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EM DECORRÊNCIA DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. APELANTE QUE, AO PERCEBER A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL, TENTOU PULAR O MURO DA RESIDÊNCIA SEGURANDO UMA CAIXA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA REALIZAR A BUSCA DOMICILIAR. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSITIFICADA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES E ARMA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, CF. II - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E CIVIS. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. TESE DEFENSIVA DESCOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR E TER EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. III - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO RELATIVO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE 3.123 QUILOGRAMAS DE MACONHA E 07 QUILOGRAMAS DE COCAÍNA, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E DE UMA CADERNETA COM ANOTAÇÕES DA TRAFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE INSTRUMENTOS COMUMENTE USADOS PARA O CONSUMO DA SUBSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE O RÉU É USUÁRIO DE DROGAS, ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. IV - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM RELAÇÃO AO DELITO DE PORTE DE ARMA, PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito. 2. Não é abrangido pela proteção constitucional de proteção de inviolabilidade de domicílio o imóvel abandonado utilizado para a comercialização e consumo de entorpecentes ilícitos, conforme precedentes do STJ - . 3. Ademais, ainda que se tratasse o referido imóvel da residência do acusado, o crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33 da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006. ‘In casu’, o réu guardava e tinha em depósito as drogas’. 4. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na entrada dos policiais militares e civis na residência, principalmente quando tal medida é posteriormente justificada, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, o apelante ao perceber a presença da equipe policial, tentou se evadir da residência pulando o muro, carregando uma caixa contendo drogas e uma arma. A busca domiciliar foi autorizada expressamente pela esposa do réu que estava no imóvel. Além da posterior apreensão de drogas, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial. 5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda, ou mantém em depósito, ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 7. Incabível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, quando o apelante é preso em flagrante delito guardando e tendo em depósito expressiva quantidade de duas espécies distintas de drogas, sem haver sequer indícios mínimos de prova da alegada condição de usuário. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante. 8. Na determinação da medida da pena pelo processo trifásico de dosimetria (arts. 59 e 68, ambos do CP), na primeira e na segunda fase não se pode exceder os limites explicitamente previstos como moldura da pena para o tipo básico ou derivado, o que desorganizaria o processo dosimétrico e o tornaria insusceptível de compreensão, e só aí é que ocorreria a violação do princípio da legalidade e do princípio da individualização da pena. Daí a validade, coerência e correção atual da Súmula 231/STJ. 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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o em exame:I.1. a parte autora alega que foi vítima de golpe após suposto correspondente bancário entrar em contato alegando a realização de um empréstimo fraudulento e requerendo a devolução do valor depositado em sua conta;I.2. A sentença julgou procedente o pleito inicial para condenar o réu a devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora ; condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00; determinar a compensação dos valores;I.3. A parte autora requereu a reforma da sentença no sentido de majorar o valor dos danos morais e afastar a compensação dos valores.II. Questões em discussão: o valor dos danos morais e se é cabível a compensação dos valores.III. Razões de decidir: III.1. Não cabe a compensação dos valores pela parte autora, porquanto restou comprovado, especialmente por meio do documento de mov. 1.9, que esta não teve a posse nem realizou qualquer movimentação ou utilização das quantias supostamente creditadas em seu favor, afastando-se, assim, a configuração de enriquecimento sem causa ou qualquer obrigação de restituição;III.2. Quanto à questão dos danos morais, a sentença evidencia: «(...). Nessa seara, em análise de proporcionalidade e razoabilidade, não vislumbro de uma cobrança relativamente baixa, conquanto injurídica, se traduza em dano moral equiparável a uma inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, por exemplo. Em outras palavras a cobrança no caso concreto não se revela grave o bastante do ponto de vista extrapatrimonial a justificar vultuosa indenização. O dano moral não é bilhete de loteria. A indenização mede-se pela extensão do dano, devendo ser aquilatada de forma a evitar-se o locupletamento sem causa. Portanto, comprovado o ato ilícito, o nexo causal e o dano causado a parte autora, deve ser condenado o réu ao ressarcimento do prejuízo causado, independentemente da existência de culpa, em razão da responsabilidade objetiva aplicado ao caso dos autos (art. 14, CDC). Diante do acima declinado, presumido o abalo moral, fixo os danos morais em R$: 5.000,00, (cinco mil reais) entendo perfeitamente cabíveis no presente feito, diante da reiterada falha na prestação dos serviços. »... ()
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OBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DE TARIFA SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. DEVIDA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.
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osta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cambará, que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer a desclassificação da conduta, a fixação do regime do aberto para o início de cumprimento da sanção e a substituição da penalidade privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível afastar a qualificadora do abuso de confiança e, por conseguinte, desclassificar a conduta para o furto na forma simples; (ii) se é viável a imposição do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda; e (iii) se há como substituir a punição privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os reclamos de fixação do regime inicial aberto e de substituição da carga corpórea por restritivas de direitos não podem ser conhecidos, em função de padecerem de interesse recursal devido à contemplação das medidas na sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.3. É inviável a desclassificação para a figura simples do crime de furto (CP, art. 155, caput), visto que o réu praticou somente conseguiu subtrair o veículo por conta do vínculo de trabalho que tinha com a vítima, amparado nas declarações desta e da testemunha inquirida na fase extrajudicial, que caracterizaram a qualificadora do abuso de confiança.3.4. É necessário o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: Em virtude de o êxito criminoso ter ocorrido, unicamente, pela posição de confiança que o réu exercia junto à vítima, é suficiente para a manutenção da qualificadora do, II do § 4º do CP, art. 155._________Dispositivo relevante citado: CP, art. 155, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000747-65.2021.8.16.0042, Alto Piquiri, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 30.01.2024.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Renuka Vale do Ivaí, em recuperação judicial, contra sentença que rejeitou os embargos monitórios opostos à ação monitória ajuizada pela Copel Distribuição S/A, a qual buscava a cobrança de débito referente ao fornecimento de energia elétrica, reconhecendo a legitimidade dos documentos apresentados pela apelada Copel e constituindo título executivo judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Copel Distribuição S/A deve ser reformada em razão da alegação de irregularidades na documentação apresentada e da impossibilidade de expropriação de bens da empresa em recuperação judicial.III. Razões de decidir3. A apelante não apresentou provas que desconstituíssem a presunção de veracidade dos documentos juntados pela apelada, especialmente as faturas e o contrato.4. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL não se aplica retroativamente aos débitos discutidos.5. A alegação de impossibilidade de expropriação de bens da empresa em recuperação judicial não foi debatida em primeira instância, não cabendo sua análise no recurso.6. Honorários recursais foram fixados em 1% sobre o valor da condenação, além dos 10% já estabelecidos em primeira instância.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A presunção de veracidade dos documentos apresentados pela concessionária de energia elétrica é mantida, cabendo ao consumidor demonstrar a inexistência do débito por meio de prova robusta em sentido contrário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 205; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 116, 167; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 324, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003597-11.2021.8.16.0069, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 14.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000984-55.2020.8.16.0165, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0013978-33.2017.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0002979-28.2025.8.16.0004, Rel. Desª Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 4ª Câmara Cível, j. 05.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 21.10.2025.... ()
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1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO QUANTO A possível existência de nulidade na certidão de dívida ativa. não acolhimento. oPORTUNIDADE CONCEDIDA. PRELIMINAR QUE NA REALIDADE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 2. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CTN, art. 202. INEXISTÊNCIA DE CLARA DESCRIÇÃO DOS TRIBUTOS COBRADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIOS E OMISSÕES QUE DIFICULTAM A CERTEZA E A LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO INVIÁVEL NO CASO. REQUISITOS DO CTN, art. 202, e art. 2º, §5º, da lef, não preenchidos. nulidade constatada. extinção mantida. recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de procedência de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios em quinze contratos celebrados entre as partes e determinando a restituição dos valores pagos a maior, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve abusividade nos juros remuneratórios cobrados em contratos de empréstimo pessoal, considerando as taxas médias de mercado e as particularidades do caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As taxas de juros pactuadas foram excessivamente superiores às médias de mercado, configurando abusividade.4. A instituição financeira não apresentou provas concretas que justificassem a cobrança