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Doc. ADM Direito 250.3180.5184.0233

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. R. Majorante do eformatio in pejus emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. ADM Direito 250.4290.6551.0116

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 250.8301.2654.7647

3 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência emagravo em recurso especial. Inviabilidade. Dissensointerpretativo não caracterizado. Ausência do inteiroteor do acórdão paradigma. Razões que não lograramimpugnar o fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. ADM Direito 665.0919.3687.5919

4 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental emembargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Não indicação de pontos omissos, obscuros oucontraditórios. Manifesta improcedência. Embargos de declaração rejeitados.

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