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Doc. ADM Direito 986.2555.5257.7775

1 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO APELANTE/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DELE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 32-A, §1º DA LEI DO DISTRATO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE NÃO PODERÁ OCORRER DE MODO PARCELADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. RESCISÃO CONTRATUAL ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO IMEDIATA. QUESTÃO QUE FOI ENFRENTADA DE FORMA EXPRESSA, PRECISA E CLARA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO PÁTRIA E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURA O VÍCIO SUSCITADO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITO JÁ PREENCHIDO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025. ACÓRDÃO MANTIDO INCÓLUME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 865.0846.5540.5899

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUBMISSÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE A VEXAME OU CONSTRANGIMENTO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALIADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA ÚNICA CONDUTA APURADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR DATIVO ATUANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - RELATÓRIO1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que absolveu a ré da prática dos crimes de submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento e de vias de fato. O órgão acusatório sustenta que: a) em relação ao delito de submissão de criança ou adolescente a vexame ou constrangimento, há elementos probatórios suficientes para demonstrar a materialidade e o dolo; e b) dessa forma, é cabível a condenação da recorrida, nos termos da pretensão acusatória relativa ao fato em análise.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em verificar: a) se a instrução processual realizada na origem é suficiente para o reconhecimento da materialidade do fato imputado à recorrida; e b) se os elementos constantes dos autos comprovam o dolo necessário à configuração do crime previsto no ECA, art. 232 (ECA).III - FUNDAMENTAÇÃO3. A escuta especializada foi realizada fora do controle do Poder Judiciário, mediante contato direto entre a genitora da vítima e a psicóloga responsável.4. O relatório psicológico produzido não estabelece correlação entre o estado emocional apresentado pela criança e as reações psicologicamente esperadas de uma vítima de agressão física ocorrida em ambiente público, na presença de terceiros. Ademais, o depoimento da psicóloga em juízo revelou-se desprovido de convicção subjetiva acerca da ocorrência do fato imputado à apelada.5. As informações prestadas pela perita em juízo limitaram-se a atestar a ausência de sugestionamento no relato da criança e a confirmar que a narrativa é compatível com a capacidade cognitiva de uma criança de sete anos.6. A narrativa apresentada pela vítima é contestada pela negativa da apelada, não havendo outros elementos de prova que corroborem a dinâmica fática descrita.7. A apuração informal dos fatos, conduzida pela diretora da instituição de ensino por meio de oitivas informais de outros alunos, indicou que a recorrida teria mantido contato físico com a região cervical da criança. Contudo, não há qualquer evidência posterior que confirme ter havido a suposta pressão da cabeça da vítima contra a mesa de atividades, circunstância que converge com a versão da recorrida, a qual admitiu apenas ter tocado levemente o entorno do pescoço da criança. A instrução processual, portanto, limitou-se a demonstrar um contato físico superficial na região cervical, fato inclusive reconhecido pela apelada.8. Diante dos elementos probatórios constantes dos autos, não se verifica comprovação de que o fato tenha ocorrido nos exatos termos descritos na denúncia, especialmente em relação à alegada conduta de golpear a cabeça da vítima contra a mesa de atividades. Da mesma forma, inexiste prova que demonstre o dolo de expor a criança ao vexame ou constrangimento, considerando-se tratar de um toque físico isolado e impreciso na região cervical, ocorrido durante uma aula.IV - DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 371.6952.2523.5794

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DA AUTORA) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 (DA RÉ) PROVIDO PAR

A ARBITRAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Regressiva de Ressarcimento, na qual a seguradora Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros buscava o ressarcimento de valores pagos ao segurado em decorrência de danos em equipamentos elétricos, alegando falha na prestação de serviço pela Copel Distribuição S/A. A sentença condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva em relação aos danos alegados pela seguradora e se há nexo de causalidade entre a falha no fornecimento de energia e os danos nos equipamentos do segurado.III. Razões de decidir3. A parte autora não comprovou o nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação de serviço da concessionária.4. Os laudos técnicos apresentados pela seguradora foram considerados unilaterais e insuficientes para demonstrar a responsabilidade da ré.5. A sentença de improcedência foi mantida, pois a concessionária demonstrou a inexistência de interrupção no fornecimento de energia elétrica.6. Os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 1.000,00, considerando o valor da causa como muito baixo e a necessidade de arbitramento por equidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 desprovida e Apelação 2 provida para fixação dos honorários de sucumbência em R$1.000,00.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e os danos alegados é imprescindível para o ressarcimento, sendo insuficientes laudos técnicos produzidos de forma unilateral pela parte autora para sustentar o pedido de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 14, 22, 37, § 6º, 85, § 2º, § 8º, § 11, e § 16; CDC, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação cível 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, Apelação cível 0006069-88.2018.8.16.0004, Rel. Minha Relatoria, 8ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação cível 0004187-86.2021.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação cível 0004687-26.2019.8.16.0004, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 22.07.2024; TJPR, Apelação cível 0000800-93.2023.8.16.0133, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJPR, Apelação cível 0007047-65.2018.8.16.0004, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação cível 0003021-90.2021.8.16.0045, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 19.11.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou dois recursos de apelação relacionados a uma ação em que a seguradora Bradesco Auto pediu o ressarcimento de R$ 3.339,00 da Copel Distribuição, alegando que a empresa não forneceu energia elétrica corretamente, causando danos aos equipamentos de um cliente. O pedido da seguradora foi negado porque não foi provado que houve falha no serviço da Copel que causasse os danos. Assim, o tribunal manteve a decisão anterior, que considerou que não havia ligação entre os problemas e a prestação de serviço da Copel. Por outro lado, o tribunal atendeu ao pedido da Copel para reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em R$ 1.000,00, já que o valor da causa era considerado baixo. Portanto, a seguradora não recebeu o que pediu, mas a Copel teve os honorários ajustados.... ()

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Doc. ADM Direito 131.0353.9710.1757

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DO ESTADO DE READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ. POSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO EM QUE FORAM FIX

ADOS OS HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO ESTADO. LIMITAÇÃO CONFORME PREVISÃO NA RESOLUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 317.6355.8527.0768

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COM

PROVADAS POR DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS À PRISÃO EM FLAGRANTE COM POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Evandro e Marlon contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, consistente em roubo qualificado pelo concurso de pessoas e emprego de simulacro de arma de fogo, praticado contra vítima que teve subtraídos bens pessoais. Pleitos de absolvição por insuficiência de provas e, no caso de Evandro, de fixação do regime inicial aberto. Marlon requereu, ainda, concessão de Assistência Judiciária Gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal no pedido de Assistência Judiciária Gratuita em apelação criminal; (ii) estabelecer se a prova colhida é suficiente para manter a condenação por roubo majorado; (iii) determinar se é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena de semiaberto para aberto, diante da reincidência e da quantidade de pena aplicada.III. RAZÕES DE DECIDIRProcessos criminais, em regra, independem de preparo (art. 172, IV, RITJ/PR), o que afasta o interesse recursal para concessão de Assistência Judiciária Gratuita.A materialidade do crime de roubo majorado comprova-se por autos de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, autos de exibição e apreensão, auto de avaliação e demais documentos constantes dos autos.A autoria se confirma pelo relato firme e coerente da vítima, corroborado pelos depoimentos harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, minutos após o crime, encontrando os bens subtraídos em posse dos acusados.A palavra dos policiais, quando harmônica e isenta de contradições, constitui meio de prova idôneo para sustentar condenação, sobretudo em crimes patrimoniais, segundo entendimento consolidado do STJ e deste Tribunal.A ausência de reconhecimento formal pela vítima não afasta a autoria quando o conjunto probatório é coeso e suficiente.A fixação do regime inicial de cumprimento de pena observa o CP, art. 33 e pode considerar, além da quantidade de pena, a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.Réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento no regime semiaberto, sendo inviável a fixação do regime aberto.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Marlon parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso de Evandro conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. Em apelação criminal, é incabível o pedido de Assistência Judiciária Gratuita quando o recurso não exige preparo, por ausência de interesse recursal; 2. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de policiais militares colhidos sob contraditório, é prova suficiente para sustentar condenação por roubo majorado; 3. A ausência de reconhecimento formal não afasta a autoria quando o conjunto probatório é coeso e suficiente; 4. A reincidência, aliada à pena superior a quatro anos, não autoriza a fixação do regime inicial aberto.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 156, 586, 118; CP, arts. 33, § 2º, «b», 59, 157, § 2º, II; RITJ/PR, art. 172, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000897-97.2024.8.16.0088, Rel. Des. Priscilla Placha Sá, j. 05.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007506-18.2024.8.16.0017, Rel. Pedro Luis Sanson Corat, j. 22.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0032560-29.2023.8.16.0014, Rel. Humberto Gonçalves Brito, j. 14.10.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000557-61.2019.8.16.0046, Rel. João Domingos Küster Puppi, j. 14.09.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002903-40.2022.8.16.0123, Rel. Delcio Miranda da Rocha, j. 13.08.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, AC - Carlópolis, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 10.03.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 339.8391.1182.5161

