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Doc. ADM Direito 384.8091.5430.8481

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre validade de contrato de empréstimo consignado e indenização por danos morais. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e de indenização por danos morais, sustentando a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário, com base em provas documentais apresentadas pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que considerou válida a contratação de empréstimo consignado e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique a revisão do acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A validade da contratação de empréstimo consignado foi confirmada por prova documental, incluindo a disponibilização do crédito e a regularidade dos descontos, sendo desnecessária a perícia grafotécnica.5. A alegação de que o embargante se dispôs a devolver o valor depositado não descaracteriza a prova da validade do contrato.6. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a matéria já decidida, mas para esclarecer eventuais vícios técnicos na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A validade da contratação de empréstimo consignado é confirmada pela prova documental que demonstra a disponibilização do crédito e a regularidade dos descontos, sendo desnecessária a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade da assinatura, desde que outros elementos probatórios sejam suficientes para elucidar a lide.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2070.4897.9819

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de

terceiro, afastando a penhora sobre imóvel e condenando a parte embargada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão da resistência à desconstituição da constrição, mesmo após ter ciência da transmissão do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber de quem é a responsabilidade pelo pagamento do ônus sucumbencial em embargos de terceiro.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais é regida pelo princípio da sucumbência, onde o vencido deve arcar com os ônus da derrota.2. Exceções ao princípio da sucumbência ocorrem quando a parte sucumbente não deu causa ao processo, aplicando-se o princípio da causalidade.3. O embargado, ao resistir à liberação da penhora após ciência da transmissão do bem, atrai para si o ônus da sucumbência, mesmo que o embargante não tenha registrado a compra do imóvel.4. Os honorários sucumbenciais foram adequadamente arbitrados em razão da oposição do pedido, e a sentença foi mantida.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a parte embargada que, após ciência da transmissão do bem, resiste à liberação da penhora atrai para si o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em eventual decaimento na demanda, segundo o princípio da sucumbência, mesmo que a parte embargante não tenha registrado a compra do imóvel no cartório competente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11; CC/2002, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 9ª Câmara Cível, 0003227-04.2024.8.16.0109, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, j. 24.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012313-34.2023.8.16.0044, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 15.07.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003863-76.2022.8.16.0064, Rel. Desembargadora Angela Khury, j. 14.07.2023; Súmula 303/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 635.9612.7602.3594

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCONTROVERSA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR RECLAMADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA COM O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. IRRELEVÂNCIA SE ESTE ESTAVA DIRIGINDO NO MOMENTO DO ACIDENTE. DEMANDA QUE PODE SER PROPOSTA CONTRA O PROPRI

ETÁRIO E O CONDUTOR OU SOMENTE EM FACE DE UM DELES. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 283.8497.5998.4062

4 - TJPR TELEFONIA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pe

didos de declaração de inexigibilidade de multa de R$ 390,00 e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do apelante em cadastro de restrição de crédito, decorrente da rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços com a operadora de telefonia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual e se há fundamento para a indenização por danos morais, em razão da inscrição indevida no SERASA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa cobrada decorre da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços, que previa cláusula penal.4. O apelante aceitou expressamente os termos do contrato, não havendo prova de sua falsidade.5. A portabilidade da linha foi solicitada durante o período de fidelidade, justificando a cobrança da multa.6. Inexistem irregularidades na cobrança da cláusula penal, não havendo ato ilícito que justifique a indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a fixação de honorários recursais.Tese de julgamento: A cobrança de multa por rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de telefonia é válida quando o consumidor aceita expressamente os termos do contrato, incluindo a cláusula penal, e realiza a portabilidade do plano durante o período de fidelidade estabelecido.... ()

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Doc. ADM Direito 624.6258.5323.2359

5 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios em favor do advogado dativo. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu p

ela prática do crime de furto, tipificado no CP, art. 155, caput, impondo-lhe pena de um ano de reclusão em regime aberto e pagamento de dez dias-multa, em razão da subtração de um aparelho celular pertencente a uma adolescente durante viagem de ônibus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante deve ser absolvido por ausência de dolo específico de furto e insuficiência probatória ou se a condenação deve ser mantida com base nas provas apresentadas, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. A materialidade do delito foi comprovada por meio de diversos documentos e depoimentos, incluindo a palavra da vítima, das testemunhas e a confissão do réu.4. O réu assumiu a autoria do delito, embora tenha tentado se evadir da culpa, configurando o delito de furto.5. Animus furandi comprovado pela ausência de intenção de devolução do objeto, tentativa de fuga, entre outros.6. O pedido de absolvição por insuficiência probatória não se sustenta diante do conjunto probatório robusto que demonstra a autoria e materialidade do crime.7. Honorários advocatícios foram fixados em favor do advogado dativo, considerando a complexidade da causa e a atuação profissional.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com a fixação de honorários advocatícios.Tese de julgamento: A materialidade e autoria do crime de furto podem ser comprovadas por meio de depoimentos da vítima e de testemunhas. O animus furandi resta demonstrado com os elementos comprobatórios como a ausência de intenção de devolução do objeto._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, arts. 368, III, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001531-69.2021.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003895-58.2020.8.16.0159, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003495-59.2022.8.16.0196, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, j. 17.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 641.4808.6917.5472

