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Doc. ADM Direito 280.2197.0433.6432

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais negativas. Confissão espontânea parcial. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento parcial a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base pelo crime de furto qualificado, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6, e preservando o regime inicial fechado. O agravante pretende a redução da pena-base, a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da confissão espontânea, e a fixação de regime prisional menos gravoso.... ()

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