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Doc. ADM Direito 250.6020.1320.3566

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe). Precluso, 17/11/2021 portanto, o fundamento da decisão agravada de que não ocorrera afronta aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()

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