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Doc. ADM Direito 553.5185.9633.4779

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame1. Trata-se de reexame necessário da sentença proferida em execução fiscal que julgou extinta a ação, com resolução de mérito, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário, com fundamento no CTN, art. 156, V, c/c arts. 487, II, e 924, V, do CPC. Após tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e devedor, a Fazenda Pública foi intimada em 02/05/2014, iniciando-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano e, subsequentemente, o prazo prescricional quinquenal, que transcorreu sem causas de interrupção ou suspensão.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em determinar se restou consumada a prescrição intercorrente do crédito tributário executado, diante da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis após a suspensão do processo prevista na Lei 6.830/80, art. 40.III. Razões de decidir3. Conforme pacífico entendimento firmado pelo 1STJ no Tema 566 (REsp. Acórdão/STJ), o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais inicia-se automaticamente na data em que a Fazenda Pública é intimada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, findo o qual tem início o prazo prescricional de cinco anos.4. No caso concreto, a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens ocorreu em 02/05/2014, iniciando-se o prazo de suspensão até 02/05/2015, e o prazo prescricional quinquenal a partir de 03/05/2015, findando-se em 03/05/2020, sem que houvesse efetiva constrição patrimonial.5. Consoante a tese 568 do STJ, apenas a efetiva constrição de bens ou citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional, não sendo suficientes as manifestações processuais sem resultado útil.6. As diligências infrutíferas e a ausência de atos eficazes para garantir a execução confirmam o transcurso integral do prazo prescricional intercorrente, impondo-se a manutenção da sentença extintiva.7. O reconhecimento da prescrição intercorrente não exige nova intimação da Fazenda Pública, sendo suficiente a observância dos marcos processuais definidos pela jurisprudência superior.IV. Dispositivo e tese8. Reexame necessário conhecido e sentença mantida.Tese de julgamento:«1. O prazo prescricional intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente após um ano da suspensão do processo, contados da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.2. Somente a efetiva citação ou a constrição patrimonial interrompe a prescrição intercorrente, sendo insuficientes as diligências infrutíferas.»... ()

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Doc. ADM Direito 565.0957.2901.6731

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO - ENFRENTAMENTO DA MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ EXCLUIR O NOME DO CONSUMIDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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