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ESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EFEITOS FINANCEIROS SALARIAIS DECORRENTES DE ELEVAÇÕES PROFISSIONAIS. PLEITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INTERFERE QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO DO DIREITO, MAS NAS PRETENSÕES SALARIAIS SUCESSIVAS ANTERIORES. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando o documento juntado (mov. 24.2), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC. 2. A prescrição quinquenal das ações contra a Fazenda Pública que visem a prestações de trato sucessivo, como no caso de diferenças salariais, atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos s: 0001172-14.2024.8.16.0131, 0006749-70.2024.8.16.0131, 0014274-03.2024.8.16.0035 e 0011559-22.2023.8.16.0035. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível 1 (instituição financeira), objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade contratual e, a inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, bem como condenando a parte ré a restituir os valores de forma dobrada. 2. Apelação cível 2 (parte autora) objetivando a reforma da sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. As seguintes questões estão em discussão: (i) o reconhecimento da ausência de interesse de agir; (ii) reconhecimento da licitude da contratação do contrato objeto da lide; (ii) afastamento da condenação de danos materiais e morais; (iii) compensação dos valores disponibilizados à autora; (iv) atribuição à autora ao pagamento das custas e despesas processuais, com base no princípio da causalidade; (v) condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Apelação 1 (instituição financeira). 4.1. Não conhecimento do pedido de atribuição do efeito suspensivo por ausência de observância dos requisitos estabelecidos no art. 1.012, §4º do CPC e do art. 335 do RITJPR - . 4.2. Não conhecimento do pedido de compensação de valores e ausência de responsabilidade civil e dever de indenizar por ausência de interesse recursal. 4.3. Mérito do recurso. 4.4. Alegações de ausência de interesse processual. Não acolhimento. Não há que se falar em falta de interesse de agir quando o autor tem necessidade de buscar a tutela jurisdicional para resguardar o seu direito.4.5. A instituição financeira não apresentou instrumento contratual assinado pela parte autora, tampouco documentos hábeis a comprovar a regularidade da contratação impugnada, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II. 4.6. Reconhecida a falha na prestação do serviço, tem-se configurado o dever de restituir os valores cobrados indevidamente na forma dobrada, nos termos da tese fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 4.7. Alteração, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a repetição de indébito. 5. Apelação 2 (parte autora). 5.1. Pleito de condenação ao pagamento de danos morais. Cabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora. Danos morais in re ipsa. Fixação em R$5.000,00 (cinco mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando, ainda, as particularidades do caso e a jurisprudência desta câmara. 6. Ônus sucumbenciais. Insurgência de ambas as partes. Pleito de atribuição das custas e despesas processuais à parte autora não acolhida. Impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no presente caso. Acolhimento integral dos pedidos iniciais. Redistribuição do ônus sucumbencial, devendo a instituição financeira arcar integralmente com o pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível 1 (instituição financeira) parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. 8. Apelação Cível 2 (parte autora) conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5, XXXV; CPC/2015, art. 1.012, §3º, I e II; CC, arts. 186, 187, 927; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21/11/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, julgado em 20.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação 0010785-61.2024.8.16.0130, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, julgado em 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação 0000734-60.2024.8.16.0107, Rel. Substituto Eduardo Novacki, julgado em 22.07.2025; TJPR, Apelação 0000543-39.2023.8.16.0175, Rel. Des. Lauro Laertes, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação 0001003-98.2022.8.16.0033, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação 0002592-93.2022.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, j. 16.06.2025; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio sobre área rural de 232.163,20m². A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a posse como derivada de atos de permissão familiar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o apelante preenche os requisitos legais para a usucapião, especialmente o animus domini; e (ii) a utilização de documento de outro processo, que tramita em segredo de justiça, compromete a validade da prova e a decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não demonstrou posse com ânimo de dono, sendo sua situação familiar evidenciada e a posse classificada como permitida. A declaração de posse em outro processo não é inválida, pois foi apresentada com concordância do juízo. 4. A confissão do apelante em depoimento pessoal reforça a ideia de posse por permissão, não caracterizando o animus domini necessário à usucapião.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse familiar e a confissão do apelante evidenciam a ausência de animus domini. 2. A utilização de documento de outro processo, mesmo sob sigilo, não invalida a prova quando apresentada de forma regular e submetida ao contraditório.»______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.238 e 1.208; CPC, art. 373 e CPC, art. 85.... ()
