1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM NA MESMA DIREÇÃO. AUTORES QUE INICIARAM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM SEM PERCEBER QUE O
RÉU, QUE TRAFEGAVA ATRÁS, JÁ HAVIA INICIADO A MESMA MANOBRA. COLISÃO LATERAL QUE PROJETOU O VEÍCULO DO RÉU PARA FORA DA PISTA, CONTRA UM POSTE. DINÂMICA CONFIRMADA POR TESTEMUNHA. CONDUTA DOS AUTORES DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. VIOLAÇÃO AOS arts. 29, X, ALÍNEA «A», E 34 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRRECURSO DE apelação criminal. tráfico de drogas (art. 33, caput DA LEI 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - IMPROCEDÊNCIA - ESTADO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR -
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - RÉU QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉU QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DAS DROGAS, MAS NÃO A TRAFICÂNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 630/STJ - REGIME FECHADO MANTIDO. REcurso CONHECIDO E DESprovido.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃ
O DAS CONDUTAS PARA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DO TIPO PENAL PRETENDIDO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS QUE JUSTIFICARIAM A READEQUAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O RÉU DIEGO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À NEGATIVA DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM RAZÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA DOS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DO INSTITUTO PARA OS FINS DE REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MÉRITO. PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E COM AS CONFISSÕES DOS RÉUS EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ACUSADO DIEGO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ CONSIDERADA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS A SEREM APLICADAS. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE DENOTAM A ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
4 - TJPRAGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO MANTIDA. Agravo conhecido e desprovido.
5 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL PARA DAR SUPORTE AO BENEFÍCIO MAJORADO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por entidade fechada de previdência complementar contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida contra participante assistido, visando ao ressarcimento da cota-parte relativa à recomposição da reserva matemática necessária à majoração do benefício, decorrente de decisão judicial trabalhista. Recurso adesivo do requerido alegando a existência de coisa julgada.II. Questões em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença trabalhista transitada em julgado obsta a cobrança da reserva matemática adicional, por força da coisa julgada; e (ii) estabelecer se é legítima a cobrança da cota-parte do participante assistido, com fundamento no princípio do mutualismo e na regra da contrapartida, para recomposição de reserva matemática após aumento do benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido na contestação não foi expressamente analisado pelo juízo de primeiro grau, o que configura deferimento tácito do benefício, nos termos da jurisprudência do STJ.4. A decisão da Justiça do Trabalho não tratou da obrigação de recomposição da reserva matemática, tampouco impôs à patrocinadora a responsabilidade integral por esse encargo, inexistindo, portanto, coisa julgada a obstar a presente ação.5. A recomposição integral da reserva matemática, após majoração do benefício complementar, é exigência legal e atuarial indispensável à manutenção do equilíbrio financeiro do plano de previdência, conforme os Temas 955 e 1.021 do STJ.6. A responsabilidade do participante assistido pela sua cota-parte independe de previsão expressa no regulamento do plano, podendo ser exigida com base na regra da contrapartida e no princípio do mutualismo, normas estruturantes do regime de previdência privada.IV. Dispositivo e teses7. Recurso de apelação da requerente provido. Recurso adesivo não provido. 8. Tese de julgamento: «1. A recomposição da reserva matemática, após majoração do benefício previdenciário complementar por decisão da Justiça do Trabalho, pode ser exigida do participante, independentemente de previsão expressa no regulamento, com fundamento na regra da contrapartida e no princípio do mutualismo, normas estruturantes do regime de previdência complementar privada».... ()
6 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. REMUNERAÇÃO. DIVISOR 150. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FRAUDE NA ASSINATURA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONSTATADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APTO A CAUSAR SOFRIMENTO AO BENEFICIÁRIO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
