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Doc. ADM Direito 320.3553.5262.6075

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE DE SERRARIA. 1. VÍCIOS OCULTOS. PRETENSÃO FULMINADA PELA DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 445. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENDEDOR QUE DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DE SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 3. PARECER ASSISTENTE TÉCNICO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO A PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPUTADO PELO CREDOR E À PARCELA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM DUPLICIDADE. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO SALDO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSA PARTE. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENCARGOS CALCULADOS CORRETAMENTE. 6. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGÍTIMO PARA SEU AFASTAMENTO. 7. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 412 E 413, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. 8. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS DO EMBARGANTE (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1.

Nenhuma impugnação foi apresentada nas razões recursais capaz de superar o reconhecimento da decadência dos alegados vícios ocultos com base no CCB, art. 445, visto inexistir qualquer outra hipótese legal que mitigue a perda desse direito após ultrapassados os prazos de 01 ano e de 30 dias contados da entrega efetiva do bem imóvel e dos bens móveis, respectivamente.2. Eventual descumprimento contratual por parte do credor, ora recorrido, conforme tese defendida pelo devedor, poderia, de fato, ensejar a aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, nos termos do CCB, art. 476, o que, em tese, afastaria a exigibilidade do título. Entretanto, as provas produzidas demonstram a impossibilidade de desconstituição do título, visto que preenchidos, no caso concreto, os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação executiva, nos termos do CPC, art. 783.3. O magistrado é livre na apreciação dos elementos de prova, a qual advém do fato de não estar sujeito, de forma absoluta, a seguir regras que atribuam valor quantitativo aos meios de prova, mas, ao contrário, tem a faculdade de atribuir-lhes a eficácia que resultar da sua percepção. Nesse sentido, os apontamentos realizados pelo assistente técnico da parte não podem se sobrepor à livre apreciação e valoração da prova, nem ao contexto e a articulação com as demais provas produzidas nos autos.4. Tendo o embargante comprovado o pagamento parcial bem como a duplicidade de parte dos juros compensatórios, impõe-se o abatimento de tais valores do saldo credor. 5. Uma vez evidenciada a existência de dívida líquida, com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação.6. Considerando a derrota da parte em relação aos vícios ocultos e à exceção do contrato não cumprido, conclui-se pela exigibilidade da cláusula penal, diante de sua expressa pactuação. 7. Nos termos do CCB, art. 413, a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico. Não se tratando destes casos, resta mantida a cláusula penal no percentual pactuado livremente pelas partes.8. O provimento do recurso apenas quanto ao reconhecimento de pequena parte do excesso de execução alegado configura decaimento mínimo do pedido do embargante em detrimento aos demais pedidos julgados improcedentes, tanto no aspecto jurídico como quantitativo, razão pela qual não pode ser considerado para efeitos de redistribuição do ônus de sucumbência.9. Incabível a majoração da verba honorária em grau recursal prevista no art. 85, §11, do CPC, se um dos requisitos necessários fixados pelo STJ não foi preenchido: o não conhecimento integral ou o desprovimento do recurso.Apelação Cível provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 246.7360.2449.5953

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN-PR. INDICAÇÃO DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR PELA VIA JUDICIAL E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PROBABILIDADE DO DIREI

TO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRESENTES. SUSPENSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E SEUS REFLEXOS ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO NOS AUTOS DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 506.5127.5647.4549

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO C/C COBRANÇA JULGADA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NÃO