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I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se julgara sem exame do mérito a Execução por quantia certa, fundamentada em contrato de prestação de serviços advocatícios, na qual a parte exequente alegara ausência de adimplemento dos honorários contratados e da prestação dos serviços. Parte apelante que interpusera apelação, visando o reconhecimento da validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial, em afastamento da alegação sobre falta de liquidez a permitir o curso executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o contrato à prestação de serviços advocatícios se constitui em título executivo extrajudicial válido e eficaz, ainda que sem assinatura de 02 (duas) testemunhas, e se a falta de liquidez do título obsta a Execução, considerando-se eventual prestação dos serviços e a continuidade do vínculo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrato de prestação de serviços advocatícios, à sua validade, não pressupõe, necessariamente, o incremento da subscrição de 02 (duas) testemunhas, bastando, a tanto, a formalização do ajuste das partes. III.2. Mas a despeito do afastamento daquela objeção, no tocante à inexistência de testemunhas, no instrumento contratual advocatício, tem-se, em contrapartida, que, para que se traduza em título bastante a embasar provocação executiva, é essencial que neles e em eventuais documentos que a ele se somem, a ilustração, estreme de dúvida, sobre certeza, liquidez e exigibilidade, o que, todavia, não se inferida, no caso, já porque se cobra todo o valor contratado, mas não se tem elemento seguro a demonstrara que a respectiva prestação advocatícia, contratada, ocorrera, e, menos ainda, que tal teria se dado também na integralidade. Necessária prova que só por via própria, cognitiva, pode ser produzira, sob o crivo do contraditório, e não em seara executiva, para a qual é, em regra, pressuposto de demonstração ab initio, e de forma consistente. III.3. A ausência de instrumento procuratório ou de substabelecimento outorgado por LEONARDO, à parte exequente, e de atuação mais atinente ao Inventariante, reforçara-se o questionamento sobre a existência do direito alegado, a existência de vínculo contratual direto entre as partes. III.4. Da data do início do contrato a fevereiro de 2025, não há registro, nos autos do Inventário, de instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado pela parte executada à parte exequente. Todos os poderes foram substabelecidos a outros Advogados, o que denota falta de prestação efetiva de serviços advocatícios à parte executada. III.5. Não se demonstrara efetiva prestação advocatícia à parte executada, sequer revogação do mandato ou atuação até findar o curso do Inventário. III.6. Ônus sucumbencial a cargo da parte exequente, com honorários advocatícios recursais arbitrados em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: inexistente instrumento de mandato ou de substabelecimento da parte executada à parte exequente, e atuação de outros Advogados, em nome daquela, inviabilizara comprovação de prestação integral dos serviços advocatícios, implicando iliquidez e inexigibilidade de título executivo extrajudicial._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 803, I, e 783, do CPC, e 24, da Lei 8.906/94. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0038366-63.2018.8.16.0000, Rel. Des. JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA, julgado de 13.2.19. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte exequente, mantendo-se a sentença na qual se extinguira a Execução. Entendera-se, nesta seara, que no contrato de prestação de serviços advocatícios não ostentaram os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, faltando comprovação da efetiva prestação dos serviços e a ausência de instrumento procuratório ou se substabelecimento, da parte apelante à parte apelada, nos autos de Inventário. Assim, aqui fora confirmada a sentença.... ()
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I. Caso em exame:1. Apelação contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio qualificado e duas ameaças, às penas de 11 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão e 05 meses e 03 dias de detenção, a serem cumpridas em regime fechado, além de indenização mínima por dano moral.III. Questões em discussão:2. Pleito de afastamento da valoração negativa das consequências do crime no homicídio, bem como da culpabilidade e das circunstâncias nos crimes de ameaça.3. Pedido de redução do critério de aumento da pena na primeira fase da dosimetria penal.4. Pretendida redução da pena com base na teoria da coculpabilidade.5. Pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento das penas.6. Postulado afastamento da indenização mínima por dano moral.IV. Razões de decidir:7. As consequências do crime de homicídio foram corretamente valoradas de forma negativa porque a vítima deixou três filhos menores de idade, que foram privados da convivência paterna, o que excede as consequências inerentes ao tipo penal e autoriza a exasperação da pena-base.8. A valoração negativa