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Doc. ADM Direito 161.5814.6001.5700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de seu recolhimento, no ato da interposição do recurso. Não comprovação do preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Pedido de assistência judiciária. Ausência de petição avulsa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, no ato de interposição do Recurso Especial, deve o recorrente comprovar o preparo, com o recolhimento das custas judiciais, bem como dos valores locais, estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção (CPC, art. 511). ... ()

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Doc. ADM Direito 166.3013.8001.0700

2 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Necessidade de seu recolhimento, no ato da interposição do recurso. Não comprovação do preparo. Deserção. CPC, art. 511, de 1973 pedido de assistência judiciária. Ausência de petição avulsa. Precedentes do STJ, firmados na vigência do CPC, de 1973 agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 27/11/2015, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. ADM Direito 195.1684.5000.0700

3 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento. Pedido formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Embargos providos.

«1 - Embargos opostos em 02/09/2016 e conclusos ao Gabinete em 07/02/2017. ... ()

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