1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE ISSQN E TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA, DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA BAIXO VALOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
No julgamento do recurso extraordinário Acórdão/STF, que definiu a tese vinculante do Tema 1.184, pelo Supremo Tribunal Federal, tem como vetor principal o exame da possibilidade da extinção do processo sob o signo de falta de interesse de agir, quando o crédito fiscal reclamado for reconhecido como de baixo valor. A competência para a definição de crédito fiscal de baixo valor é da entidade federativa responsável pela sua constituição e lançamento. Se o crédito fiscal não se enquadra como de baixo valor, não se aplicam as providências indicadas pela corte constitucional para o ajuizamento da ação e não autorizam a extinção do processo em curso.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍL
IO. JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA VERIFICADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DOTADAS DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR NATUREZA E QUANTIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS, DE DIVERSAS NATUREZAS (CRACK, COCAÍNA, MACONHA E ECSTASY). TERCEIRA FASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO PRIVILÉGIO, PREVISTA NO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DENOTAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDA.I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra Sentença que condenou a ré prática do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em abordagem e busca pessoal e domiciliar realizada por policiais militares em região conhecida pelo intenso tráfico.II. Questão em discussão2. A controvérsia recai sobre a admissibilidade recursal, o pedido de Justiça gratuita, a legalidade da busca pessoal e domiciliar realizada na abordagem da apelante, a adequação da valoração da natureza e quantidade da droga na primeira fase da dosimetria, a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado diante das circunstâncias do caso concreto, bem como os pedidos de absolvição, de alteração do regime semiaberto pelo aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de Justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.4. O conjunto probatório demonstra que a atuação policial foi precedida de fundada suspeita, decorrente de patrulhamento em região notoriamente conhecida pelo tráfico de drogas, visualização de movimentação típica de comercialização ilícita e flagrância da ré com entorpecentes em mãos. A entrada no imóvel, portanto, deu-se em estrita observância ao disposto nos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, não havendo qualquer vício a ser reconhecido.5. A pretensão absolutória não prospera. A materialidade restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico definitivo e demais provas documentais. A autoria, por sua vez, foi firmemente demonstrada pelos depoimentos convergentes dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, colhidos sob o crivo do contraditório, os quais relataram de forma detalhada a dinâmica dos fatos, a apreensão de grande quantidade de drogas de diversas naturezas (crack, cocaína, maconha e ecstasy), acondicionadas para venda, além de dinheiro em espécie e balança de precisão. Não há nos autos qualquer elemento que infirme a credibilidade dos agentes públicos, cuja palavra, em contexto de flagrância e ausente má-fé, possui especial relevância probatória.6. O Juízo sentenciante fundamentou de modo idôneo a exasperação da pena-base em razão da elevada quantidade e da natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas, circunstâncias que evidenciam maior reprovabilidade da conduta e justificam a majoração da reprimenda inicial, em consonância com a Lei 11.343/06, art. 42.7. Não é possível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez que os elementos do caso concreto — notadamente a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, a forma de acondicionamento, a apreensão de instrumentos típicos do tráfico e a ausência de atividade laboral lícita — evidenciam dedicação da ré à atividade criminosa, o que impede a concessão do redutor.8. Os pedidos de alteração do regime inicial para o aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não merecem ser acolhidos, diante do quantum da reprimenda fixada, qual seja 7 (sete) anos de reclusão.IV. Dispositivo9. Apelação Criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e § 4º; CP, art. 33, §2º, 44, I, e CP, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 0004899-57.2021.8.16.0075, 5ª Câmara Criminal, Rel. Desembargadora Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13.04.2024; TJPR, 0002381-83.2023.8.16.0153, 4ª Câmara Criminal, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 19.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STF, RHC 123.367; STF, HC 121.853.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS A IMÓVEL RESIDENCIAL CAUSADOS POR IMÓVEL INDUSTRIAL EM TERRENO VIZINHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA PELA AUTORA.
ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CONCLUSÃO DE QUE A DEMANDA SE TRATARIA DE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS MESMOS FATOS DE AÇÃO ANTERIOR. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, AJUIZADA EM 2008, EM FACE DA MESMA PARTE RÉ. PROCESSO ANTERIOR, CONTUDO, FUNDADO EM CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA PRESENTE, QUAL SEJA, VÍCIOS DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL NO IMÓVEL VIZINHO. DANOS OBJETO DA PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA, ALEGADAMENTE, NÃO A CONSTRUÇÃO DA ÉPOCA, MAS SIM O POSTERIOR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA RÉ NO TERRENO VIZINHO AO DA AUTORA, TAIS COMO A UTILIZAÇÃO DE UM ELEVADOR, QUE CAUSARAM VÍCIOS GRAVES ÀS EDIFICAÇÕES EM SEU IMÓVEL, CULMINANDO NA SUA DESOCUPAÇÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR NELE RESIDINDO. OCORRÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LIDE ANTERIOR E ANÁLISE DAS DECISÕES E PROVAS LÁ PRODUZIDAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRDireito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Rediscussão de Matéria Consolidada. Preclusão Lógico-Consumativa e Temporal. Inteligência dos Lei 13.105/2015, art. 507 e Lei 13.105/2015, art. 508 (CPC). Honorários Advocatícios Sucumbenciais em Sede Recursal. Majoração Quantitativa. Inaplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).
1. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica), ou, ainda, por já ter sido praticado o ato processual (preclusão consumativa).2. In casu, as questões arguidas pela Agravante já foram objeto de decisões judiciais anteriores, as quais foram mantidas por este egrégio Tribunal de Justiça. Assim, operou-se a preclusão consumativa, razão pela qual é inviável a rediscussão da matéria, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Incumbia à Agravante alegar toda a matéria de defesa na primeira oportunidade de se manifestar nos Autos. Entretanto, a Agravante optou por não arguir todas as matérias de fato e de direito. Nulidade de algibeira que não possui amparo legal. 4. As matérias de fato, que demandam a necessidade de dilação probatória, deveriam ter sido arguidas em sede de embargos à execução, sob pena de preclusão. 5. In casu, não houve o oferecimento de embargos à execução, razão pela qual as questões que necessitam de dilação probatória, estão acobertadas pela preclusão temporal. 6. Não se tem como caracterizada, na hipótese presente, quaisquer das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas na Lei 13.105/2015, art. 80 (CPC). 7. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC), uma vez que, sequer, fora judicialmente estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.8. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I) TRATAMENTO PARA CÂNCER DE MAMA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TRASTUZUMABE DERUXTECAN (ENHERTU®). INDICAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE. APONTAMENTO DE INSUCESSO COM OUTROS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS.II) EXPRESSA INDICAÇÃO DE MÉDICO ASSISTENTE ACERCA DO CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA AFASTADO. SÚMULA 597/STJ. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.III) APONTAMENTO EM PARECER NAT-JUS FAVORÁVEL À UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CONSTATADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.IV) INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO VALOR DO TRATAMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. MONTANTE QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. INCONSISTÊNCIAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO. APRESENTAÇÃO DE SELFIE IGUAL PARA CONTRATOS DIFERENTES. CONTRATO NULO. RESTITUIÇÃO DE MANEIRA DOBRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO (DESERÇÃO). RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
7 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NOVO PEDIDO COM OS MESMOS FUNDAMENTOS. 1. REQUISITOS CUMULATIVOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. CPC, art. 300.2. DECISÃO LIMINAR APRECIOU E REJEITOU PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA COMO REFERENCIAL, NÃO LIMITE ABSOLUTO. 3. NOVO PEDIDO. MERA REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS E RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. 4. