1 - STJProcessual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 e incisos do CPC/1973. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.
2 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
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3 - STJDireito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia em litisconsórcio passivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. É imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos. No caso, a despeito de um dos corréus ter apresentado peça contestatória, o Juízo de primeiro grau deixou claro em sua sentença que «nenhum dos réus negou a alegação da autora de que os títulos eram sem causa".
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