1 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. CONSUMO REGISTRADO POR MEDIDOR DE TERCEIRO. ERRO DE LEITURA. RECONHECIMENTO DA FALHA PELA CONCESSIONÁRIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA
DE CAUTELA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE QUE O VALOR ARBITRADO NÃO CONTEMPLA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSOS DESPROVIDOS.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - PRESENÇA DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO INDICADOR DA MÃO DIREITA - LAUDO PERICIAL INCOMPLETO,
QUE NÃO CONSIDERA ADEQUADAMENTE AS FUNÇÕES PROFISSIONAIS DO AUTOR (MONTADOR DE MÓVEIS) - SEQUELA FÍSICA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO CONCEDIDO - TERMO INICIAL FIXADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - OBSERVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ - JUROS DE MORA APLICADOS CONFORME O LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, E, A PARTIR DE 09/12/2021, TAXA SELIC, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEFINIDOS EM LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A redução da capacidade funcional, ainda que seja mínima, repercute na capacidade de trabalho, pois demanda de maior esforço para o desempenho da atividade que anteriormente realizava.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DESCONTO INTEGRAL DE VERBA SALARIAL EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSCURA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA RETENÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em face de sentença que extinguiu ação de restituição material cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, sob o fundamento de necessidade de perícia grafotécnica, em demanda ajuizada por correntista contra instituição financeira em razão de desconto realizado diretamente em conta salário para amortização de financiamento de veículo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é necessária a realização de perícia grafotécnica para o julgamento da demanda, a justificar a extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se é lícito o desconto integral ou substancial de verba salarial depositada em conta corrente para amortização de dívida contratual, à luz das cláusulas pactuadas; e (iii) determinar se são devidas a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A perícia grafotécnica mostra-se desnecessária, pois a parte autora não impugna a contratação do financiamento nem a autenticidade da assinatura aposta no contrato, inexistindo complexidade apta a afastar a competência dos Juizados Especiais.4. A instrução probatória revela-se suficiente para o julgamento do mérito, o que autoriza a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º.5. Incumbe à instituição financeira, em relação de consumo, comprovar a legalidade da retenção realizada na conta bancária do consumidor, ônus do qual não se desincumbe diante da redação imprecisa das cláusulas contratuais.6. As cláusulas limitativas referentes ao débito em conta apresentam obscuridade e não evidenciam autorização expressa para retenção integral ou substancial do salário do consumidor, devendo o contrato ser interpretado de forma mais favorável à parte hipossuficiente.7. O desconto de verba salarial que compromete a subsistência do consumidor configura prática abusiva, viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial e revela-se ilícito.8. A cobrança indevida, realizada após 31/03/2021, enseja restituição em dobro do indébito, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, por contrariar a boa-fé objetiva.9. A retenção abusiva de salário em conta bancária destinada ao recebimento de remuneração caracteriza dano moral in re ipsa, por atingir direito da personalidade e causar desequilíbrio financeiro relevante ao consumidor.10. O valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado à gravidade da conduta e à extensão do dano experimentado.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A alegação genérica de necessidade de perícia grafotécnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando a autenticidade da contratação não é impugnada.2. Cláusulas contratuais obscuras que autorizam débito em conta não legitimam a retenção integral ou substancial de verba salarial, devendo ser interpretadas em favor do consumidor.3. O desconto indevido de salário para amortização de dívida contratual enseja restituição em dobro e indenização por danos morais quando compromete a subsistência do correntista.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 51, II e art. 55; CPC, arts. 373, II, 1.013, § 3º, 405 e 406, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, 42, parágrafo único, e 54, § 4º; CC, art. 389, parágrafo único, e art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, REsp. 1.771.867, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26.10.2018; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0002318-94.2019.8.16.0057, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 10.12.2021; STF, ARE 818.694 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 26.08.2014.... ()
