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Embargante, contra acórdão que negou provimento ao seu Apelo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios que justifiquem a alteração do acórdão que negou provimento ao Apelo do Embargante, e, por consequência, manteve a sentença de denegação de segurança.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado seguiu o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral (Tema 485), bem como o Enunciado 54, da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, em que delimitada a análise do Poder Judiciário no que se refere a correção das provas de Concurso Público.4. Por isso, não se observa a obscuridade alegada por FÁBIO FERLA-Embargante, considerado que o acórdão - além de ter clareza na sua fundamentação - também adotou posicionamento de observância obrigatória pelos Tribunais.5. Por outro lado, não existe a alegada violação do CPC, art. 1.022, II, porquanto constam do acórdão embargado os fundamentos jurídicos indispensáveis para a solução da controvérsia em julgamento. 6. Vale dizer, o Poder Judiciário não analisa critérios de formulação e correção de provas em Concursos Públicos, salvo nos casos de ilegalidade ou inobservância das regras do Instrumento Convocatório, o que não se constatou no caso.7. Por outro lado, também não se verifica a ocorrência de erro material, porque não presumiu que o conteúdo apresentado «seria impróprio para o 3º ano do Ensino Médio, sob a justificativa de que se trataria de conteúdo ‘relacionado ao 8º ano do Ensino Fundamental’» - como alegado nos Embargos de Declaração, mas, sim, extraiu referida informação da fundamentação da Banca Examinadora e do Anexo IV do Instrumento Convocatório.8. Ainda, não se exige o chamado prequestionamento numérico, mas, apenas, que o Tribunal de origem julgue a matéria, explicitamente, ainda que não indique o artigo de Lei.9. Portanto, os Embargos de Declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, sendo sua finalidade restrita à correção de omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração apresentados por FÁBIO FERLA, porque ausentes os vícios alegados. E, portanto, o recurso objetivava tão somente a rediscussão da matéria e a alteração do julgado.... ()
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ERIAIS AFASTADOS POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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PRIOS. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra a parte da sentença que, após determinar que as empresas de telemarketing requeridas cessassem as ligações, rejeitou o pedido de indenização por dano moral.II. Questão(ões) em discussão2. Se o oferecimento insistente e abusivo de produtos ou serviços gera dano moral indenizável.III. Razões de decidir3. O dano moral não prescinde de comprovação, exceto nas hipóteses de dano presumido.4. No caso, foi fartamente comprovada a importunação abusiva, caracterizando-se o dano moral indenizável.IV. Dispositivo 5. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A BENESSE.2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA FORMA DE COMPOSIÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DESCRIÇÃO DE TÍTULO IDENTIFICADO COMO «DESPESAS» QUE CLARAMENTE CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DOS TRIBUTOS INCIDENTES COM O VALOR COBRADO PELO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.3. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. APELAÇÃO 2 (AUTORA).1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIVREMENTE PACTUADA QUE NÃO EXCEDE AO TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.2. JUROS DE CARÊNCIA. MODALIDADE QUE SE DESTINA À REMUNERAÇÃO DO CAPITAL QUANDO SUBSISTIR PERÍODO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE A CONTRATAÇÃO E O VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. COBRANÇA IDÔNEA. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.3. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EARESP Acórdão/STJ. REPETIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS COM VENCIMENTO PREVISTO ATÉ 30/03/2021, E, NA FORMA DOBRADA, APÓS ESTA DATA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.... ()
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I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e pagar, declarando a inexigibilidade da multa contratual, e condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora alegou descumprimento de oferta de redução de mensalidade e requereu a indenização em dobro, enquanto a ré defendeu a validade da cobrança da multa por quebra de fidelidade contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se seria abusiva a cobrança de multa por fidelização em contrato de telefonia, considerando a ausência de benefícios que justifiquem a permanência mínima do consumidor.III. Razões de decidir3. O recurso da autora não merece conhecimento, pois não houve recolhimento do preparo em dobro, conforme determinação judicial, caracterizando deserção (CPC, art. 1.007, § 4º).4. Quanto ao recurso da empresa de telefonia, embora demonstrada a contratação por aceite digital, não se comprovou a concessão de benefícios que justificassem a cláusula de fidelização, configurando prática abusiva, vedada pelo CDC, art. 51, IV.5. A Resolução 632/2014 da ANATEL exige contrapartida para validade do prazo de permanência, o que não ocorreu.IV. Dispositivo e tese6. Apelação (1) não conhecida por deserção; apelação (2) desprovida, mantendo-se o reconhecimento da abusividade da multa por fidelização.Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de fidelização em contratos de telefonia corporativa quando não há a disponibilização de benefícios que justifiquem a vinculação do consumidor ao contrato por prazo determinado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, 487, I; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 57, § 2º; Resolução 632/2014 da ANATEL, arts. 57, 58 e 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Angela Maria Machado Costa, j. 25.03.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0006630-77.2022.8.16.0035, Rel. Desembargadora Lilian Romero, j. 15.07.