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Doc. ADM Direito 499.5082.2547.3284

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso de apelação cível. Extinção de execução fiscal e condenação ao pagamento de custas processuais. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo Município de Rolândia contra sentença que

extinguiu a execução fiscal em razão da extinção da dívida tributária, condenando o município ao pagamento das custas processuais. O município argumentou que as custas seriam incumbência do executado, uma vez que a dívida foi quitada administrativamente após o ajuizamento da ação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o sujeito passivo deve ser condenado ao pagamento das custas processuais quando o crédito tributário objeto da execução fiscal é extinto em virtude de pagamento realizado na esfera administrativa, após o ajuizamento da demanda, ainda que não citada a parte.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi extinta devido ao pagamento da dívida na esfera administrativa após o ajuizamento da ação, o que não exime o exequente do pagamento das custas processuais.4. O exequente não observou os deveres de boa-fé e cooperação processual ao não informar o pagamento da dívida ao juízo, o que implica na responsabilidade pelo pagamento das custas.5. A isenção da taxa judiciária para os municípios está prevista no Decreto Estadual 962/1932, que deve ser respeitada, excluindo a condenação ao pagamento dessa taxa.IV. Tese e Dispositivo 6.Tese de julgamento: O exequente em execução fiscal que recebe o pagamento do débito tributário na esfera administrativa, sem observar a disciplina processual adequada, deve arcar com as custas processuais, ressalvada a taxa judiciária, em razão da ausência de crivo judicial sobre a extinção da dívida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 90, 924, II; Lei 6.830/1980, art. 34; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, I; CF/88, art. 151, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1539975-8, Rel. Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C. Cível, j. 25.05.2016; TJPR, AC 1500068-3, Rel. Eduardo Sarrão, 3ª C. Cível, j. 24.05.2016; TJPR, AC 1526045-0, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, 2ª C. Cível, j. 10.05.2016; Súmula 189/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Rolândia deve pagar as custas do processo de execução fiscal, pois a dívida foi quitada na esfera administrativa após o início da ação, mas sem seguir os procedimentos legais. O juiz entendeu que, mesmo que o município tenha recebido o pagamento, ele não informou isso ao tribunal, o que é uma obrigação. Assim, a responsabilidade pelas despesas do processo ficou com o município, exceto pela taxa judiciária, que é isenta para ações movidas por municípios, conforme a lei. Portanto, o pedido do município para não pagar as custas foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 616.0515.6761.9401

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. MEDICAMENTOS NEXAVAR (SORAFENIBE). REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 6 E TEMA 1234. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DEVER DO ESTADO. AGRAVO D

E INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 938.8934.9862.0088

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. RÉU DENUNCIADO POR TER DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM DESFAVOR DE POLICIAIS MILITARES E CIVIS, QUE TERIAM LHE

AGREDIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POLICIAIS QUE EM JUÍZO, NEGARAM AS AGRESSÕES. DEPOIMENTOS DO RÉU E DE TESTENHUMA QUE CONTRARIAM AS VERSÕES DOS POLICIAIS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA POLICIAL. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. NARRATIVA DE LESÕES EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo delito de denunciação caluniosa, em razão de ter dado causa à instauração de procedimento investigatório criminal contra policiais civis e militares, os quais teriam agredido o apelante durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, sendo que os policiais negaram as agressões em juízo. A defesa requereu a absolvição do réu, alegando a ausência de dolo específico e a existência de dúvida razoável sobre a ocorrência da violência policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por denunciação caluniosa deve ser mantida, considerando a ausência de dolo específico e a existência de dúvida razoável sobre a ocorrência de violência policial durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. Existência de dúvida razoável acerca da ocorrência da violência policial.4. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, que favorece o réu em caso de dúvida.5. Ausência de elementos suficientes para a condenação, especialmente a falta de dolo específico.6. Narrativa de lesões apresentada pelo réu em audiência de custódia, corroborada por testemunha.7. Sentença reformada para absolvição do réu do delito de denunciação caluniosa.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, reformando a sentença para absolver o apelante do delito de denunciação caluniosa.Tese de julgamento: A ausência de prova suficiente que demonstre o dolo específico na denunciação caluniosa, aliado à existência de dúvida razoável sobre a inocência dos denunciados, impõe a absolvição do réu, conforme o princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 339; CPP, arts. 386, III, V e VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002627-83.2018.8.16.0176, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 06.03.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002727-38.2018.8.16.0176, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 22.02.2023; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005591-87.2018.8.16.0131, Rel. Desembargador Mário Helton Jorge, j. 23.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por denunciação caluniosa, deve ser absolvido. Ele foi acusado de ter feito uma denúncia falsa contra policiais, alegando que eles o agrediram durante uma operação policial. No entanto, o tribunal entendeu que havia dúvidas sobre a veracidade das agressões e que o réu realmente acreditava que tinha sido vítima de violência. Como não ficou provado que ele sabia que os policiais eram inocentes, a decisão foi reformada e o réu foi absolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 803.3862.3104.0811

4 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. QUATRO LOTES CONTÍGUOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR ÓBITO DURANTE O CURSO DOS AUTOS. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS. SENTENÇA DE PROCE

DÊNCIA. PRAZO REDUZIDO DE DEZ ANOS. COMPROVAÇÃO DA MORADIA HABITUAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ROBUSTA. POSSIBILIDADE DE ACESSIO POSSESSIONIS E TOTALIDADE DA ÁREA USUCAPIDA. PROPRIEDADE REGISTRAL DOS RÉUS QUE NÃO CRIA ÓBICE PARA A COMPROVAÇÃO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária ajuizada originariamente por José Elias de Jesus (posteriormente substituído por sua herdeira Sirlei Maffei Petry) objetivando a declaração de domínio sobre os lotes urbanos 01, 02, 03 e 04 da Quadra 17 do Jardim Internacional, Guaíra/PR, totalizando 2.035,10 metros quadrados. A sentença foi de procedência.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve prova robusta da posse ad usucapionem; (ii) saber se foi adequada a aplicação do prazo reduzido do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil; (iii) saber se é possível a aplicação da acessio possessionis; (iv) saber se a usucapião deve abranger a totalidade dos quatro lotes ou apenas parte da área; e (v) saber se a propriedade registral dos apelantes constitui óbice ao reconhecimento da usucapião.III. Razões de decidir3. A prova documental e testemunhal produzida nos autos demonstra de forma robusta o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por período superior ao legalmente exigido, incluindo provas documentais que atestam a existência de edificação na propriedade desde 20034. A aplicação do prazo reduzido de dez anos prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil mostrou-se adequada, uma vez que restou cabalmente demonstrado o estabelecimento de moradia habitual no imóvel pelo apelado, superando inclusive o prazo ordinário de quinze anos.5. A acessio possessionis é cabível na espécie, nos termos do CCB, art. 1.243, tendo sido demonstrada a cadeia possessória contínua e pacífica.6. A usucapião deve abranger a totalidade dos quatro lotes, uma vez que a prova demonstra a ocupação efetiva e contínua de toda a área como unidade indivisível, formando conjunto habitacional único.7. A propriedade registral dos apelantes não constitui óbice ao reconhecimento da usucapião, uma vez que a prescrição aquisitiva opera-se independentemente da titularidade registral, desde que demonstrados os requisitos legais.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários advocatícios para 13% do valor atualizado da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 140.2496.3252.0266

5 - TJPR Direito do consumidor e responsabilidade civil. Recurso Inominado. Comércio eletrônico. Produto não entregue. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 969.7743.4730.8177

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PÉROLA D’OESTE. RECORRIDO ADMITIDO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SERVIÇOS GERAIS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO

MUNICÍPIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO, HABITUAL E CONTÍNUO DESEMPENHO DO AUTOR NA FUNÇÃO DE MOTORISTA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO VERIFICADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.7288.2169.7950

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS APÓS A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 22.187/2024. ALEGAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO DA TABELA DE SUBSÍDIOS. PLEITO PELO ENQUADRAMENTO NA CLASSE IV. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA NO art. 12 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DOS INATIVOS QUE OBSERVA EXCLUSIVAMENTE O ANEXO II DA LEI. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ENQUADRADO NA REFERÊNCIA III. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 198.7593.9201.8231

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Por meio deste recurso, o apelante pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial da ação monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se restou ou não comprovada a contratação dos serviços educacionais e, de consequência, se o débito indicado na inicial é devido.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O contrato apresentado pelo apelante (mov. 1.3) não contém assinatura física ou digital da ré, sendo insuficiente como prova escrita da dívida. Ademais, o documento de mov. 1.4 (declaração), além de ter sido produzido de forma unilateral, não indica nenhum código de autenticação, ou ainda qualquer outra informação que poderia atestar a validade do aceite mencionado na declaração, como o endereço de IP do equipamento utilizado para a contratação. Não há também a indicação de quais seriam o login e senha utilizados. Ou seja, trata-se de documento imprestável à prova da contratação.3.2. As informações contidas nos Históricos Escolares de movs. 1.5 e 600.1, são divergentes: o primeiro, não contém informações acerca das notas e tampouco das horas cursadas pela ré. Aliás, nele contém tão-somente a informação «a cursar» e a grade curricular. Já o segundo, se trata de uma aparente cópia de tela produzida unilateralmente, que, diferentemente do primeiro, indica as notas, bem como a frequência da ré. Tais documentos, portanto, divergentes entre si, também não servem para comprovar a contratação.IV. DISPOSITIVO4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017677-19.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 29.09.2025TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001067-04.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Substituto Jederson Suzin - J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 188.8200.7806.8040

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS». TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DA PROPRIEDADE DO LOTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE TRANSFERE AO ADJUDICANTE OS DIREITOS DECORRENTES DA POSSE E PROPRIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 790.7464.6122.6355

10 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL E TRÁFICO DE DROGAS. art. 58, «CAPUT», DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, E LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT», EM CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. CONFISSÃO DO RÉU QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E REGISTROS AUDIOVISUAIS. OBSERVÂNCIA DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DA ÍNTEGRA DAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS CORPORAIS. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DA PROVA. MATERIAL JÁ SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE 445 (QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO) GRAMAS DE CANNABIS SATIVA, PARTE ENTERRADA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATO DE MERCANCIA. VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, QUANDO HARMÔNICOS E AMPARADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. REGIME INICIAL FECHADO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por contravenção penal e tráfico de drogas, em razão da exploração do jogo do bicho e da posse de substância entorpecente em sua residência. A defesa requereu a nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar, alegando cerceamento de defesa e pediu a absolvição ou desclassificação da conduta para uso pessoal, além do redimensionamento da pena.II. Questões em discussão2. Consiste em saber se a abordagem policial e a busca domiciliar realizadas sem mandado judicial foram legais, se houve cerceamento de defesa e se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida ou desclassificada para uso pessoal.III. Razões de decidir3. O pedido de aplicação da pena-base no mínimo legal não foi conhecido, pois a pena já estava fixada nesse patamar.4. A abordagem policial foi considerada legítima, com fundadas razões e consentimento do morador, afastando a nulidade da busca domiciliar.5. As provas colhidas foram consideradas válidas e suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas.6. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, além de outros elementos, indicam a traficância, não sendo compatível com o uso pessoal.7. A defesa não demonstrou prejuízo concreto em relação ao cerceamento de defesa, pois as gravações das câmeras corporais foram suficientes para a análise do caso.8. A reincidência do apelante foi corretamente considerada na dosimetria da pena, não havendo necessidade de afastamento da agravante. IV. Dispositivo e tese9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas ilícitas não é, por si só, elemento suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo necessária a análise das circunstâncias do caso concreto, como a quantidade da substância apreendida e as condições em que se desenvolveu a ação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CP, arts. 33, «caput», 58, «caput», 61, I, e 63; CPP, art. 400, § 1º; Lei 11.343/2006, art. 28.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, Apelação 0001568-82.2018.8.16.0007, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, 4ª Câmara Criminal, j. 21.03.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação 0027112-75.2023.8.16.0014, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 22.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 09.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002922-26.2019.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Choma, j. 21.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003597-16.2021.8.16.0035, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 20.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 149.4406.8257.1779

11 - TJPR EMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMEDIATA REVOGAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão do Juízo da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV, do CP, por duas vezes, observando a regra da aberratio ictus com unidade complexa. A defesa requer a despronúncia do recorrente, alegando a ausência de indícios suficientes de autoria que o liguem ao local do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do acusado em relação aos homicídios imputados.III. Razões de decidir3. Os indícios apresentados pelo juízo de 1º grau não são suficientes para a pronúncia do réu, pois não há vínculo relevante que possa evidenciar sua participação no crime, ligação com as vítimas ou com a motivação do crime.4. A versão do réu, corroborada por imagens de segurança, demonstra que ele agiu mediante a exigibilidade de prestar socorro à vítima, demonstrando boa-fé objetiva ao se identificar para os agentes de saúde e de segurança presente no local.5. O exame de indícios de autoria por esta Câmara ao analisar a prisão preventiva do acusado não é exauriente e deve ser revisto ante a insuficiência probatória para sua pronúncia.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, despronunciando o réu e revogando sua prisão preventiva.Tese de julgamento: A pronúncia do réu em processo penal exige indícios suficientes de autoria que demonstrem um juízo de probabilidade positivo, não se admitindo meras conjecturas ou coincidências sem lastro probatório robusto. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, IV, e 29; CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RESE 0014363-33.2023.8.16.0044, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; TJPR, AC 0001228-10.2019.8.16.0006, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 04.07.2024; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1241.4218.0021

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES ALEGANDO A PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA à POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - ACOLHIMENTO - ASSUNTO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM GRAU RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INEXIQUIBILIDADE DO TÍTULO COM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE PREVÊ A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DAS QUOTAS CONDOMINIAIS SEM FAZER DISTINÇÃO DAS DESPESAS. INSURGIMENTO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS - ACOLHIMENTO - VALOR APONTADO COMO DEVIDO PELO APELADO SUPERIOR AO HOMOLOGADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença da ação de cobrança de encargos condominiais, ajuizada pelo condomínio em face do executado, alegando ofensa à coisa julgada devido à inclusão de valores referentes às despesas condominiais após o trânsito em julgado, além de excesso nos cálculos apresentados pela parte exequente e em razão da cobrança das despesas extraordinárias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte apelada com relação ao valor apurado pelo perito judicial, considerando a alegação de ofensa à coisa julgada e a inclusão de despesas extraordinárias sem comprovação documental.III. Razões de decidir3. Reconhecida a preclusão da discussão sobre o excesso de execução relativo às parcelas posteriores ao trânsito em julgado, pois já analisado o assunto em decisões anteriores.4. Admissibilidade da análise do excesso de execução com base na divergência entre os valores apresentados pelas partes e os apurados pelo perito judicial.5. Possibilidade de cobrança das despesas extraordinárias, verbas constantes do título executivo judicial não impugnado na fase de conhecimento. Inaplicabilidade do contido no CPC, art. 784, X, dispositivo que se refere à cobrança de título executivo extrajudicial.6. Constatação de excesso de execução no valor de R$ 168.926,99 (cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), com base nos cálculos elaborados pelo perito judicial.7. Honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte executada, correspondendo a 10% (dez por cento) do montante excedente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida para reconhecer o excesso de execução e arbitrar honorários em favor do procurador da parte executada.Tese de julgamento:Matéria relativa à discussão sobre o excesso de execução quanto às parcelas posteriores ao trânsito em julgado não conhecida ante a preclusão, porquanto a questão já foi analisada em decisões anteriores. Reconhecida a possibilidade de cobrança das despesas extraordinárias, verbas constantes no título executivo judicial não impugnado na fase de conhecimento. A sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o excesso de execução relativo à diferença dos valores indicados pelo Contador Judicial e os cobrados pelo exequente, no montante de R$ 168.926,99 (cento e sessenta e oito mil novecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), além de arbitrar honorários em favor do procurador da parte apelada com base no excesso constatado.... ()

