e (2). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SECAGEM DE MADEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (1) E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DA RÉ (2). INSURGÊNCIA. APELANTE (1). FUTURE WOOD LTDA. PAGAMENTO PELO SERVIÇO DE SECAGEM DE MADEIRA PRESTADO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL QUE IMPLICA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO VERBAL. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO CONTA COM A ASSINATURA DAS RÉS. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE PRESTOU A ESCLARECER QUE A PRÁTICA EMPRESARIAL É A CONTRATAÇÃO VERBAL DOS SERVIÇOS DE SECAGEM DE MADEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O CONTRATO À PARTE RÉ. INDICAÇÃO QUE O SERVIÇO PRESTADO PELA AUTORA APRESENTAVA MÁ QUALIDADE, NÃO ATENDENDO AOS PADRÕES EXIGIDOS PELAS EMPRESAS PARA IMPORTAÇÃO. INDÍCIOS QUE A PARTE AUTORA ABANDONOU A ATIVIDADE E DEIXOU DE REALIZAR PAGAMENTOS E ENTREGA DE MATERIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A MAIORIA DE SUAS ALEGAÇÕES. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR INDICADO NAS NOTAS. ALUGUEL. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL ESCRITO. NÃO ESPECIFICAÇÃO QUANTO AO PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALORES MENSAIS E DEMAIS DESPESAS COMPROVADAS POR COMPROVANTES ANEXADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA NA CONTA DE LUZ ELÉTRICA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DESSES VALORES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. APELANTE (2). MOW BRAZIL CO. LTDA. CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL PELA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO JÁ DISPONÍVEL QUANDO DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 434 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. PRECEDENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE VALORES. DESVALORIZAÇÃO DA MADEIRA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. EFETIVO DANO, PERCENTUAL DE DESVALORIZAÇÃO E PREÇO DE REVENDA NÃO COMPROVADOS PELA PARTE. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. «O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).2. «Sabe-se que o momento adequado para que o demandante e o demandado apresentem prova documental nos autos é na petição inicial, para o autor, e na contestação, para o réu. Caso tal situação não seja observada, haverá preclusão temporal, conforme o art. 223 do CPC» (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017252-68.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 03.12.2024)... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DE PARCELA PAGA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAI
S CÍVEIS. PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO MAIOR QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
3 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE ALGEMAS E ABUSO DE AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RECU
RSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por Caio Augusto Roth contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de abordagem policial realizada pela Guarda Municipal de Ponta Grossa, na qual alegou uso indevido de algemas e irregularidades no procedimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) estabelecer se a abordagem policial e o uso de algemas configuraram conduta ilícita apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, o indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juízo de origem dispõe de elementos documentais suficientes para formar seu convencimento, como boletim de ocorrência e registros oficiais.4. No mérito, a responsabilidade civil do Estado é objetiva (CF, art. 37, §6º), mas exige comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, ônus que incumbe ao autor (CPC/2015, art. 373, I).5. A fuga do recorrente de uma blitz caracteriza fundada suspeita, legitimando a intervenção da Guarda Municipal, a qual integra o Sistema Único de Segurança Pública (STF, ADPF 995).6. O uso de algemas foi devidamente justificado em boletim de ocorrência, em razão de risco de fuga, atendendo aos requisitos da Súmula Vinculante 11/STF.7. Não há provas de excesso, abuso ou desvio de finalidade por parte dos agentes, tratando-se de estrito cumprimento do dever legal, razão pela qual o mero aborrecimento decorrente de abordagem policial não configura dano moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O indeferimento de prova testemunhal não gera cerceamento de defesa quando há elementos documentais suficientes para o julgamento.2. A atuação da Guarda Municipal é legítima e respaldada pela ADPF 995 do STF.3. O uso de algemas é lícito quando devidamente fundamentado em risco de fuga, nos termos da Súmula Vinculante 11/STF.4. Aborrecimento inerente à abordagem policial não configura dano moral indenizável.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, §6º; CPC, arts. 99, §2º, §7º, 373, I, e 98, §3º; CPP, art. 301; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante: STF, ADPF 995; STF, Súmula Vinculante 11/STF; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado 0002115-34.2022.8.16.0088, Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, j. 30.11.2023.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE TOMADA. ACESSÓRIO QUE NÃO CONFIGURA ITEM ESSENCIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZA
ÇÃO DO CABO USB-C FORNECIDO EM DIVERSAS FONTES DE ALIMENTAÇÃO, INCLUSIVE DE OUTRAS MARCAS. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E PACÍFICO NA 2ª TURMA RECURSAL DO TJPR. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA.1. A venda de aparelhos celulares desacompanhados do adaptador de energia não caracteriza prática abusiva quando comprovada a possibilidade de utilização do cabo fornecido em múltiplas fontes de alimentação, inclusive de terceiros, e quando a ausência do acessório é previamente informada ao consumidor, atendendo ao dever de informação previsto no CDC.2. No caso concreto, é incontroverso que o adaptador não constitui item indispensável ao funcionamento do iPhone 13, inexistindo imposição de aquisição vinculada (CDC, art. 39, I). A opção empresarial está amparada nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, não configurando falha na prestação do serviço nem ofensa a direitos da personalidade.3. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da C. 2ª Turma Recursal do TJPR: 0000598-82.2023.8.16.0209; 0015923-66.2024.8.16.0014; 0004387-69.2022.8.16.0033; 0005704-87.2022.8.16.0038.4. Recurso conhecido e provido.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU FRUIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE DEU AZO À INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERAS TELAS SISTÊMICAS. PROVA IMPRESTÁ
VEL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS PORVENTURA REPASSADOS PARA FORMALIZAR A CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA REVISÃO, POIS, HOUVE SUPERVENIÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA POR CREDOR DIVERSO. MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA MAIS CONDIZENTE COM ESSA PECULIARIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE DE CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE, AINDA QUE NÃO CERTIFICADO PELA ICP-BRASIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE FOI REGISTRADO JUNTO AO DETRAN. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação de busca e apreensão, sob o fundamento de ausência de comprovação da contratação por meio de contrato físico ou aceite digital válido, sendo que a apelante sustenta a validade da assinatura eletrônica do contrato, realizado em plataforma digital, e requer a reforma da decisão para que a petição inicial seja recebida e a apreensão do bem dado em garantia fiduciária seja determinada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a validade da assinatura eletrônica em contrato de financiamento, realizada sem certificação pela ICP-Brasil, é suficiente para a aceitação da petição inicial em ação de busca e apreensão. III. Razões de decidir3. A validade da assinatura eletrônica é reconhecida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, desde que haja elementos de identificação que garantam a autenticidade. 4. O contrato de financiamento foi registrado junto ao DETRAN/PR, o que comprova a existência da garantia real e a veracidade da contratação. 5. A extinção prematura do processo foi considerada inadequada, pois não houve impugnação da parte contrária quanto à validade do contrato apresentado. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: A validade de contratos assinados digitalmente é reconhecida, mesmo na ausência de certificação pela ICP-Brasil, desde que haja elementos que comprovem a autoria e integridade do documento, conferindo presunção de veracidade à assinatura eletrônica._________Dispositivos relevantes citados: Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, art. 29, § 5º; Lei 14.063/2020, art. 4º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0004943-42.2023.8.16.0193, Rel. Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 06.10.2025. Resumo em linguagem acessível: A decisão da Apelação Cível Acórdão/TJPR, da Comarca de Iretama, foi favorável à Cooperativa de Crédito, que havia tido seu pedido de busca e apreensão negado na primeira instância. O juiz anterior havia indeferido a petição inicial, alegando que não havia comprovação válida do contrato. No entanto, a desembargadora entendeu que a assinatura eletrônica utilizada no contrato era válida, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil, pois havia elementos que comprovavam a identidade do signatário. Assim, a decisão anterior foi cassada, e o processo deve continuar para que o pedido de busca e apreensão seja analisado.... ()
7 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABORRECIMENTO INERENTE À ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM ANÁLISE: ação indenizatória ajuizada por produtor rural devido à interrupção de energia elétrica entre 28 e 29/11/2024, que teria causado prejuízo à secagem de tabaco em estufas elétricas. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e condenou a COPEL ao pagamento de R$ 9.048,24 por danos materiais, com correção pelo IPCA desde o ajuizamento e juros de 1% ao mês desde a citação. O autor interpôs recurso inominado, buscando a fixação de dano moral e a alteração do termo inicial da correção monetária para a data do efetivo prejuízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) existência de dano moral indenizável e (ii) termo inicial da correção monetária. III. RAZÕES DE DECIDIR: embora configurada falha na prestação do serviço, não se verifica violação a direito da personalidade. O aborrecimento relatado é inerente à atividade rural, não gerando dano moral. Quanto à correção monetária, deve incidir desde o efetivo prejuízo, conforme art. 389, parágrafo único, do CC. Juros de mora pela Taxa Selic, a partir da citação, nos termos da Súmula 43/STJ e art. 405 do CC. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECÍVEL A QUALQUER TEMPO. INAPLICABILIDADE DE PRECLUSÃO E DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (ART. 563, CPP). AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que reconheceu a nulidade absoluta decorrente da suspeição do magistrado, sem a necessidade de demonstração de prejuízo concreto, e que não abordou três pontos levantados nas razões de apelação, relacionados à justificativa da suspeição, à fundamentação sobre o prejuízo e à mudança de entendimento da Turma sobre nulidades no processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que reconheceu a nulidade absoluta decorrente da suspeição do magistrado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não evidenciam qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas inconformismo com os fundamentos do acórdão.4. A suspeição do magistrado foi devidamente analisada, sendo reconhecida como nulidade absoluta, não sujeita à preclusão e reconhecível a qualquer tempo, independentemente da demonstração de prejuízo.5. A decisão é clara, coerente e devidamente motivada, não havendo necessidade de sanear vícios que não existem.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A nulidade decorrente da suspeição do magistrado é reconhecível a qualquer tempo, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, não se admitindo a rediscussão dos fundamentos do acórdão por meio de embargos de declaração.... ()
9 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO DO EARESP Acórdão/STJ. COMPENSAÇÃO DEVIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BAIXA RENDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, PORTE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 329, §§ 1º E 2º, DO CP E ARTS. 14 E 15, AMBOS DA Lei 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO ADITAMENTO REALIZADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTÉRIAL QUE APRESENTOU ADITAMENTO NO PRAZO, ANTES DA SENTENÇA, SEM PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 563 e CPP art. 569. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DELITIVA QUE SE ENCONTRA ISOLADA DAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA ALIADA À REINCIDÊNCIA DO APELANTE QUE INVIABILIZAM O PLEITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA EM NENHUMA FASE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO QUALIFICADA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA UM MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PENA QUE RESTOU FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, ALIADA A REINCIDÊNCIA E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE INVIABILIZAM A PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPRDIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROBABILIDADE DE DIREITO E URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADAS. PARECER DESFAVORÁVEL EMITIDO PELO NATJUS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento APIXABANA 5mg para tratamento de trombose arterial.2. A decisão recorrida foi fundamentada na ausência de preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 e em parecer técnico desfavorável emitido pelo NATJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência para fornecimento do medicamento, à luz dos critérios de urgência, eficácia e adequação técnica.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CF/88, art. 196 consagra o direito à saúde, mas sua concretização deve observar parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e segurança técnica.5. A tese fixada no Tema 106/STJ exige, cumulativamente, laudo médico fundamentado, incapacidade financeira e registro do medicamento na Anvisa, requisitos não preenchidos no caso concreto.6. A jurisprudência consolidada deste E. Tribunal de Justiça entende que a emissão de parecer negativo pelo NATJUS é elemento capaz de descaracterizar a possibilidade do direito invocado.7. Destaque-se que o NATJUS foi criado para promover decisões judiciais tomadas com base em informação técnica, levando em consideração as evidências científicas e evitando que as decisões judiciais sejam tomadas somente com base na narrativa apresentada pela parte autora na petição inicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da urgência, da eficácia terapêutica e do preenchimento cumulativo dos requisitos do Tema 106/STJ somado à existência de parecer negativo emitido pelo NATJUS afasta a plausibilidade jurídica de fornecimento judicial de medicamento pelo SUS».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC, art. 300 e CPC, art. 375.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STF - Tema 106; STF - Tema 1161; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0055297-34.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 10.10.2024.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL COM BASE NA PROMOÇÃO POR CLASSE. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recursos Inominados interpostos pelo Estado do Paraná e pelo Paranaprevidência contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar da reserva remunerada ao reenquadramento funcional, fundado na promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o policial militar da reserva remunerada tem direito à promoção por classe com fundamento no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 12 da Lei Estadual 22.187/2024 veda expressamente a promoção por classe de militares da reserva remunerada, salvo se o requisito temporal tiver sido preenchido na ativa e o militar for inativado durante o trâmite do processo de promoção, hipótese não comprovada nos autos. 4. O reenquadramento dos militares inativos ocorre exclusivamente segundo o art. 2º e os parâmetros do Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional no momento da inativação, não havendo previsão legal para progressão por tempo de serviço após a transferência para a reserva. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma a impossibilidade de progressão funcional de militares já transferidos à reserva remunerada, reafirmando que o enquadramento deve respeitar o tempo de serviço apurado até a inativação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O policial militar da reserva remunerada não tem direito à promoção por classe prevista no Anexo III da Lei Estadual 22.187/2024. 2. O reenquadramento dos inativos deve observar apenas o Anexo II da Lei Estadual 22.187/2024, que considera a referência funcional na data da inativação. 3. O princípio da paridade não assegura extensão de vantagens decorrentes de progressão ou promoção funcional aos militares inativos. Dispositivos relevantes: Lei Estadual 22.187/2024, art. 12 e Anexo II; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante: TJPR, Apelação Cível 0000333-83.2017.8.16.0179, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 28.10.2019.... ()
13 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO com pedido de reparação de danos - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01 DO BANCO BRADESCO S.A:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, INOCORRÊNCIA DE DANO MORAl, compensação e repetição simples dos valores.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, §1º, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.2.2. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM MODALIDADE ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO OU OUTROS MECANISMOS IDÔNEOS DE AUTENTICAÇÃO - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO (CPC/2015, art. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII) - INDÍCIOS ROBUSTOS DE FRAUDE - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO / CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA E ACEITE DA CONSUMIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DE PRODUTO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS (PIX E TED) REALIZADAS EM SEQUÊNCIA E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO - MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL FINANCEIRO DA AUTORA - DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFETIVOS DE PREVENÇÃO - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14; SÚMULA 479/STJ).2.5. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - QUANTIAS IMEDIATAMENTE TRANSFERIDAS A TERCEIROS - MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DANOS MATERIAIS.2.6. DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS E PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUJEITO À REVISÃO CONJUNTA COM O RECURSO DA AUTORA.3. DISPOSITIVO - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.jurisprudência relevante adotada: n.a.APELAÇÃO 02 DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA e INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - pedido de afastamento da condenação em danos morais e, subsidiariamente, sua minoração - alegada necessidade de atualização dos valores pela selic, caso mantida a condenação.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - TEORIA DA APARÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ARTS. 14 E 25, §1º).2.2. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TESE REJEITADA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV).2.3. TRANSFERÊNCIA NA MODALIDADE TED - CRÉDITO IMEDIATO E IRREVERSÍVEL - VALORES QUE NÃO PERMANECERAM SOB A GUARDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED) - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO.2.4. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.jurisprudência relevante adotada: n.a.APELAÇÃO 03 DA RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC, CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR FRAUDE.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA DECIDIDA EM SANEAMENTO - PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507 E ART. 1.015, XI) - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2.2. TRANSFERÊNCIA VIA PIX - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E POSTERIOR ESVAZIAMENTO IMEDIATO DA CONTA DESTINATÁRIA - INEXISTÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ACIONAMENTO DO MED - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2.3. INSTITUIÇÃO QUE ATUOU COMO MERA RECEBEDORA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À parte autora.3. DISPOSITIVO - RECURSO parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.jurisprudência relevante adotada: n.a.APELAÇÃO 04 DA PARTE AUTORA:1. DO CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO arguida em contrarazões - RECURSO QUE IMPUGNA DIRETAMENTE O CAPÍTULO DA SENTENÇA RELATIVO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO.2.2. DANO MORAL CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO, TRANSFERÊNCIAS ATÍPICAS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA PATRIMONIAL - APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.jurisprudência relevante adotada:... ()
14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PISO SALARIAL FIXADO CONFORME Lei 11.738/2008. REAJUSTE ANUAL DA CATEGORIA. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de empresa de ensino e deu provimento à apelação da parte autora para majorar indenização por danos morais, em ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022.3.2 O acórdão fundamentou de forma clara e coesa a majoração da indenização por danos morais, considerando a hipervulnerabilidade do autor, o alto valor da dívida e a capacidade econômica das partes. 3.3. A matéria foi devidamente enfrentada no acórdão, dispensando manifestação expressa sobre cada dispositivo legal para fins de prequestionamento. 3.4. Os embargos configuram mero inconformismo com a decisão, o que não é admitido nesta via processual. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de relação jurídica entre as partes, comprovada por laudo pericial que atesta a falsidade de assinaturas, gera o dever de indenizar por danos morais, cujo valor deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando a hipervulnerabilidade da parte lesada e a capacidade econômica da parte responsável.... ()
16 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E EM DANOS MORAIS - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021.2.2. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - REDUÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS DESTINADOS AO SUSTENTO DA PARTE - DANOS MORAIS EVIDENTES - QUANTUM MAJORADO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).2.3. JUROS MORATÓRIOS RELATIVO AO DANO MATERIAL - IMPERIOSA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO E. 1STJ - TERMO INICIAL DOS JUROS QUE SE DÁ DO EVENTO DANOSO - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - PEDIDO DEFERIDO.2.4. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL E PATAMAR ADOTADOS QUE SE PRESTAM A REMUNERAR DE FORMA ADEQUADA E PROPORCIONAL O TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: EARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. PORTE/TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA PELA REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO E DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - INCIDÊNCIA da Súmula 231/STJ. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO REAFIRMADA PELA SUPREMA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
18 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROFESSORA. ART. 103 DA LEI MUNICIPAL 04/1993 («REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA»). 5% A CADA 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. MANTIDA ESSA FORMA NA NOVA LEI. ART. 72 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.341/2021. ADEMAIS, LEI ESPECIAL DO MAGISTÉRIO APLICÁVEL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 318/2002 (1% A CADA ANO). IMPOSSIBILIDADE. ART. 13 QUE PREVIA PROMOÇÃO NA FORMA DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. VEDADO BIS IN IDEM. ADEMAIS, NORMA DE 2002 REVOGADA EM 2012. LEI MUNICIPAL 707/2012 QUE ESTABELECEU NOVA FORMA DE PROMOÇÃO. INDEVIDA A APLICAÇÃO DO ATS DA LEI REVOGADA. ATS SOMENTE NA FORMA VIGENTE DESDE 1993 E NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento:1. No município de Ramilândia/PR, a Lei Municipal 318/2002 — no que previa promoção funcional na forma de adicional por tempo de serviço — foi revogada tacitamente pela Lei Municipal 707/2012, que passou a dispor sobre a forma de promoção no município.2. Desta forma, não existe direito a adicional por tempo de serviço na forma revogada da Lei Municipal 318/2002, mesmo porque não é possível a cumulação de adicionais remuneratórios sob a mesmíssima base fática (somente tempo de serviço). E o adicional por tempo de serviço já é preconizado em normas específicas, de longo tempo, quer para os servidores em geral, quer em norma especial para integrantes do magistério. (Precedentes da 4ª e da 6ª Turmas Recursais.)3. Recurso conhecido e desprovido.... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746. CONDENAÇÃO DO INTERESSADO PELO DELITO PREVISTO NO Lei 9.605/1998, art. 39, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 94 E NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 744. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PAÍS DURANTE O ÍNTERIM DE DOIS ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA. REABILITAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária, nos termos do CPP, art. 746, em razão de decisão proferida por Juízo de primeiro grau que julgou procedente pedido de reabilitação criminal formulado pelo interessado, condenado por crime ambiental. A decisão reconheceu o cumprimento dos requisitos legais e concedeu o benefício. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento da remessa necessária, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos, especialmente quanto ao domicílio no país e ao bom comportamento público e privado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se foram devidamente preenchidos todos os requisitos legais previstos no CP, art. 94 para concessão da reabilitação criminal; e (ii) saber se a documentação apresentada atende às exigências do CPP, art. 744, especialmente quanto à comprovação de domicílio no país e de bom comportamento público e privado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo mínimo de dois anos após a extinção da pena foi devidamente observado, inexistindo óbice temporal à análise do pedido. 4. A ausência de comprovação de domicílio no país durante o período legal constitui impeditivo à concessão da reabilitação, por se tratar de requisito objetivo previsto no CP, art. 94.5. Não comprovado o bom comportamento público e privado do requerente, diante da inexistência de atestados, declarações ou outros documentos aptos a demonstrar sua regeneração social, nos termos dos CP, art. 94 e CPP art. 744.6. A insuficiência da documentação apresentada impede o reconhecimento do preenchimento integral dos requisitos legais, sendo inviável a concessão do benefício. 7. A reabilitação criminal exige o atendimento cumulativo de todos os pressupostos legais, não sendo possível flexibilizá-los diante da natureza do instituto. IV. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária conhecida e provida. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 94; CPP, arts. 744, 746.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 25.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Remessa Necessária Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 29.04.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um caso em que uma pessoa teve concedida a reabilitação criminal pelo juiz. Porém, ao revisar essa decisão, concluiu que nem todos os requisitos exigidos por lei foram comprovados, especialmente a prova de residência no país e de bom comportamento. Por isso, a decisão foi reformada e o benefício não foi concedido.... ()
20 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ARTS. 180, CAPUT, 311, § 2º, III, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. AQUISIÇÃO DE CAMINHONETE «PISEIRA» SEM DOCUMENTAÇÃO E DE PESSOA DESCONHECIDA. DOLO EVIDENCIADO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO POR AUSÊNCIA PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IDÔNEA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DE 1/6 SOBRE A PENA MÍNIMA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO SUPERIOR A 04 ANOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACOLHIMENTO. VEÍCULO QUE CONSTITUI OBJETO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de receptação e condução de veículo automotor sem habilitação, em concurso material, à pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 21 dias-multa. Ainda, foi determinada a cassação da habilitação do réu, ou, se for o caso, a proibição de obter a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 05 anos. 1.2. O apelante requereu, em síntese: a) a absolvição do crime previsto no CP, art. 180, caput, por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, VII, com a aplicação do princípio in dubio pro reo; b) subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa; c) a absolvição do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, nos termos do CPP, art. 386, VII, diante da ausência de elementos de prova que demonstrem que tenha adulterado as placas do veículo, tampouco concorrido para a prática dessa conduta; d) na hipótese de manutenção da condenação do acusado, a revisão da dosimetria da pena, com a fixação das penas dos crimes imputados ao mínimo legal; e) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44; f) o afastamento aplicação da sanção acessória de proibição do direito de dirigir ou a redução do prazo fixado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; g) arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificar a suficiência do conjunto probatório para demonstrar o dolo do apelante na prática do crime de receptação e de condução de veículo automotor com sinal identificador adulterado. 2.2. Verificar a possibilidade de desclassificação do delito de receptação para a modalidade culposa. 2.3. Saber se a dosimetria da pena foi corretamente fixada. 2.4. Verificar se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 2.5. Saber se é cabível a imposição da sanção acessória de cassação do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e autoria delitivas do crime de receptação estão comprovadas por meio de provas documentais e orais. Isso porque as circunstâncias objetivas do caso indicam que o apelante tinha ciência da procedência ilícita do bem, visto que houve a aquisição de caminhonete sabidamente «piseira», de pessoa desconhecida, via anúncio na rede social «Facebook», sem documentação, por preço abaixo do valor de mercado e sem qualquer registro da negociação. Sendo assim, o apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem lícita do bem ou sua boa-fé (CPP, art. 156). 3.2. O elemento subjetivo do tipo (dolo) foi devidamente comprovado, não havendo espaço para desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. 3.3. Em relação ao crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, verifica-se o tipo penal pune a condução de veículo com placa que o agente devesse saber adulterada, sendo desnecessária prova de que ele próprio realizou a adulteração. Sendo assim, considerando que foi atestado pela prova oral, pelas informações prestadas pela SESP e pelo laudo pericial que as placas que estavam na caminhonete no momento da abordagem eram falsas e que o apelante estava conduzindo o veículo, escorreita a condenação pelo crime em comento. 3.4. A dosimetria não comporta reparo. A valoração negativa das circunstâncias do crime de receptação é idônea, ante a intenção de deslocar o produto do delito rumo à fronteira, o que excede a reprovabilidade do tipo. De igual forma, na exasperação da pena-base, o magistrado sentenciante aplicou a fração de 1/6 sobre a pena mínima, revelando-se proporcional. Por fim, correta a aplicação do concurso material, tendo em vista que os crimes se caracterizaram isoladamente dentro de um mesmo contexto fático, visto que se aperfeiçoaram por condutas distintas, com desígnios autônomos, e ofensivas a bens jurídicos diversos (respectivamente, o patrimônio e a fé pública). 3.5. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no presente caso, pois o quantum de pena fixado na sentença é superior à 04 anos, o que evidencia o não preenchimento do requisito previsto no, I, do CP, art. 44.3.6. A sanção acessória de cassação do direito de dirigir deve ser afastada. No caso, o veículo constitui o próprio objeto do crime de receptação e não instrumento de sua prática, hipótese não abrangida pelo CTB, art. 278-A sendo vedada a analogia in malam partem. 3.7. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, pela atuação em grau recursal, conforme parâmetros da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a sanção acessória de proibição do direito de dirigir e arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I, 180, caput e § 3º, e 311, § 2º, III. CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII. Código de Trânsito Brasileiro, art. 3278-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 6/2/2024. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, J. 18.10.2018. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, J. 07.12.2020. TJPR, 5ª C. Crim. 0014822-87.2017.8.16.0030, Rel.: Des. Ruy Alves Henriques, J. 01.02.2025. TJPR, 5ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, J. 15.12.2025. TJPR, 3ª C. Crim. 0000694-04.2020.8.16.0177, Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi, J. 26.06.2023. TJPR, 2ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Desª. Priscilla Placha Sá, J. 22.04.2026.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 1.097 DO STF - . NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA DEPENDENTE COMPROVADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA JORNADA EM 33,4%. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE OSTENTAVA ANTERIORMENTE OUTRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONCOMITANTE DENOTANDO A VIABILIDADE DE PROVER OS CUIDADOS À DEPENDENTE COM A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA DIARIAMENTE NO PERÍODO VESPERTINO. REDUÇÃO DE 30 PARA 20 HORAS SEMANAIS, SEM COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. SUPRESSÃO DA VERBA EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA JORNADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO HABITUALMENTE PERCEBIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
22 - TJPRRESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (CADEIRANTE). PLATAFORMA ELEVATÓRIA NOS ÔNIBUS DA RÉ COM DEFEITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA