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Doc. ADM Direito 913.5680.0878.2221

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCR

IÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO VIÉS SUBJETIVO. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL 72/2017. AÇÃO ANTERIOR QUE TRAMITOU SOB O 0001924-86.2018.8.16.0004 QUE RECONHECEU A NULIDADE QUANTO AO VALOR DA HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA. DANO MATERIAL RESSARCIDO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ÓRGÃO COLEGIADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente do pagamento a menor da hora-aula prevista no Edital 72/2017-GS/SEED.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se houve prescrição da pretensão indenizatória; e (ii) o pagamento a menor da hora-aula configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pretensão indenizatória não está prescrita, aplicando-se o princípio da actio nata, com termo inicial em 20.10.2020, data do trânsito em julgado da decisão coletiva que reconheceu a ilegalidade do pagamento inferior.4. No caso, o pagamento de hora-aula em valor inferior ao mínimo legal constitui reflexo exclusivamente patrimonial, já reparado em ação coletiva que determinou o pagamento das diferenças salariais corrigidas. Não há provas nos autos de prejuízo à dignidade ou ao equilíbrio psicológico da parte recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «O pagamento inferior da hora-aula não configura dano moral quando não houver comprovação de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da pessoa humana.»______Dispositivos relevantes citados: Decreto 20.910/1932, art. 1º; art. 37, § 6º, da CF; art. 944 do CC; CPC, art. 373.Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível 08246260820218120001, relator Desembargador Marco André Nogueira Hanson, j. 20.07.2023.STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 14.08.2018.TJPR, Recurso Inominado 0033341-32.2023.8.16.0182, relator Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j. 07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado 0025035-74.2023.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 18.03.2024.TJPR, Recurso Inominado 0033056-10.2021.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 09.08.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 438.3802.6373.7915

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Devolução de valores cobrados a título de seguro penhor rural. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de

aplicação do CDC, alongamento da dívida rural e revisão de cláusulas contratuais, além de condenar os apelantes ao pagamento de ônus sucumbenciais, exceto quanto à devolução de tarifa de estudo de operações, que foi acolhida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução de valores cobrados a título de seguro penhor rural e a manutenção da sucumbência mínima do apelado em razão dos pedidos formulados na apelação cível.III. Razões de decidir3. O pedido de alongamento da dívida rural foi rejeitado por ausência de prévio requerimento administrativo e não comprovação dos requisitos legais.4. O CDC não se aplica à relação jurídica em questão, pois a destinação dos valores é para custeio agrícola, não configurando destinatário final.5. A cédula de crédito bancário permite a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, o que foi respeitado no contrato.6. Foi reconhecida a abusividade na cobrança do seguro penhor rural, pois não foi demonstrada a oferta de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras.7. A devolução do valor cobrado a título de seguro penhor rural deve ser em dobro, pois a cobrança ocorreu após 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a abusividade do seguro penhor rural, com devolução em dobro.Tese de julgamento: A ausência de prévio requerimento administrativo para o alongamento da dívida rural inviabiliza a concessão do referido benefício, sendo necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural e na legislação pertinente. A inobservância do Banco (oferta de pelo menos duas apólices de diferentes seguradoras) enseja a devolução em dobro do seguro penhor rural cobrado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 87, § 1º; Lei 4.829/1965, art. 25; Lei 11.775/2008; CF/88, art. 187, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.05.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.04.2024; TJPR, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.08.2017; TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.04.2024; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Súmula 596/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 131.3762.9834.9726

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ÚNICA TESTEMUNHA ALEGOU COMP

ORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO OFENDIDO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 824.0092.4625.8438

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opos

tos em face de acórdão que, ao julgar o reexame necessário, reformou parcialmente a sentença apenas para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a declaração de inexigibilidade de ISS sobre serviços de saneamento ambiental. A embargante sustenta omissão, contradição e erro material quanto à base de cálculo dos honorários, alegando a existência de proveito econômico mensurável.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou erro material ao fixar os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, sem considerar o alegado proveito econômico advindo da inexigibilidade do ISSQN no contrato firmado com a SANEPAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não evidenciam quaisquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. A parte autora, ora embargante, não demonstrou nos autos o valor do suposto proveito econômico, tampouco justificou a ausência de quantificação.5. A própria autora, ao propor a demanda declaratória, atribuiu à causa valor simbólico, que não pode ser alterado posteriormente com o objetivo exclusivo de majorar os honorários sucumbenciais, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual.6. A jurisprudência do STJ veda comportamentos contraditórios, o que se aplica ao caso em questão.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: «1. É vedado à parte que atribuiu valor simbólico à causa, em ação meramente declaratória, pleitear, em sede recursal, a majoração da base de cálculo dos honorários de sucumbência com fundamento em proveito econômico que não foi previamente quantificado. 2. Tal conduta viola o princípio da boa-fé processual e configura comportamento contraditório.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 06.02.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24.02.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21.08.2023; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 05.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 435.0107.7084.1234