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual reconheceu a nulidade das contratações temporárias sucessivas de docente, realizadas por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), em razão da inobservância do caráter excepcional e temporário exigido pelo artigo 37, IX, da CF/88, declarando o direito da recorrida ao recebimento de valores de FGTS, respeitada a prescrição quinquenal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as sucessivas contratações temporárias realizadas entre a recorrida e o recorrente atenderam aos requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) declarar, subsidiariamente, a nulidade do período que excede aos dois anos legalmente autorizados para a contratação na modalidade PSS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias regidas pelo art. 37, inciso IX, da CF/88 devem observar o caráter excepcional e temporário, além de atender a necessidade de interesse público claramente definida, sob pena de nulidade.A Lei Complementar Estadual . 108/2005 prevê que as contratações temporárias no âmbito da rede estadual de ensino devem se restringir a situações específicas, como vacância ou insuficiência de cargos, sendo vedada sua utilização para suprir demandas permanentes.A eventual declaração de nulidade do vínculo independe do local de trabalho, bastando que a parte tenha exercido as mesmas funções no mesmo cargo, sendo irrelevante, ademais, a diversidade de Municípios e/ou Escolas, uma vez que o contratante é o Estado, e não o ente municipal, não havendo, portanto, que se falar em descontinuidade do vínculo.O ônus probatório do Estado quanto à observância dos requisitos legais não foi cumprido, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem o caráter temporário e excepcional das contratações sucessivas realizadas com a parte autora.Em repercussão geral (Tema 916/STF), o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, inciso IX, da CF/88 não geram efeitos jurídicos válidos, exceto o direito ao recebimento de salários e dos valores devidos ao FGTS.4. A prescrição aplicável aos débitos de FGTS decorrentes de contratos temporários nulos é a de trato sucessivo, conforme Súmula 85/STJ, restringindo o direito à cobrança aos últimos cinco anos antes da propositura da ação.5. A correção monetária dos valores devidos ao FGTS deve observar a TR, em conformidade com o Tema 731 do STJ, dado que a decisão proferida na ADI Acórdão/STF atribuiu efeitos ex nunc à tese de substituição da TR pelo IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:6.1. Contratações temporárias realizadas em desconformidade com o art. 37, inciso IX, da CF/88 e com os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual . 108/2005 são nulas.Reconhecida a nulidade de contratações temporárias, subsiste o direito do contratado ao levantamento dos valores de FGTS correspondentes ao período trabalhado.6.2. A prescrição aplicável a valores devidos ao FGTS em contratos nulos segue a sistemática do trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.6.3. De outro giro, o índice de correção monetária para valores de FGTS relativos a contratações temporárias anteriores à publicação da decisão na ADI Acórdão/STF é a Taxa Referencial (TR), em conformidade com o Tema 731/1STJ e o PUIL . Acórdão/STJ.A aplicação do IPCA, como determinado na ADI Acórdão/STF, possui efeitos ex nunc, incidindo apenas para períodos posteriores à publicação do julgado (12/06/2024).6.4. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, inciso IX; LC . 108/2005, arts. 2º e 5º; Lei . 8.036/1990, art. 19-A; CPC, artigo 373, I e II; Lei . 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: Súmula 85/STJ; Súmula 466/STJ; ADI . Acórdão/STF; PUIL . Acórdão/STJ; Tema 731/STJ (REsp. Acórdão/STJ); STF, RE 658026, Tema 612; STF, RE 705140, Tema 916.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal e limitando-os à taxa média de mercado.II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) se há violação ao princípio da dialeticidade; (ii) o cabimento da suspensão do processo em razão do Tema 1.378/STJ; (iii) a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (iv) a possibilidade de afastar o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; (v) a adequação da verba honorária fixada.III. Razões de decidir 1. Preliminar arguida em contrarrazões sobre violação ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. Ausência de argumentação genérica da apelante.2. Pleito de limitação dos juros revisados a uma vez e meia a média de mercado não conhecido de ofício, por inovação recursal.3. O sobrestamento do feito não se aplica, pois o Tema 1.378/STJ determina a suspensão apenas de recursos especiais e agravos em recurso especial.4. Não há nulidade da sentença quando o julgador enfrenta, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de modo sucinto.5. A sentença foi mantida, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média do mercado.6. A apelante não demonstrou quais as condições pessoais da contratante justificariam a aplicação de taxas de juros que superam em muito a média de mercado, de modo que ficou configurada uma desvantagem exagerada ao consumidor.7. A fixação dos honorários advocatícios deve ser feita com base no art. 85, §2º, do CPC, de modo que somente em casos de valor irrisório ou inestimável é autorizada a utilização do critério da equidade. Honorários fixados de acordo com os critérios estabelecidos no referido dispositivo.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que superem significativamente a taxa média de mercado sem justificativa concreta, sendo possível a revisão judicial das taxas quando demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o CDC e a jurisprudência do STJ.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 85, §2º; 1.010, II e III; 1.037, II. CDC, arts. 2º; 3º, §2º; 51, IV e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, REsp. Acórdão/STJ. STJ, RMS Acórdão/STJ. TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível: 0009540-68.2021.8.16.0017, Rel. Des. Victor Martim Batschke, j. 27.01.2023; 0028478-96.2020.