de juros superiores à taxa média de mercado.5. A jurisprudência do STJ exige análise das particularidades do caso concreto para determinar a abusividade dos juros remuneratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 105, III, «a"; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 373, II; CC/2002, art. 884; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21.06.2021; Súmula 5/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os juros cobrados pela instituição financeira em contratos de empréstimo eram abusivos, pois estavam muito acima da média de mercado. A decisão foi baseada na comparação entre as taxas de juros dos contratos e as taxas médias divulgadas pelo Banco Central. O Tribunal determinou que a instituição deve seguir as taxas médias de duas séries específicas para calcular os juros, e também que deve devolver ao cliente os valores pagos a mais. A instituição não conseguiu provar que as altas taxas eram justificadas, como a situação financeira do cliente, e por isso a decisão foi favorável ao cliente.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para a transferência de dois veículos deixados pelo falecido, sob o fundamento de que o valor dos bens ultrapassa o limite de 500 OTN. A apelante alega ser a única herdeira após a renúncia da companheira do de cujus, bem como que a jurisprudência tem admitido a transferência de veículo por meio de alvará judicial quando estes possuírem baixo valor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de alvará judicial para a transferência de dois veículos deixados por falecido, considerando que o valor total dos bens ultrapassa 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTN) e que não há litígio entre herdeiros.III. Razões de decidir3. A jurisprudência admite a expedição de alvará judicial apenas para bens de baixo valor ou ainda quando ultrapassem pouco o valor de 500 OTNs (em média R$ 20.000,00).4. No caso, além de se tratar de dois veículos, a soma destes ultrapassam consideravelmente o limite de 500 OTN, o que inviabiliza o pedido de alvará.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Não se permite utilizar pela via de alvará judicial para transferência de bem deixado por pessoa falecida que ultrapasse expressivamente a 500 OTNs._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1009, § 1º, 435; Lei 6.858/1980, art. 1º; CPC/2015, arts. 610 a 667.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0000390-36.2024.8.16.0089, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 14.07.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0001272-04.2024.8.16.0184, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 07.05.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0053570-74.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 25.09.2023.... ()
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I. Caso em exame1. Remessa Necessária de sentença proferida em Mandado de Segurança que concedeu a segurança pleiteada para anular lançamento tributário de ITBI, permitindo o registro de imóveis com alteração de titularidade mediante o recolhimento de um único ITBI, em razão da ausência de registro das cessões de direitos anteriores. O Município recorreu, sustentando a legalidade da cobrança do tributo sobre a cessão de direitos e a transferência da propriedade, alegando a inadequação da via eleita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a promessa de compra e venda ou a cessão de direitos que não foram objeto de registro no Cartório de Registro de Imóveis.III. Razões de decidir3. O Mandado de Segurança é cabível para contestar lançamentos tributários que ameaçam o direito de registro de propriedade.4. O ITBI incide apenas com a efetiva transferência da propriedade, que ocorre mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.5. A jurisprudência do STF estabelece que o fato gerador do ITBI ocorre somente com o registro da transferência, não sendo devido em casos de cessão de direitos não registrada.6. A exigência de ITBI sobre cessões de direitos não registradas é indevida, devendo ser cobrado apenas um ITBI referente à compra e venda efetivamente registrada.IV. Dispositivo e tese7. Remessa necessária e recurso voluntário conhecidos e não providos para manter a sentença.... ()
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1. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO EAREsp. Acórdão/STJ. INÍCIO DOS DESCONTOS QUE É POSTERIOR A 30/03/2021. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA.2. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO QUE AFASTAM A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRECEDENTES.3. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO MÍNIMO LEGAL QUE DEMONSTRA SER PROPORCIONAL AOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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I. CASO EM EXAME1. O recurso inominado foi interposto pela parte requerente contra sentença proferida pelo Juízo dos Juizados Especiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação voltada à declaração de ilegalidade de cobranças em contrato de financiamento, envolvendo tarifas, seguro e IOF, bem como pedido de indenização moral.2. O recurso objetiva a reforma da decisão para reconhecer a nulidade da contratação do seguro e demais encargos reputados abusivos; determinar a restituição em dobro das quantias pagas; e fixar indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a contratação do seguro e da taxa de assistência configurou venda casada; (ii) saber se a cobrança da tarifa de cadastro é válida; (iii) saber se a tarifa de avaliação de bem pode ser exigida; (iv) saber se a cobrança do IOF mediante financiamento acessório é legal; e (v) saber se há dano moral indenizável decorrente da cobrança indevida.