4 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por ausência de provas ou, subsidiariamente, desclassificação para porte para uso pessoal. Não acolhido. Materialidade e autoria delitiva suficientemente provadas. Réu confesso o porte, embora tenha negado a traficância. Confissão corroborada pelo testemunho do agente policial. Palavra do policial que possui especial relevância. Contexto que permite concluir que a droga era destinada à traficância. Apreensão de rádio comunicador e quantia em notas diversas. Condição de usuário que não exclui a condição de também se traficante. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base na apreensão de aproximadamente 3,75g de cocaína, em circunstâncias que indicavam a intenção de comercialização. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de drogas para uso pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas nos autos são suficientes para demonstrar a traficância ou se é caso de porte de drogas para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está provada por meio de auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, laudo definitivo e prova oral.4. A autoria é certa, com o réu confessando o porte da substância, e testemunhas corroborando a versão da acusação.5. Existem indícios de que a substância apreendida era destinada à traficância, como a presença de um rádio comunicador, a apreensão de quantia em notas diversas e a localização em área de tráfico.6. A condição de usuário não exclui a possibilidade do agente também ser traficante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A presença de elementos como quantidade significativa de droga, equipamentos de comunicação e indícios de estruturação para o tráfico, mesmo que o acusado alegue ser usuário, são suficientes para caracterizar a traficância e afastar a tese de porte para consumo pessoal._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 27, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, j. 26.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001339-36.2021.8.16.0034, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 17.05.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 09.11.2025.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COPEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÁREA RURAL. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DENTRO DO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RELATÓRIO TÉCNICO DA UNIDADE CONSUMIDORA APTO A COMPROVAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO DA ANEEL OBSERVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEI.1. O autor relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e demora excessiva no seu restabelecimento, vez que ficou 5 dias sem o serviço. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. I.2. A sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais para cada autor.I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão para o reconhecimento da improcedência do pedido inicial e, subsidiariamente, a minoração do valor fixado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Ocorrência de danos morais a serem indenizados. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Nos termos do art. 176 da Resolução 414/2010 da ANEEL, o prazo para restabelecimento do serviço em área rural é de até 48 horas. O relatório técnico juntado pela requerida indica que a interrupção do serviço durou 16 horas, afastando a tese autoral de que teria permanecido 5 dias sem energia. Considerando que a interrupção decorreu de força maior e que o restabelecimento do serviço ocorreu dentro do prazo regulamentar, não se verifica falha na prestação do serviço que justifique a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.___________Jurisprudência relevante: TJSC, Apelação 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023.TJPR - RI 0002115-16.2023.8.16.0018 - Rel.: Juiz Austregesilo Trevisan - J. 06.10.2023, RI 0000324-12.2023.8.16.0018 - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 06.10.2023 e 0007532-10.2024.8.16.0019 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 18.05.2025.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS EM INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO ACOLHIDA. PRODUÇÃO DE ENERGIA INFERIOR À PROMETIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MORAL AFASTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de energia em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, movida por proprietário de imóvel rural, que alegou falhas na instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, resultando em geração de energia inferior à prometida e prejuízos financeiros. A decisão recorrida condenou a empresa a ressarcir as diferenças de energia não gerada e a pagar indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa fornecedora de sistema de energia solar fotovoltaica deve ser condenada a ressarcir danos materiais pela diferença entre a energia prometida e a efetivamente gerada, bem como se a condenação por danos morais é cabível diante do descumprimento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica nulidade na perícia, afastando-se qualquer alegação de cerceamento de defesa por ausência de oitiva do perito ou de expertise.4. O laudo pericial demonstrou que o sistema instalado apresentou desempenho inferior ao prometido, caracterizando inadimplemento contratual.5. A petição inicial é clara, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, bem como dos pedidos iniciais e, ainda que a obrigação de fazer tenha perdido o objeto, permanece o interesse no julgamento dos pedidos de indenização por danos material e moral.6. A condenação em danos materiais é devida, pois o apelado sofreu prejuízos financeiros devido à baixa geração de energia.7. A indenização por dano moral deve ser afastada, pois o simples descumprimento contratual não gera dano moral sem comprovação de violação a direitos da personalidade.8. As verbas sucumbenciais devem ser readequadas para refletir a vitória e derrota das partes nos pedidos.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.Tese de julgamento: É devida a condenação ao pagamento de danos materiais em casos de inadimplemento contratual na prestação de serviços de instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica, quando comprovada a geração de energia inferior à prometida, sendo indevida a indenização por danos morais em razão do simples descumprimento contratual._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 30; CC/2002, art. 427; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 477, § 3º, 1.012, § 1º, V.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025; TJPR - 6ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 11.11.2025.... ()
