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Doc. ADM Direito 910.3295.3689.2253

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito. Documentos hábeis à instrução da demanda. Súmula 247/stj. Suficiência da prova declarada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj. Recurso especial desprovido.

1. A jurisprudência desta corte superior encontra-se consolidada no sentido de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" (súmula 247/stj). O mesmo entendimento aplica-se às dívidas oriundas de cartão de crédito, bastando a juntada do contrato de adesão e dos extratos demonstrativos da evolução do débito.... ()

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Doc. ADM Direito 070.4767.8269.9012

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à nova valoração do conjunto probatório quando a decisão recorrida enfrentou a tese jurídica de forma fundamentada.

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