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Doc. ADM Direito 904.2274.6083.4891

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, promovido por Auto Shopping Curitiba Administradora de Bens Ltda. em face de Anselmo Gomes Fonseca e outros, visando a inclusão dos sócios da devedora Mineira Car no polo passivo da execução, mas que não arbitrou honorários sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, considerando a procedência do pedido de desconsideração.III. Razões de decidir3. A decisão que julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não arbitrou honorários sucumbenciais, o que motivou o recurso.4. A jurisprudência do STJ entende que a condenação em honorários advocatícios é cabível apenas em caso de improcedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica.5. No caso em questão, a procedência do pedido de desconsideração implica que a fixação dos honorários deve ocorrer ao final do procedimento executivo, considerando a causalidade da demanda.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo a decisão objetada.Tese de julgamento: Salvo decisão de improcedência, é indevida a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a fixação ocorrer apenas ao final do procedimento executivo, considerando a causalidade da demanda._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 203, §1º e 136; REsp. 2.072.206/SP/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica feito pela empresa Auto Shopping Curitiba foi aceito, mas não vai haver a cobrança de honorários advocatícios agora. Isso porque, como a decisão foi favorável, os honorários só serão definidos no final do processo, quando se souber quem realmente ganhou ou perdeu. Portanto, a decisão que foi contestada permanece a mesma, e não haverá pagamento de honorários neste momento.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 873.8271.1742.3724

2 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO, DESACATO E RESISTÊNCIA À PRISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de furto tentado, desacato e resistência, ocorridos durante uma tentativa de subtração de bens na residência da vítima, onde foram surpreendidos e detidos por policiais. Os apelantes requerem a absolvição das condenações, alegando ausência de provas que sustentem a decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes devem ser absolvidos dos crimes de furto tentado, desacato e resistência, ou se as condenações devem ser mantidas com base nas provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva dos crimes pelos quais os apelantes foram condenados. 4. A palavra da vítima é considerada prova válida e relevante em crimes patrimoniais, corroborada por depoimentos de policiais. 5. A negativa de autoria apresentada pelos réus é isolada e não se sustenta diante do conjunto probatório. 6. A resistência à prisão e o desacato foram suficientemente demonstrados pelos relatos dos policiais, que confirmaram as ofensas proferidas pelos réus. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença condenatória. Tese de julgamento: A palavra da vítima em crimes patrimoniais possui especial relevância para a comprovação da autoria e materialidade delitiva, sendo suficiente para embasar a condenação, desde que não haja indícios de má-fé ou falsidade na acusação. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV, 329 e 331; CPP, art. 201, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000824-73.2023.8.16.0149, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 18.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0010827-18.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 30.10.2023. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os réus, após serem acusados de tentar furtar objetos de uma casa e de desacatar policiais, devem continuar condenados. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que as evidências, como o depoimento da vítima e dos policiais, mostraram que os réus realmente tentaram cometer o crime e resistiram à prisão. Assim, a decisão da primeira instância foi mantida, e os réus continuarão a cumprir as penas que foram impostas.... ()

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Doc. ADM Direito 739.9729.1753.7316

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA PARTE ATIVA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: I.1. AC interposta pela parte autora, da sentença na qual se julgaram procedentes os pedidos, reconhecendo-se inexistência do contrato em causa, condenando-se a Instituição bancária a indenizar por ofensas morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais). Parte ativa, apelante, visando à majoração do montante indenizatório, e à devolução em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em saber se a parte autora tem direito, ou não, à majoração dos indenização por ofensas morais e à devolução em dobro dos valores debitados, considerando-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado e a falta de devolução dos valores recebidos pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. A parte ativa deixara de comprovar o dano efetivo que alegara ter experimentado, a despeito da invalidade do contrato. III.2. A parte ativa beneficiara-se do valor recebido, sem ter promovido a devolução ao Banco, ou em Juízo, o que se fizera questionar sua boa-fé. III.3. A devolução em dobro do valor não se mostrara cabível, dado que a parte ativa não demonstrara má-fé ou engano injustificável por parte do Banco. IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: a ausência de comprovação de dano moral, até porque a parte autora, mesmo dizendo que a pactuação não justificaria as cobranças havidas, o que, logicamente, deveria se aplicar a si, de modo que deveria ter devolvido o dinheiro, seja com a inicial, seja durante o iter processual, o que, todavia, não ocorrera. Assim, não é caso de se impor verba indenizatória, menos ainda majorá-la.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 389, 398 e 406, do CC, 6º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, e CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0015473-13.2017.8.16.0033, Rel. Des. JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 4.11.20; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; STJ - AGRG no RESP 1242968 / PB, Rel. Min. MARCO BUZZI, julgado de 3.9.15. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, alusiva à decisão na qual se julgara procedente a Declaratória de inexistência de débito. Confirmara-se aqui que, apesar da invalidação do contrato, a parte ativa se beneficiara do valor recebido e não houvera sequer tentativa de devolução do montante recebido do Banco, a este ou nos autos. Enfim, não reconhecido aventado dano moral nem direito à devolução em dobro, de valores, já que não houvera má-fé ou erro injustificável do Banco. Em outros termos, o recurso fora desacolhido e a sentença aqui confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 872.1897.5279.5210

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SOMENTE OCORREU NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO QUE TENHA ALTERADO ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, 1º, DO CPC.  REGRA DE INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 562.5548.5172.0036

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DO CONTRATO, REFLEXOS DA TARIFA DE REGISTRO, COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro e os reflexos dessa cobrança sobre o IOF, determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. A embargante sustenta omissões relativas à comprovação do registro do contrato, aos juros incidentes sobre a tarifa declarada abusiva, ao pedido de compensação de valores e à aplicação de precedentes do STJ - acerca da repetição do indébito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto: i) à comprovação da efetiva prestação do serviço de registro do contrato; ii) à restituição dos encargos incidentes sobre a tarifa considerada indevida; iii) ao pedido de compensação de valores formulado pela instituição financeira; e iv) à aplicação da jurisprudência do STJ - sobre repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente ao registro do contrato. 4. Não há obrigação de o órgão julgador enfrentar individualmente todos os argumentos ou precedentes invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada. 5. A discordância da parte quanto à interpretação conferida à prova dos autos ou à aplicação do direito não configura omissão apta ao manejo dos embargos de declaração. 6. A pretensão deduzida revela mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetiva a rediscussão do mérito da causa, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos declaratórios. 7. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração, sendo incabível sua utilização como instrumento destinado à rediscussão de matérias já apreciadas e decididas pelo órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 do CPC, 406 do Código Civil e 42 do CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 10.08.2021; Tribunal de Justiça do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração 0036954-19.2026.8.16.0000, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 24.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 434.3220.8565.1741

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROFESSOR REGENTE DE CLASSE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 74 DA LEI MUNICIPAL 827/2013. DISTINÇÃO ENTRE DESCANSO REMUNERADO E FÉRIAS. TEMA 25 DO TJPR - E 1241 DO STF - . LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS DE GOZO E 15 DIAS EM PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE FÉRIAS E RECESSO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 504.1038.9317.1192

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO MENOR ORÇAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito.2. Revelia regularmente decretada diante da ausência de contestação.3. A ausência de defesa acarreta preclusão quanto às questões fáticas não oportunamente deduzidas.4. Colisão traseira que gera presunção de culpa do veículo que seguia atrás, não elidida pelos recorrentes.5. Danos materiais comprovados por laudo pericial, registros fotográficos e orçamentos.6. Correta adoção do menor orçamento como parâmetro indenizatório.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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