6 - TJPR X EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLE

ITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - PENA DE MULTA QUE CONSTITUI O PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA, NÃO PODENDO SER EXCLUÍDA SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EVENTUAL SUSPENSÃO OU MUDANÇA NA FORMA DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - CODIGO PENAL, art. 15 - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO QUE REALIZOU TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS DO CRIME DE FURTO, CONSUMANDO O DELITO - VÍTIMAS QUE DEIXARAM CLARO QUE O RÉU SAIU DA RESIDÊNCIA EM POSSE DA RES E A DEIXOU EM UM APARTAMENTO DO PRÉDIO AO LADO - FURTO CONSUMADO - RES QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA - CONDUTA DO RÉU QUE NÃO SE AMOLDA NO DISPOSITIVO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - - VALOR DA RÉS FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO - VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - ALÉM DISSO, MAIOR DESVALOR DA CONDUTA DO ACUSADO POR TER COMETIDO O DELITO MEDIANTE ESCALADA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 116.7014.8510.4069

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SEGURO BOLSA PROTEGIDA. REPARAÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA APÓLICE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO PELO VALOR TOTAL COBERTO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE É LIMITADA AO VALOR DO PREJUÍZO E EM ATENÇÃO AO INTERESSE PROTEG

IDO. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE FALHA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso da reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 765.6066.5596.8174

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante escalada. Apelação criminal não provida.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, II, do CP, em razão de ter subtraído diversos objetos de veículos apreendidos na CIRETRAN, mediante escalada de um muro. A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta ou, alternativamente, a desclassificação do delito para sua modalidade tentada, além de pleitos relacionados à dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição por atipicidade da conduta, desclassificação para a modalidade tentada e revisão da dosimetria da pena imposta.III. Razões de decidir3. As provas demonstram a autoria e a materialidade do crime de furto, não havendo desistência voluntária por parte do réu, que foi detido após já ter se apossado dos bens.4. A qualificadora da escalada foi comprovada por provas orais, dispensando a necessidade de laudo pericial.5. A valoração negativa da conduta social do réu foi justificada, considerando que ele cometeu o crime em período inferior a 30 dias após a concessão de liberdade provisória em outros processos.6. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, não sendo possível a redução abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ.7. Não foram apresentadas provas que justificassem a aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória.Tese de julgamento: No crime de furto qualificado, a qualificadora da escalada pode ser comprovada por provas testemunhais e outros elementos probatórios, dispensando a necessidade de laudo pericial específico para sua caracterização._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 09.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0081548-26.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 29.02.2024; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de um réu por furto qualificado, pois as provas mostraram que ele realmente cometeu o crime ao pular um muro e pegar objetos de veículos apreendidos. A defesa pediu a absolvição, alegando que o réu havia desistido do crime, mas o Tribunal entendeu que ele já estava com os objetos quando foi preso. Além disso, a pena de dois anos de reclusão em regime aberto foi considerada justa, pois o réu tinha antecedentes e havia cometido o crime pouco tempo após ter sido solto de outra pena. Portanto, o recurso do réu foi negado, e a condenação foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 597.0891.0648.5008