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Doc. ADM Direito 216.4540.6131.4234

13 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL DEVIDO QUANTO AO PREJUÍZO SUPORTADO. LAUDO TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 128.3214.5078.6812

14 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Laudo técnico sem credibilidade. Dano material não comprovado. Dano moral não configurado. Provimento em parte.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade do autor configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) restou configurado o dever de indenizar da ré, em razão de supostos danos suportados no âmbito de ausência do fornecimento de energia elétrica; (iv) se houve violação a direito de personalidade do autor.III. Razões de decidir3. A inspeção judicial é procedimento subsidiário aos demais meios probatórios, bem como seria inútil no presente caso em decorrência do lapso temporal transcorrido entre o fato e o momento do pedido.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente. 6. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade do autor, inexistindo dever de indenizar danos morais.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 370, p.ú. 373, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 13, §1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 das Turmas Recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 192.2939.7097.2282

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 494.4481.1698.6014

16 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Sentença absolutória e desclassificatória. Pleito ministerial para a condenação nas condutas de Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Insuficiência de provas, princípio in dubio pro reo. Recurso do Ministério Público (apelação) desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, desclassificando a conduta de um deles para posse de droga para consumo pessoal, diante da ausência de provas suficientes quanto à autoria e ao vínculo associativo estável, e declarou a incompetência do juízo para processamento pelo juizado especial criminal. O recurso busca a condenação dos apelados pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para condenar os apelados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ou se deve ser mantida a absolvição e a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo pessoal, diante da insuficiência probatória quanto à autoria e ao dolo específico. III. Razões de decidir 3. Ausência de prova segura e suficiente quanto à autoria e ao dolo associativo para o crime de associação para o tráfico, não havendo demonstração de vínculo estável, permanente e estruturado entre os réus. 4. Inexistência de elementos concretos que indiquem a participação consciente e voluntária da ré Paula Cristina Coronado no tráfico de drogas, evidenciando-se sua inocência e ausência de finalidade mercantil. 5. Desclassificação da conduta de Maicon Alves Souza para posse de droga para consumo pessoal, diante da pequena quantidade apreendida, da sua dependência química comprovada e da ausência de provas que indiquem destinação comercial da substância. 6. Provas contraditórias e insuficientes, especialmente quanto ao conteúdo dos celulares e à dinâmica da abordagem policial, reforçando a dúvida razoável quanto à prática dos crimes imputados. 7. Aplicação do princípio in dubio pro reo, diante da insuficiência probatória para condenação, impondo a manutenção da absolvição e a desclassificação conforme previsto no CPP. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A configuração do crime de associação para o tráfico exige prova concreta de vínculo estável, permanente e estruturado entre os agentes, não se confundindo com mero relacionamento pessoal ou atos isolados, e a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal é cabível quando ausentes elementos seguros que indiquem a destinação mercantil da substância apreendida, especialmente diante da insuficiência probatória quanto à autoria e ao dolo específico. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, caput, 33 e 35; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 28.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 08.08.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2026; TJPR, 0003371-63.2024, Rel. Juiz Subst. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026; TJPR, 0003020-91.2016.8.16.0074, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024; TJPR, 0000878-94.2018.8.16.0058, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 09.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8784.2841.0354