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Quanto ao seguro e taxa de assistência, o intervalo de apenas um minuto entre as assinaturas eletrônicas do contrato principal e do contrato de seguro, bem como a conclusão de todo o procedimento em quatro minutos, evidencia ausência de informação adequada e de manifestação livre da vontade, caracterizando venda casada. Ausente prova de contratação voluntária, impõe-se reconhecer a nulidade da cobrança e determinar a restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42.5. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal orienta no mesmo sentido ao reconhecer a irregularidade de cobranças lastreadas em contrato nulo e determinar devolução dobrada, conforme decidido: «Repetição que deve ocorrer de forma dobrada» (TJPR - 5ª Turma Recursal - RI 0004074-92.2025.8.16.0069).6. Sobre a tarifa de cadastro, conforme Súmula 566/STJ, é válida quando cobrada no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007. Como o contrato é de 25/03/2023, não há ilegalidade, motivo pelo qual é indevida a restituição.7. A tarifa de avaliação de bem é igualmente válida, conforme o Tema 958 do STJ: «Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva». Consta nos autos laudo de vistoria e avaliação, o que comprova a prestação do serviço, não havendo onerosidade excessiva. Precedente específico reforça a regularidade da cobrança (TJPR - 5ª Turma Recursal - RI 0001324-54.2024.8.16.0166).8. Em relação ao IOF, o 1STJ firmou entendimento no Tema 621, segundo o qual «podem as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais» (REsp. Acórdão/STJ). Assim, é legítima a estipulação contratual que transfere ao consumidor o ônus de arcar com o imposto.9. Quanto ao dano moral, a simples cobrança indevida não o configura automaticamente, não sendo hipótese de dano moral in re ipsa. Cabia à parte demonstrar efetivo abalo à honra ou imagem, o que não ocorreu, nos termos do CPC, art. 373, I.10. Diante disso, apenas a cobrança de seguro e taxa de assistência deve ser anulada, com restituição em dobro; os demais pedidos não merecem acolhimento.11. Por fim, ausente sucumbência integral da recorrente, afasta-se a condenação em honorários, conforme art. 55 da LJE e entendimento do PUIL. Acórdão/STJ (STJ). Custas conforme Lei Estadual 18.413/2014, observada a assistência judiciária gratuita deferida.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a nulidade da contratação do seguro e taxa de assistência e condenar a recorrida à restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora conforme taxa legal a partir da citação, mantendo-se a sentença nos demais pontos.13. Tese de julgamento: A contratação simultânea e sem informação adequada de seguro e taxa de assistência, realizada de forma padronizada e sem comprovação de manifestação livre da vontade, caracteriza venda casada e nulidade da cobrança, impondo restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do CDC, art. 42.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ contra sentença que julgou procedente a ação de concessão de pensão por morte, reconhecendo a união estável entre a apelada e o falecido servidor público, e condenando os apelantes ao pagamento das parcelas vencidas desde o falecimento. A apelada alegou ter convivido em união estável com o servidor desde 2013 até sua morte em 2021, e teve seu pedido administrativo negado, o que motivou a propositura da ação.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora tem direito à concessão de pensão por morte em decorrência da união estável com o falecido servidor, considerando a validade da sentença proferida em ação declaratória de união estável e o preenchimento dos requisitos legais para tal benefício.III. Razões de decidir: 3. A sentença proferida na ação declaratória de união estável não faz coisa julgada em relação ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência, mas pode ser utilizada como prova material adicional da união estável.4. A autora comprovou a existência de união estável com o falecido, preenchendo os requisitos da Lei Estadual 12.398/98, o que justifica a concessão da pensão por morte.5. Os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, em conformidade com a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso do ParanáPrevidência, não conhecido o recurso do Estado do Paraná, com reforma pontual da sentença para fixação dos honorários advocatícios na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ.Tese de julgamento: A sentença proferida em ação declaratória de união estável não faz coisa julgada em relação à Fazenda Pública, mas pode ser utilizada como prova da união estável, desde que acompanhada de outros elementos que comprovem a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, para fins de concessão de pensão por morte.