ILIDIDA NO CASO CONCRETO. DOCUMENTO LAVRADO NA FORMA DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2014. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE MACULAR O PROCEDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DISPENSÁVEL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU DA MEDIÇÃO A MENOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por Copel Distribuição S/A. contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito c/c Cobrança, ao fundamento de ausência de provas da responsabilidade do consumidor pelo desvio de energia elétrica antes da medição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se o consumidor pode ser responsabilizado por débito decorrente de desvio de energia elétrica constatado antes da passagem pelo medidor, ainda que não comprovada sua autoria; (ii) estabelecer o índice e termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o valor devido.III. RAZÕES DE DECIDIRO Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela concessionária goza de presunção relativa de legitimidade, cabendo ao consumidor produzir prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu.A Resolução 414/2010 da ANEEL impõe ao consumidor o dever de zelar pelo funcionamento do medidor da unidade consumidora, sendo irrelevante a autoria da irregularidade, desde que constatado benefício pela medição a menor.O procedimento administrativo foi regular, com ciência dada no ato da inspeção e posterior notificação extrajudicial, observando as normas regulatórias.Constatada a medição inferior ao consumo efetivo e o benefício econômico do consumidor, compete ao usuário do serviço ressarcir a concessionária, evitando-se enriquecimento sem causa.A correção monetária incide pelo IGP-M até 30/06/2022 e, após, pelo IPCA, conforme a Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A correção monetária e os juros moratórios de 2% contam a partir do vencimento indicado na notificação extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido.O consumidor responde pelo pagamento da energia não faturada decorrente de irregularidade constatada na unidade consumidora, ainda que não se prove sua autoria.O Termo de Ocorrência e Inspeção da concessionária possui presunção de legitimidade, cabendo ao consumidor afastá-la mediante prova contrária.A correção monetária deve observar o IGP-M até 30/06/2022 e, após, o IPCA, com juros moratórios a partir do vencimento da notificação extrajudicial.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 2º e 37; CC, arts. 186, 397, parágrafo único, e 927; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Resolução ANEEL 414/2010, arts. 116, 122, 129, § 2º, 133, § 1º, e 167, III e IV; Resolução ANEEL 1.000/2021, arts. 241, I, 324, § 1º, e 668, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001033-31.2022.8.16.0164, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 09.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0001145-69.2022.8.16.0044, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 26.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0003597-11.2021.8.16.0069, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14.04.2025.Resumo em linguagem acessível: A Copel recorreu contra sentença que havia afastado a cobrança de valores por desvio de energia antes do medidor. O Tribunal reconheceu que, mesmo sem prova da autoria da irregularidade, o consumidor deve responder pelo débito, pois se beneficiou do consumo a menor. Foi confirmado que o procedimento da Copel seguiu as regras da ANEEL e que os documentos apresentados têm validade até prova em contrário. Assim, a sentença foi reformada, e o consumidor condenado a pagar os valores devidos, corrigidos pelo IGP-M até 2022 e, depois, pelo IPCA, com juros a partir da notificação de cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 771.1221.1091.0837

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO IRDR 1.676.133-2. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO POR 5 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 24H. EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 414.3496.7726.9834

5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DO NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE PONTA GROSSA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA EMCAMPAÇÃO. SENTENÇA CAÇADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança a Rafael Araujo, determinando a anulação de ato administrativo que desclassificou o impetrante de processo seletivo para contratação de professores, sob a alegação de não apresentação da certidão de antecedentes criminais de todas as Justiças Federais. A decisão recorrida declarou a ilegalidade da desclassificação e reintegrou o impetrante na posição original do certame.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o Juízo de primeira instância é competente para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado da Educação do Paraná.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na espécie, observa-se que o ato administrativo objeto da impetração foi, na verdade, praticado pelo Diretor do Núcleo Regional de Educação de Ponta Grossa. Dessa forma, a autoridade contra a qual deveria ser direcionado o mandado de segurança é o referido Diretor, sendo imprescindível que a impetração seja devidamente dirigida à autoridade que efetivamente praticou o ato impugnado, conforme exige a legislação processual pertinente.4. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, é necessário priorizar o aproveitamento do feito, determinando-se a cassação da decisão apelada e remessa dos autos à origem para possibilitar a emenda da petição inicial.5. Registra-se, por fim, a impossibilidade de aplicação da teoria da encampação, porquanto dada a qualidade da parte Impetrada, haveria deslocamento de competência, a qual é obstada pelas disposições da Súmula 628/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso de apelação conhecido e provido, cassando a decisão apelada e determinando o retorno dos autos à origem para emenda da petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CEPR, art. 101, VII, «b"; CPC/2015, art. 321; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0009911-66.2024.8.16.0004, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; Súmula 628/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 441.7404.0496.7669