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCI

O DA FUNÇÃO. OFENSAS E XINGAMENTOS MEDIANTE EXPRESSÕES DE BAIXO CALÃO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES NO REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, NA HIPÓTESE. REINCIDÊNCIA QUE AFASTA A PENA DO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 587.8227.7777.6023

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ABRIL/2022 NA REGIÃO DE MARINGÁ/PR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA CO-RECLAMANTE. AFASTAMENTO. CO-RECLAMA

NTE QUE É ESPOSA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. MATRIMÔNIO QUE CONDUZ À PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE NÃO DEMONSTRA A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PERÍODO APONTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DETECTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA, COM SUBSEQUENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 746.1660.9714.5756

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. LOTEAMENTO NÃO REGISTRADO. NULIDADE DO CONTRATO. LEI 6.766/1979, art. 37. DANO MORAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE DECISÃO. CPC, art. 85, § 11.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade do contrato de compra e venda de lote urbano, condenando os réus à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da irregularidade do loteamento não registrado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a declaração de nulidade do contrato de compra e venda de lote urbano, bem como a condenação ao pagamento de danos morais e a restituição dos valores pagos pelo autor.III. Razões de decidir3. O contrato de compra e venda foi declarado nulo por ser celebrado sobre loteamento irregular, em violação aa Lei 6.766/1979, art. 37.4. Os valores pagos pelo autor/apelado devem ser restituídos.5. A condenação ao pagamento de dano moral foi justificada pela frustração e insegurança causadas ao apelado pela não entrega do imóvel.IV. Dispositivo e tese6. A sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial deve ser mantida, negando-se provimento ao recurso, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelos apelantes, nos termos do CPC, art. 85, § 11..Tese de julgamento: A nulidade do contrato de compra e venda de imóvel é reconhecida quando o objeto do negócio jurídico é ilícito, como no caso de loteamento não registrado, não sendo possível sua convalidação em momento posterior._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 104, 166, e 169; Lei 6.766/1979, art. 37.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do lote de terreno é nulo porque o loteamento não estava registrado, os termos da Lei 6.766/1979. Assim, os réus/apelantes devem devolver ao autor o valor pago, bem como pagar indenização por danos morais, já que a situação vivenciada pelo autor/apelado ultrapassa o mero dissabor. Diante disso, a sentença foi mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.8265.2022.7677

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 907.4177.0205.8409

9 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO RECLAMANTE. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL COM FINALIDADE DE MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ART. 42, §1º, DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso Inominado do reclamante conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 311.0678.9605.2391