9 - TJPR Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. acidente de trânsito. atropelamento de adolescente em faixa de pedestre elevada. Indenização por danos morais. sentença reformada. Recurso de apelação conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de atropelamento, ocorrido enquanto a autora atravessava a faixa elevada de pedestres, sendo atingida por veículo conduzido por preposto da ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do acidente.III. Razões de decidir3. A autora foi atropelada enquanto atravessava a faixa de pedestres, configurando a conduta ilícita da ré.4. O dano moral é reconhecido devido ao fato de que a colisão gerou lesão na autora, ainda que leve, além do impacto EMOCIONAL causado nessa, que é menor de idade.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, considerando as peculiaridades do caso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos morais decorrentes de atropelamento é configurada quando há comprovação da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade, sendo que o valor da indenização deve ser fixado com base na gravidade do sofrimento e nas peculiaridades do caso, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 389, p.u.; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0007422-51.2013.8.16.0001, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 12.09.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0014315-17.2019.8.16.0173, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 27.03.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0024862-19.2021.8.16.0021, Rel. Desembargador Luiz Osorio Moraes Panza, j. 08.04.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0021395-78.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 25.03.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0000460-21.2022.8.16.0090, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, j. 17.05.2025; STJ, REsp. 265.133, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Terceira Turma, j. 17.05.2012; STJ, REsp. 1152541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 246/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 915.7011.3593.7305

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS E VALOR DA CAUSA BAIXO. PROCESSO COM LONGA TRAMITAÇÃO E DECISÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 125.7368.7037.8472

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. FURTO DE CARTÃO DE DÉBITO. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PERFIL DE CONSUMO ATÍPICO. DIVERSAS OPERAÇÕES EFETUADAS EM INTERVALO DE POUCOS MINUTOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER FEITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 487.6895.4890.8369

12 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO E INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em ação previdenciária que objetiva a concessão de auxílio-acidente, a qual foi julgada improcedente pela sentença por ausência de incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial atende aos requisitos legais de completude, coerência e clareza para aferição de incapacidade laboral; e (ii) saber se a deficiência do laudo acarreta cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo se mostra contraditório, pois reconhece a existência incapacidade parcial e permanente ao mesmo tempo em que afirma a inexistência de incapacidade.4. O perito não respondeu aos quesitos indicados pelas partes, limitando-se a responder aos quesitos formulados pelo juízo, o que compromete a completude da prova técnica, nos termos do CPC, art. 473, IV. 5. A insuficiência técnica da perícia impede o adequado exame da controvérsia, configurando cerceamento de defesa e impondo a anulação da sentença, nos termos do CPC, art. 480. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória, com realização de nova perícia. Tese de julgamento: «1. A sentença fundada em laudo pericial contraditório, incompleto ou sem resposta integral aos quesitos essenciais pode ser anulada. 2. A realização de nova perícia é obrigatória quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida nos termos do CPC, art. 480.»RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 707.2897.4351.9904

