1 - TJPRAPELAÇÃO. «AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS» DOENÇA PREEXISTENTE. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO PELO SEGURADO DE SUA PATOLOGIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ART. 766 E 769 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, § 11º DO CPC/2015. APELO DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização securitária, despesas com funeral e danos morais em ação de cobrança ajuizada por beneficiários de seguro de vida, sob a alegação de que a negativa de pagamento se baseou em informações omissas sobre a saúde do segurado, que faleceu em decorrência de insuficiência respiratória aguda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização securitária, despesas com funeral e danos morais são devidos em razão da negativa de pagamento pela seguradora, considerando a alegação de doença preexistente do segurado e a omissão de informações relevantes na contratação do seguro.III. Razões de decidir3. O segurado omitiu informações relevantes sobre sua saúde ao preencher a proposta de seguro, caracterizando má-fé.4. As causas da morte do segurado incluíram insuficiência renal crônica, que era uma condição preexistente não informada.5. A proposta de seguro foi assinada pelo segurado, que tinha conhecimento de seu estado de saúde e não contestou as informações.6. A negativa de pagamento da indenização foi fundamentada na omissão de informações que influenciariam na aceitação da proposta.7. Os apelantes não têm direito à indenização securitária, pois o segurado não agiu de boa-fé ao suprimir informações essenciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.Tese de julgamento: A omissão de informações relevantes sobre o estado de saúde do segurado no momento da contratação do seguro de vida, caracterizando má-fé, impede o pagamento da indenização securitária.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. INTERRUPÇÕES SUPERIORES A 24 HORAS ININTERRUPTAS EM DUAS OPORTUNIDADES NO PERÍODO INDI
CADO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. RELATÓRIO TÉCNICO VÁLIDO. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO RAZOÁVEL E AFRONTA A RESOLUÇÃO 1.000/2021 ANEEL. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO. RISCO INTRÍNSECO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. BEM ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE MERECE SER REDUZIDO PARA R$2.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. MÉRITO. CONDENAÇÃO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O recorrente foi condenado à pena de 15 dias de detenção, substituída por prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00, diante da prática do crime de desobediência (CP, art. 330).2. A simples alegação de hipossuficiência econômica, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não autoriza a substituição da pena restritiva de direitos por outra modalidade, tampouco justifica sua isenção, devendo o réu comprovar objetivamente a inviabilidade de cumprimento, nos termos do CP, art. 44 e da jurisprudência dominante.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. Pretensão de fixação de regime aberto. Inadmissibilidade. Pena inferior a 04 anos. Fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência. Expressa previsão legal. art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.Súmula 269/STJ. Precedentes. Sentença Mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto por furto simples, em razão da reincidência, sendo absolvido o corréu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do regime inicial semiaberto foi correta, considerando a alegação de reincidência do réu e a possibilidade de fixação do regime aberto para pena inferior a 4 anos.III. Razões de decidir3. A reincidência do réu constitui óbice legal à concessão do regime aberto, nos termos do art. 33, §2º, «c», do CP, que reserva tal benefício exclusivamente aos condenados não reincidentes, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos. Assim, a existência de condenação anterior transitada em julgado impõe a adoção de regime mais gravoso, independentemente da natureza do novo delito.4. O ordenamento penal brasileiro não estabelece distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de definição do regime inicial de cumprimento de pena. Basta a configuração da reincidência, seja ela relativa ao mesmo tipo penal ou a tipos diversos, para afastar a possibilidade de concessão do regime aberto.5. A manutenção do regime semiaberto revela-se medida adequada e proporcional diante da conduta do réu, que reincidiu na prática delitiva.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo inalterada a sentença.... ()