7 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VOO INTERNACIONAL. REALOCAÇÃO DE PASSAGEIRO MENOR DE IDADE DESACOMPANHADO EM ASSENTO EM CLASSE INFERIOR À ADQUIRIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA PATRÍCIA, MÃE DO MENOR, NO VALOR DE R$ 3.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, E REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão da realocação de passageiro menor desacompanhado de classe executiva para classe econômica em voo internacional, sendo que os requerentes alegam a necessidade de condenação da companhia aérea ao pagamento de danos morais também em favor dos pais do menor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais aos pais de um passageiro menor de idade que foi realocado de classe em voo internacional, além de discutir a redistribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A alteração de assento de classe executiva para classe econômica do menor desacompanhado gerou danos morais, considerando a aflição e o desconforto vivenciados.4. A mãe do menor demonstrou desgaste emocional ao tentar resolver a situação com a companhia aérea, o que justifica a indenização por danos morais.5. Não houve comprovação de danos morais para o pai do menor, pois não se demonstrou sua participação ou sofrimento no ocorrido.6. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 para a mãe, respeitando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo 7. Apelação parcialmente provida para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora Patrícia no valor de R$4.000,00, com correção monetária e juros de mora, e redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
1. Constatação de erro material na ementa do acórdão embargado, que equivocadamente qualificou o recurso anteriormente interposto como Agravo em Recurso Especial, quando, na realidade, tratava-se de Agravo em Recurso Extraordinário. 2. Retificação do erro material, sem alteração do resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
9 - TJPREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO REQUERIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA REDIRECIONAR AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade do requerido falecido antes da propositura da demanda.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível ao caso a emenda à petição inicial para redirecionar a ação aos herdeiros ou espólio do falecido antes da propositura da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É firme a jurisprudência do egrégio STJ no sentido de que, tratando-se de citação direcionada à pessoa falecida antes do ajuizamento, o vício pode ser suprido pela substituição do polo passivo pelo espólio ou sucessores.4. No caso, não houve deliberação acerca do pedido de emenda realizado pela parte demandante para trazer aos autos os herdeiros do requerido para a necessária substituição do polo passivo.5. A extinção do jeito, ser a resolução do mérito, portanto, não se mostra medida mais adequando, quando possível a superação do vício de legitimidade por meio de emenda à petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação provido.Tese de julgamento: É possível a emenda à petição inicial para regularizar o polo passivo em ações ajuizadas contra devedor falecido antes do ajuizamento da demanda, devendo ao autor ser oportunizada a indicação do espólio ou herdeiros como partes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 110, 313, § 1º e 2º, 321, 329, I, 485, VI; CC, 6º.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004672-56.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031326-80.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.10.2025.... ()
10 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE CLAVÍCULA. SEQUELA CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor alega ter sofrido acidente de trabalho em 31/01/2021, com fratura de clavícula esquerda tratada cirurgicamente, sustentando que, após a cessação do auxílio-doença, permaneceu com sequelas que reduziram sua capacidade para o exercício da atividade habitual de agente de segurança.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão posta a exame se resume a verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Como se sabe, a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.2 No caso, o conjunto probatório confirma o acidente de trabalho, a qualidade de segurado e o nexo causal quanto à fratura de clavícula sofrida em 2021.3.3 O evento superveniente (neoplasia e amputação do membro superior) não possui nexo com o acidente e não interfere na análise das sequelas anteriores.3.4 A prova pericial indica possibilidade de dor residual, limitação de mobilidade e redução de força decorrentes da fratura consolidada, com potencial impacto nas atividades típicas de agente de segurança.3.5 A impossibilidade de avaliação física retrospectiva, aliada à ausência de elementos que afastem integralmente a redução da capacidade, autoriza a aplicação do princípio in dubio pro misero.3.6 A existência de redução, ainda que leve, da capacidade funcional é suficiente para concessão do auxílio-acidente, por possuir natureza indenizatória.3.7 O termo inicial do benefício deve corresponder ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme Tema 862 do STJ.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso provido.Tese de julgamento:1. O auxílio-acidente é devido quando, após a consolidação das lesões, restar comprovada a redução da capacidade laborativa do segurado para o trabalho habitual, independentemente do grau da limitação.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I; Lei 8.213/91, arts. 20, 86 e § 1º; CPC/2015, art. 487, I, e art. 85, § 4º, II; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 15; STJ, Súmula 501; STJ, Tema 862; STJ, Tema 905 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, Tema 1.044.... ()
