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Doc. ADM Direito 470.7008.6469.3167

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais em razão de inscrição negativa na SERASA. Sentença de improcedência. Defesa logrou demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Cadastramento da autora em plataforma de e-commerce. Ausência de contrato escrito que não obsta o reconhecimento do inadimplemento, pois a prova documental (selfies, fotografia de documento e coincidência do endereço cadastral com o da autora) convence de que houve contratação. Recurso da autora não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter contratado serviços com o réu, contestando a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. A sentença recorrida reconheceu a existência da relação contratual e considerou a inscrição regular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes foi realizada de forma regular.III. Razões de decidir3. A apelada comprovou a existência de relação contratual com a apelada, que demonstrou a regularidade da negativação.4. A inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito foi considerada exercício regular de direito da fornecedora.5. A contratação eletrônica foi validada por meio de documentos que evidenciam a adesão da apelante à plataforma e a realização de compras.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A validade de contratos realizados por meio eletrônico pode ser comprovada por documentos adicionais, mesmo na ausência de contrato físico assinado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 107 e 188, I; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013736-13.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0029729-94.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2020.... ()

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