8 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO, PELA MESMA PARTE, DE 2 (DOIS) RECURSOS DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. SENTENÇA UNA, PROFERIDA PARA RESOLVER 2 (DUAS) AÇÕES CONEXAS, QUE DEVE SER IMPUGNADA POR UM SÓ RECURSO, ABRANGENDO AS MATÉRIAS DE AMBAS AS AÇÕES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS TEMAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E DO DIREITO DE REGRESSO. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE CONTRAPÕEM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ARGUIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. TESE REJEITADA. IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. MEDIDA, ADEMAIS, QUE BENEFICIOU A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL SEM CAUSAR QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. MÉRITO. RECORRENTE QUE NÃO RECONHECE OS DÉBITOS MATERIALIZADOS NAS DUPLICATAS SUB JUDICE, ADUZINDO QUE OS PRODUTOS NÃO FORAM SOLICITADOS OU FORAM RECEBIDOS SEM A QUALIDADE MÍNIMA ESPERADA. TESE DERRUÍDA PELAS PROVAS CONSTITUÍDAS NOS AUTOS. EMPRESAS DE FACTORING QUE CONSULTARAM A RECORRENTE ANTES DA AQUISIÇÃO DAS DUPLICATAS E DELA RECEBERAM A CONFIRMAÇÃO QUANTO À PROCEDÊNCIA E À REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES MERCANTIS REALIZADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIDO. ADULTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À HIPÓTESE DO art. 80, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, em ação em que a autora busca a declaração de inexigibilidade de débitos materializados nas duplicatas sub judice, além da sustação e posterior cancelamento dos respectivos protestos, aduzindo ser indevida a cobrança por não ter solicitado as mercadorias ou, quanto às solicitadas, por má qualidade do material recebido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 6 (seis) as questões em discussão. Saber se: (i) os 2 (dois) Recursos de Apelação interpostos pela autora podem ser conhecidos; (ii) houve inovação recursal; (iii) o apelo atende ao princípio da dialeticidade; (iv) a sentença é nula pela indevida conexão das ações; (v) as duplicatas são inexigíveis; (vi) deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em se tratando de sentença una, que põe fim às ações conexas, a impugnação deve ser concentrada em recurso único, abrangendo o conteúdo de ambas as ações. A interposição de 02 (dois) recursos pela mesma parte configura ofensa ao princípio da unicidade recursal, impondo-se o não conhecimento do segundo. 4. Houve inovação recursal quanto aos temas da responsabilidade subsidiária e do direito de regresso, não podendo o recurso ser conhecido nessa extensão, sob pena de supressão de instância.5. O Recurso de Apelação apresenta argumentos que são contrapostos aos fundamentos da decisão impugnada, estando satisfeita a exigência do CPC, art. 1.010, III, que positivou o princípio da dialeticidade. 6. As ações reunidas por conexão guardam identidade em relação à causa de pedir, fora que o juízo a quo constatou o risco de serem proferidas decisões conflitantes sobre processos substancialmente parecidos, o que justifica a sua reunião para julgamento conjunto. Tal medida se revelou útil para o desenvolvimento racional dos processos, sem causar qualquer prejuízo às partes. 7. A recorrente ingressou com a presente ação judicial dizendo não reconhecer os débitos materializados nas duplicatas sub judice, seja por não ter solicitado as mercadorias, seja pela má qualidade daquelas que ela admite ter solicitado. Porém, tal versão não resistiu às provas constituídas nos autos, sobretudo porque as empresas de factoring comprovaram que, antes da aquisição dos títulos de crédito, consultaram a recorrente sobre a procedência dos débitos, dela obtendo a anuência quanto à existência e a regularidade das operações mercantis.8. A postura processual da recorrente, de postular pela declaração de inexigibilidade de duplicatas vencidas, sobre as quais, em momento anterior, manifestou concordância, configura ofensa ao princípio da boa-fé, sendo de rigor a manutenção da sanção aplicada com fulcro no CPC, art. 80, II. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Primeiro Recurso de Apelação parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Segundo Recurso de Apelação não conhecido. Tese de julgamento: Deve ser rejeitado o pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos materializados em duplicatas quando comprovado que o próprio devedor, em momento anterior, reconheceu a procedência das operações mercantis que deram lastro à emissão dos títulos de crédito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 55, 345, I, 80, II e 81.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2017; STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 16.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 132911-81.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28.02.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 13894-91.2025.8.16.0019, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 14.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 366-67.2024.8.16.0037, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 07.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 28333-67.2025.8.16.0000, Rel. Subst.. Eduardo Novacki, j. 14.07.2025.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO COBERTO PELO SUS. PROCEDIMENTO DE RECONSTRUÇÃO DE LIGAMENTO PATELOFEMORAL MEDIAL, REALISE LATERAL AMPLO, RETIRADA DE MATERIAIS PRÉVIOS, QUADRICEPSPLASTIA E TROCLEOPLASTIA. NATJUS FAVORÁVEL. URGÊNCIA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.