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTIAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NATUREZA DA APÓLICE. SEGURO DE PRODUTIVIDADE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO. DANOS MATERIAIS. LAUDO AGRONÔMICO. DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela seguradora contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro agrícola, reconhecendo a ocorrência de sinistro por estiagem na safra de soja 2021/2022, condenando a seguradora ao pagamento de indenização securitária, danos materiais e danos morais, com posterior modificação parcial em sede de embargos de declaração para alterar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há múltiplas questões em discussão: i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas oral e documental suplementar requeridas pela ré; ii) definir a incidência do CDC ao contrato de seguro agrícola; iii) estabelecer a natureza da apólice securitária (seguro de custeio ou de produtividade); iv) fixar os critérios de cálculo da indenização securitária; v) verificar a legitimidade do pagamento da indenização ao segurado, apesar da existência de beneficiário indicado na apólice; vi) examinar a possibilidade de condenação em danos materiais e morais; vii) analisar a correção dos consectários legais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, indefere diligências desnecessárias ao deslinde da controvérsia, devidamente fundamentado nos CPC, art. 370 e CPC art. 371. O contrato de seguro agrícola configura relação de consumo, aplicando-se o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova e à interpretação mais favorável ao consumidor. Cláusulas limitativas de direito não destacadas e de difícil compreensão violam o dever de informação e não podem ser opostas ao segurado (art. 54 CDC). O sinistro decorreu de estiagem, risco expressamente coberto, comprovado inclusive por laudos elaborados pela própria seguradora. A apólice analisada possui natureza de seguro de produtividade, sendo indevida a exigência de comprovação dos custos efetivamente empregados na lavoura. A indenização securitária deve ser calculada nos estritos termos da cláusula contratual própria, com base na produtividade garantida, produtividade obtida, área segurada e preço do produto, sendo desnecessário a demonstração de todos os custos empregados pelo segurado, por não se tratar de seguro de custeio. A existência de beneficiário indicado na apólice não afasta a legitimidade do segurado quando comprovada a sub-rogação e quitação. São devidos os danos materiais referentes à elaboração de laudo agronômico necessário à comprovação do sinistro. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, ausente demonstração de abalo aos direitos da personalidade. Conhece-se parcialmente acerca das teses de alteração dos consectários legais, por se tratar de inovação recursal, mantendo-se, todavia, aqueles mesmo adotados em sentença, eis que de acordo com os critérios estabelecidos pela jurisprudência e pelo contrato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos parcialmente conhecidos e parcialmente providos. Teses de julgamento: O contrato de seguro agrícola com garantia de produtividade não autoriza a limitação da indenização aos custos efetivamente empregados na lavoura. A negativa indevida de cobertura securitária, desacompanhada de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389, 422, 757, 760 e 776; CPC, arts. 370, 371, 373, II, 435 e 487, I; CDC, arts. 2º, 6º, III e VIII, 47 e 54; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002030-25.2022.8.16.0128, Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 29.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0001088-78.2022.8.16.0132, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 07.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0026773-44.2022.8.16.0017, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 10.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 0000821-35.2023.8.16.0112, Rel. Desª. Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 03.04.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 11.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 09.09.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0000666-87.2023.8.16.0126, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0004042-80.2022.8.16.0170, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 09.11.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 20.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 532.2285.1502.9989

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA (CODIGO PENAL, art. 138). DIFAMAÇÃO (CODIGO PENAL, art. 139). QUEIXA-CRIME REJEITADA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À ANÁLISE DA IMPUTAÇÃO DO FATO PERANTE TERCEIROS, À IDENTIFICAÇÃO DE FATO CONCRETO, À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS E À SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM AÇÃO PENAL RELACIONADA. NÃO ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS TESES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. FATO SUPERVENIENTE POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 160.4082.0351.7027

15 - TJPR Apelação Crime. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo (arts. 12 e 15, ambos da Lei 10.826/03). Parcial provimento. Pleito Ministerial condenatório em relação ao delito de disparo de arma de fogo. Acolhimento. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Ademais, depoimentos dos policiais militares idôneos e harmoniosos com as demais provas carreadas. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Réu que efetuou disparos de arma de fogo em local habitado ou nas suas adjacências. Dano à incolumidade presumido. Prática do verbo nuclear do tipo suficiente para a configuração do delito. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Exclusão, de ofício, da proibição de portar armas ou instrumentos, como condição especial do regime aberto. Proibição de cumulação de sanções. Matéria pacificada. Inteligência da Súmula 493/STJ.

Recurso provido, com o afastamento, de ofício, da interdição temporária de direitos, como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto.