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RESPONSABILIDAD

E OBJETIVA DA REQUERIDA. «LAUDOS TÉCNICOS» APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA DEMONSTRAR QUE OS DANOS DECORRERAM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELATÓRIO JUNTADO PELA RÉ QUE REGISTRA VÁRIAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO NO DIA DO SINISTRO OCORRIDO NO ENDEREÇO DE UMA SEGURADA. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS EXISTENTES. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO A DOIS SEGURADOS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO DO SEGURADO REMANESCENTE QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO DOS SINISTROS DE TRÊS SEGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 646.6206.8527.0355

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. DESLIGAMENTO INDEVIDO E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.0650.3628.6679

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado i

nterposto pelo Município de Francisco Alves contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade durante todo período não atingido pela prescrição quinquenal, com base em laudo pericial judicial que reconheceu a exposição da servidora a agentes insalubres em grau médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pagamento do adicional de insalubridade pode retroagir a período anterior à elaboração do laudo técnico que reconheceu a exposição do servidor a agentes insalubres.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação técnica das condições insalubres por meio de laudo pericial, não sendo possível presumir a insalubridade em períodos anteriores à perícia.4. O STJ consolidou o entendimento de que o adicional de insalubridade possui natureza constitutiva e depende da efetiva demonstração da exposição a agentes nocivos, razão pela qual não cabe pagamento retroativo a período anterior à formalização do laudo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/5/2024).5. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná acompanha essa orientação, fixando como termo inicial do pagamento a data da elaboração do laudo técnico pericial (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010034-11.2023.8.16.0033 - Pinhais; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010875-06.2023.8.16.0130 - Paranavaí).IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento:1. O pagamento do adicional de insalubridade somente é devido a partir da data da elaboração do laudo técnico que comprova a exposição do servidor a agentes insalubres.2. É vedada a retroação do pagamento do adicional de insalubridade a período anterior à constatação pericial das condições insalubres.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 371 e CPC, art. 479.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 20/5/2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0010034-11.2023.8.16.0033, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 27/09/2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0010875-06.2023.8.16.0130, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 27/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 408.6647.4753.6649

9 - TJPR RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. CONTRATOS CELEBRADOS IRREGULARMENTE, ASSIM CONSIDERADOS OS QUE NÃO OBSERVARAM O INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES ENTRE UMA CONTRATAÇÃO E OUTRA. NULIDADE RECONHECIDA QUE ABRANGE TODO O PERIODO REFERENTE AOS CONTRATOS INVALIDADOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR CONFORME TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE 3% PREVISTOS NO Lei 8.036/1990, art. 13, CAPUT, OS QUAIS NÃO SE REFEREM À MORA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 508.4707.6693.6505

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. QUANTUM ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em ExameRecurso Inominado visando a reforma da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em danos morais.II. Questões em DiscussãoA questão principal é a necessidade ou não de majoração do dano moral.III. Razões de DecidirO juízo de origem reconheceu que a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC e que restou comprovada a alteração unilateral do plano de telefonia originalmente contratado pelo autor («TIM Controle Redes Sociais 4.0») para outro de maior valor («TIM Black C Light 4.0»), sem a anuência do consumidor e sem qualquer comunicação prévia (art. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel). Destacou, ainda, que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a livre manifestação de vontade do autor, nem informações contrárias as das apresentadas por este. Reconheceu, por conseguinte, a falha na prestação do serviço e a prática abusiva.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado do Reclamante conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, III e VIII, e CDC, art. 39, V (CDC), bem como o CPC, art. 373, II (CPC), art. 52 da Resolução 632/2014 da Anatel.Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado 0014504-72.2019.8.16.0018, julgado pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 822.7559.5129.9515

11 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Condenação por furto qualificado tentado e falsa identidade. Recurso desprovido e, de ofício, afastada a limitação de final de semana como condição do regime aberto.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto qualificado tentado e falsa identidade, impondo penas de reclusão e detenção a serem cumpridas em regime aberto. O réu requer a revisão da dosimetria da pena, alegando que o aumento aplicado pela juíza de primeira instância ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada ao réu foi proporcional e razoável, considerando o critério matemático adotado. III. Razões de decidir 3. O critério utilizado pelo magistrado para a aplicação da reprimenda foi suficiente e necessário para a reprovação do delito. 4. A limitação de fim de semana como condição do regime aberto foi afastada, em razão da Súmula 493/STJ, que proíbe a imposição de pena restritiva de direitos como condição especial ao regime aberto. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e desprovida, afastando a limitação de final de semana fixada como condição do regime aberto. Tese de julgamento: A exasperação da pena-base na dosimetria penal não deve seguir um critério matemático rígido, devendo ser fundamentada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, respeitando o princípio da individualização da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 155, §4º, I, 14, II e 307; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, HC 363.352/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 04.10.2016; Súmula 493/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 884.6773.0219.5996

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO.

I. CASO EM EXAMEAgravo Interno interposto contra decisão monocrática. O agravante busca a reconsideração ou reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso de agravo interno não merece ser conhecido, uma vez que restou prejudicado em razão do julgamento do mérito do agravo de instrumento principal, acarretando a perda de seu objeto.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso prejudicado, em decorrência do julgamento do mérito do agravo de instrumento.2. Tese de Julgamento: «1. O agravo interno perde o objeto e não deve ser conhecido quando o mérito do agravo de instrumento ao qual está vinculado é julgado, prejudicando a continuidade do incidente recursal.»V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CPC/2015, art. 1.021.2. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0049440-07.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, j. 15/07/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0003534-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 17/06/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 625.5315.5798.6795

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em apelação. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipossuficiência. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça da empresa apelante e determinou a sua intimação para efetuar o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, sendo que o agravante alega hipossuficiência financeira sem apresentar documentos comprobatórios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alegação de hipossuficiência financeira do agravante é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, mesmo sem a apresentação de documentos comprobatórios que atestem essa condição.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça requer comprovação de hipossuficiência financeira, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 99.4. Pessoas jurídicas não têm presunção de veracidade nas alegações de hipossuficiência e devem comprovar sua condição atual para obter a gratuidade.5. O agravante não apresentou documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, mesmo após ser intimado para tal.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas depende da comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples declaração de insuficiência de recursos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de gratuidade da justiça feito pela empresa não foi aceito porque não foram apresentados documentos que comprovassem que ela realmente não tem dinheiro para pagar as custas do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 820.6610.3362.8288

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA INTERPOSTO DE MANEIRA INTEMPESTIVA. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DJEN. MÉRITO. APELO DA RÉ SEGURADORA QUE COMPORTA PROVIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL E INDEVIDA DO CONTRATO DE SEGURO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ABALO PSICOLÓGICO ENSEJADOR DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 01, DA RÉ SEGURADORA, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 02, DA AUTORA, NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais decorrente do cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida, sem prévia notificação, em ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária da apólice. 1.2. Apelo da ré ICATU SEGUROS S/A. que alega a inocorrência de dano moral, diante da não comprovação do abalo psicológico pela parte autora. 1.3. Apelo da parte autora, aduzindo omissão na sentença e pretendendo a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária prevista na apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão, a saber: (i) se o recurso de apelação cível interposto pela parte autora está tempestivo; (ii) se está configurado o dano moral indenizável decorrente do cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida, sem a prévia notificação da parte segurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso de Apelação Cível da autora não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, considerando a data da publicação da decisão que rejeitou os embargos de declaração no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 3.2. Mérito. Embora o cancelamento do contrato de seguro de vida sem notificação prévia configure ilícito contratual, tal fato isolado não representa dano moral indenizável, conforme entendimento firmado pelo STJ - e este Tribunal de Justiça. 3.3. A autora/apelada não se desincumbiu do ônus probatório relativo à efetiva ocorrência do abalo psicológico decorrente da negativa de pagamento da indenização securitária. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível 01, da ré, CONHECIDO e PROVIDO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4.2. Recurso de apelação cível 02, da autora, NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 245.0566.1454.4758

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Palmeira contra sentença que reconheceu o direito de servidora pública municipal ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos durante a limpeza de banheiros e coleta de lixo em escola pública, sem fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), e condenou o município ao pagamento do adicional com reflexos retroativos desde o ingresso no cargo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública municipal faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em razão da exposição habitual e permanente a agentes biológicos no exercício da função de auxiliar de serviços gerais em escola pública, considerando o fornecimento e a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial constatou exposição habitual e permanente da servidora a agentes biológicos em ambiente escolar, caracterizando insalubridade em grau máximo (40%), especialmente pela limpeza de banheiro coletivo e coleta de lixo, conforme Súmula 448/TST.4. Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos não são adequados para neutralizar os riscos biológicos, não havendo comprovação de fornecimento regular e fiscalização eficaz por parte do município.5.O adicional de insalubridade é uma vantagem que compõe a remuneração do servidor, sendo viável a incidência de reflexos sobre o décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, horas extras, descanso semanal remunerado e contribuição previdenciária. 6. Em reexame necessário, a sentença deve ser alterada quanto aos consectários legais incidentes sobre a condenação, além de ser observada a não incidência de juros de mora no período de graça constitucional, bem como ressaltar que o percentual relativo a verba honorária só deverá ser arbitrado em liquidação de sentença, com fulcro no art. 85, §4º, II, do CPC. IV. Dispositivo 7. Recurso do ente público conhecido e desprovido. Sentença alterada parcialmente em reexame necessário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 100, 407, 485, I, 496, I, 85, § 4º, II, e § 11; CC, art. 406, § 1º; Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º; CF/88, arts. 7º, IV, e 39, § 3º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei Municipal 1.700/1994, arts. 148, VII, 153 e 179.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 06.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0004057-69.2022.8.16.0131, Rel. Des. Subst. Carlos Maurício Ferreira, 2ª Câmara Cível, j. 18.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000741-22.2019.8.16.0206, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0003628-75.2019.8.16.0174, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.11.2023; Súmula 448/TST; Súmula Vinculante 16/STF; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 173.0615.2318.9244

16 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO DE OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO, APENAS PARA RECONHECER A POSSE LEGÍTIMA DO OPOENTE SOBRE ÁREA APROXIMADA DE 46 ALQUEIRES, SEM DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por José Antônio Zattar Júnior, na qual pretende a retomada de imóvel rural denominado Fazenda Torres, ao argumento de que exercia posse sobre a área por meio de colheita de erva-mate, arrendamento de pastagens e fiscalização do imóvel, tendo sofrido esbulho ao final de agosto de 2015. No curso da demanda, Edenilson Mazepa Miss ajuizou ação de oposição, afirmando ter adquirido direitos possessórios sobre área aproximada de 46 alqueires e sustentando a soma das posses de seus antecessores. A sentença julgou improcedente a reintegração de posse e parcialmente procedente a oposição, para reconhecer a posse legítima do opoente sobre a área indicada, sem declaração de domínio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a sentença é nula por vício de fundamentação, diante da alegação de ausência de valoração da posse indireta e da função social ambiental do imóvel; (ii) o autor comprovou os requisitos do CPC, art. 561, especialmente a posse anterior e o esbulho; (iii) o reconhecimento da posse do opoente extrapolou os limites da oposição ou gerou indevida declaração de domínio; e (iv) deve ser redistribuída ou reduzida a verba de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a decisão recorrida examinou as duas demandas, analisou a prova documental e oral produzida e indicou, de forma suficiente, as razões pelas quais reconheceu a posse do opoente e afastou a pretensão reintegratória do autor.4. A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561, não bastando a demonstração do domínio registral sobre o imóvel.5. A prova produzida pelo autor demonstrou vínculo dominial com a área, mas não evidenciou o exercício concreto de posse anterior, pois ausentes documentos que confirmassem exploração econômica, manejo, vigilância efetiva, contratos de arrendamento, notas de produção, pagamento de trabalhadores ou outros atos objetivos de administração do imóvel.6. A posse indireta ou fiscalizada de imóvel rural de grande extensão pode ser reconhecida, mas não dispensa prova mínima do exercício possessório, não sendo suficiente a alegação genérica de preservação ambiental, extração de erva-mate ou vigilância.7. O conjunto probatório produzido pelos réus e pelo opoente revelou, em sentido diverso, exercício possessório efetivo sobre a área, com moradia, cercamento, cultivo, criação de gado, benfeitorias, documentos rurais e cadeia possessória compatível com a posse alegada.8. O reconhecimento da posse do opoente ficou limitado à área aproximada de 46 alqueires e não produziu declaração de domínio, pois a usucapião arguida no contexto possessório serve apenas como fundamento defensivo, sem substituir a ação própria e sem constituir título registrável.9. A sucumbência deve ser mantida, pois o autor foi vencido na ação principal e resistiu à posse reconhecida na oposição, sendo adequada a fixação dos honorários no percentual mínimo legal, diante da natureza, duração e complexidade das demandas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «1. Em ação de reintegração de posse, a prova do domínio não substitui a demonstração da posse anterior exigida pelo CPC, art. 561. 2. A posse indireta ou fiscalizada de imóvel rural de grande extensão pode configurar exercício possessório, desde que comprovada por elementos objetivos. 3. A usucapião alegada no contexto possessório não gera declaração de domínio, servindo apenas como fundamento defensivo para afastar a pretensão reintegratória.»____________Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 489, § 1º, 561 e 686;CC, arts. 1.238 e 1.243; Jurisprudência relevante citada:Súmula 237/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 837.9200.0346.9705

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação interpostos em ação revisional envolvendo financiamento de veículo, mantendo o reconhecimento da abusividade da cobrança de seguro prestamista e afastando a alegação de ilegalidade da capitalização de juros. A parte embargante sustentou omissão quanto à necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros, à abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado e à consequente descaracterização da mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar a legalidade da capitalização de juros e a necessidade de cláusula contratual expressa para sua cobrança; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada abusividade dos juros remuneratórios e seus reflexos sobre a caracterização da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à capitalização de juros, distinguindo anatocismo da mera formação da taxa de juros pelo método composto e aplicando a jurisprudência consolidada do STJ.5. A decisão embargada reconheceu que a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual contratada, em conformidade com as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e com o entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ.6. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios em razão de divergência em relação à taxa média de mercado não foi objeto de insurgência na apelação, configurando inovação recursal insuscetível de apreciação em embargos de declaração.7. A pretensão deduzida nos embargos busca, em realidade, modificar a conclusão adotada no julgamento anterior, hipótese incompatível com os limites cognitivos do recurso integrativo.8. Inexistentes quaisquer vícios no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Decreto 22.626/1933, art. 4º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 04.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, AgRg no Ag 630.217/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 28.03.2005; Súmulas 539, 541 do STJ e Súmula 121/STF; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 19.04.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 19.02.2020; TJPR, 15ª Câmara Cível, Proc. 0004002-52.2024.8.16.0001, Rel. Des. Shiroshi Yendo, j. 23.03.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, Proc. 0029539-30.2023.8.16.0019, Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 20.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 966.8883.8220.5407

