais. Assim, excedeu os limites constitucionais da liberdade de informação, configurando ato ilícito (CC, arts. 186 e 187). 3.5. A prova testemunhal confirmou que a reportagem gerou chacota e constrangimento social às autoras, caracterizando dano moral indenizável. Configurado o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido. 3.6. O valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da reparação. À vista dos precedentes do TJPR, o montante de R$ 50.000,00 revela-se excessivo, reduzindo-se para R$ 15.000,00 por autora. 3.7. Quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se a Súmula 54/STJ, devendo fluir desde o evento danoso (22/04/2019), e não da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recursos conhecidos. Parcial provimento ao apelo da ré para reduzir a indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autora. Provimento ao apelo da autora para fixar o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso (22/04/2019). 4.2. Tese de julgamento: «A liberdade de imprensa não autoriza a veiculação de conteúdo jornalístico que exponha pessoa vulnerável de modo vexatório, configurando abuso de direito e ensejando reparação moral».... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.8433.4127.2572

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO. VÍCIO CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.4165.7802.5556

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NÃO CABÍVEL NESTA VIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a condenação imposta à embargante.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se há vício no acórdão que justifique a revisão da decisão.III. Razões de decidir.3. Inexiste os apontados vícios no acórdão, caracterizando mero inconformismo, pois a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, clara e expressa, demonstrando os motivos pelos quais negou provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo.4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.6207.6508.9033

9 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido do autor e o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor tem direito à complementação do valor recebido a título de seguro de vida por invalidez permanente parcial ou se o valor já pago pela seguradora está correto conforme as condições da apólice.III. Razões de decidir3. A perícia médica foi suficiente para esclarecer a questão da invalidez, não sendo caso de insuficiência da prova.4. O laudo pericial concluiu que não houve perda total do uso da mão esquerda, mas sim uma invalidez parcial menor que 8%.5. Não há insurgência quanto à ausência das condições gerais e cláusulas contratuais por parte do autor.6. A sentença foi mantida, negando provimento ao recurso de apelação.IV. Dispositivo7. Apelação cível não provida e honorários majorados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 797.5704.2896.8508

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCON-MARINGÁ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá, relativos à cobrança de multa administrativa aplicada a empresa formalmente extinta, com redirecionamento da execução aos sócios. As apelantes questionam a validade do procedimento administrativo que originou a certidão de dívida ativa, alegando ausência de notificação válida, erro na identificação do sujeito passivo e cerceamento de defesa, requerendo a nulidade da execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, redirecionada contra sócias de empresa formalmente extinta, diante da alegação de nulidade do processo administrativo sancionatório por ausência de notificação válida e cerceamento de defesa, e se cabe o redirecionamento da execução fiscal aos sócios após a baixa da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O processo administrativo sancionatório que originou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi instaurado contra pessoa jurídica diversa da executada, com notificações enviadas à empresa inexistente, violando o contraditório e o devido processo legal.4. A certidão de dívida ativa é nula por ausência de notificação válida e por vícios na constituição do crédito fiscal não tributário, o que compromete a certeza e liquidez do título executivo.5. A execução fiscal deve ser extinta, pois o procedimento administrativo que fundamenta a cobrança não observou as garantias processuais essenciais, tornando inválido o título executivo.6. O redirecionamento da execução fiscal aos sócios é possível, mas não afasta a nulidade da CDA quando o procedimento administrativo é viciado, sendo necessária a extinção da execução.7. Não há nulidade formal na sentença pela alegada falta de fundamentação, pois o juízo analisou suficientemente as questões relevantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade da Certidão de Dívida Ativa 598/2016 e extinguir a execução fiscal 0001326-30.2016.8.16.0190, com inversão do ônus sucumbencial e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do crédito tributário.Tese de julgamento: É nula a Certidão de Dívida Ativa originada de processo administrativo sancionatório em que não houve a correta identificação e notificação do sujeito passivo, comprometendo o contraditório e a ampla defesa, o que enseja a extinção da execução fiscal correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 1.010 e 85; CTN, arts. 135, 142 e 201; Lei 11.598/2007, art. 7º-A, caput e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005859-62.2009.8.16.0130, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança feita pelo Município de Maringá contra as sócias de uma empresa que já tinha fechado está errada, porque o processo que gerou essa cobrança não avisou direito quem devia pagar e usou nome errado da empresa. Por isso, o documento que diz que elas devem pagar a multa não é válido. Assim, o tribunal anulou essa cobrança e mandou o Município pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados das sócias.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 651.2926.6474.0998

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF