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Doc. ADM Direito 264.1359.4393.6617

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE

NÃO JUSTIFICA A CONDUTA PERPETRADA. PRECEDENTES. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. REQUISITOS DE INCIDÊNCIA QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS. VALOR DA RES FURTIVA, ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES QUE OBSTAM O RECONHECIMENTO DA BAGATELA. CONDUTA REVESTIDA DE NOTÁVEL GRAU DE REPROVABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. INVIABILIDADE. RECONSTRUÇÃO FÁTICA OBTIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE COMPROVA A EFETIVA CONSUMAÇÃO DO FURTO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). SÚMULA 582/STJ. CRIME CONSUMADO. TESE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO §4º, DO CODIGO PENAL, art. 155. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO O ROMPIMENTO DO CADEADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA QUE OBSTA A PRETENSÃO DEFENSIVA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. ACRIMINADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS. CARGA PENAL, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA QUE IMPEDEM O ÊXITO DOS PLEITOS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO MORAL CAUSADO PELA INFRAÇÃO (art. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, POSSIBILITANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 685.5950.7624.1294

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NA RUBRICA «CONTRIB. AP BRASIL» EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL

QUANTO A MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.7587.6091.5602

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMBÉ. MOTORISTA. ATIVIDADES EXERCIDAS NO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DA COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES E PÚBLICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO CESSADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR QUE ENGLOBA COLETA DE LIXO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS.  INCIDÊNCIA DO ANEXO 14 DA NR-15. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE. LAUDO ADMINISTRATIVO E PARECER TÉCNICO QUE COMPROVA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO. CESSAÇÃO INDEVIDA. ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DEVIDOS DESDE NOVEMBRO DE 2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 724.0423.4224.5451

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO PROCESSUAL NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DE RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA FASE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DO TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

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Doc. ADM Direito 159.3781.3790.4642

5 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. TESES VEICULADAS DESDE A ORIGEM. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. CRÉDITO JUDICIALMENTE RECONHECIDO E POSTERIORMENTE SATISFEITO MEDIANTE ENTREGA DE AÇÕES. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS AO VALOR DE MERCADO DOS PAPÉIS RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE VINCULA A REMUNERAÇÃO AO MONTANTE OBTIDO COM A DEMANDA JUDICIAL. CRÉDITO HABILITADO E QUITADO PELO VALOR NOMINAL INTEGRAL. DESVALORIZAÇÃO POSTERIOR DAS AÇÕES QUE NÃO INTEGRA O RISCO ASSUMIDO PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CLIENTE E PATRONO. EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RESTRITOS À RELAÇÃO ENTRE DEVEDORA E CREDORES. LEI 11.101/2005, art. 59. ACORDO OU FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE NÃO PREJUDICA OS HONORÁRIOS CONTRATADOS. ART. 24, § 4º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO CONTRATADA E O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE CONSTITUI FACULDADE E NÃO DEVER DO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL E DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA ACCIPIENDI AFASTADA. RECUSA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL E CORRETA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que fixou honorários advocatícios sobre o valor nominal do crédito reconhecido judicialmente em ação patrocinada pelo advogado, discutindo-se se os honorários de êxito devem incidir sobre esse valor ou sobre o valor de mercado das ações recebidas em pagamento no plano de recuperação judicial.II. Questão em discussão2. A questão os autos discute se os honorários de êxito pactuados em 20% devem incidir sobre o valor nominal do crédito reconhecido judicialmente ou sobre o valor de mercado das ações recebidas em pagamento no plano de recuperação judicial.III. Razões de decidir3. O contrato de honorários vincula a remuneração ao valor nominal do crédito reconhecido judicialmente, não ao valor de mercado das ações recebidas posteriormente em pagamento.4. A novação prevista no plano de recuperação judicial não alcança o contrato de honorários entre cliente e advogado, que é relação jurídica distinta e autônoma.5. O risco do contrato de êxito é o insucesso da demanda, não a variação do valor de mercado dos ativos recebidos após a satisfação do crédito.6. A cláusula contratual é clara ao estabelecer que o êxito corresponde ao montante conquistado na demanda judicial, aplicando-se o princípio in claris cessat interpretatio.7. A aquiescência dos advogados quanto à forma de recebimento do crédito não implica renúncia à base de cálculo contratada.8. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia é essencialmente de interpretação contratual e os elementos necessários estão documentados nos autos.9. A recusa do credor em receber valor inferior ao devido não configura mora, afastando encargos moratórios.10. O Código de Ética da OAB serve apenas como parâmetro interpretativo e não autoriza revisão de cláusula contratual clara.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de êxito pactuados em percentual sobre o valor do crédito reconhecido judicialmente devem incidir sobre o valor nominal integral do crédito, e não sobre eventual valor de mercado das ações recebidas em pagamento no plano de recuperação judicial, por se tratar de risco da gestão patrimonial posterior ao resultado útil do serviço contratado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 59; CC/2002, arts. 360, I, e 361; Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º; CPC, arts. 355, I, 370 e 85, § 11; CC/2002, arts. 113, 394 e 422.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.02.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. não informado, julgamento por maioria, data não informada.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os honorários do advogado devem ser calculados sobre o valor total do crédito reconhecido na justiça, que foi pago integralmente, e não sobre o valor menor das ações que o cliente recebeu depois. Isso porque o contrato de honorários fala que o pagamento é sobre o valor conquistado na ação, e não sobre o que o cliente recebeu depois, que pode variar. Além disso, o tribunal entendeu que não houve erro no serviço do advogado nem prejuízo no processo, e que o cliente não pode mudar o valor combinado sem a concordância do advogado. Por isso, o pedido do cliente para reduzir os honorários foi negado.... ()

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