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de cobrança proposta pelos sucessores de ex-servidor público, reconhecendo a prescrição da pretensão de restituição de valores devidos entre agosto de 2014 e fevereiro de 2016, e a ilegitimidade passiva da Paranaprevidência, além de condenar os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores devidos ao ex-servidor público entre agosto de 2014 e fevereiro de 2016, considerando o falecimento do titular do direito e a sucessão dos herdeiros.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão de cobrança dos valores devidos ao ex-servidor ocorreu, pois a ação foi ajuizada após o prazo quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/32.4. O prazo prescricional foi interrompido com a impetração do mandado de segurança, mas recomeçou a contar integralmente após o trânsito em julgado, não se aplicando a redução pela metade para as competências anteriores ao ajuizamento.5. Os valores devidos referentes a competências anteriores ao mandado de segurança estavam prescritos antes do ajuizamento da ação de cobrança.6. A natureza alimentar dos proventos não impede a aplicação do prazo prescricional de cinco anos contra a Fazenda Pública.7. A contagem do prazo prescricional continuou após o falecimento do ex-servidor, conforme o CCB, art. 196, que estabelece a continuidade da prescrição contra os sucessores.IV. Dispositivo e tese8. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança dos valores devidos entre agosto de 2014 e fevereiro de 2016.Tese de julgamento: A prescrição de créditos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública é regulada pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, art. 1º, sendo inaplicável a redução do prazo pela metade para as competências anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança, conforme a Súmula 383/STF, e a contagem do prazo prescricional continua a correr contra os sucessores após o falecimento do titular do direito, pois não ocorreram causas passíveis de suspensão._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 196; CC/2002, art. 198, I; CPC/2015, art. 487, II; Decreto 20.910/1932, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0059059-16.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0052221-14.2019.8.16.0182, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 01.09.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0013882-13.2019.8.16.0173, Rel. Desembargador Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, j. 01.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0007393-80.2014.8.16.0028, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 07.12.2017; Súmula 383/STF.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição de ensino visando reformar sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de mensalidades escolares, sob a alegação de ausência de contrato assinado e insuficiência de provas da prestação dos serviços educacionais, considerando que a autora não comprovou a existência do vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços alegados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante comprovou a existência de vínculo contratual e a efetiva prestação dos serviços educacionais alegados, diante da ausência de assinatura no contrato e da insuficiência das provas apresentadas. III. Razões de decidir 3. A autora não comprovou a existência de contrato válido nem a efetiva prestação dos serviços educacionais alegados. 4. O contrato apresentado não contém assinatura da ré, o que impede o reconhecimento de vínculo obrigacional. 5. Os documentos apresentados pela apelante não foram suficientes para demonstrar a relação jurídica e a dívida. 6. A ausência de comprovantes de pagamento e a falta de provas robustas afastam a pretensão de cobrança. 7. A sentença foi mantida por não ter havido alteração na decisão recorrida, mantendo-se a improcedência da demanda. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a demanda. _________... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, em razão da ausência de localização do devedor e de bens penhoráveis, após o transcurso do prazo de suspensão previsto na Lei 6.830/80. A decisão recorrida considerou que não houve causas interruptivas da prescrição durante o período de cinco anos subsequente à suspensão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Município de Maringá em face de Isabelle Móveis Ltda.III. Razões de decidir3. Denegada a preliminar aventada pela apelada, de violação ao princípio da dialeticidade, visto que as razões recursais expostas se mostram suficiente em propiciar efetiva impugnação às razões de decidir.4. A prescrição intercorrente foi reconhecida devido à inércia da Fazenda Pública em localizar o devedor ou bens penhoráveis após a suspensão do processo.5. O prazo de suspensão de um ano, conforme a Lei 6.830/80, art. 40, iniciou-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor.6. A citação por edital realizada em 22/10/2019 configurou um novo marco interruptivo, mas não foi suficiente para evitar a prescrição intercorrente, pois não houve efetiva constrição patrimonial antes de findo o prazo quinquenal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após um ano da suspensão do processo, contados da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo necessária a efetiva citação ou constrição patrimonial para interromper a contagem do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 1º, 2º e 4º; CTN, art. 174; CPC/2015, art. 921, §§ 1º e 4º-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, 4ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0009752-25.2013.8.16.0129, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 22.09.2025; Súmula 314/STJ.... ()
