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Doc. ADM Direito 250.8070.1981.5441

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Necessidade de se facultar a emenda da petição inicial para correção do polo passivo. Súmula 7/STJ. 1.Cinge-Se a controvérsia à possibilidade de extinção do processo, sem Resolução do mérito, em virtude do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação monitória, sem que tenha sido oportunizado à parte autora emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo da demanda, à luz do CPC, art. 110.

2 - O acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ, visto que, tratando-se de ausência de citação válida por falecimento anterior ao ajuizamento, o vício configura ilegitimidade passiva, não podendo o feito ser extinto de plano. Deve-se assegurar à parte autora a oportunidade de emendar a petição inicial, promovendo a correta identificação do polo passivo, seja pelo espólio, se houver inventário, seja pelos sucessores, na ausência deste. Precedente: (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, 3/11/2023, DJe de). Terceira Turma, julgado em 1 17/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2305.1584

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

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