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Doc. ADM Direito 313.1945.8193.6159

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS E DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA DAS PLACAS SOLARES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIDO. CONTRATOS COLIGADOS. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 54-F DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES COMPROVADAMENTE PAGAS, NA MODALIDADE SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE A AUTORIZAR A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DE LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE FINANCIAMENTO QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO QUE OCORRE POR EFEITO DA RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos, proposta por consumidora contra empresa fornecedora de painéis fotovoltaicos e instituição financeira. Contratos rescindidos. Condenação da fornecedora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e do banco à devolução das prestações de financiamento comprovadamente pagas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato de compra e venda de placas solares implica a rescisão do contrato de financiamento coligado e se a instituição financeira deve ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento da fornecedora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justiça gratuita foi mantida, pois não houve prova de alteração na situação econômica da autora que justificasse sua revogação.4. O recurso adesivo da autora atendeu ao princípio da dialeticidade, confrontando a decisão de primeiro grau.5. A ilegitimidade passiva da ré Aymoré foi afastada, sob a ótica da teoria da asserção, pois a autora alegou relação de consumo e coligação entre os contratos.6. A revelia da fornecedora não prejudicou a ré Aymoré, pois a contestação desta não impugnou os fatos relacionados ao inadimplemento.7. A rescisão do contrato de compra e venda implica a resilição do contrato de financiamento, devido à coligação entre eles.8. A instituição financeira deve restituir as parcelas pagas, mas não é responsável solidariamente pelos danos decorrentes do inadimplemento da fornecedora.9. A devolução dos valores pagos deve ser feita de forma simples, não em dobro, pois não houve pagamento indevido.10. A divisão do ônus sucumbencial foi mantida, refletindo a sucumbência mínima da autora e a responsabilidade de ambas as rés.11. Os honorários recursais foram majorados.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando rescindidos ambos os contratos e condenando a ré Aymoré à restituição das prestações comprovadamente pagas, na modalidade simples, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de determinar a divisão proporcional do ônus sucumbencial sob responsabilidade de ambas as rés.Recurso adesivo conhecido e desprovido, mantendo a sentença que afastou a solidariedade no caso concreto e determinou a repetição simples dos valores pagos, haja vista a inexistência de pagamento indevido a autorizar a devolução em dobro.Tese de julgamento: A rescisão do contrato de fornecimento implica a rescisão do contrato de financiamento coligado, sem que haja responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos decorrentes do inadimplemento da fornecedora. Reconhecimento de que não houve pagamento indevido a autorizar a devolução de valores em dobro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 182, 389, 405, 406, 475 e 476; CDC, art. 54-F; CPC/2015, arts. 1.010, III, 85, § 2º, 86 e 1.012.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.04.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 28.06.2011; STJ, REsp. 442.979, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 15.08.2006; Súmula 283/STF; Súmula 284/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o contrato de fornecimento de placas solares e o contrato de financiamento estão ligados, ou seja, se um não é cumprido, o outro pode ser cancelado. A empresa que vendeu as placas não entregou o produto, então o contrato foi rescindido. A instituição financeira deve devolver as parcelas pagas pela autora, mas não é responsável por danos morais e materiais, nem à devolução em dobro dos valores, pois não houve pagamento indevido. Ambas as empresas foram condenadas a pagar as custas do processo e honorários, mas a divisão entre elas foi feita de forma que a empresa vendedora arcará com a maior parte, já que foi a principal responsável pelo problema.... ()

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Doc. ADM Direito 933.5906.4672.7885

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC) OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE CONTRATUAL NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 331.5674.0224.8551