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1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO da autora - ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR - prescrição material - matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição - cédula de crédito bancário - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ART. 206, I, § 5º, CC - CITAÇÃO QUE É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO E RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - termo inicial na daTa do vencimento final da operação financeira - CITAÇÃO da ré FORA DO LIMITE DO PRAZO PRESCRICIONAL - demora que não pode ser imputada ao poder judiciário - decurso de quase dez anos entre o termo inicial e a citação - prescrição material verificada - CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - honorários de sucumbência majorados. 3. DISPOSITIVO - sentença MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/a... ()
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1. A responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º, restou configurada diante da comprovação da agressão física perpetrada por policial militar no exercício da função, bem como do dano e do nexo causal.2. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente diante da natureza leve das lesões e da ausência de demonstração de sequelas permanentes ou repercussões excepcionais.3. A indenização por danos morais possui função primordialmente compensatória, não se prestando à imposição de caráter eminentemente punitivo ou à promoção de enriquecimento sem causa da vítima.4. A conduta ilícita do agente público já foi objeto de apuração e sanção na esfera penal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora relatou que, em 30/10/2024, adquiriu da requerida o veículo Chevrolet S10 LT pelo valor de R$ 125.000,00, sendo-lhe informado que o automóvel se encontrava em bom estado, necessitando apenas de manutenção preventiva. Narrou que, após a aquisição, identificou defeito na tampa de válvula, tendo encaminhado o veículo à requerida para reparo, o qual não solucionou o problema, que voltou a se manifestar posteriormente com vazamento de óleo. Sustentou que, diante da negativa da requerida em realizar novo conserto, arcou com despesas para reparo em concessionária autorizada, no importe de R$ 5.206,37, além de gastos com deslocamento de R$ 439,79. Alegou, ainda, que a peça anteriormente instalada estava remendada, e requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 15.646,16 e danos morais em R$ 10.000,00.1.2. A sentença julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, ante a alegada necessidade de perícia. 1.3. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, no qual sustenta que o defeito apresentado no veículo configura vício oculto, manifestado durante o período de garantia, sendo desnecessária a produção de prova pericial diante do conjunto documental acostado. Defende a falha na prestação do serviço pela requerida, que teria realizado reparo inadequado, e pugna pela reforma da sentença para reconhecer a competência do Juizado e julgar procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Inexistência de complexidade da causa;2.2. Caracterização de vício aparente e ausência do dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se verifica a alegada complexidade da causa. O conjunto probatório constante dos autos, especialmente orçamentos, notas fiscais e registros de manutenção, mostra-se suficiente para o exame da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova pericial. A discussão limita-se à qualificação jurídica dos defeitos apontados, o que pode ser aferido a partir das provas documentais já produzidas, não havendo impedimento ao julgamento pelo rito dos Juizados Especiais.3.2. Os defeitos indicados pela parte autora não configuram vícios ocultos, mas sim vícios aparentes ou compatíveis com o desgaste natural de veículo seminovo. Os componentes mencionados, como tampa de válvula, correias e velas, são passíveis de verificação prévia mediante inspeção ou avaliação mecânica básica, cabendo ao comprador o dever de cautela quanto ao estado do bem antes da aquisição. Ausente defeito intrínseco não detectável no momento da compra, afasta-se a responsabilidade da requerida, inexistindo dever de indenizar.______________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000692-23.2024.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 24.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000904-12.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 24.02.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de parcial procedência de embargos à execução fundada em contrato de prestação de serviço de rastreamento veicular. Embargante suscita abusividades.