10 - TJPR  Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO REGISTRADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO COMPROVADA. MITIGAÇÃO DO ART. 257, §7º, DO CTB. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo DETRAN/PR contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por antigo proprietário de veículo automotor, para declarar sua desvinculação da propriedade do automóvel e determinar a retificação dos autos de infração de trânsito lavrados após a alienação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente viável a exclusão do nome do antigo proprietário dos registros de infrações após a comprovação da alienação do veículo, ainda que ausente a formalização da transferência no DETRAN; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar tal exclusão com fundamento na jurisprudência dominante, mesmo diante da ausência de registro da venda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência pacífica das Turmas Recursais do TJPR admite a mitigação do art. 257, §7º, do CTB, reconhecendo que, diante da comprovação da venda do veículo e da posse por terceiro, é possível desconstituir a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações cometidas após a alienação.4. O ônus da prova quanto à transmissão do bem recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. No caso concreto, restou demonstrado que o recorrido vendeu o veículo em 12/06/2022, sendo as infrações registradas apenas em 18/03/2025, ou seja, quase três anos após a alienação.5. A revelia do comprador reforça a presunção de veracidade da posse e uso do bem por terceiro, somada à ausência de qualquer impugnação quanto à autenticidade do contrato de venda anexado aos autos.6. A jurisprudência do TJPR considera que, em tais hipóteses, deve ser autorizada a retificação administrativa dos autos de infração para exclusão do nome do alienante, ainda que a venda não tenha sido formalizada no órgão de trânsito, desde que comprovada por documentação idônea e corroborada pelo contexto fático.7. A decisão recorrida manteve coerência com os precedentes das Turmas Recursais, tendo ainda determinado o bloqueio do veículo via RENAJUD para compelir o atual possuidor à regularização, medida adequada para evitar o alegado «limbo registral» apontado pelo DETRAN.8. O argumento de impossibilidade de renúncia sem identificação do novo proprietário não prospera diante do entendimento consolidado de que o reconhecimento judicial da alienação e da posse por terceiro, somado à adoção de medidas coercitivas como o bloqueio RENAJUD, supre a exigência administrativa de registro imediato.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A exclusão do nome do antigo proprietário dos autos de infração é admissível quando comprovada a alienação do veículo e a posse por terceiro, ainda que ausente o registro formal no órgão de trânsito.2. A responsabilidade pelas infrações de trânsito é pessoal, e não pode ser imputada ao proprietário formal quando comprovado que este não detinha mais a posse do veículo à época da infração.3. A jurisprudência das Turmas Recursais do TJPR autoriza a mitigação do art. 257, §7º, do CTB, permitindo ao Judiciário determinar a retificação administrativa, mesmo sem registro de transferência, desde que demonstrada a boa-fé do alienante.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 120 e CTB, art. 257, §7º; CC, art. 1.275, II; CPC, arts. 373, I e II; Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0003007-76.2022.8.16.9000, 4ª Turma Recursal, Rel. Juíza Subst. Pamela Dalle Gravre Flores Paganini, j. 15.02.2023; TJMG, AI 1.0000.17.082757-0/001, j. 14.12.2017; TJMT, ApCiv 1013121-28.2019.8.11.0003, j. 27.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 156.8237.7245.9612

11 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e dosimetria da pena. Recurso de apelação do réu Conrado Luiz Moreira não provido, com afastamento de ofício da agravante da reincidência.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão do transporte de 1,587 kg de maconha, com a participação de um adolescente, e fixou a pena em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. O apelante requer a desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28 e a fixação da pena no mínimo legal, além de um regime menos severo para o cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de desclassificação do delito e a revisão da dosimetria da pena, além da aplicação das causas de aumento previstas na Lei 11.343/2006.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório demonstra a intenção de traficância das drogas, com materialidade e autoria devidamente comprovadas.4. As versões dos réus são contraditórias, e os depoimentos dos policiais são consistentes e corroboram a prática do tráfico.5. A pena foi corretamente fixada em razão da quantidade expressiva de drogas apreendidas, que justifica a exasperação da pena-base.6. A qualificadora da Lei 11.343/2006, art. 40, VI é aplicável, pois restou comprovado o envolvimento de um adolescente na prática do tráfico.7. A agravante da reincidência foi afastada, pois o período depurador de cinco anos foi respeitado, não podendo ser considerada para a dosimetria da pena.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, afastando de ofício a agravante da reincidência._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, caput, 40, V e VI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 61, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. CONSTANTINOV, 3ª Câmara Criminal, j. 16.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; Súmula 587/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de Conrado Luiz Moreira, que foi condenado por tráfico de drogas, e decidiu manter a condenação. O juiz entendeu que as provas mostraram que Conrado tinha a intenção de traficar maconha, pois ele e seu comparsa foram pegos transportando 1,587 kg da droga. A defesa pediu para que o crime fosse considerado menos grave e que a pena fosse reduzida, mas o tribunal não aceitou, pois a quantidade de droga e a participação de um adolescente no crime foram levadas em conta. No entanto, o tribunal corrigiu um erro na pena, afastando a consideração de reincidência, já que a condenação anterior de Conrado era de mais de cinco anos atrás. Assim, a pena final foi ajustada para 11 anos e 8 meses de reclusão, mantendo o regime fechado para o cumprimento da pena.... ()

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Doc. ADM Direito 794.7303.1397.4706