5 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. PEDIDO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. TRANSTORNO DE ACUMULAÇÃO. AMBIENTE INSALUBRE. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS AMBULATORIAIS. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FAMILIAR ADEQUADA. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS. ART. 230 DA CF E ART. 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. CUSTEIO INTEGRAL A CARGO DO ENTE MUNICIPAL. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SE ESTIPULAR UMA MEDIDA DE CONTRACAUTELA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DOS DEVEDORES APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR E DOCUMENTOS QUE ATESTAM A AUSÊNCIA DE INVENTÁRIOS/ARROLAMENTOS EM NOME DOS FALECIDOS. EXECUÇÃO QUE PERDURA CERCA DE 30 ANOS SEM LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS ADSTRITA AOS LIMITES DA HERANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.997 DO CC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CPC, art. 85, § 2º. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPREmenta. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da apelante pela inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes configura violação ao CDC e se isso gera o direito à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas nos autos são suficientes para o deslinde do feito.4. A sentença enfrentou todos os argumentos apresentados, não havendo ausência de fundamentação.5. A apelada cumpriu o dever de notificação prévia ao enviar a comunicação sobre a negativação do nome da apelante, conforme exigido pelo CDC.6. A jurisprudência do STJ dispensa a comprovação de ciência do destinatário por meio de Aviso de Recebimento (AR).7. Honorários advocatícios foram majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível não provida e honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.... ()
8 - TJPREmenta: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECLAMADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso Inominado interposto pela parte autora, buscando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a autora de fato realizou empréstimo consignado junto a parte reclamada. Analisando os autos, verifica-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373. II, do CPC). Como bem observado pelo juízo de origem: «Inexiste, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do «rastro digital» da transação celebrada e elidir os documentos apresentados na contestação. Com efeito, a geolocalização da contratação, o fato de a fotografia ser uma selfie e o aceite aos termos do empréstimo indicam que a operação foi espontânea (e não induzida pela ré). Além disso, o oferecimento de dados pessoais somado às ferramentas eletrônicas de autenticação revela o esforço do autor em celebrar o negócio jurídico. Destarte, diante da ausência de irregularidades na operação, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico, tampouco em condenação da ré. Ainda, há prova da transferência do valor de R$91,02 para a conta bancária da autora, conforme comprovante juntado ao mov. 25.4.». Ainda que a parte autora alegue que o extrato do INSS indique a liberação do valor de R$ 545,17 e que não recebeu essa quantia, conforme o contrato apresentado pelo reclamado, do valor total, R$ 454,15 foram destinados à quitação de dívida, sendo liberado ao cliente apenas R$ 91,02, quantia esta que consta como recebida na conta bancária da autora, conforme o próprio extrato por ela juntado.Dessa forma, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. III- Razões de decidir: art. 373. II, do CPC.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.
9 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário após o julgamento do apelo pelo órgão fracionário estadual. 1ª Vice-Presidência que deliberou pelo juízo de conformidade, com fulcro no CPC, art. 1.030, ii. Decisão colegiada retratada.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática da conduta tipificada no art. 157, §2º, II, do CP, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial semiaberto, e multa.2. Câmara Criminal que, ao julgar o apelo, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença condenatória recorrida.3. Interposição de Recurso Especial pela defesa, admitido pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal Paranaense e desprovido pelo STJ; 4. Posterior interposição de Recurso Extraordinário pela Defesa, igualmente admitido, nele sendo exarada decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal com determinação de retorno dos autos para observância do CPC, art. 1.030, ensejando decisão da 1ª Vice-Presidência no sentido de ordenar a remessa ao Órgão Fracionário para o exercício do juízo de conformidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão demanda definir se houve nulidade na busca domiciliar realizada pelos agentes estatais e se as provas dela decorrentes devem ser consideradas ilícitas.III. Razões de decidir6. O acórdão recorrido, que rejeitou a tese preliminar de nulidade da atuação dos agentes estatais, merece reforma, em sede de juízo de conformidade com o caso concreto e o entendimento firmado no RE 603.616. O ingresso em domicílio deve ser considerado ilícita, visto que não havia indícios de flagrante delito, inexistindo, portanto, justa causa para a diligência.7. A simples denúncia anônima não é suficiente para justificar a violação do domicílio, sendo imprescindível a demonstração de fundadas razões antes da entrada. Na hipótese sub examina não se tem notícias de que os agentes estatais realizaram diligências preliminares, tais como campana nas proximidades do local denunciado, a fim de fundamentar a necessidade do ingresso.8. A inexistência de registro escrito ou audiovisual que comprove a autorização da moradora para a entrada na residência, sobretudo quando não confirmado por ela por ocasião de seu depoimento extra(judicial), também torna a busca domiciliar ilegal. 