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DECADÊNCIA AFASTADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REJEITADA. REITERAÇÃO DOS DEFEITOS APÓS TENTATIVAS DE CONSERTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a recorrente ao conserto definitivo de veículo adquirido pela parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de vícios apresentados no bem após a compra.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito da autora à reclamação dos vícios do produto; (ii) estabelecer se a causa demanda prova pericial incompatível com o rito do Juizado Especial Cível; e (iii) determinar se restaram configuradas falha na prestação do serviço e danos morais indenizáveis em razão da persistência dos defeitos apresentados pelo veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3 .O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 não se consumou, pois, a reclamação do consumidor obstou a fluência do prazo de 90 dias, reiniciado a cada reaparecimento do vício após tentativa de suposto reparo.4. A controvérsia é compatível com o rito dos Juizados Especiais, pois os elementos probatórios produzidos permitem a verificação dos vícios alegados sem necessidade de conhecimento técnico especializado.5. Ademais, nos termos do Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná, a simples afirmação da parte acerca da complexidade da prova não é suficiente, por si só, para afastar a competência do Juizado Especial, sobretudo quando não esgotados os instrumentos de investigação previstos na Lei 9.099/95, entendimento que se coaduna com os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem o referido microssistema.6. Os defeitos apresentados pelo veículo ocorreram aproximadamente um mês e meio após a compra, evidenciando a existência de vício oculto em produto durável.7. A documentação juntada aos autos, especialmente vídeos e conversas travadas entre as partes (mov. 1.4 e ss.), demonstrando a reincidência dos defeitos e a inoperância do veículo, mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia, afastando a necessidade de prova pericial complexa.8. Assim, considerando que o conjunto probatório constante dos autos se mostra apto à formação do convencimento judicial, impõe-se o afastamento da preliminar de incompetência suscitada.9. No mérito, a parte autora demonstrou ter buscado solução administrativa junto à loja onde adquiriu o veículo por mais de uma vez, sem obtenção de reparo definitivo.10. De outro lado, a parte ré não comprovou que efetivamente realizou os reparos necessários ou que solucionou a origem dos vícios, deixando de apresentar documentos técnicos aptos a rebater as alegações autorais.11. A persistência dos defeitos e a privação prolongada do uso do veículo caracterizam falha na prestação do serviço e violação ao dever de garantia previsto na legislação consumerista.12. Os danos experimentados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento, diante da frustração da legítima expectativa de utilização do veículo, da perda do tempo útil e das reiteradas tentativas infrutíferas de resolução administrativa que perduram por aproximadamente seis meses.13. Sendo assim, o valor fixado a título de danos morais em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e o período em que a autora permaneceu sem usufruir adequadamente do bem adquirido.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8597.1717.0609

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E DOSIMETRIA DA PENA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. TEMA REPETITIVO 1262 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARA ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O ABERTO, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, COM READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO.

I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, concedido o direito de recorrer em liberdade. 2. A defesa pleiteia a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, sustentando que o apelante é primário, possui bons antecedentes, não integra organização criminosa, não se dedica a atividades criminosas e confessou o delito. Requer, ainda, a isenção da pena de multa e das custas processuais. II. Questões em Discussão 3. A controvérsia consiste em verificar o conhecimento do pedido de isenção da pena de multa e custas processuais, a legalidade da dosimetria da pena, a fração aplicável ao tráfico privilegiado e o regime inicial adequado ao cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 4. Não se conhece do pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais, pois a matéria é afeta ao Juízo da Execução, competente para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. 5. A quantidade de entorpecentes apreendida — 09g de crack e 09g de cocaína — é ínfima e insuficiente para justificar a exasperação da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo 1262 do STJ. 6. Preenchidos os requisitos legais do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e ausente fundamentação idônea para aplicação de fração inferior, a causa de diminuição deve incidir em seu patamar máximo de 2/3. 7. Redimensionada a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mostra-se adequado o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para alterar o regime de cumprimento da pena de fechado para aberto, por fundamentação diversa, considerando-se a readequação da pena de ofício e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Tese de julgamento: «1. O pedido de isenção da pena de multa e das custas processuais deve ser apreciado pelo Juízo da Execução.» «2. É desproporcional a exasperação da pena-base com fundamento na natureza da droga quando a quantidade apreendida for ínfima, nos termos do Tema Repetitivo 1262 do STJ.» «3. Preenchidos os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, poderá ser aplicada a minorante em fração máxima, com consequente adequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos legais.» _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, art. 42; CP, arts. 44, § 2º, 46 e 59; Lei 7.210/1984, art. 115; CP, art. 49, § 1º; CP, art. 65, III, «d». Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0035492-87.2023.8.16.0014, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.10.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, Tema Repetitivo 1262.... ()

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Doc. ADM Direito 848.1002.5367.5276