12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA ACUSADA MARIA CLARA BENNER PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO; RECURSO DO ACUSADO ALAN JONES DE CARVALHO FRANCO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO NOS DELITOS DE TRÁFICO E REDUÇÃO DA PENA PARA 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 817 DIAS-MULTA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta por dois réus contra sentença que os condenou pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, em razão da venda e guarda de substâncias entorpecentes em sua residência, com base em denúncias e apreensões realizadas pela polícia. Os réus requerem a absolvição, alegando ausência de provas e nulidade do mandado de busca e apreensão, além de pleitearem a desclassificação dos crimes e a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus devem ser absolvidos dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico, e se a pena do réu deve ser reduzida e reconhecida como crime único em relação aos delitos de tráfico.III. Razões de decidir3. O mandado de busca e apreensão que deu início à persecução penal foi considerado hígido vez que havia elementos concretos capazes de caracterizar a justa causa necessária para a medida.4. A Tese absolutória de Maria Clara Benner foi acolhida, pois não restou comprovada sua participação no tráfico de drogas, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.5. A condenação de Alan Jones de Carvalho Franco quanto ao crime de tráfico foi mantida, mas reconhecido que os fatos configuram crime único, devido à prática de ações múltiplas no mesmo contexto fático.6. A absolvição de Alan e Maria Clara quanto ao crime de associação ao tráfico foi fundamentada na ausência de provas que demonstrassem a estabilidade e permanência da associação.7. A pena de Alan foi reduzida em razão da consideração de que a quantidade de drogas apreendidas não justificava a exasperação da pena-base, mantendo-se as demais circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Recurso interposto pela defesa da acusada MARIA CLARA BENNER conhecido e provido para absolvê-la quanto aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico; recurso interposto pela defesa do acusado ALAN JONES DE CARVALHO FRANCO conhecido e parcialmente provido para absolvê-lo quanto ao crime de associação ao tráfico, reconhecer o crime único no que tange aos delitos de tráfico, e reduzir a pena para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa.Tese de julgamento: No crime de tráfico de drogas, a condenação deve ser baseada em provas robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do delito, sendo insuficientes meras denúncias anônimas ou indícios frágeis para sustentar a acusação, especialmente em relação a coautores cuja participação não esteja claramente evidenciada._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, 386, VII; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 35, e 40, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.06.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.05.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 28.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 211.9908.6090.8860

13 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE FIxação DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGISTRO DE CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Não acolhimento. Apelante que ostenta condenações COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS ORA EXAMINADOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 63. Correta a COMPENSAÇÃO PARCIAL da agravante da multirreincidência com a atenuante DA CONFISSÃO Espontânea. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUperior tribunal de justiça. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 DA PGE/SEFA recurso conhecido e desprovido.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença condenatória proferida pela Vara Criminal da Comarca de Mamborê/PR, que reconheceu a prática do crime de embriaguez ao volante e aplicou pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 14 dias de detenção, bem como multa e suspensão da habilitação. A insurgência limita-se à dosimetria da pena, com pedidos de (a) fixação da pena-base no mínimo legal; (b) afastamento da agravante da reincidência; e (c) arbitramento de honorários ao defensor dativo. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça opinaram pelo desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, à vista de antecedentes criminais; (ii) saber se deve ser afastada a agravante da reincidência, diante da existência de condenações definitivas anteriores aos fatos julgados; e (iii) saber se são devidos honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação da pena-base acima do mínimo legal mostrou-se adequada, pois há condenação definitiva referente a fato anterior ao crime ora examinado, apta a caracterizar maus antecedentes. Quanto à reincidência, constatou-se a existência de sentenças condenatórias com trânsito em julgado anterior aos fatos dos autos, impondo-se a incidência da agravante prevista no CP, art. 63. Considerando a multirreincidência, correta a compensação parcial entre a agravante e a atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a orientação consolidada dos Tribunais Superiores. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, conforme o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC e a Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido, com a fixação de honorários advocatícios pela atuação em segundo grau. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 63, 61 e 65; Código de Trânsito Brasileiro, art. 306 CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11;Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ acerca de: - reconhecimento de maus antecedentes quando o fato é anterior, ainda que o trânsito em julgado seja posterior; - possibilidade de compensação parcial entre confissão espontânea e multirreincidência. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por dirigir embriagado. A pena não foi reduzida porque havia registros criminais anteriores, que justificaram aumentar a pena e aplicar a agravante de reincidência. Como o réu confessou, essa circunstância foi considerada, mas apenas parcialmente, já que ele possui várias condenações anteriores. Também foi determinado o pagamento de honorários ao advogado nomeado que atuou no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 978.2840.2324.6046