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação monitória, constituindo título executivo judicial no montante de R$ 66.111,33. A insurgência recursal gravita em torno da suposta inaptidão da prova escrita (faturas e contratos), da pretensão de revisão de encargos contratuais sob a alegação de abusividade e da necessidade de inversão do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o conjunto probatório (contratos e faturas detalhadas) atende aos requisitos do CPC, art. 700 para a instrução da via monitória.3. Verificar se a alegação genérica de abusividade autoriza a revisão das cláusulas contratuais e se os requisitos para a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) foram preenchidos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ação monitória está devidamente instruída com o contrato de utilização (mov. 1.6), propostas de adesão assinadas (mov. 1.8 e 1.9) e faturas (mov. 1.10 a 1.17), o que confere verossimilhança à existência da obrigação e atende ao requisito de «prova escrita» sem eficácia executiva.5. A jurisprudência do STJ veda o conhecimento de ofício de abusividade em cláusulas de contratos bancários (Súmula 381/STJ), exigindo que a parte discrimine as obrigações controvertidas, ônus do qual a apelante não se desincumbiu.6. A inversão do ônus da prova não é automática e exige a demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência técnica; no caso, a transparência das faturas e memórias de cálculo apresentadas pela instituição financeira afasta o dever de prova inversa por parte do credor.7. Ausente prova de pagamento ou fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), impõe-se a manutenção da sentença que constituiu o título judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: I. O contrato de cartão de crédito acompanhado de faturas detalhadas e memória de cálculo constitui prova escrita idônea para aparelhar ação monitória (art. 700, CPC); II. É vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas em contratos bancários (Súmula 381/STJ); III. A inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) depende da demonstração mínima de verossimilhança ou hipossuficiência técnica que impossibilite a produção da prova pela parte consumidora.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II, 700, caput, e CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.06.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.02.2011; Súmula 247/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 381/STJ.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA/INTERNET. DANOS MORAIS AFASTADOS NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISPÊNDIO DE TEMPO INSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. CPC, art. 1.022. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. ALEGADO DESFALQUE DE VALORES. TEMA 1.150 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. MÉRITO. PERÍCIA CONTÁBIL. RECONSTITUIÇÃO INTEGRAL DA CONTA. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES LEGAIS E DAS CONVERSÕES MONETÁRIAS SUCESSIVAS. INEXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS OU SUPRESSÃO DE VALORES. REDUÇÃO NOMINAL DECORRENTE DAS MUDANÇAS DE PADRÃO MONETÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇA RESIDUAL DECORRENTE DE ARREDONDAMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME: I.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais decorrentes de suposto desfalque em conta individual vinculada ao PASEP, atribuída à má gestão da instituição financeira administradora, na qual se discutiu a existência de supressão indevida de valores e a responsabilidade do Banco como administrador do programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. A controvérsia consiste em definir se houve desfalque ou supressão indevida de valores na conta individual vinculada ao PASEP de titularidade da apelante e, por consequência, se o Banco, na qualidade de administrador do programa, responde pela reparação do dano material alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. O Tema 1.150 do STJ firma a legitimidade passiva do Banco e o prazo prescricional decenal contado da ciência dos desfalques, mas não presume sua ocorrência, que permanece dependente de prova. III.2. A prova pericial elaborada sob a metodologia da NBC TP 01 (R1) procedeu ao recálculo integral da conta conforme os índices oficiais previstos na legislação de regência, concluindo pela inexistência de retirada indevida ou supressão ilícita de valores. III.3. A redução nominal do saldo decorreu da reexpressão da moeda em razão das sucessivas conversões monetárias regularmente observadas, não correspondendo o valor sacado ao saldo histórico de 1988, mas ao lançamento de rendimentos do exercício de 2019, com posterior zeramento da conta por força da Medida Provisória 889/2019.III.4. A inversão do ônus da prova e a presunção de veracidade dos fatos não impugnados cederam diante da prova pericial técnica que demonstrou a regularidade da administração da conta.III.5. A alegação de enriquecimento ilícito mostrou-se meramente consequencial, porquanto pressupunha a ocorrência de desfalque cuja comprovação não foi produzida nos autos, não sendo tal deficiência suprida pela genérica invocação dos resultados de auditoria.III.6. A diferença residual apurada, atribuída ao arredondamento contábil inerente à aplicação sucessiva de índices oficiais de atualização, não configurou falha na prestação do serviço, tampouco evidenciou a ocorrência de prejuízo material passível de indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: a legitimidade passiva do banco administrador de conta vinculada ao PASEP não presumiu a ocorrência de desfalque, que dependia de prova, e demonstrado por perícia contábil que a conta observou os índices oficiais de remuneração e as conversões monetárias previstas em lei, não se reconheceu supressão de valores nem dano material indenizável.