9. As provas obtidas com a invasão do domicílio são consideradas ilícitas e, portanto, devem ser desentranhadas do processo, conforme o CPP, art. 157.10. A ausência de provas da existência do fato imputado ao réu leva à sua absolvição, com base no CPP, art. 386, II, restando prejudicadas as demais teses formuladas pela defesa. 11. Os fundamentos exarados nesta decisão devem ser estendidos ao corréu DIEGO, que não apelou, de forma que o embasamento jurídico de sua absolvição seja alterado para o CPP, art. 386, II, consoante preleciona o art. 580 do aludido diploma legal.IV. Dispositivo 12. Decisão colegiada retratada, com o conhecimento e provimento da apelação interposta pelo réu JOSEMAR, com extensão dos efeitos ao coacusado DIEGO._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, §2º, II, 386, II, VII, 580; CPC/2015, art. 1.030, II; RITJPR, art. 110, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.02.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.09.2019; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2025; STJ, AgRg bo HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.06.2023; Súmula 7/STJ.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANOS QUALIFICADOS. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO AO FATO 01 E O ABSOLVEU QUANTO AO DELITO DESCRITO NO FATO 02. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO FATO 02 DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO OU LAUDO PERICIAL POR SE TRATAR DE DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE SOMENTE PODERIA SUPRIR A AUSÊNCIA DA PERÍCIA TÉCNICA CASO NÃO FOSSE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DESTA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 158. PRECEDENTES. PROVA ORAL E DEMAIS ELEMENTOS QUE, ADEMAIS, SEQUER DEMONSTRAM QUE A CONDUTA DO RÉU RESULTOU EM EFETIVO DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado em relação ao primeiro fato, além de absolver da imputação relativa ao segundo fato da denúncia. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o acusado da imputação de dano qualificado deve ser mantida, considerando a ausência de prova pericial que comprove a materialidade do delito. III. Razões de decidir 3. A ausência de prova pericial sem motivo idôneo inviabiliza a comprovação da materialidade do delito de dano qualificado, conforme exigido pelo CP. 4. O CPP, art. 158 exige a realização de exame pericial para comprovar a materialidade de crimes que deixam vestígios, salvo impossibilidade devidamente justificada, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A prova oral não é suficiente para suprir a falta de exame de corpo de delito, que é imprescindível para a configuração da materialidade delitiva. 6. A ausência de documentação comprobatória impede a aferição do dano qualificado, conforme jurisprudência aplicável.7. A sentença absolutória foi mantida com base no CPP, art. 386, VII, devido à ausência de materialidade. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A ausência de laudo pericial que comprove a materialidade do crime de dano qualificado impede a condenação, mesmo diante de provas testemunhais e confissão do réu sobre a tentativa de dano.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 163, p.u. I e III; CPP, arts. 158, 167 e 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.10.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.08.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19.10.2017; STJ, HC 375.569/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.12.2016; TJPR, 4ª C. Criminal - 0008180-42.2019.8.16.0026, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 03.10.2022; TJPR, 2ª C. Criminal - 0005003-08.2019.8.16.0079, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Cardozo Oliveira, j. 13.06.2022; TJPR, 5ª C. Criminal - 0001859-34.2020.8.16.0162, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 28.05.2022.... ()
12 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Guilherme Krafczinski contra sentença que o condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão da apreensão de 148g de maconha. O réu foi abordado em via pública, após comportamento suspeito, e a droga foi encontrada com a testemunha Caroline. A sentença reconheceu o tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) e fixou regime aberto. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) há insuficiência de provas para a condenação; (b) é cabível a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28; (c) é possível a aplicação do princípio do in dubio pro reo; (d) é admissível o retorno dos autos ao Ministério Público para análise de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); (e) deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudo toxicológico e prova oral.3.2. As mensagens extraídas do celular do réu indicam negociação de drogas, com expressões típicas do tráfico e orientação para apagar mensagens.3.3. Os depoimentos dos policiais foram firmes e coesos, sem indícios de parcialidade, sendo válidos como prova.3.4. As versões apresentadas pelo réu e pela testemunha Caroline foram contraditórias e inverossímeis.3.5. A quantidade de droga apreendida e o contexto da abordagem indicam destinação comercial, afastando a tese de uso pessoal.3.6. O pedido de ANPP foi formulado fora do momento processual adequado, estando precluso, e, ainda que não fosse, não seria cabível diante de indícios de habitualidade na traficância.3.7. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I), sem reflexos práticos na pena, por já estar fixada no mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ. 4. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados CPP, arts. 386, VII, e 28-A; CP, art. 44 e CP, art. 65, I; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º Jurisprudência relevante citada STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.05.2011; STJ, AgRg no HC 892.663/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, EDcl na Apelação 0005209-67.2023.8.16.0148, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 02.10.2023; TJPR, HC 0097342-87.2023.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.11.2023... ()
13 - TJPRDireito Penal e Direito Processual Penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, ii, do CP). Pretensão absolutória por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria demonstrada pelo conjunto probatório produzido em juízo, notadamente pela palavra da vítima e pela localização do acusado na posse da res furtiva logo após o fato. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes. Não acolhimento. Existência de condenação definitiva por fato anterior ao delito em julgamento, apta a caracterizar antecedentes negativos, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da existência de circunstância judicial desfavorável. Fixação de honorários à defensora dativa. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta por João Lucas Kruk contra sentença que o condenou pela prática do crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 44 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria do crime de furto qualificado imputado ao apelante; (ii) estabelecer se é válida a valoração negativa dos antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria da pena; (iii) determinar se são cabíveis a fixação de regime inicial mais brando ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir: 3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de apreensão, avaliação e restituição do bem, bem como pela prova oral produzida em juízo.4. A autoria delitiva ficou demonstrada pelo conjunto probatório harmônico, especialmente pela apreensão da bateria subtraída em poder do apelante nas proximidades do local dos fatos, logo após o disparo do alarme do estabelecimento.5. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes patrimoniais quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, circunstância verificada no caso concreto.6. A posse recente da res furtiva constitui forte indício de autoria, sobretudo quando associada a elementos probatórios convergentes, como a abordagem do acusado portando o objeto furtado e o reconhecimento do bem pela vítima.7. A ausência de reconhecimento formal do acusado não fragiliza a imputação quando a autoria decorre da apreensão do objeto furtado em poder do agente imediatamente após o crime, associada a outros elementos probatórios.8. Para a caracterização de maus antecedentes, basta que o fato criminoso seja anterior ao delito em julgamento, ainda que o trânsito em julgado da condenação tenha ocorrido posteriormente, hipótese verificada nos autos.9. A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso que aquele decorrente apenas do critério quantitativo da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.10. A presença de circunstância judicial negativa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44.IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, arts. 33, § 2º e § 3º; CP, art. 44; CF/88, art. 5º, XLVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 18.01.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ronaldo Sansone Guerra, j. 09.02.2026; Súmula 607/STJ.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CAUÇÃO NÃO INTEGRALIZADA. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELA ADMINISTRADORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a requerida à reparação por danos materiais e repasse do caução ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a responsabilidade civil da imobiliária administradora de imóvel, à luz do CDC, diante de alegada falha na prestação do serviço consistente na má administração do contrato de locação, com danos ao imóvel e ausência de repasse da garantia locatícia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Trata-se de relação de consumo, pois o recorrido é destinatário final dos serviços prestados pela recorrente, administradora de imóveis, incidindo o CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Assim, a responsabilidade da prestadora é objetiva (CDC, art. 14), sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço e do dano, independentemente de culpa.4. No caso concreto, a prova documental constante dos autos evidencia que a recorrente deixou de adotar as cautelas mínimas esperadas no exercício da atividade de administração imobiliária, notadamente no que se refere à adequada fiscalização da relação locatícia, à exigência e efetiva integralização da garantia locatícia pactuada e ao acompanhamento do estado de conservação do imóvel. 