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU/PR (EDITAL 001/2025). DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO LABORATÓRIO E APRESENTAÇÃO POSTERIOR EM RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DE TERCEIRO. ÔNUS DO CANDIDATO DE CONFERIR A COMPLETUDE DA DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE FORMALISMO OU VIOLAÇÃO À ISONOMIA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO (TEMA 485 DO STF). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 958.3083.6560.5767

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da Vara Criminal de Curiúva/PR que absolveu os réus das imputações de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com fundamento na ilicitude das provas obtidas mediante invasão de domicílio, após abordagem policial baseada em denúncia anônima sem diligências prévias.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas durante a abordagem policial que resultou na prisão dos réus são lícitas, considerando a alegação de invasão de domicílio sem mandado judicial e a ausência de fundadas razões para a ação policial.III. Razões de decidir3. A ilicitude das provas obtidas decorreu da busca pessoal e invasão de domicílio sem mandado judicial, baseada apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias que confirmassem a fundada suspeita.4. A jurisprudência exige que a busca pessoal e a entrada forçada em domicílio seja justificada por fundadas razões, o que não ocorreu no caso em questão.5. A ausência de consentimento válido para a entrada nos domicílios dos réus compromete a validade das provas obtidas.6. As provas ilícitas contaminam todo o conjunto probatório, inviabilizando a condenação dos réus.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e não provida, mantendo-se a sentença absolutória de primeiro grau.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada com base exclusivamente em denúncia anônima, sem a realização de diligências prévias que confirmem a fundada suspeita, é considerada ilegal, tornando nulas as provas obtidas em decorrência dessa ação policial._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157, § 1º, e CPP, art. 386, II; Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no AREsp 2642960, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC 918660, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 22.10.2024; STJ, HC 685593, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.10.2021; STJ, AgRg no HC 738705, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no HC 800246, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 11.09.2023; TJ-PR, 00000430520258160174, Rel. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 08.03.2026; TJ-PR, 00022241720208160024, Rel. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 21.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a absolvição dos réus, que eram acusados de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, porque as provas usadas contra eles foram consideradas ilegais. A polícia entrou nas casas dos réus sem autorização judicial e apenas com base em uma denúncia anônima, o que não é suficiente para justificar essa ação. Como as provas foram obtidas de forma irregular, não havia elementos suficientes para condená-los. Portanto, a decisão do juiz de primeira instância foi confirmada, e os réus foram absolvidos das acusações.... ()

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Doc. ADM Direito 163.8231.0794.3050

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO. LAUDO TÉCNICO SEM CREDIBILIDADE. GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO E EMISSÃO DO TRT. PROVA INSUFICIENTE. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 889.8370.3834.2118

17 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados. 

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Doc. ADM Direito 475.9673.5101.1045

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ENGAVETAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU.QUESTÕES PRELIMINARES: I) NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUA AUSÊNCIA - SENTENÇA QUE ENFRENTOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE AS TESES DE DEFESA APRESENTADAS PELO RÉU, COM ESTEIO NO ACERVO PROVATÓRIO DOS AUTOS. II) ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO.MÉRITO: I - DINÂMICA DO ACIDENTE - ENGAVETAMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTREM TER O MOTORISTA SEGURADO PARADO ABRUPTAMENTE SOBRE A RODOVIA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU ESTABELECIDO NA DECISÃO SANEADORA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE ATINGE A TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO NÃO ELIDIDA- EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE ELEMENTOS QUE CORROBORAM COM A VERSÃO DA SEGURADORA. II- EXTENSÃO DOS DANOS - NOTAS FISCAIS E ORÇAMENTO DA MÃO DE OBRA QUE ELENCAM PEÇAS E SERVIÇOS COM OS DANOS INFLIGIDOS AO VEÍCULO - AVARIAS REGISTRADAS EM FOTOGRAFIAS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO - CONDENAÇÃO MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 183.9019.0202.0191