18 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO EM PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA TUBÁRIA E DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE ALEGA A POSSIBILIDADE DE NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO OU A REALIZAÇÃO DE FORMA INADEQUADA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PROVA DOCUMENTAL E TÉCNICA QUE COMPROVAM A REALIZAÇÃO CORRETA DO PROCEDIMENTO. TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELA REQUERENTE QUE CONTÉM MENÇÃO EXPRESSA À POSSIBILIDADE DE RECANALIZAÇÃO NATURAL E RETORNO DA FERTILIDADE, COM EVENTUAL NOVA GRAVIDEZ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de gravidez após realização de laqueadura tubária pelo SUS. A autora alegou falha na prestação do serviço médico, especialmente no dever de informação sobre a possibilidade de insucesso do procedimento, e questionou a regularidade da cirurgia. Requereu a condenação do Estado do Paraná e da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa ao pagamento de indenização, sustentando que não foi adequadamente esclarecida e que houve erro na execução do procedimento. A sentença recorrida entendeu pela inexistência de falha ou erro médico, reconhecendo que a gravidez decorreu da falibilidade inerente ao método e que a autora foi devidamente informada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço médico e no dever de informação quanto à possibilidade de falha do procedimento de laqueadura tubária, que justificasse a condenação do Estado do Paraná e da Santa Casa de Misericórdia de Ponta Grossa ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de gravidez posterior ao procedimento. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial e o prontuário médico comprovam que o procedimento de laqueadura tubária foi realizado corretamente, sem falha técnica ou conduta negligente. 4. A autora assinou termos de consentimento informado que mencionam expressamente a possibilidade de falha do procedimento e a chance de nova gravidez. 5. Não há comprovação de incapacidade ou vulnerabilidade da autora no momento da assinatura dos documentos, nem de falha no dever de informação por parte dos réus. 6. A gravidez posterior decorre da falibilidade inerente ao método escolhido, não configurando erro médico ou responsabilidade dos réus. 7. Diante da ausência de prova de erro ou falha na prestação do serviço, não há dever de indenizar os danos materiais ou morais pleiteados. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A laqueadura tubária constitui obrigação de meio, não garantindo eficácia absoluta, sendo possível nova gravidez decorrente da falibilidade do procedimento, especialmente pela recanalização espontânea das trompas, não configurando falha na prestação do serviço médico quando comprovada a adequada realização do procedimento e o devido esclarecimento à paciente por meio de termo de consentimento informado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; Lei 9.099/1995, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5401.8986.4471

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX PARA A CONTA DE TERCEIROS FRAUDADORES. COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REMETENTE. DEMORA PARA O ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 103/2021 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 804.9064.8667.9894

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA.2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO. ACOLHIMENTO. LOTES NÃO EDIFICADOS. EMBORA REALIZADAS BENFEITORIAS, SE LIMITARAM A INCÍCIO DE CONSTRUÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO EFETIVO USUFRUTO DO BEM. 3) TESE DE INACUMULATIVIDADE DE RETENÇÃO DE ARRAS COM CLÁUSULA PENAL. AFASTAMENTO DA PERDA DAS ARRAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. NATUREZA JURÍDICA COMPENSATÓRIA DE AMBAS AS VERBAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA CLÁUSULA PENAL, CONSIDERANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PERDA DE ARRAS NO CONTRATO.4) REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CABIMENTO. CONSTRUÇÃO INCONTROVERSA. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5) REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS REQUERIDOS PELA APELANTE. BASE DE CÁLCULO PREFERENCIAL. 6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 378.8896.0182.5995