6 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E REVISÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RECUSA INJUSTIFICADA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ERRO DE TIPO ESSENCIAL. TESE REJEITADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ILICITUDE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE. PARCIALMENTE COLHIDA. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. MAIOR REPROVAÇÃO DA CONDUTA DEMONSTRADA PELO RÉU, QUE IGNOROU ORDEM POLICIAL E EVADIU-SE DA DELEGACIA COM O BEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO FUNDADA EM FATOS POSTERIORES À CONSUMAÇÃO DO DELITO, ALHEIOS AO ‘MODUS OPERANDI’. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DO OFENDIDO EXACERBADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESULTADO DANOSO CAUSADO PELO RÉU. PREJUÍZO COMPROVADO. PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA DENÚNCIA E REFORÇADO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameI.1.Sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Londrina que condenara a parte apelante à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, pela prática do delito de apropriação indébita, previsto no CP, art. 168, caput. A parte apelante, inconformada, interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição por ausência de dolo, sustentando que não tinha conhecimento da ilicitude de sua conduta.II. Questão em discussãoII.1. Saber se o apelante cometeu crime de apropriação indébita, considerando a ausência de dolo e a alegação de erro de tipo essencial na apropriação do veículo, bem como a adequação da dosimetria da pena e a reparação dos danos causados pela infração. III. Razões de decidirIII.1. A materialidade do crime de apropriação indébita foi comprovada por meio de documentos e depoimentos, evidenciando a ciência do apelante quanto à ilicitude de sua conduta.III.2. O apelante agiu com dolo ao se apropriar do veículo, restando incontroversa a conduta ilícita.III.3. A defesa não apresentou elementos que corroborassem a tese de erro de tipo essencial, sendo a conduta do apelante intencional.III.4. A valoração negativa da culpabilidade foi justificada pela reprovabilidade da conduta do réu, que ignorou a orientação da autoridade policial.III.5. As circunstâncias do crime não foram consideradas para exasperação da pena-base, e a reparação dos danos foi fixada de acordo com o prejuízo efetivo da vítima.IV. Dispositivo e teseIV.1. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A prática do crime de apropriação indébita restou caracterizada, tendo em vista a inequívoca ciência do agente quanto à ilicitude da conduta, bem como a demonstração do animus de se apropriar de bem alheio._________Dispositivos relevantes citados:arts. 168, caput, e 387, IV, do CP; arts. 386, V e VII, do CPP; CPP, art. 201, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 1º, I; arts. 1.022 e 1.021, § 4º, do CPC; arts. 5º, XXXV, e 6º, da CF; arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º, do CC.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 3ª CC, AC 0000373-81.2020.8.16.0172, Rel. SUBSTITUTA MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA, julgado de 6.12.25; TJPR, 3ª CC, AC 0000350-34.2016.8.16.0154, Rel. Desª. DILMARI HELENA KESSLER, julgado de 9.6.25; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidira-se que o recurso de apelação interposto pela parte apelante foi parcialmente conhecido e parcialmente provido. A decisão manteve a condenação da parte apelante pela prática do crime de apropriação indébita, pois ficou comprovado que ela tinha ciência da ilicitude de sua conduta ao se apropriar de um veículo, mesmo após ter sido orientada pela autoridade policial a devolvê-lo. A defesa alegou que não houve dolo, mas o Tribunal entendeu que a intenção de não devolver o bem ficou clara. A pena foi ajustada, fixando-se em 1 ano e 8 meses de reclusão e 18 dias-multa, e a reparação dos danos foi mantida no valor de R$ 42.000,00, correspondente ao prejuízo da vítima, já que o veículo não foi devolvido. Assim, a decisão reafirmou a responsabilidade da parte apelante pelo crime cometido.... ()