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 239, § 2º, da CF; arts. 398, e 884, do CC; arts. 6º, VIII, e 14, do CDC; arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 1.150, Rel. Min. OG FERNANDES, julgado de 15.3.22; Súmula 54/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidiu que o pedido da parte apelante para receber indenização por suposto desfalque em conta vinculada ao PASEP não merecia acolhimento, porque a perícia técnica comprovou que não houve retirada indevida de valores. ficou demonstrado que as diferenças apontadas decorreram apenas de arredondamentos contábeis e das conversões monetárias previstas em lei, não havendo prejuízo material a ser reparado. Assim, confirmou-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos, afastando a alegação de má gestão e enriquecimento ilícito da parte apelada.... ()
14 - TJPREMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ESCOLHA DE DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA LOCAL, CAMPANHA ANTECIPADA E PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IRREGULARIDADE NA PROPAGANDA RECONHECIDA E SANADA PELA VIA ADMINISTRATIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIAL LESIVO AO RESULTADO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO JUÍZO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO QUANTO À GRAVIDADE DAS CONDUTAS. SEGURANÇA DENEGADA.
15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
16 - TJPRDIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO EM ENTREGA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA LOGÍSTICA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. A autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito causado por caminhão que realizava entrega de mercadoria vinculada às requeridas. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as rés ao ressarcimento de R$ 2.619,40, correspondente ao valor da franquia do seguro. 3. As requeridas recorrem alegando inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e inexistência de dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da petição inicial; (ii) definir a legitimidade passiva das requeridas; e (iii) estabelecer a existência de responsabilidade pelos danos materiais decorrentes do acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de inépcia da inicial não procede, pois a demanda foi instruída com boletim de ocorrência, fotografias, nota fiscal, comprovantes de entrega e vídeos do acidente. 6. A preliminar de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. As requeridas integram a cadeia logística responsável pela entrega da mercadoria, respondendo solidária e objetivamente pelos danos causados durante a prestação do serviço, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. 7. A prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório confirmou que o condutor do caminhão realizava entrega relacionada à atividade empresarial das recorrentes no momento do acidente, circunstância que afasta a alegação de ilegitimidade passiva. 8. Os registros audiovisuais demonstram que a porta traseira do caminhão atingiu o veículo da autora regularmente estacionado, bem como que o motorista deixou o local após constatar a colisão. 9. O conjunto probatório formado pelas provas documental, audiovisual e oral evidencia a ocorrência do sinistro e a existência de nexo causal entre a atividade desenvolvida pelas recorrentes e os danos suportados pela autora. 10. Os danos materiais restaram devidamente comprovados pelo pagamento da franquia do seguro veicular, não havendo impugnação específica das recorrentes neste ponto, nem demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito. 11. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.12. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, além das custas processuais, em razão da sucumbência recursal. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença. ... ()
17 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Cumprimento de sentença. justiça gratuita. Cerceamento de defesa. Necessidade de oportunizar a produção de provas sobre mudança na situação financeira do beneficiário. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, com base na concessão de justiça gratuita ao executado, sem oportunizar ao exequente a produção de provas sobre eventual mudança na situação financeira do beneficiário do benefício. Os apelantes pedem a revogação da justiça gratuita ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para possibilitar a demonstração da alteração da capacidade econômica do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais, com base na concessão da justiça gratuita ao executado, deve ser anulada para oportunizar a produção de provas acerca da mudança na situação financeira do executado.