17 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NESTE PONTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEFESA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. DOLO DEMONSTRADO ATRAVÉS DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS (ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). CONSUMAÇÃO DO DELITO PELA SIMPLES CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. ADULTERAÇÃO APONTADA EM LAUDO PERICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM QUE EVIDENCIAM O DOLO EVENTUAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALSA PERCEPÇÃO DA REALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO EM VALOR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 160.0155.5415.9664

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE VISTORIA E DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DO TIPO DE FUMO EM SECAGEM, DA QUANTIDADE EFETIVAMENTE DESCLASSIFICADA E DO RESPECTIVO VALOR UNITÁRIO. NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORROBORAM A TESE INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 884.7712.3214.9547

19 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS PARA CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR FUGA OU OCULTAÇÃO DELIBERADA. RÉUS SOLTOS DESDE 2021 SEM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jandaia do Sul, que indeferiu o requerimento de decretação das prisões preventivas de c/c G. e V. M. de C.1.2. O órgão ministerial afirma que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, ao argumento de que os recorridos foram presos em flagrante no ano de 2021, interrogados pela autoridade policial, confessaram a prática delitiva e, após o relaxamento da prisão, não foram localizados em sucessivas diligências, o que resultou na citação por edital e na suspensão do processo. Alega, ainda, que a reiteração delitiva estaria evidenciada pela existência de outros inquéritos e ações penais por crimes patrimoniais, inclusive fatos posteriores imputados a ambos em 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em definir se a tentativa frustrada de citar os recorridos, a posterior adoção da via editalícia e a notícia de outros procedimentos criminais constituem fundamentos concretos e contemporâneos suficientes para justificar a prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A prisão preventiva, por constituir medida excepcional, exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e comprovação específica do periculum libertatis, com indicação de fatos novos ou contemporâneos que apontem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, nos moldes dos CPP, art. 312 e CPP art. 315.3.2. A ausência de localização dos réus para a audiência de proposta de acordo de não persecução penal e para a posterior citação, embora tenha resultado na citação por edital e na suspensão do processo, não equivale automaticamente à fuga. Para essa conclusão, seria necessária a prova de que tinham ciência formal da ação penal e, ainda assim, ocultaram-se deliberadamente para frustrar a aplicação da lei.3.3. Na espécie, os recorridos foram presos em flagrante em 2021, mas a custódia foi relaxada sem imposição de cautelares diversas, sem dever formal de atualizar endereço e sem obrigação de comparecimento periódico. Esse contexto afasta a conclusão de descumprimento de ordem judicial ou de ocultação comprovada.3.4. Além disso, o intervalo entre os fatos imputados, ocorridos no ano de 2021, e o pedido de prisão formulado anos depois, sem informação nova diretamente relacionada a este processo, compromete a contemporaneidade da medida e reforça a manutenção da decisão recorrida.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido._____________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; e CPP, arts. 282, § 6º, 310, 312, 313, I, 315, § 1º, e 319.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0001231-47.2025.8.16.0040, Rel.: Substituta Andrea Fabiane Groth Busato - J. 25.05.2026; e TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0011654-33.2024.8.16.0030, Rel.: Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 08.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 794.7191.5599.5522

20 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO E ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFENSA À DIALETICIDADE. OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação do Banco do Brasil em ação revisional de contrato bancário e pedido de alongamento de dívida rural, na qual a sentença reduziu juros remuneratórios, afastou parcialmente a capitalização, declarou ilegal a comissão de permanência e indeferiu a prorrogação da dívida por ausência de requerimento administrativo formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão que não conheceu o recurso de apelação do Banco do Brasil por violação ao princípio da dialeticidade recursal, especialmente quanto à aplicação da jurisprudência do STJ e à análise das questões relativas à legalidade dos juros contratados, capitalização de juros e demais teses relacionadas ao mérito da ação revisional de contrato bancário e pedido de alongamento de dívida rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, afastando os pressupostos do CPC, art. 1.022 para sua admissibilidade.4. O acórdão enfrentou expressamente a questão da dialeticidade recursal, reconhecendo a jurisprudência invocada, mas concluiu que o recurso do Banco do Brasil não impugnou especificamente os fundamentos da sentença.5. As matérias relativas à legalidade dos encargos contratuais e capitalização de juros não foram omitidas, pois dependiam do conhecimento do recurso que foi impedido pela violação do princípio da dialeticidade.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, finalidade exclusiva dos recursos próprios.7. Não há vício no acórdão que impeça o acesso às instâncias superiores, tornando desnecessária a oposição dos embargos para prequestionamento.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Para a prorrogação de dívidas decorrentes de crédito rural é imprescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo à instituição financeira antes do vencimento do contrato, acompanhado da negativa formal do credor, bem como a demonstração da dificuldade temporária de pagamento e da capacidade de quitação da dívida conforme os requisitos estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na jurisprudência pertinente.... ()

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Doc. ADM Direito 722.4552.1539.2770

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE DEU POR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO DE REGRAS DE TRÂNSITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O ACIDENTE OCORREU POR DIFICULDADE NA VISUALIZAÇÃO DA VIA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DE CARROS ESTACIONADOS. NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 465.3334.3995.9130

22 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DINÂMICA DO ACIDENTE, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS, PROVA TESTEMUNHAL, AS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO CTB E A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEVIDAMENTE VALORADOS. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANIFESTAÇÃO SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO INADMISSÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 802.0159.6844.2319

23 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERAÇÃO EM MUITO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO SEM JUSTO MOTIVO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MUITO BAIXO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta em face de sentença de parcial procedência da pretensão revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal não consignado, declarando a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, impondo sua limitação à taxa média praticada pelo mercado à época das contratações e a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior pela autora, condenando as partes ao pagamento das verbas de sucumbência, em razão da sucumbência recíproca, fixando honorários advocatícios em valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a possibilidade de repetição do indébito de forma dobrada, ante a modulação dos efeitos promovida pela Corte Especial do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, assim como a possibilidade de arbitramento dos honorários de sucumbência por equidade, em razão da irrisoriedade do proveito econômico e do baixo valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A repetição de valores correspondentes a cobranças consideradas ilegais/abusivas, em contratos firmados após 30/03/2021, data da publicação no DJe do acórdão proferido no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, deve dar-se de forma dobrada.4. Sendo atribuído baixo valor à causa, notoriamente em patamar ínfimo para servir como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, e sendo inestimável o proveito econômico da parte autora, impõe-se o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, tendo como base a tabela de honorários da OAB/PR, assim como, a natureza e importância da ação, o zelo profissional, o trabalho e o tempo dispendido, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A/CPC, consoante entendimento fixado pelo STJ.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Cível à que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe. 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe. 31.05.2022; STJ, EDcl no REsp. 916.064, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.09.2008, DJe. 01.10.2008; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC 0070395-80.2025.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 17.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rio Negro, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 24.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 128.2127.3801.5719

24 - TJPR  RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO CASSIO. NÃO RECONHECIDO. PARTICIPAÇÃO DIRETA NA NEGOCIAÇÃO COMPROVADA PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. VÍCIO OCULTO. DEFEITO GRAVE NO MOTOR MANIFESTADO IMEDIATAMENTE APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A PREEXISTÊNCIA DO DEFEITO. TESE DE DESGASTE NATURAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS REQUERIDOS NÃO ATENDIDO. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM CLÁUSULA DE REPASSE NEM EXCLUSÃO DE GARANTIA. PREVISÃO EXPRESSA DE GARANTIA DE NOVENTA DIAS PARA MOTOR E CÂMBIO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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