da culpabilidade nos crimes de ameaça deve ser mantida, pois o uso ostensivo de arma de fogo potencializou o temor das vítimas e conferiu maior concretude à promessa de mal injusto e grave, o que elevou o grau de reprovabilidade da conduta.9. Não comporta reparos a negativação das circunstâncias dos crimes de ameaça, pois as condutas ocorreram imediatamente após o homicídio, ampliando o impacto intimidatório do mal injusto e grave prometido. Inexiste, porém, fundamentação tecnicamente idônea para o incremento da pena em fração superior à comumente utilizada pela jurisprudência.10. Inviável reduzir o critério de aumento da pena na primeira fase da dosimetria, porque a fração de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato corresponde ao parâmetro consolidado pela jurisprudência.11. Não se admite o reconhecimento da atenuante inominada com base na teoria da coculpabilidade, pois não se verificou qualquer elemento concreto de vulnerabilidade social ou de omissão estatal capaz de justificar a mitigação da pena.12. Quanto ao crime de homicídio qualificado, o regime inicial fechado deve ser mantido em razão da quantidade da pena de reclusão aplicada. Para os crimes de ameaça, deve ser fixado o regime inicial semiaberto, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo em vista não ser viável a fixação do regime fechado por expressa previsão legal.13. A indenização mínima deve ser afastada, pois, embora houvesse pedido expresso na denúncia, não foi indicado o valor pretendido, o que viola o contraditório e os limites do sistema acusatório, conforme entendimento da 3ª Seção do STJ.V. Dispositivo:14. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:"1. A existência de filhos menores de idade da vítima autoriza a negativação das consequências do crime de homicídio;2. A utilização de arma de fogo que intensifica o temor das vítimas legitima a negativação da culpabilidade nos crimes de ameaça;3. A prática das ameaças imediatamente após o homicídio, ampliando o impacto intimidatório, justifica a negativação das circunstâncias;4. Na primeira fase da dosimetria penal, o aumento da pena em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima constitui parâmetro jurisprudencial consolidado, não se admitindo o aumento em fração superior sem fundamentação idônea;5. A teoria da coculpabilidade não autoriza mitigação da pena sem demonstração concreta de vulnerabilidade social do agente ou de omissão estatal;6. Imposta ao réu pena de reclusão superior a 08 anos, mostra-se adequado o regime inicial fechado».Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, II; CP, art. 147, «caput»; CP, art. 33, §2º, «a»; CP, art. 33, §3º; CPP, art. 387, IV.Precedentes relevantes citados: STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 26.10.2021; STJ, 5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Daniela Teixeira, j. em 04.02.2025; STJ, 5ª Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 10.06.2025; STJ, 6ª Turma, HC Acórdão/STJ, Relª Minª Laurita Vaz, j. em 04.08.2020; STJ, 3ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 08.11.2023; TJPR, 1ª CCr, ApCrim 0000732‑70.2019.8.16.0041, Rel. Des. Xisto Pereira, j. em 23.05.2024.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. 5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual. 6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada. 7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. 8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional. 2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória. 3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()
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I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos por ambas as partes a Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Apelação do autor e negou provimento ao Apelo da ré, em Reivindicatória, com condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da extração indevida de madeira, da privação do uso da área e de desbastes realizados, bem como à retificação de matrícula imobiliária e atualização do sistema SIGEF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá múltiplas questões em discussão: (i) saber se o Acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a posse de má-fé da requerida; (ii) saber se há contradição quanto à determinação de apuração do valor do desbaste em Liquidação de Sentença; (iii) saber se houve contradição ou omissão quanto ao dever de indenizar benfeitorias necessárias e à possibilidade de dedução de custos operacionais; (iv) saber se houve omissão quanto às consequências da alegada ausência de manejo florestal pelo proprietário; (v) saber se o Acórdão foi omisso quanto ao prazo para retificação da matrícula e atualização do SIGEF; (vi) saber se houve omissão quanto à extensão temporal da indenização pela privação do uso do imóvel; (vii) saber se houve omissão quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé e fraude processual; e, (viii) saber se há omissão, contradição ou erro material na fixação dos consectários legais incidentes sobre as indenizações.III. RAZÕES DE DECIDIRO reconhecimento da posse injusta e de má-fé decorreu da análise de fatos já apreciados nos autos e não configura contradição interna nem decisão extra petita, à luz do princípio iura novit curia. Reconhece-se, somente, erro material para substituir o termo «benfeitorias necessárias» por «benfeitorias voluptuárias». A determinação de apuração do valor do desbaste em