19 - TJPR CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESPOSTA PENAL:I. PENA-BASE - PRETENDIDA EXASPERAÇÃO: A) CONDUTA SOCIAL - AÇÕES PENAIS EM CURSO - INVIABILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/STJ.B) CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS CONCRETOS EXCEDENTES AO TIPO PENAL.II. PENA INTERMEDIÁRIA - POSTULADA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTE PREVISTA NO art. 298-I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - DANO POTENCIAL A TERCEIROS DEMONSTRADO - AUMENTO IMPLEMENTADO.III. REGIME PRISIONAL - IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CP, ART. 33-§§2º-‘b’-3º) - CABIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 135.4536.5812.4670

20 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO NO HABEAS CORPUS Acórdão/STF. AFASTAMENTO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. RESSALVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE PRESERVA OS ATOS PRATICADOS SOB A JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO COMO AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RETOMADA DO FEITO NA FASE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou os acusados - ex-Prefeito Municipal e ex-Secretário Municipal - pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nova interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus Acórdão/STF, quanto à subsistência do foro por prerrogativa de função para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, incide sobre feito em curso na primeira instância e enseja a declaração, de ofício, da nulidade da sentença condenatória.III. Razões de decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, firmou a tese de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, com aplicação imediata aos processos em curso, ressalvados os atos praticados com base na jurisprudência anterior.4. Ao julgar os Embargos de Declaração opostos no HC Acórdão/STF, o Pleno reafirmou que as regras de competência absoluta devem ser aplicadas imediatamente aos casos em curso, não havendo espaço para a perpetuatio jurisdictionis, diretriz que alcança inclusive os casos já sentenciados e em fase recursal.5. A exceção à perpetuatio jurisdictionis encontra-se expressamente prevista no CPC, art. 43, aplicável ao processo penal por força do CPP, art. 3º, quando houver alteração superveniente da competência absoluta.6. A ressalva da modulação que preserva os atos praticados sob a jurisprudência anterior permite o aproveitamento da instrução probatória e das alegações finais anteriormente apresentadas, com retomada do feito na fase de decisão colegiada, nos termos da Lei 8.038/1990.7. Não é caso de desmembramento do feito, ante a continência (CPP, art. 77, I), cuja cisão entre os corréus comprometeria a isonomia e a segurança jurídica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação julgada prejudicada, para declarar, de ofício, a nulidade da sentença condenatória, com a fixação da competência deste Tribunal de Justiça e a determinação da remessa dos autos para julgamento como ação penal originária.Tese de julgamento: A alteração superveniente do entendimento jurisprudencial sobre a extensão do foro por prerrogativa de função configura hipótese de modificação de competência absoluta, apta a afastar a perpetuatio jurisdictionis e a impor o imediato deslocamento do feito ao órgão jurisdicional competente, com a consequente nulidade dos atos decisórios supervenientes ao novo marco jurisprudencial, preservados os atos anteriores por força da modulação de efeitos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 29, X; CPC/2015, art. 43; CP, arts. 317, 71; CPP, arts. 3º, 77, I, 80, 109, 564, I; Lei 9.613/1998, art. 1º; Lei 8.038/1990, art. 1º; Lei 8.658/1993, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.03.2025; STF, HC Acórdão/STF (Embargos de Declaração), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2026; STF, HC 107.457, Relª Minª Cármen Lúcia, 2ª Turma, j. 02.10.2012; STF, AP 563, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 28.11.2014.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal entendeu que o julgamento dos crimes atribuídos aos réus, que eram Prefeito e Secretário Municipal, deve ser feito por este Tribunal de Justiça, deve ser feito por este Tribunal de Justiça, em razão do foro especial pelo cargo que um deles ocupava quando supostamente cometeu os crimes. Por isso, o Tribunal declarou nula a sentença condenatória feita pela Vara Criminal de Mangueirinha, pois esse juízo não tinha competência para julgar o caso após o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, o processo será enviado para este Tribunal, que vai continuar o julgamento, respeitando os atos feitos antes da mudança de entendimento. Com isso, o recurso apresentado pelos réus ficou prejudicado, ou seja, não será analisado.... ()

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Doc. ADM Direito 640.8713.9431.3623