21 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Furto qualificado, concurso de pessoas, confissão parcial, dosimetria da pena, substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena imposta para 2 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, em razão da subtração de mercadorias avaliadas em aproximadamente R$ 4.700,00 de supermercado, com o uso de veículo para transporte dos bens e dos demais envolvidos. O apelante requer absolvição por insuficiência de provas, afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, reconhecimento de participação de menor importância e readequação da dosimetria da pena. A decisão recorrida condenou o réu à pena de reclusão substituída por restritivas de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de furto qualificado, com a qualificadora do concurso de pessoas, está devidamente fundamentada diante do conjunto probatório, e se cabem a absolvição, o afastamento da qualificadora, o reconhecimento da participação de menor importância ou a readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é suficiente e coerente para comprovar a autoria e materialidade do furto, incluindo boletim de ocorrência, apreensão dos bens no veículo do réu, depoimentos da vítima e policiais, além da confissão parcial do apelante. 4. A qualificadora do concurso de pessoas é mantida, pois há prova da atuação conjunta e divisão de tarefas entre o apelante e outros indivíduos, mesmo sem a identificação formal dos demais. 5. Não se reconhece a participação de menor importância, pois o transporte dos agentes e dos bens pelo apelante foi essencial para a execução do crime. 6. A pena-base foi mantida devido à gravidade do crime praticado em local público e à luz do dia, demonstrando maior ousadia do agente. 7. Foi reconhecida a atenuante da confissão parcial, reduzindo a pena em fração inferior a 1/6, conforme entendimento jurisprudencial, resultando na diminuição da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para reduzir a pena imposta para 2 anos, 6 meses e 7 dias de reclusão, além de 10 dias-multa, com comunicação ao juízo a quo. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade em crimes patrimoniais, sendo desnecessária a identificação formal de todos os coautores para a incidência da qualificadora do concurso de pessoas, e a condução do veículo utilizado na empreitada delitiva configura participação relevante que afasta a aplicação da causa de diminuição por menor importância. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; art. 29, § 1º; art. 65, III, «d»; CPP, art. 386, V e VII; art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.03.2025, DJEN 18.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004406-37.2023.8.16.0196, Rel. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 08.04.2026; Súmula 7/STJ; Súmula 545/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2957.3131.1918

22 - TJPR EMENTA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO TÉCNICO CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de tabaco.2. A alegação de complexidade da causa não afasta a competência do Juizado Especial quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o julgamento, sendo desnecessária a realização de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria in loco.3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 37, § 6º, da CF/88e CDC, art. 14). A interrupção do fornecimento de energia decorrente de eventos inerentes à prestação do serviço caracteriza fortuito interno, não configurando hipótese de exclusão da responsabilidade. As disposições regulamentares da ANEEL não afastam a incidência do CDC.4. Danos materiais comprovados por laudo técnico elaborado por profissional habilitado, corroborado por contrato de integração, notas fiscais e relatório de interrupções apresentado pela própria concessionária. Manutenção da indenização fixada.5. Inviável transferir ao produtor rural o ônus de instalar sistema próprio de geração de energia para suprir falhas na prestação de serviço público essencial.6. Danos morais não configurados. A perda da qualidade da produção, por si só, não caracteriza lesão a direitos da personalidade, ausente demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial.7. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantida a sentença quanto aos danos materiais.... ()

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Doc. ADM Direito 127.7670.6824.2098

23 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. PREVISÃO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória ajuizada pela parte autora, sob alegação de cobrança indevida de tarifa de manutenção de conta bancária.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial. 3. Recurso interposto pela parte requerente, pugnando a reforma e procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a cobrança de tarifa de manutenção de conta bancária é legítima quando prevista em contrato e autorizada pelo correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR5. No mérito, as provas constantes dos autos demonstram a existência de contrato de prestação de serviços bancários regularmente celebrado entre as partes, com utilização da conta corrente pela parte autora.6. A contratação válida e a utilização dos serviços implicam aceitação das tarifas previstas, desde que previamente informadas, o que afasta a alegação de cobrança indevida.7. A matéria encontra respaldo na Súmula 44/Tribunal de Justiça do Paraná, segundo a qual: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.»8. Assim, evidenciada a previsão contratual e a ciência da parte autora quanto às tarifas, revela-se legítima a cobrança realizada pela instituição financeira.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.2370.3264.0029

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE MOTOCICLETA CONTRA MEIO-FIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - 1.) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - CF/88, art. 37, § 6º - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA - NATUREZA SUBJETIVA - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - 2.) OBRA INACABADA E UTILIZAÇÃO DO TRECHO POR VEÍCULOS - FATOS INCONTROVERSOS - ALEGADA DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE ESPECÍFICO - 3.) DINÂMICA DO SINISTRO - AUTOR QUE CONFESSA TER DESVIADO O OLHAR DA VIA AO OUVIR BUZINA DE OUTRO VEÍCULO - PERCEPÇÃO DO OBSTÁCULO APENAS QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA SOBRE ELE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE ATENÇÃO PERMANENTE - CTB, art. 28 - 4.) UTILIZAÇÃO REGULAR DO TRECHO POR DIVERSOS CONDUTORES - INDÍCIO DE TRAFEGABILIDADE ADEQUADA AO MOTORISTA ATENTO - OBSTÁCULO PERCEPTÍVEL A QUEM OBSERVE A PISTA À SUA FRENTE - 5.) CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RUPTURA DO NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE - 6.) SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 823.8144.4765.9488