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 240, § 1º. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição do direito material e extinguiu a ação monitória, sob o fundamento de que a citação válida ocorreu após o decurso do prazo prescricional, em razão da conduta da parte autora.II. Questão em discussão2. Verificar se houve prescrição da pretensão monitória, considerando a demora na citação, bem como se seria aplicável a retroação prevista no CPC, art. 240, § 1º.III. Razões de decidir3. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil).4. A interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação depende da adoção, pelo autor, das providências necessárias à sua efetivação no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC).5. A demora na citação não pode ser imputada ao Poder Judiciário quando comprovada a reiterada desídia da parte autora, consistente em perda de prazos, ausência de recolhimento tempestivo de custas e formulação de diligências ineficazes. 6. Inaplicável a Súmula 106/STJ, uma vez que a morosidade processual decorreu da conduta negligente do exequente, e não de entraves da máquina judiciária.7. Citação válida realizada após o decurso do prazo prescricional, sem causa apta a justificar a retroação do termo interruptivo à data do ajuizamento.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido.9. Tese de julgamento: «1. A interrupção da prescrição prevista no CPC, art. 240, § 1º não se aplica quando a demora na citação decorre de desídia da parte autora, hipótese em que o prazo prescricional não retroage à data do ajuizamento da ação.»... ()

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Doc. ADM Direito 240.2708.8907.1633

21 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, sob o fundamento de que o julgado teria sido omisso por não se manifestar expressamente sobre a incidência dos arts. 360, I, 361 e 367 do Código Civil, relativos ao instituto da novação, bem como para fins de prequestionamento da matéria visando à interposição de recurso especial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: ((i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de mencionar expressamente os arts. 360, I, 361 e 367 do Código Civil ao afastar a ocorrência de novação; e (ii) estabelecer se é necessária manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, não se destinando à rediscussão da matéria já decidida.3.2. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à alegada novação ao concluir que a documentação apresentada consistia em mera minuta desacompanhada de assinatura ou de elementos aptos a demonstrar manifestação de vontade da devedora. O acórdão também reconheceu que a suposta aceitação do acordo se apoiava exclusivamente em documentos unilaterais produzidos pela autora, sem comprovação objetiva do pagamento da primeira parcela.3.3. A decisão concluiu pela inexistência dos requisitos necessários à configuração da novação, especialmente da inequívoca intenção de novar a obrigação originária, mantendo o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança. A ausência de referência expressa aos arts. 360, I, 361 e 367 do Código Civil não configura omissão quando a matéria jurídica por eles disciplinada foi efetivamente examinada.3.4. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais quando a tese jurídica é enfrentada no acórdão, sendo suficiente o prequestionamento implícito, sem prejuízo da incidência do prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 288.9011.7462.2611

22 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. DEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DE RESULTADO DE BIÓPSIA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA GÁSTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 142.4343.1006.1098

23 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL DE CUNHO FUNDAMENTAL. INC. LXXIV DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º DE 1988. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU A BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, o acesso à Justiça.2. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que a Agravante não apresentou elementos probatórios que objetiva e concretamente evidenciassem a suscitada incapacidade econômico-financeira para suportar o pagamento das custas e demais despesas processuais.3. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 435.2748.7565.5017

24 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORNÉLIO PROCÓPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. PLEITO DE PAGAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.  TEMA 24 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   

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Doc. ADM Direito 579.2255.5106.9422

25 - TJPR DIREITO REGISTRAL E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS. AQUISIÇÃO ANTERIOR POR ESTRANGEIRA SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. ALIENAÇÃO SUBSEQUENTE A ADQUIRENTES BRASILEIROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA E LIMITES COGNITIVOS DA DÚVIDA. REGISTRO ANTERIOR EFICAZ ENQUANTO NÃO CANCELADO. LEI 6.015/1973, art. 252. CONTINUIDADE REGISTRAL PRESERVADA. ART. 28, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INCRA 88/2017. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A BRASILEIRO COMO HIPÓTESE DE REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVALIDAÇÃO DA AQUISIÇÃO PRETÉRITA. ÓBICE AFASTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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