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Doc. ADM Direito 883.2253.8598.7276

7 - TJPR Ementa: Direito tributário e constitucional. Apelação cível. Limitações ao aproveitamento de créditos acumulados de ICMS via SISCRED. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem pleiteada, entendendo legítima a aplicação de limitações mensais e do limite global anual para a apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED, conforme o art. 51 do Decreto Estadual 7.871/2017 e Resoluções da Secretaria de Estado da Fazenda. A apelante requer o reconhecimento do direito de utilizar os créditos acumulados sem as referidas limitações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a imposição de limitações mensais e anuais para a apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos em transferência via SISCRED, conforme previsto no art. 51 do RICMS/PR.III. Razões de decidir3. As limitações impostas pelo Estado do Paraná ao aproveitamento de créditos acumulados de ICMS via SISCRED são constitucionais e legais, conforme decidido pelo Órgão Especial do 1TJPR no IDI 1.748.097-2.4. O Lei Complementar 87/1996, art. 25, §1º não veda a regulamentação complementar dos Estados quanto à forma e ao ritmo de aproveitamento dos créditos de ICMS.5. O Tema 346 do STF não se aplica ao caso, pois trata de questão diversa relacionada a créditos de bens de uso e consumo, não abrangendo créditos acumulados por exportações.6. Não foi demonstrada a probabilidade do direito que justificasse a concessão da tutela de urgência pleiteada.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As limitações impostas pelo Estado do Paraná ao aproveitamento de créditos acumulados de ICMS recebidos via SISCRED são legais e constitucionais, não configurando ofensa ao princípio da não cumulatividade, uma vez que visam harmonizar a arrecadação fiscal com a gestão tributária do Estado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24, §§ 3º e 4º; Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º; Decreto Estadual 7.871/2017, art. 51, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.748.097-2, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.07.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0130018-54.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 01.07.2025; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que as regras do Estado do Paraná, que limitam a utilização de créditos acumulados de ICMS recebidos por meio do SISCRED, são legais e válidas. A apelante pedia para usar esses créditos sem limites, mas o tribunal entendeu que as limitações impostas não ferem o direito ao crédito e são necessárias para organizar a arrecadação de impostos. Além disso, o tribunal destacou que já havia uma decisão anterior que confirmava essa posição, e que a questão discutida não se relaciona com um tema tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, o pedido da apelante foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 429.0574.6543.5776

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ACLARAMENTO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS CONHECIDOS A ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 226.0133.8271.9489