Liquidação de Sentença não é contraditória, pois a condenação é ilíquida e exige a apuração da data de extração para a adequada aplicação da tabela SEAB/DERAL, conforme critérios técnicos do laudo pericial.Não há contradição ou omissão quanto à negativa de dedução de custos operacionais, porquanto o Acórdão fundamentou que tais despesas decorrem da própria conduta ilícita do possuidor de má-fé, sendo inaplicável qualquer abatimento, sob pena de enriquecimento ilícito.Não há omissão quanto às alegações referentes às consequências da ausência de manejo florestal no valor da madeira extraída, as quais foram enfrentadas e rejeitadas, com base na prova pericial e testemunhal, não se prestando os Aclaratórios à rediscussão do mérito.Inexistiu omissão quanto ao prazo para retificação da matrícula imobiliária e atualização do SIGEF, sendo a possibilidade de exclusão ou modificação da multa diária decorrência de expressa previsão legal.Não houve omissão quanto à extensão da indenização pela privação do uso do imóvel, pois o pedido recursal limitou-se a período certo, sendo inovação recursal a pretensão de estendê-la até a efetiva desocupação.Não há omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé e fraude processual, eis que formulado genericamente em Contrarrazões, as quais, de qualquer modo, não constituem via adequada para a formulação de pedido de condenação por litigância de má-fé fundamentada em conduta da parte adotada perante o Juízo de Primeiro Grau. Assiste razão parcial às partes quanto aos consectários legais, devendo ser sanadas omissões e contradições para fixar corretamente o termo inicial e os índices de juros de mora e a correção monetária, com aplicação da Taxa Selic e do índice IPCA, observada a legislação vigente e a jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, omissões e contradições, exclusivamente quanto aos consectários legais das indenizações, mantidos os demais fundamentos do Acórdão.Tese de julgamento: «Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado. A definição dos consectários legais integra o comando condenatório, constitui matéria de ordem pública e pode ser revista de ofício pelo órgão julgador.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; art. 509; art. 537, § 1º; CC, arts. 186, 389, § ún. 406, § 1º, 884, 927, 1.220 e 1.248; Lei 6.015/1973, art. 213; Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Quarta Turma, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, j. 24.11.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 22.04.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, j. 22.04.2024; TJPR, 17ª Câm. Cív. AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 02.02.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A recorrente alegou desconhecer a contratação e impugnou a validade das provas apresentadas pela ré. A sentença reconheceu a existência da relação jurídica e a legitimidade da negativação, condenando a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica decorrente de contratação eletrônica por meio da plataforma «SParcelado» (Shopee), apta a legitimar a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito; (ii) saber se a negativação enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplicam-se as disposições do CDC, com inversão do ônus da prova, conforme reconhecido na origem. O conjunto probatório demonstra que a autora realizou compras por meio da plataforma Shopee, com utilização da modalidade de crédito «SParcelado», caracterizando contratação eletrônica válida. Documentos apresentados pela ré incluem cédulas de crédito bancário, dados das transações, correspondência de endereço constante dos CDB’s com aquele indicado pela parte na inicial, além de imagens da autora, pontos que somados fazem concluir pela validade do ajuste. Isso em virtude de que a validade da contratação eletrônica independe de formalidades tradicionais, em razão do princípio da liberdade das formas (CC, art. 107), sendo suficientes os mecanismos digitais de identificação e confirmação, quando aliados a outros elementos probantes. A ré efetivamente cumpriu seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), com demonstração da existência da relação jurídica estabelecida. A inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito (CC, art. 188, I), afastando a ilicitude da conduta. A ausência de ato ilícito impede o reconhecimento de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação eletrônica de crédito ao consumidor pode ser validamente comprovada por elementos digitais, ainda que ausente instrumento contratual físico. 2. Demonstrada a relação jurídica e o inadimplemento, a inscrição em cadastro de inadimplentes configura exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 107 e 188, I; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §11; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0018771-02.2023.8.16.0001, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de desfalque em conta vinculada ao PASEP cumulada com indenização por danos materiais, condenando a parte autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. O Autor requer a nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, erro de procedimento/julgamento e decisão surpresa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; se o julgamento antecipado da lide, sem apreciação do pedido de incidência do CDC e inversão do ônus da prova, configura cerceamento de defesa; se é possível o julgamento imediato da causa pelo Tribunal.