I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alegou não ter contratado serviços com o réu, contestando a negativação de seu nome em cadastros de inadimplentes. A sentença recorrida reconheceu a existência da relação contratual e considerou a inscrição regular.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes foi realizada de forma regular.III. Razões de decidir3. A apelada comprovou a existência de relação contratual com a apelada, que demonstrou a regularidade da negativação.4. A inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito foi considerada exercício regular de direito da fornecedora.5. A contratação eletrônica foi validada por meio de documentos que evidenciam a adesão da apelante à plataforma e a realização de compras.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: A validade de contratos realizados por meio eletrônico pode ser comprovada por documentos adicionais, mesmo na ausência de contrato físico assinado.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, arts. 107 e 188, I; CDC, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0013736-13.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 0029729-94.2017.8.16.0021, Rel. Desembargador Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 01.06.2020.... ()
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