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Doc. ADM Direito 057.9081.0229.0116

1 - STJ Direito civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano ambiental. Navio bahamas. Prejuízos à atividade pesqueira. Prescrição. Interrupção. Ação civil pública para apuração da responsabilidade. Identidade dos objetos. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/stj.

1. Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se o tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei.... ()

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