9 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. ANÁLISE CONJUNTA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SINDICAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. HIPERVULNERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DA CORTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo réu e pela autora contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos mensais efetuados em benefício previdenciário a título de contribuição sindical. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da contratação e a inexigibilidade da cobrança denominada «CONTRIB. SINDNAP 0800 357 7777», condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados, acrescidos de correção monetária e juros, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.3. O réu sustentou a validade da contratação eletrônica, com base em assinatura eletrônica avançada, biometria facial, gravação telefônica e documentos pessoais, pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório e o afastamento da repetição em dobro.4. A autora, por sua vez, requereu a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e a elevação dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a validade da contratação eletrônica apta a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário; (ii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta redução ou majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às normas do CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, impondo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14) e a observância do dever de informação (arts. 6º, III, e 46 do CDC). 7. Diante da negativa expressa da autora quanto à contratação e da inversão do ônus da prova, incumbia ao réu demonstrar, de forma robusta e inequívoca, a autenticidade da assinatura eletrônica e a regularidade do procedimento de adesão, nos termos do CPC, art. 373, II e do CPC, art. 429, II.8. A ficha de adesão com assinatura eletrônica, a cópia de documentos pessoais, a alegação de gravação de áudio e a suposta biometria facial não constituem prova robusta e inequívoca da manifestação de vontade, porque não atenderam as formalidades legais e, sobretudo diante da negativa expressa da contratação e da condição de hipervulnerabilidade da autora, aposentada por incapacidade permanente. 9. A insuficiência probatória conduz ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica válida e caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, segundo a qual a devolução em dobrada independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 10. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configuram dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo, sendo adequada a manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, do método bifásico adotado pelo STJ - e dos parâmetros desta Câmara em casos análogos. 11. Os juros moratórios fluem desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54. Assim, os juros devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, momento em que se configurou a lesão ao patrimônio jurídico da autora, mantida a correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, observada a aplicação da taxa SELIC, nos moldes da Lei 14.905/2024. 12. Majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos conhecidos e não providos, com majoração dos honorários advocatícios recursais e adequação, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de filiação sindical com descontos em benefício previdenciário exige prova robusta do consentimento, especialmente quando se trata de consumidor hipervulnerável, quando impugnadas e desacompanhadas de elementos técnicos idôneos. A ausência de comprovação válida da relação jurídica impõe a restituição em dobro dos valores descontados e autoriza a condenação por dano moral in re ipsa, devendo os juros moratórios incidir desde o evento danoso, em hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. ________Dispositivos relevante citados: CPC, arts. 355, I, 357, 370, 373, II, 507; CDC, arts. 6º, III, 14, 39, 42, parágrafo único, 46, 51, IV; Lei 8.213/1991, art. 115, V; Código Civil, arts. 107 e 884; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 08.12.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000582-83.2024.8.16.0148, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 26.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005092-73.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 07.04.2025; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0013379-48.2024.8.16.0130, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, J. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ana Claudia Finger, J. 29.10.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, J. 09.09.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001002-31.2024.8.16.0167, Rel. Des. Gilberto Ferreira - J. 25.08.2025; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6414.7793.1845

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO/PORTABILIDADE. CONTRATO ELETRÔNICO SEM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. NULIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em razão de alegada contratação não autorizada de refinanciamento/portabilidade de empréstimo consignado. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por entender comprovada a regularidade da contratação eletrônica mediante os documentos apresentados pela instituição financeira. 3. A parte autora interpôs recurso inominado sustentando a nulidade do refinanciamento, em razão da ausência de comprovação válida da contratação eletrônica, requerendo a declaração de nulidade do negócio jurídico, o restabelecimento do contrato original, a repetição dos valores e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o contrato eletrônico de refinanciamento/portabilidade é válido diante da ausência de elementos de certificação e rastreabilidade aptos a demonstrar a manifestação de vontade da consumidora; (ii) saber se os fatos ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os documentos apresentados para comprovar a contratação eletrônica não contêm elementos mínimos de certificação e rastreabilidade, circunstância que impede a verificação da autenticidade da manifestação de vontade da consumidora e compromete a validade do negócio jurídico. 6. Inexistindo prova inequívoca da solicitação de portabilidade ou refinanciamento, impõe-se a declaração de nulidade do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, mediante o restabelecimento do contrato original de empréstimo consignado. 7. Como o refinanciamento não gerou disponibilização de valores («troco») em favor da autora, não há compensação financeira a ser realizada. Os valores descontados em razão do contrato declarado nulo devem ser considerados como pagamento das parcelas do contrato originário, mediante abatimento do saldo devedor. 8. Também não há fundamento para restituição em dobro, pois os valores das parcelas e as taxas de juros dos contratos são semelhantes, conforme apontado na inicial, inexistindo cobrança indevida apta a justificar a repetição qualificada.9. O dano moral não se configura automaticamente na hipótese. Ausente demonstração concreta de lesão à honra, à dignidade ou aos direitos da personalidade, os fatos narrados não ultrapassam os meros dissabores da vida cotidiana, sendo insuficiente a narrativa genérica de abalo moral. 10. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 0006388-27.2024.8.16.0075, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, j. 14.07.2025. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença, julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarar a nulidade do contrato de refinanciamento/portabilidade, determinar a cessação dos descontos, restabelecer o contrato original de empréstimo consignado e determinar que os valores descontados em decorrência do contrato declarado nulo sejam imputados ao pagamento das parcelas do contrato originário, com abatimento do saldo devedor, mantendo a improcedência do pedido de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9241.7119.5177