5. As vistorias juntadas não afastam a conclusão de que o bem foi devolvido em condições diversas daquelas em que foi entregue, sendo inconteste a existência de danos materiais não verificados no início da locação, devidamente comprovados por registros audiovisuais e nota fiscal de reparo.6. Quanto à inadimplência do locatário e à não integralização da caução, não se configura culpa exclusiva de terceiro, isso porque ao escolher a modalidade de garantia e administrar o contrato, a recorrente assumiu os riscos da atividade, não podendo transferi-los ao consumidor. 7. A ausência de prova de que a caução foi exigida e repassada ao locador evidencia falha na prestação do serviço, legitimando a condenação ao pagamento do valor correspondente, cuja finalidade é resguardar o proprietário de inadimplementos e danos ao imóvel.8. Não se trata de transformar a imobiliária em seguradora do contrato, mas de reconhecer que sua omissão e atuação inadequada configuraram o nexo causal com os prejuízos suportados, ademais, a recorrente não comprovou nenhuma excludente do art. 14, §3º, do CDC, limitando-se a alegações genéricas.9. Assim, correta a sentença ao reconhecer a falha na prestação do serviço e condenar ao ressarcimento dos danos materiais comprovados, em observância à razoabilidade e à reparação integral, impondo-se a manutenção da decisão.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE DELITO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, autorizado a recorrer em liberdade.1.2. Em suas razões recursais, a defesa suscita preliminar de nulidade das provas por alegada violação de domicílio, sustentando ausência de fundadas razões para o ingresso policial na residência, com consequente absolvição nos termos do CPP, art. 386, VII. Subsidiariamente, requer a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3, bem como a fixação do regime aberto.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a d. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se as provas produzidas devem ser declaradas ilícitas em razão de alegada violação de domicílio decorrente do ingresso policial sem fundadas razões.2.2. Saber se o apelante preenche os requisitos para a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.2.3. Saber se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os policiais abordam o acusado em via pública após comportamento suspeito e em contexto de denúncias anteriores acerca da prática de tráfico na região, localizando substância entorpecente em sua posse.3.2. O próprio apelante admite a existência de mais drogas em sua residência e autoriza o ingresso da equipe policial no imóvel, onde são apreendidos aproximadamente 2,380 kg de maconha, 18,365 kg de skank, balança de precisão, faca e invólucros plásticos destinados ao fracionamento.3.3. A apreensão prévia de droga com o agente, sua confissão acerca da existência de outros entorpecentes na residência e a situação de flagrante delito (decorrente da natureza permanente do crime de tráfico) constituem fundadas razões aptas a legitimar o ingresso domiciliar.3.4. A versão defensiva de invasão do imóvel e falsidade dos relatos policiais não encontra amparo em outros elementos probatórios e não é suficiente para afastar a credibilidade dos depoimentos harmônicos e coerentes dos agentes públicos.3.5. Os depoimentos dos policiais prestados sob contraditório constituem meio de prova idôneo e são corroborados pelos demais elementos produzidos nos autos.3.6. Rejeitada a arguição de nulidade da prova, resta prejudicado o pedido absolutório fundamentado exclusivamente na ilicitude dos elementos probatórios.3.7. Embora o apelante seja primário e não possua antecedentes criminais, a expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, superior a 20 kg, aliadas à presença de instrumentos relacionados à traficância, evidenciam dedicação a atividades criminosas.3.8. O acusado admite a propriedade dos entorpecentes, sua destinação ao comércio e o elevado investimento financeiro realizado na aquisição das drogas, circunstâncias incompatíveis com a figura do traficante ocasional.3.9. A quantidade de drogas não é considerada isoladamente, mas em conjunto com os demais elementos probatórios, incluindo a confissão do acusado, os apetrechos apreendidos e os indícios de atuação reiterada no tráfico.3.10. A ausência de preenchimento do requisito legal da não dedicação a atividades criminosas impede a incidência da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.3.11. Mantida a pena fixada na sentença, permanece adequado o regime inicial semiaberto, estabelecido em conformidade com o CP, art. 33, § 2º e com a gravidade concreta da conduta.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, 244, 302, 303 e 386, VII; CP, art. 33, § 2º; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.05.2021, DJe 14.05.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJe 24.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002575-54.2024.8.16.0119, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SERVIÇO DE TRANSFER DISPONIBILIZADO PELO HOTEL. DEVER DE GUARDA E RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FRETE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOSNO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS DA CONSUMIDORA ORIGINÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DOS SEGURADOS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NAS DATAS DOS SINISTROS. LAUDO DO SIMEPAR ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ATMOSFÉRICAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O DIREITO CONSTITUTIVO DA SEGURADORA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EVENTUAL INTERRUPÇÃO E/OU OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DOS FATOS. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (CPC, art. 85, § 8º). POSSIBILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS CONSTANTES DA TABELA DA ADVOCACIA DATIVA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024-PGE/SEFA), DIANTE DA PREVISÃO DO ART. 85, §8º-A, DO CPC. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. SENTENÇA MODIFICADA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