25 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE MEDIANTE FALSO SITE DE LEILÕES. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA DO APELANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato, previsto no CP, art. 171, caput. A defesa requer a absolvição por insuficiência probatória, sustentando inexistirem elementos que demonstrem sua participação na fraude além da titularidade da conta bancária destinatária do depósito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a autoria do crime de estelionato e justificar a manutenção da condenação, afastando a alegação de insuficiência de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade delitiva é comprovada pelo boletim de ocorrência, comprovante de transferência bancária, relatório policial e prova oral produzida em juízo. A autoria é demonstrada pelos documentos que identificam o apelante como titular da conta bancária beneficiária do depósito realizado pela vítima, bem como pelo termo de arrematação e pelos dados de pagamento constantes dos autos. A versão defensiva de que o apelante desconhecia o ingresso da quantia em sua conta não se mostra verossímil diante do elevado valor depositado, da utilização regular da conta bancária pelo próprio réu e da ausência de prova apta a corroborar sua alegação. O depoimento da vítima revela coerência e encontra respaldo nas provas documentais, confirmando que o depósito foi realizado na conta do apelante e que o bem jamais foi entregue. O conjunto probatório produzido é harmônico e suficiente para demonstrar a prática do delito, inexistindo dúvida razoável capaz de justificar a absolvição por insuficiência probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A comprovação de que o depósito decorrente da fraude foi realizado em conta bancária de titularidade do acusado, corroborada pelos demais elementos documentais e pela prova oral, constitui elemento apto a demonstrar a autoria do crime de estelionato. A alegação de desconhecimento do ingresso de expressiva quantia em conta bancária regularmente movimentada pelo acusado não afasta a responsabilidade penal quando desacompanhada de prova idônea. A condenação pelo crime de estelionato deve ser mantida quando a materialidade e a autoria estão suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório produzido sob o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 17, 29, 171, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 126917/SP, Rel. Min. Teori Zavascki.... ()

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Doc. ADM Direito 657.6483.2886.6060

26 - TJPR Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de prisão domiciliar fundado no CPP, art. 318-A, e na existência de filhos menores. Inovação recursal. Não conhecimento. Alegação de contradição no afastamento do tráfico privilegiado. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente que evidencia dedicação a atividades criminosas. Incompatibilidade com a minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Continuidade delitiva. Delitos praticados em condições semelhantes e vinculados ao mesmo contexto associativo. Pedido subsidiário formulado nas contrarrazões. Penas-base fixadas no mínimo legal. Harmonização do regime em razão de eventual ausência de vaga. Pretensão prejudicada pela fixação do regime inicial fechado. Valoração probatória do Fato 02 devidamente fundamentada. Regime inicial fechado decorrente da pena superior a oito anos. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante também pelos crimes descritos nos Fatos 01 e 02 da denúncia, afastar a minorante do tráfico privilegiado, reconhecer a continuidade delitiva entre os três delitos de tráfico e redimensionar a pena para 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.300 (mil e trezentos) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o pedido de prisão domiciliar formulado nos aclaratórios comporta conhecimento; (ii) verificar a existência de contradição no afastamento do tráfico privilegiado; (iii) definir se houve contradição no reconhecimento da continuidade delitiva; (iv) aferir se o acórdão deixou de apreciar o pedido subsidiário formulado nas contrarrazões; (v) examinar se a valoração probatória do Fato 02 foi suficientemente fundamentada; e (vi) verificar a existência de omissão quanto à fixação do regime inicial fechado. III. Razões de decidir: 3. O pedido de prisão domiciliar fundado no CPP, art. 318-A, e na existência de filhos menores não comporta conhecimento, pois veiculado somente nos embargos de declaração. 4. A condenação pelo crime de associação para o tráfico evidencia a dedicação a atividades criminosas e impede a incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, independentemente da posição hierárquica ocupada pelo agente. 5. Não há contradição no reconhecimento da continuidade delitiva, pois o acórdão esclareceu que as datas indicadas na denúncia correspondem às conversas interceptadas, e não necessariamente à efetiva realização das condutas, reconhecendo a vinculação dos delitos ao mesmo contexto associativo. 6. As penas-bases foram fixadas no mínimo legal, restando atendido o pedido formulado nas contrarrazões. A harmonização do regime prisional, requerida para a hipótese de ausência de vaga, ficou prejudicada pela fixação do regime inicial fechado. 7. A valoração probatória do Fato 02 foi devidamente fundamentada mediante o exame conjunto das interceptações telefônicas e dos demais elementos produzidos na investigação. 8. A pena definitiva superior a oito anos impõe o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. 9. Ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619, mostra-se inviável a rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo: 10. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 239, 318-A e 619; CP, arts. 33, § 2º, «a», 69 e 71; Lei 11.343/06, arts. 33, § 4º, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, j. 13.09.2022, DJe 16.09.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Embargos de Declaração 0061148-83.2026.8.16.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 25.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 955.7017.5564.5487