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA. NÃO CONSTITUI FATO NOVO QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DEMONSTRADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de empréstimo. Agravante sustenta que há fato novo (negativação efetivada) que demonstra probabilidade do direito e perigo de dano concreto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em verificar se a negativação efetivada constitui fato novo apto a ensejar nova apreciação de pedido de tutela de urgência já indeferido com base nos mesmos fundamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, requisitos cumulativos (art. 300 CPC). A ausência de qualquer deles impede a concessão.2. A decisão liminar concluiu pela ausência de probabilidade do direito: inexistência de comprovação inequívoca de verossimilhança; contrato com parcelas fixas demonstra ciência e consentimento prévio; abusividade de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso; taxa média BACEN é referencial, não limite absoluto; mera insatisfação não autoriza tutela.3. O novo pedido de tutela limitou-se a reiterar os mesmos argumentos já apreciados e rejeitados: discrepância entre taxa contratada e média BACEN, capitalização de juros, hipervulnerabilidade, laudo técnico. Todos esses elementos já constavam da inicial e foram considerados pelo magistrado ao indeferir o pedido liminar. Não há superveniência de fato novo apto a justificar reanálise. Mera reiteração dos mesmos fundamentos não desconstitui decisão já proferida.4. A negativação efetivada não constitui fato novo quanto à probabilidade do direito. Se não há probabilidade de que a cobrança seja ilegal, não há óbice a que o credor exerça meios legítimos de cobrança. Negativação não é ato ilícito quando fundada em dívida cuja abusividade não foi demonstrada. Trata-se de exercício regular de direito. A concretização do perigo de dano não supre a ausência de probabilidade do direito. Permanecendo ausente um dos requisitos cumulativos, inviável a concessão.5. Admitir sucessiva renovação de pedido com os mesmos fundamentos viola coisa julgada formal e estabilidade das decisões interlocutórias. Decisão que indefere tutela estabiliza-se no processo e somente pode ser modificada mediante recurso próprio ou fato novo superveniente relevante. Via adequada seria agravo de instrumento contra a primeira decisão, não formulação de novo pedido com os mesmos fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Indeferido pedido liminar por ausência de probabilidade do direito, o novo pedido com os mesmos fundamentos não pode ser acolhido. A negativação efetivada não constitui fato novo quanto à probabilidade do direito, mas consequência lógica da ausência de ilegalidade demonstrada. A concretização do perigo de dano não supre a ausência de probabilidade do direito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 1.015, I; CDC, arts. 6º, 42, 51.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público em relação a decisão que concedeu, ao recorrido, liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a decretação da prisão preventiva do recorrido, consideradas as alegações de periculosidade do acusado e de risco de reiteração delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria dos fatos pelo recorrido. 4. A prisão preventiva é necessária para garantir a ordem pública, mormente em razão dos indicativos de reiteração delitiva pelo recorrido, que é reincidente em crime doloso e responde a outra ação penal pela suposta prática de tráfico de drogas. 5. As medidas cautelares impostas em substituição à prisão não se mostraram suficientes, pois o recorrido foi posteriormente preso em flagrante pela suposta prática de novo delito durante o período de liberdade provisória. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para decretar a prisão preventiva do recorrido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, II, e 319; CF/88, art. 5º, LVII.... ()
9 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. PACIENTE PEDIÁTRICO EM CUIDADOS PALIATIVOS. FALHAS ASSISTENCIAIS QUE CULMINARAM EM PARADAS CARDIO RESPIRATÓRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE SAÚDE E DA PRESTADORA DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANO MORAL REFLEXO AOS GENITORES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas pela operadora do plano de saúde, pela empresa prestadora do serviço de atendimento domiciliar e pelos genitores de paciente pediátrico contra sentença que julgou procedente ação indenizatória fundada em falhas ocorridas durante a prestação de serviço de home care. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 60.000,00 a cada autor por danos morais reflexos aos autores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão:(i) saber se deve ser conhecida a alegação de ilegitimidade passiva da operadora do plano de saúde;(ii) definir qual a natureza da responsabilidade civil da operadora de saúde e da prestadora do atendimento domiciliar no caso;(iii) saber se as intercorrências assistenciais agravaram o quadro clínico do paciente e causaram dano moral reflexo aos genitores, ainda que ausente nexo causal direto e imediato com o óbito;(iv) saber se a indenização fixada em R$ 60.000,00 por autor deve ser mantida, reduzida ou majorada.