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 21.10.2022; 0051670-82.2021.8.16.0014, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 17.10.2022; 0011281-50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 20.09.2024; 0000316-12.2023.8.16.0058, Rel. Des. Subs. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 14.02.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que extinguiu execução de débitos condominiais sem resolução do mérito, com fundamento na litispendência em relação a execução anterior ajuizada entre as mesmas partes. A execução atual busca a cobrança de taxas condominiais referentes aos meses de agosto a outubro de 2023, enquanto a ação anterior tratava de débitos de período diverso, entre junho de 2022 e abril de 2023. O condomínio requer a cassação da sentença para que a execução prossiga regularmente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre duas execuções de débitos condominiais ajuizadas pelas mesmas partes, considerando que os pedidos referem-se a períodos distintos de cobrança de taxas condominiais.III. Razões de decidir3. A litispendência exige identidade simultânea de partes, causa de pedir e pedido, o que não ocorre no caso, pois os créditos executados referem-se a períodos distintos.4. A execução anterior foi ajuizada para cobrança de débitos entre junho de 2022 e abril de 2023, enquanto a presente execução trata de taxas vencidas entre agosto e outubro de 2023.5. O pedido de inclusão de parcelas vincendas na execução anterior não transforma automaticamente as prestações futuras em objeto litigioso, especialmente quando a ação anterior foi extinta após cumprimento de acordo.6. Ausente a tríplice identidade, não há fundamento para extinção da execução por litispendência, devendo ser determinado o regular prosseguimento do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença que extinguiu a execução por litispendência e determinar o regular prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A litispendência não se configura quando, embora haja identidade de partes e causa de pedir, os pedidos em execuções distintas tratam de créditos referentes a períodos diferentes, decorrentes de obrigações periódicas autônomas, não impedindo o prosseguimento da execução individualizada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 337, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 485, I e V; CC/2002, arts. 884 e 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0054737-97.2021.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 04.12.2021; TJPR, Apelação Cível 0006154-34.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0002104-58.2022.8.16.0135, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0011495-83.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciane Bortoleto, 15ª Câmara Cível, j. 07.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0066913-69.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0014818-70.2019.8.16.0033, Rel. Juíza Subst. Luciane do Rocio Custódio Ludovico, 11ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 519/STJ; Súmula 309/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial da ação de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel e restituição dos valores pagos ao comprador, mas rejeitou o pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação do imóvel pelo comprador. A apelante requereu a condenação do apelado ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação, alegando prejuízo pela indisponibilidade do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação ao pagamento de perdas e danos pelo uso do imóvel em contrato de compra e venda de lote não edificado, desde a imissão na posse até a reintegração, e se o recurso adesivo interposto juntamente com as contrarrazões deve ser conhecido. III. Razões de decidir 3. O recurso adesivo não foi conhecido por ter sido interposto em peça única com as contrarrazões, em desacordo com o CPC, art. 997, § 2º, que exige peça autônoma para sua interposição. 4. Quanto ao mérito recursal, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é devida a taxa de fruição ou ocupação em contrato de compra e venda de lote não edificado, mesmo que haja construção posterior pelo comprador. 5. No caso, o imóvel adquirido era um lote não edificado, e a apelante não comprovou prejuízo material decorrente da ocupação ou da construção e posterior desmanche da residência pelo comprador. 6. A condenação em perdas e danos exige prova concreta do dano material emergente e dos lucros cessantes, o que não foi demonstrado pela apelante. 7. Diante da ausência de comprovação de prejuízo, a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por perdas e danos deve ser mantida. 8. Em razão do não provimento do recurso de apelação e do não conhecimento do recurso adesivo, foi majorada a verba honorária devida por ambas as partes, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso adesivo não conhecido. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte apelada em perdas e danos. Tese de julgamento: Na rescisão de contrato de compra e venda de lote não edificado, é indevida a cobrança de taxa de fruição ou ocupação pelo uso do imóvel, ainda que haja construção posterior realizada pelo comprador, sendo necessária a comprovação de prejuízo efetivo para a condenação em perdas e danos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 997, § 2º, I, e 1.010; CC, arts. 368, 413 e 884; Lei 6.766/1979, art. 34, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da apelante para receber indenização pelo uso do terreno pelo comprador não merece ser provido, porque o lote não tinha construção quando foi vendido e não ficou comprovado que a vendedora/apelante teve prejuízo, mesmo com a edificação realizada posteriormente pelo comprador, não cabendo a condenação em perdas e danos. Por isso, o pedido de indenização foi rejeitado, restando mantida a sentença. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.... ()
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