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Contrarrazões. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Razões recursais que atendem adequadamente ao disposto no art. 1.010, II a IV, do CPC. Insurgência conhecida.III.2. Pedidos de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova formulados pelo Autor não apreciados pelo Juízo a quo antes da sentença. Regra de procedimento que deve ser apreciada antes do julgamento de mérito (CPC, art. 357, III, e CPC, art. 373, § 1º).III.3. O julgamento antecipado da lide pressupõe a desnecessidade de outras provas (CPC/2015, art. 355, I). Havendo pedido expresso de inversão do ônus probatório e alegação de hipossuficiência, impõe-se a análise prévia dessa questão, sob pena de cerceamento de defesa.III.4. O julgamento antecipado da lide mostrou-se indevido, diante da necessidade de produção de prova documental completa e de perícia contábil para análise dos lançamentos em conta vinculada ao PASEP. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, IIV e IV). Cerceamento de defesa configurado. Precedentes.III.5. Inviável o julgamento imediato do mérito, pois a causa não se encontra madura (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, III). Nulidade decretada e sentença cassada, com retorno do processo à origem para seu regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO:Apelação conhecida e provida.-------------------Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LIV e LV, da CF; CDC, art. 6º, VIII; art. 355, I, art. 357, III, art. 373, § 1º, e CPC, art. 1.010.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 881.651, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 10.04.2007; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.04.2019; TJPR, Apelação 0015110-23.2017.8.16.0034, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 07.02.2020.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a alegada incompetência do Juizado Especial Cível em razão da suposta complexidade da causa; (ii) analisar a responsabilidade da instituição financeira pelas cobranças referentes ao «Seguro Crédito Protegido"; (iii) verificar a regularidade da contratação das tarifas bancárias e do seguro impugnados; e (iv) definir a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente.III. Razões de decidir3. Afastada a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, pois a controvérsia pode ser solucionada com base na prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica complexa. 4. Afastada a alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira pelas cobranças do Seguro Crédito Protegido, porquanto os descontos foram operacionalizados diretamente em conta corrente pela recorrente, integrante da cadeia de fornecimento.5. A instituição financeira não comprovou a contratação válida das tarifas bancárias impugnadas e do Seguro Crédito Protegido, uma vez que os documentos apresentados são genéricos e insuficientes para esse fim, limitando-se ao contrato de abertura de conta e ao termo de adesão, os quais não especificam o pacote efetivamente contratado pela consumidora nem evidenciam sua manifestação inequívoca de vontade. 6. A mera existência da relação contratual bancária não comprova a adesão da consumidora ao pacote de serviços e ao Seguro Crédito Protegido, incumbindo à instituição financeira o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.7. Inaplicável, o instituto da supressio, porquanto a manutenção das cobranças ao longo do tempo não configura aceitação tácita nem supre a ausência de comprovação da contratação dos serviços impugnados.8. Mantida a forma de repetição do indébito estabelecida na sentença.IV. Dispositivo9. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, VIII, e 42, p.ú; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, Súmula 44/TJPR... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, sob o fundamento de necessidade de produção de prova pericial.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é imprescindível a produção de prova pericial no caso.III. Razões de decidir3. Como a realização de perícia técnica complexa consistiria apenas em prova complementar no presente caso, sendo possível a elucidação dos fatos mediante outras modalidades probatórias, não é devida a qualificação da causa como complexa, mantendo a competência perante os Juizados Especiais Cíveis, com retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos demais pedidos de produção de provas e regular seguimento do feito.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido._________Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 TRP/PR.... ()
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I. CASO EM EXAME1.1 Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente o contrato de empréstimo 348769605 e as cobranças identificadas como «CONS PARCELA» e «CREDIÁRIO AUTOMÁTICO», condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados, julgou improcedentes os demais pedidos e distribuiu a sucumbência em partes iguais.1.2 A parte autora pretende a procedência integral dos pedidos, o afastamento da multa por ausência à audiência de conciliação e a condenação por danos morais. A parte ré pretende a improcedência total, o afastamento da restituição em dobro e a fixação dos juros de mora a partir da citação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há sete questões em discussão: (i) o conhecimento do recurso da parte autora quanto à multa pela