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de ilegitimidade passiva da operadora não comporta conhecimento. A interessada não suscitou a matéria em sua contestação e a decisão saneadora que a rejeitou não foi impugnada pelo recurso cabível, o que configura preclusão. O CDC incide sobre o contrato de plano de saúde não administrado por entidade de autogestão. A operadora e a empresa responsável pela execução do home care integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem objetiva e solidariamente pelos defeitos do serviço, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC.O atendimento domiciliar prescrito em substituição à internação hospitalar constitui desdobramento do tratamento coberto. A exclusão contratual do home care mostra-se abusiva, independentemente da natureza do rol da ANS, nos termos do art. 51, IV, CDC e jurisprudência consolidada do STJ. Além disso, o fornecimento voluntário do serviço seguido de posterior contestação de sua obrigatoriedade viola a boa-fé objetiva e a proibição do comportamento contraditório.A prova pericial confirmou falhas assistenciais relacionadas à perda da cânula de traqueostomia e à administração de omeprazol na via destinada à infusão contínua de midazolam. A primeira intercorrência causou hipóxia e parada cardiorrespiratória. A segunda provocou liberação abrupta do sedativo, dessaturação e depressão respiratória.A possibilidade de recolocação da cânula por profissional capacitado, a existência de solicitação de cânula reserva e o nexo causal direto entre a perda do dispositivo e a parada cardiorrespiratória evidenciam deficiência nos protocolos de contingência do atendimento domiciliar.A administração de omeprazol na via utilizada para o midazolam configura falha técnica do serviço. A perícia estabeleceu nexo entre o procedimento inadequado e a depressão respiratória experimentada pelo paciente.Não ficou demonstrada superdosagem de metadona. A dose registrada correspondia à prescrição médica, e o laudo cogitou apenas impregnação medicamentosa, fenômeno possível mesmo com administração em dose terapêutica.A responsabilidade civil não depende da comprovação de que as falhas assistenciais constituíram causa direta e imediata do óbito, ponto que não compôs a causa de pedir originária. Demonstrado que os defeitos do serviço agravaram o quadro clínico e submeteram o paciente a episódios adicionais de risco, resta caracterizado dano moral reflexo aos genitores, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 14 do CDC.A condição clínica grave e preexistente do paciente não exclui a reparação. As falhas assistenciais potencializaram o sofrimento decorrente de uma situação já delicada e atingiram individualmente a esfera extrapatrimonial dos genitores.A indenização deve observar a proporcionalidade, a razoabilidade, a gravidade das falhas, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o método bifásico adotado pelo STJ. Diante das particularidades do caso e dos parâmetros empregados em julgamentos análogos, mostra-se adequada a redução da reparação para R$ 40.000,00 a cada autor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso da operadora do plano de saúde parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso da prestadora do serviço de home care conhecido e parcialmente provido. Recursos das rés providos apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 40.000,00 a cada autor. Recurso dos autores conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A operadora do plano de saúde e a empresa prestadora do atendimento domiciliar integram a mesma cadeia de fornecimento e respondem objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de falhas na execução do serviço de home care. 2. O atendimento domiciliar prescrito em substituição à internação hospitalar constitui desdobramento do tratamento coberto, sendo abusiva sua exclusão contratual. 3. O dever de indenizar não exige nexo causal direto e imediato entre as falhas assistenciais e o óbito quando demonstrado que os defeitos do serviço agravaram o quadro clínico do paciente e causaram dano moral reflexo aos genitores. 4. A indenização por dano moral deve ser fixada segundo o método bifásico, com observância da gravidade concreta das falhas, da extensão do dano e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.»Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 51, IV; CPC, arts. 18, 85, § 11, 337, XI, 487, I, 507, 926, 1.000 e 1.015.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 83, 326 e 608; STJ, Tema 1.059; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14.04.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 15.06.2015; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01.09.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2017; TJPR, Apelação Cível 0007795-41.2021.8.16.0021, Rel. Juiz Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 25.03.2024.... ()