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Saber se, em contrato de prestação de serviço de rastreamento veicular é: (i) abusiva a cláusula de fidelização; e (ii) cabível a indenização do valor do equipamento cedido em comodato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado quando a própria parte, instada, deixa de requerer a dilação probatória.4. Cláusula de fidelização expressamente pactuada, com previsão de isenção da taxa de instalação e comodato do aparelho de rastreamento - validade.5. A incontroversa inadimplência e a ausência de restituição do bem cedido em comodato convertem a obrigação em dever de indenizar o equivalente, sendo desnecessária a interpelação pelo fornecedor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelo não acolhido.Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando a parte, intimada a especificar provas, permanece inerte. 2. É válida a cláusula de fidelização de 36 meses em contrato de rastreamento veicular quando demonstrados benefícios efetivos ao consumidor e ofertadas alternativas de menor prazo. 3. A não restituição de equipamento cedido em comodato, findo o prazo contratual de devolução, converte a obrigação em perdas e danos equivalentes ao valor do bem, independentemente de interpelação (mora ex re)»._________Dispositivo relevante citado: CC, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, AP 0006465-29.2024.8.16.0045, Rel. Des. Rosana Andriguetto De Carvalho, j. 15.05.2026.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso de execução, afastar a cobrança de determinados encargos contratuais e manter a penhora do imóvel indicado pelos embargantes. O Banco do Brasil sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que não lhe foi oportunizada manifestação efetiva acerca dos esclarecimentos prestados pela perita judicial. Os embargantes, por sua vez, insurgem-se contra o capítulo da sentença que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do bem constrito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa em razão da ausência de apreciação das impugnações formuladas pela instituição financeira em relação à prova pericial; e (ii), em caso negativo, se a sentença deve ser reformada quanto às questões de mérito suscitadas pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de dilação de prazo para manifestação acerca dos esclarecimentos prestados pela perita, seguido da homologação do laudo e da prolação de sentença sem a efetiva apreciação das impugnações técnicas regularmente apresentadas pela instituição financeira.2. A ausência de prazo expressamente fixado para manifestação sobre os esclarecimentos periciais, aliada à expectativa legítima de prévio pronunciamento judicial sobre o pedido de dilação, inviabilizou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em relação à prova técnica que embasou o julgamento.3. As questões suscitadas acerca da metodologia empregada na perícia evidenciam a necessidade de reabertura da instrução processual, com apreciação das impugnações apresentadas e, se necessário, complementação da prova pericial.4. Cassada a sentença, resta prejudicado o exame do recurso interposto pelos embargantes, porquanto as questões de mérito deverão ser reapreciadas pelo Juízo de origem após a regular instrução.IV. DISPOSITIVO Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A. conhecido e provido para cassar a sentença. Recurso de apelação interposto pelos embargantes julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados: arts. 9º, 10, 139, VI, 218, § 3º e 477, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0137559-07.2025.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 01.06.2026.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, com base no art. 311, § 2º, III, do CP. O apelante foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, após ser flagrado conduzindo motocicleta com chassi suprimido e placa trocada, adquirida por valor inferior ao mercado, sem documentação e de pessoa não identificada. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo e, subsidiariamente, a redução da prestação pecuniária, impugnando a decisão que reconheceu autoria, materialidade e dolo do apelante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença condenatória por crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, diante da alegação de insuficiência de provas quanto ao dolo do apelante, e se cabe redução da prestação pecuniária arbitrada na condenação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo foram comprovadas por provas documentais, periciais e testemunhais, incluindo depoimentos policiais e confissão do réu.4. O réu tinha conhecimento da adulteração do veículo ou, no mínimo, agiu com dolo eventual, demonstrado pela conduta de continuar utilizando a motocicleta mesmo ciente das irregularidades.5. A aquisição do veículo por valor muito inferior ao mercado, sem documentação e de pessoa desconhecida, reforça a ciência da origem ilícita e da adulteração dos sinais identificadores.6. O pedido de redução da prestação pecuniária não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação crime parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado, remarcado ou suprimido configura crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, sendo suficiente para a tipificação a ciência ou a possibilidade de conhecimento da adulteração pelo agente, caracterizando-se o dolo direto ou eventual mesmo que não tenha sido o autor da adulteração._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, VII; CP, art. 45, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0028987-31.2024.8.16.0019, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 27.07.