27 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006). Absolvição do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35) na origem. Recursos da Defesa do réu Douglas e do Ministério Público. Recurso da Defesa. Preliminar de nulidade da busca veicular. Mera reiteração das alegações finais por memoriais. Rejeição. Fiscalização de trânsito regular. Condutora inabilitada. Fundadas razões. Mérito defensivo. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo demonstrado. Desprovimento. Recurso ministerial. Pedido de condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Ausência de prova da estabilidade e da permanência do vínculo. Relatório de extração de dados dos aparelhos celulares que nada revelou. In dubio pro reo. Absolvição mantida. Distinção do precedente invocado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça. Dosimetria. Primeira fase. Fração de 1/30 substituída por 1/6 do intervalo entre as penas mínima e máxima. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º). Afastamento. Dedicação a atividades criminosas demonstrada por elementos conglobados. Regime inicial fechado. Substituição incabível. Honorários arbitrados à defensora dativa. Recurso defensivo conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público do Estado do Paraná e por Douglas Marcelo Silva contra sentença que absolveu Douglas Marcelo Silva e Jeanne Cristina Misael da imputação do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), com fundamento no CPP, art. 386, VII, e os condenou, cada qual, pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006) às penas de 02 anos e 27 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 207 dias-multa, com o reconhecimento da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é nula a busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária; (ii) aferir a suficiência probatória para a manutenção da condenação de Douglas Marcelo Silva pelo crime de tráfico de drogas; (iii) estabelecer se subsiste a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico diante do recurso ministerial; (iv) definir a fração de exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga e a incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e (v) fixar o regime inicial de cumprimento de pena e arbitrar os honorários da defensora dativa. III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade da busca veicular constitui reiteração literal da tese deduzida nas alegações finais por memoriais, já enfrentada e rejeitada na origem, e não comporta acolhimento. A abordagem decorreu de fiscalização de trânsito em rodovia estadual, tendo a vistoria sido deflagrada pela constatação objetiva de que a condutora não portava Carteira Nacional de Habilitação, à qual se somaram a informação inverídica sobre o conteúdo da caixa e o nervosismo do passageiro, elementos que, conglobados, configuram fundadas razões. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência, laudo pericial definitivo e prova oral judicializada, sendo o tráfico crime de ação múltipla, prescindível o efetivo ato de mercancia. 5. O dolo do apelante extrai-se de dados objetivos: a afirmação espontânea e inverídica de que a caixa continha peças de veículo, o volume de 40 kg de maconha fracionada em 47 tabletes transportada em porta-malas de automóvel de passeio e a inverossimilhança da versão de acompanhamento por indisponibilidade de habilitação da corré, que, não obstante, conduziu o veículo durante todo o trajeto. 6. Mantém-se a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. A acusação não produziu um único elemento demonstrativo da estabilidade e da permanência do vínculo, ônus que lhe incumbia (CPP, art. 156), e o relatório de análise do conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos - elaborado sobre extração forense de dezenas de milhares de páginas - concluiu expressamente pela inexistência de diálogos relativos a negociação ou fornecimento de drogas e pela não identificação de outros envolvidos. Distingue-se o precedente invocado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, no qual a condenação se lastreou justamente em comunicações eletrônicas, registros financeiros e fotográficos inexistentes na espécie. 7. Dá-se parcial provimento ao recurso ministerial, na primeira fase, para substituir a fração de 1/30 por 1/6 do intervalo de pena abstratamente cominado, em atenção à preponderância legal da natureza e da quantidade da droga (Lei 11.343/2006, art. 42) e ao parâmetro jurisprudencial consolidado. 8. Afasta-se a causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto elementos autônomos e conglobados - o ajuste de remuneração pelo transporte, a captação da carga junto a terceiro não identificado em ponto de apoio previamente combinado, a divisão funcional de riscos entre os agentes e a expressiva quantidade de entorpecente - demonstram dedicação a atividades criminosas, sem que daí decorra o reconhecimento do vínculo associativo estável da Lei 11.343/2006, art. 35, cujos pressupostos são diversos. 9. Fixa-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, «b», e 3º, do CP, diante da circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I e III, do CP). IV. Dispositivo: 10. Recurso de Douglas Marcelo Silva conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido, para redimensionar as penas de ambos os réus para 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 dias-multa, mantida a absolvição quanto aa Lei 11.343/2006, art. 35. Honorários arbitrados à defensora dativa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVI e LVII; CP, arts. 33, §§ 2º, «b», e 3º, 44, I e III, 49, § 1º, e 59; CPP, arts. 155, 156, 157, 240, 386, VII, e 387, § 2º; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, 40, V, e 42. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, HC Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008128-98.2023.8.16.0028; Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 532.8119.8907.8019

28 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA DE OFÍCIO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO À DEFESA OU HIPOSSUFICIÊNCIA DA DEVEDORA. INSUFICIÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO PARA AFASTAR A CONVENÇÃO CONTRATUAL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULAR DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. A declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro, ainda que em relação de consumo, exige suporte fático mínimo apto a demonstrar efetivo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa.  2. Não se mostra possível concluir, antes mesmo da citação da parte executada, que a cláusula contratual compromete o acesso à justiça ou impõe ônus excessivo à consumidora.  3. A mera presunção abstrata de vulnerabilidade não constitui, por si só, fundamento suficiente para extinguir a execução por incompetência territorial antes da formação da relação processual.  4. Instrumento de confissão de dívida firmado eletronicamente, contendo cláusula expressa de eleição do foro da Comarca de Ampére/PR e previsão de utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.  5. Sentença anulada para retorno dos autos ao Juízo de origem e regular prosseguimento da execução.  6. Recurso conhecido e provido. ... ()

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