18 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - (1) ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO ENTRE AS PARTES, DECORRENDO NA ENUNCIADA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA INSCRITA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DESCABIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A VERACIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NA SOLICITAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO NO CARTÃO DE CRÉDITO DA MENSALIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS E INADIMPLÊNCIA COMPROVADA, LEGITIMANDO A NEGATIVAÇÃO CADASTRAL - NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO A EMBASAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - (2) INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACOLHIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL E INTENÇÃO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAMENTO DA PENALIDADE.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AMEAÇA, DANO QUALIFICADO E DESACATO - art. 147, ‘CAPUT’ C/C art. 61, II, ALÍNEA «E», art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, S I E II, C/C art. 61, II, ALÍNEAS «E» E «F» E art. 331, NA FORMA DO art. 69 (CONCURSO MATERIAL DE CRIMES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 11.340/2006 - INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DOS DELITOS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE DOLO - DESPROVIMENTO - AMEAÇA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA - CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - CREDIBILIDADE - AMEAÇAS PRATICADAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NO OFENDIDO - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DANO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RÉU QUE CONFESSOU O DELITO - PALAVRA DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS PELA PROVA ORAL E REGISTROS FOTOGRÁFICOS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESACATO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - RÉU QUE CONFESSOU O DELITO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DOLO EVIDENCIADO - MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE, A FIM DE REDUZIR A PENA EM SEU GRAU MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) - NÃO ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL OU ELEMENTO TÉCNICO IDÔNEO A DEMONSTRAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO OU AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU AO TEMPO DOS FATOS - MERA ALEGAÇÃO DEFENSIVA INSUFICIENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A PLENA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E DETERMINAÇÃO DO AGENTE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA INAPLICÁVEL - DOSIMETRIA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de ameaça, dano qualificado pelo emprego de substância inflamável e desacato, todos em concurso material, com aplicação da Lei 11.340/2006, impondo pena privativa de liberdade em regime aberto e multa. O apelante requereu absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, o reconhecimento da semi-imputabilidade para redução da pena, insurgindo-se contra a condenação mantida pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a absolvição do réu pela ausência de dolo na prática dos crimes de ameaça, dano qualificado e desacato, bem como o reconhecimento da semi-imputabilidade para redução da pena e a fixação de honorários advocatícios em recurso de apelação criminal.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria dos crimes de ameaça, dano qualificado e desacato foram comprovadas por provas consistentes, incluindo depoimentos das vítimas, policiais militares, registros fotográficos e confissão do réu.4. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados em contexto doméstico, sendo suficiente para comprovar a ocorrência dos delitos quando corroborada por outros elementos de prova.5. O réu agiu com dolo, ou seja, com consciência e vontade de praticar os crimes, não havendo prova técnica que demonstre redução da capacidade de entendimento ou autodeterminação, motivo pelo qual não se reconheceu a semi-imputabilidade.6. Os crimes de ameaça e desacato são crimes formais, consumados independentemente da ocorrência de resultado concreto, bastando a alteração da tranquilidade psíquica da vítima ou a ofensa ao funcionário público no exercício da função.7. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, considerando o grau de zelo, trabalho realizado e a ausência de estrutura da Defensoria Pública, conforme critérios legais e normativos aplicáveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes de ameaça e dano qualificado praticados em contexto doméstico, sendo suficiente para comprovar materialidade e autoria quando corroborada por outros elementos de prova, mesmo na ausência de laudo pericial, e a ausência de prova técnica idônea sobre semi-imputabilidade impede a redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, p.u. 61, II, «e» e «f», 69, 147, caput, 163, p.u. I e II, 331; Lei 11.340/2006; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003375-67.2017.8.16.0074, Rel. Desª Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 15.04.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000614-18.2024.8.16.0042, Rel. Desª Fabiane Pieruccini, 6ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0004245-63.2024.8.16.0108, Rel. Substª Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001159-96.2023.8.16.0083, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 18.08.2026; Súmula 231/STJ; Tema 983/STJ; Tema Repetitivo 1197.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por ameaçar o irmão com um facão, destruir móveis da casa da família e atear fogo no carro da mãe, além de xingar policiais durante a prisão. A defesa pediu para absolver o réu, dizendo que ele não teve intenção de cometer os crimes, e também pediu para reduzir a pena por suposta doença mental. O Tribunal entendeu que as provas, como o depoimento das vítimas, dos policiais e fotos, mostram que o acusado agiu com intenção e consciência do que fazia. Não houve prova técnica que comprovasse a doença mental para diminuir a pena. Por isso, o Tribunal manteve a condenação e fixou honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
20 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO SERVIDOR NO INTERIOR DO PAÇO MUNICIPAL, DURANTE O EXPEDIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESAVENÇA ORIGINADA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. DEFICIÊNCIA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. FATO DE TERCEIRO NÃO INTEIRAMENTE ESTRANHO À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MORAIS. PRETENSÕES DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO. PROCESSO CONEXO RELATIVO AO MESMO EVENTO E A OUTRO FILHO MENOR DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIA ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. CORPO DO VOTO QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO EM R$ 30.000,00. PREVALÊNCIA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO. CPC, art. 926. REDUÇÃO, EM REEXAME NECESSÁRIO, DE R$ 50.000,00 PARA R$ 30.000,00. PROVIDÊNCIA FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PENSÃO MENSAL. FILHA MENOR À ÉPOCA DO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. LIMITE GLOBAL DE DOIS TERÇOS DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONSTATAÇÃO IMEDIATA DE EXCESSO. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRESERVADOS OS TÍTULOS JUDICIAIS FORMADOS NOS PROCESSOS CONEXOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. DIREITO DE ACRESCER. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPLIAÇÃO DO ENCARGO GLOBAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. TEMA REPETITIVO 1.059 DO STJ. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
21 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMOS DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO ANUAL JÁ USUFRUÍDA SOB O REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA NO PERÍODO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO PELO MESMO FUNDAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO A PARTIR DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA POSTERIOR À LEI. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de execução de título extrajudicial fundada em termos de renegociação de operação de crédito, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com resolução de mérito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve a consumação da prescrição intercorrente, considerando a ausência de inércia do exequente sob o regime anterior e a incidência da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021 sobre os atos posteriores à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 14.195/2021 é irretroativa (CPC/2015, art. 14), aplicando-se apenas a atos e fatos posteriores à sua vigência.4. No período anterior à lei, a prescrição intercorrente exige a inércia do exequente; a realização de diligências, ainda que infrutíferas, não configura (AREsp. Acórdão/STJ).5. Não tendo havido inércia, o prazo não se deflagrou sob a redação original; sobrevindo a lei nova, aplica-se o novo critério aos fatos posteriores, contando-se o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera posterior à lei, sem novo período de suspensão, porquanto já usufruído sob o regime anterior.6. Não transcorrido o prazo prescricional quinquenal entre a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens posterior às medidas constritivas realizadas sob a vigência da Lei 14.195/2021 e a prolação da sentença, não se configura a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14 e CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.06.2026, DJEN 06.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 22.04.2026, DJEN 27.04.2026.... ()