11 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Furto consumado (Fato 01) e furto tentado (Fato 02), em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Pretensão absolutória fundada em erro de tipo quanto à elementar «coisa alheia» e, subsidiariamente, na alegada insuficiência probatória quanto ao primeiro fato. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Bens subtraídos e pretendidos que não se encontravam abandonados. Imóvel cercado, fechado e protegido, invadido por terceiros na data dos fatos. Ciência do acusado acerca da existência de patrimônio alheio. Pleito subsidiário de aplicação da fração máxima à figura da tentativa (Fato 02). Parcial acolhimento. Iter criminis parcialmente percorrido, sem aproximação relevante da consumação. Redutora fixada em 1/2. Redimensionamento da pena do segundo fato, sem alteração da reprimenda final, em razão da continuidade delitiva. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática, em continuidade delitiva, dos crimes de furto simples consumado e furto simples tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, e art. 71, todos do CP), à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além de 11 (onze) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível absolver o réu, em relação a ambos os delitos, em virtude da alegada ocorrência de erro de tipo quanto à elementar «coisa alheia»; (ii) saber se, em relação ao primeiro fato, é devida a absolvição por insuficiência probatória; e (iii) saber se, quanto ao segundo fato, a fração redutora da tentativa deve ser aplicada no patamar máximo previsto em lei. III. Razões de decidir: 3. Materialidade e autoria de ambos os delitos que restaram devidamente comprovadas nos autos. Relatos da vítima e dos policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência, que, corroborados pela confissão extrajudicial do réu e pelos demais elementos de prova, constituem conjunto probatório firme e harmônico, apto a comprovar as práticas criminosas. 4. Apreensão da res furtiva que se mostra prescindível para comprovação da materialidade do furto consumado. Ocorrência do crime evidenciada por outros meios de prova. 5. Imóvel da vítima que, embora não mais fosse continuamente utilizado para atividades empresariais, ostentava cercas e portão, bem como permanecia fechado com inúmeros bens do ofendido armazenados, dotados de valor econômico significativo. Circunstâncias da dinâmica delituosa e do local que, face à quantidade de objetos acondicionados no imóvel, evidenciavam a ausência de abandono. Réu que, ademais, admitiu possuir ciência acerca da ilicitude de suas condutas, ilustrando seu prévio conhecimento acerca da natureza alheia dos bens.6. Fração concernente à figura da tentativa, atrelada ao Fato 02, que deve ser alterada para 1/2, vez que, embora o réu já houvesse ingressado no imóvel e iniciado a separação dos objetos que pretendia subtrair, ainda não havia colocado os bens na plataforma, através da qual almejava transportá-los, e tampouco se aproximou da saída do local. 7. Redimensionamento da pena do segundo fato que, todavia, não altera a reprimenda final, mantida em razão da continuidade delitiva. IV. Dispositivo: 8. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 71 e 155.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001773-27.2023.8.16.0043, Rel. Desª. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 2ª Câmara Criminal, J. 06/10/2025; TJPR, Apelação Criminal 0011750-60.2017.8.16.0170, Rel. Desª. Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, J. 31/08/2020; TJPR, Apelação Criminal 0000071-79.2023.8.16.0129, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, J. 14/07/2025; TJPR, Apelação Criminal 0000829-52.2023.8.16.0131, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, J. 27/05/2024; TJPR, Apelação Criminal 0031697-30.2024.8.16.0017, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, J. 31/05/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, J. 04/10/2022; TJCE, Apelação Criminal 0173492-61.2018.8.06.0001, Rel. Desª Andrea Mendes Bezerra Delfino, 3ª Câmara Criminal, J. 04/04/2023; TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Desª Marcia Monassi, 3ª Câmara de Direito Criminal, J. 14/02/2025.... ()

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