ausência à audiência de conciliação e à alegação de venda casada dos seguros; (ii) a regularidade dos empréstimos consignados e dos refinanciamentos, inclusive da contratação 348769605; (iii) a regularidade das cobranças «CONS PARCELA» e «CREDIÁRIO AUTOMÁTICO» e a distribuição do ônus da prova; (iv) a restituição em dobro e a modulação dos efeitos do precedente do STJ; (v) o termo inicial dos juros de mora; (vi) a caracterização do dano moral; e (vii) a redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O recurso da parte autora não se conhece quanto à multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação, porque o pedido consta apenas do rol final, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença (CPC/2015, art. 1.010, II e III).3.2 Também não se conhece da alegação de venda casada dos seguros. A petição inicial sustentou apenas que os seguros não foram contratados, de modo que a tese de contratação vinculada e abusiva constitui inovação recursal. Além disso, o apelo não impugna o fundamento da sentença sobre a regularidade das contratações, o que viola o princípio da dialeticidade.3.3 A parte ré comprovou a regularidade dos empréstimos consignados e dos refinanciamentos por meio de registros eletrônicos das operações, histórico dos refinanciamentos e extratos que demonstram o crédito dos valores na conta da parte autora. O direcionamento automático desses valores a aplicação financeira vinculada à conta não implica apropriação pela instituição financeira, pois os extratos registram resgates e outras movimentações. Os descontos relativos aos seguros também têm valor muito inferior aos créditos.3.4 A contratação 348769605 restou comprovada pelo registro eletrônico, pelo crédito correspondente na conta e pelo histórico de consignações do INSS, que revela a sucessão ininterrupta de refinanciamentos. A ausência de demonstração da composição financeira da operação não autoriza declarar a inexistência da relação jurídica, pois a causa de pedir se restringe à alegação de que a contratação jamais ocorreu.3.5 Alegada a inexistência de contratação, incumbe à instituição financeira, que detém os registros, demonstrar a origem das cobranças impugnadas. A parte autora comprovou os descontos por meio de extratos, e a parte ré não individualizou as operações nem apresentou documentos que as vinculassem a contratos celebrados. Mantém-se, por isso, a declaração de inexistência da relação jurídica quanto às cobranças «CONS PARCELA» e «CREDIÁRIO AUTOMÁTICO".3.6 A restituição em dobro independe de má-fé e exige apenas cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ). A modulação limita essa tese às cobranças posteriores a 30.03.2021. Como a sentença não individualizou os descontos, o marco temporal deve ser observado na apuração do montante devido.3.7 A condenação remanescente decorre de cobranças sem contratação válida, o que atribui à responsabilidade natureza extracontratual. Os juros de mora incidem desde cada desconto indevido (CC, art. 398; Súmula 54/STJ), com exclusão dos consectários relativos ao contrato 348769605.3.8 A cobrança indevida em conta na qual a parte autora recebe benefício previdenciário não gera dano moral por si só. Não há prova de comprometimento da subsistência, de inscrição em cadastro de inadimplentes, de recusa de crédito ou de retenção integral do benefício, e a restituição recompõe adequadamente o prejuízo patrimonial.3.9 Reformada parcialmente a sentença, redistribui-se o ônus sucumbencial na proporção de 80% para a parte autora e 20% para a parte ré (CPC/2015, art. 86), observada a suspensão da exigibilidade quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98, § 3º).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido.4.2 Tese de julgamento:"1. Não se conhece do recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da sentença ou que invoca causa de pedir não deduzida na petição inicial.2. A ausência de demonstração da composição financeira do refinanciamento não implica, por si só, a inexistência da contratação, quando a causa de pedir se limita à alegação de que o contrato jamais foi celebrado e a operação está comprovada por registros eletrônicos, crédito em conta e histórico oficial de consignações.3. Alegada a inexistência de contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a origem contratual dos descontos impugnados, o que exige individualizar as operações e apresentar documentos aptos a vinculá-las à manifestação de vontade do consumidor.4. A restituição em dobro independe de má-fé, mas, por força da modulação de efeitos, alcança apenas as cobranças realizadas após 30.03.2021.5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica, a responsabilidade pelos descontos indevidos é extracontratual, e os juros de mora fluem desde cada desconto.6. A cobrança indevida em conta na qual o consumidor recebe benefício previdenciário não configura, por si só, dano moral, exigindo-se prova de repercussão concreta nos direitos da personalidade.»Dispositivos relevantes citados: CC, art. 398; CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 86, 98, § 3º, 373, II, 1.009 e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0003385-75.2021.8.16.0170, Toledo, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 20.04.2022; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0023533-90.2021.8.16.0014, Londrina, Rel. Desa. Themis de Almeida Furquim, j. 03.10.2022.... ()
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