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 03.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0035354-08.2023.8.16.0019, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 26.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por usar uma moto com sinais de identificação adulterados, ou seja, com placa e chassi trocados ou raspados. Ele pediu para ser absolvido, dizendo que não sabia dessas mudanças, mas o Tribunal entendeu que ele sabia ou pelo menos deveria saber disso, porque comprou a moto de forma suspeita, sem documentos e continuou usando mesmo sabendo das irregularidades. Por isso, manteve a condenação. Também negou o pedido para reduzir o valor da multa, porque isso deve ser decidido pelo juízo da execução. Por fim, fixou um valor para os honorários do advogado que o defendeu.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC, art. 924, V. Os recorrentes sustentam a inexistência de inércia processual, aduzindo que promoveram diversas medidas voltadas à satisfação do crédito, incluindo a localização de patrimônio, o reconhecimento judicial de fraude à execução, a efetivação de penhora e a propositura de ação anulatória relacionada à posterior sentença de usucapião incidente sobre o bem constrito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se está configurada a prescrição intercorrente após a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis; e (ii) saber se a localização de patrimônio, o reconhecimento judicial da fraude à execução, a realização de penhora posteriormente desconstituída e a existência de ação anulatória relacionada à titularidade do imóvel afastam a caracterização da inércia apta a ensejar a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente exige a demonstração de inércia do exequente por prazo correspondente ao da prescrição do direito material, não se caracterizando quando evidenciada atuação processual efetiva voltada à satisfação do crédito.4. A localização de patrimônio do executado, o reconhecimento judicial da fraude à execução em embargos de terceiro e a efetivação de penhora constituem circunstâncias incompatíveis com a premissa de inexistência de bens penhoráveis e afastam a conclusão de abandono processual.5. A posterior desconstituição da penhora em razão de sentença de usucapião não possui o efeito de retroativamente descaracterizar a eficácia do ato constritivo regularmente realizado, sobretudo quando a perda da garantia decorre de fato superveniente alheio à conduta do credor.6. A propositura de ação anulatória destinada à discussão da validade da usucapião e da titularidade do imóvel configura questão prejudicial externa relevante, demonstrando a continuidade da atuação da parte credora e afastando a caracterização de inércia apta a justificar a extinção da execução por prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente, reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Cruzeiro do Sul/PR em face de acórdão desta 6ª Turma Recursal que, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao recurso inominado municipal apenas para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja a referência inicial da tabela geral de vencimentos do município, nos termos do art. 97, §3º, da Lei Municipal 23/91, mantida, no mais, a condenação ao restabelecimento e ao pagamento das diferenças a partir da supressão indevida.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto (i) à aplicação da tese firmada no PUIL. Acórdão/STJ do STJ, para fins de fixação do termo inicial da condenação na data do laudo pericial produzido nos autos, e (ii) à valoração do Parecer Técnico da empresa CESET (movs. 13.2 e 13.3), que atestaria a inexistência de exposição a agentes químicos e biológicos na função de motorista.III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressa e fundamentadamente ambas as teses recursais, consignando que «não se aplica o entendimento do PUIL. Acórdão/STJ, pois não houve nova relação jurídica, mas a interrupção indevida de um direito já reconhecido sem o cumprimento dos requisitos legais para sua cessação», bem como que «embora o Recorrente alegue que o Autor deixou de atuar como motorista de ambulância e que um laudo administrativo (LTCAT) indicaria ausência de agentes insalubres, não há provas nos autos que confirmem essa versão". 4. Inexiste omissão quando o Colegiado enfrenta as questões devolvidas e as decide de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte, nos termos do Enunciado 159 das Turmas Recursais. 5. A discordância do embargante quanto ao juízo de valoração do Parecer Técnico da CESET e quanto à qualificação jurídica do ato de supressão do adicional (interrupção indevida versus nova relação jurídica) traduz mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 6. «A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte» (STJ, REsp. Acórdão/STJ-EDcl, Rel. Min. César Rocha, DJU de 22.04.02). 7. Embargos com nítido caráter infringente, buscando, sob a roupagem de vícios formais, a rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com o CPC, art. 1.022.IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito da decisão colegiada nem para promover a revaloração do contexto fático probatório, sendo imprescindível a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para seu acolhimento.»... ()
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