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 98, § 3º permite que o credor demonstre, em até 5 anos após o trânsito em julgado, a mudança na situação financeira do beneficiário da Justiça Gratuita para exigir os honorários sucumbenciais.4. A sentença de extinção da execução foi anulada porque impediu o Exequente de provar a alteração na condição financeira do Executado antes de extinguir o processo.5. Não há preclusão que impeça o Exequente de demonstrar a mudança na hipossuficiência do Executado dentro do prazo legal, mesmo após a concessão da Justiça Gratuita.6. O recurso foi provido para garantir o direito do Exequente de produzir provas sobre a alteração da situação financeira do Executado, conforme previsto no CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para anular a sentença de extinção da execução, oportunizando a produção de provas pelo Exequente acerca da mudança na situação financeira do Executado.Tese de julgamento: É possível a revisão do benefício da justiça gratuita no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que a concedeu para permitir a produção de provas acerca da mudança na situação financeira do beneficiário.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a sentença que extinguiu o pedido de pagamento dos honorários advocatícios não foi correta, porque o juiz não deu chance para o credor provar que a situação financeira do devedor melhorou e que ele pode pagar. Por isso, o Tribunal anulou essa decisão para que o credor possa apresentar provas mostrando essa mudança, conforme a lei permite, garantindo que o direito de defesa seja respeitado.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE CONHECIDA COMO «GOLPE DA OLX». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA BANCÁRIA. REJEIÇÃO. PROVA INÓCUA. MÉRITO. MENTIRA SOBRE VÍNCULO COM O FRAUDADOR. QUEBRA DA BOA-FÉ E CONTRIBUIÇÃO DIRECTA PARA O ERRO DO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO DOLO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por alienante e possuidor de veículo contra sentença que declarou a anulação do negócio jurídico de compra e venda de caminhão e os condenou, solidariamente com terceira, a restituir R$ 22.500,00 ao comprador, vítima do «golpe da OLX», além de julgar improcedente a reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de expedição de ofício a banco; (ii) verificar a incidência de dolo exclusivo de terceiro ou responsabilidade dos réus ao prestarem informação falsa ao comprador; (iii) examinar o cabimento do afastamento da solidariedade ou redução equitativa da indenização; e (iv) analisar a procedência da reconvenção por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova não gera nulidade (CPC, art. 370 e CPC art. 371), pois a ausência de vínculo bancário ou proveito econômico não afasta a responsabilidade decorrente do comportamento que induziu a vítima em erro. 4. Ao confirmarem falsamente parentesco e sociedade com o intermediador, os apelantes violaram os deveres anexo de lealdade e boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), criando aparência de legitimidade que levou ao pagamento ao credor putativo (art. 309 do CC), afastando a tese de dolo exclusivo de terceiro (art. 148 do CC). 5. A solidariedade decorre do concurso de causas para o resultado lesivo único (art. 942 do CC), inviabilizando a redução equitativa (art. 944, parágrafo único, do CC) ante a gravidade da conduta e a correspondência exata com o prejuízo material. 6. O ajuizamento da ação pelo autor configura exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), mantendo-se a improcedência da reconvenção.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. Os vendedores que prestam informações falsas ao comprador, reforçando a aparência de legitimidade de intermediador fraudulento, respondem solidariamente pelos danos causados pelo golpe da OLX, sendo inaplicável a excludente de dolo exclusivo de terceiro.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 371; CC, arts. 113, 148, 188, I, 309, 422, 942 e 944, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.890.123, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.03.2022.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O tribunal decidiu que os vendedores do veículo devem devolver o dinheiro ao comprador que caiu no «golpe da OLX», porque confirmaram presencialmente uma mentira contada pelo golpista (de que eram parentes/sócios dele). Mesmo que não tenham ficado com o dinheiro, essa mentira fez a vítima confiar no negócio e fazer o pagamento. Por isso, a culpa também é deles e a obrigação de pagar é de todos os envolvidos.... ()
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por instituição de ensino contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando sentença que julgou procedente ação monitória por inadimplência em mensalidades escolares, diante da ausência de prova suficiente da contratação e prestação dos serviços educacionais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. O acórdão enfrentou adequadamente a questão do documento extraído do sistema SisFIES-Gestão, concluindo que sua existência não comprova a contratação e a prestação dos serviços educacionais.4. A ausência de prova escrita suficiente acerca da contratação e prestação dos serviços educacionais inviabiliza a procedência da ação monitória.5. O ônus da prova foi corretamente distribuído, cabendo à autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu.6. O julgador analisou os principais documentos apresentados, expondo as razões pelas quais foram considerados insuficientes, não havendo omissão na fundamentação.7. Os embargos de declaração têm finalidade restrita e não servem para rediscutir matéria de mérito já apreciada.8. O prequestionamento está atendido, pois os elementos suscitados foram incluídos no acórdão, conforme CPC, art. 1.025.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.Tese de julgamento: A ausência de prova escrita que comprove a contratação e a prestação de serviços educacionais inviabiliza a procedência da ação monitória, sendo insuficientes documentos unilaterais ou contratos sem assinatura para a constituição de título executivo judicial.... ()