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA QUE FUNDAMENTOU DECISÃO BASEADA EM DOCUMENTOS JUNTADOS INTEMPESTIVAMENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e multa, na qual a autora requereu a desocupação de imóvel, aplicação de multa diária pelo descumprimento e pagamento de multa contratual por inadimplemento, tendo a sentença condenado a ré nesses termos. A apelante alegou nulidade da sentença por juntada intempestiva de documentos pela parte autora e contestou a aplicação da multa contratual, sustentando ausência de comprovação do pagamento ajustado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser anulada em razão da utilização de documentos juntados intempestivamente pela parte autora para fundamentar a decisão, sem oportunizar à parte ré manifestação sobre tais documentos. III. Razões de decidir 3. A parte recorrida não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, não demonstrando hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade da justiça. 4. Os documentos juntados pela parte autora após a contestação (nota fiscal e GTA) foram apresentados de forma intempestiva, sem justificativa suficiente para a não apresentação em momento oportuno, configurando preclusão. 5. A sentença é nula por fundamentar-se em documentos juntados intempestivamente e por não oportunizar à parte ré manifestação sobre esses documentos, violando o contraditório. 6. Determina-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, excluindo os documentos juntados intempestivamente. IV. Dispositivo e tese 7. Anulação da sentença apelada e determinação de retorno dos autos à origem para análise e julgamento de todas as teses e matérias do processo, excluídos os documentos extemporâneos juntados aos autos. Tese de julgamento: A juntada extemporânea de documentos que fundamentam a decisão judicial, sem justificativa plausível para a não apresentação em momento oportuno e sem oportunizar a manifestação da parte contrária, acarreta a nulidade da sentença, impondo o retorno dos autos à origem para nova análise e julgamento das matérias, excluídos tais documentos. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 2º e § 3º, 434, 435, parágrafo único, 487, I e 536, § 1º; CC/2002, art. 397; CF/88, art. 5º, LXXIV. Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu anular a sentença anterior porque a decisão foi baseada em documentos que a parte autora apresentou fora do prazo e sem avisar a parte contrária, o que não é permitido. Por isso, o processo vai voltar para o juiz de primeira instância analisar tudo de novo, sem considerar esses documentos atrasados. Além disso, o pedido da parte autora para não pagar as despesas do processo foi negado, porque ela não mostrou provas suficientes de que não tem dinheiro para isso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 246.0371.0284.3685

22 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DA BUSCA DOMICILIAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOSIMETRIA MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCABÍVEL. REGIME FECHADO E INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na apreensão de 67 buchas de «cocaína» e 50 pedras de «crack», fracionadas e embaladas para venda, localizadas após abordagem policial em região conhecida pelo intenso comércio ilícito. A decisão de primeiro grau fixou pena de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa, negando a substituição da pena e o direito de recorrer em liberdade. O apelante requereu a nulidade da busca pessoal, absolvição por insuficiência de provas, redução da pena, aplicação do tráfico privilegiado, regime mais brando e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por insuficiência de provas e nulidade da busca pessoal e ingresso domiciliar, bem como a revisão da dosimetria da pena, fixação de regime inicial mais brando, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade no crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi legítima, fundada em elementos objetivos e concretos, como o arremesso da sacola pelo réu ao perceber a aproximação policial, configurando fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244 e jurisprudência do STF (Tema 280).4. Não houve violação de domicílio, pois o ingresso ocorreu em situação de flagrante delito permanente, autorizado pela Constituição e pela legislação, e nenhuma prova obtida na residência foi utilizada para condenação.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas restaram comprovadas por provas documentais, laudos periciais e depoimentos policiais firmes, coerentes e colhidos sob contraditório, que indicaram o réu como responsável pela droga apreendida.6. A quantidade, variedade e acondicionamento das drogas indicam destinação mercantil, afastando a hipótese de posse para consumo pessoal, sendo irrelevante a alegação isolada do réu.7. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, considerando culpabilidade negativada pela prática do crime durante monitoramento eletrônico, maus antecedentes, reincidência e natureza nociva das drogas, com acréscimo proporcional da pena-base.8. O benefício do tráfico privilegiado foi afastado, pois o réu é reincidente, possui maus antecedentes e demonstra dedicação habitual à atividade criminosa, conforme elementos concretos do caso.9. O regime inicial fechado é adequado diante da pena aplicada, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.10. A manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade são justificadas pela gravidade da conduta, reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação criminal conhecida e, no mérito, desprovida, mantendo integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: É idônea a condenação por tráfico de drogas quando a materialidade e autoria estão comprovadas por provas firmes e coerentes, especialmente pela palavra de policiais militares colhidas sob contraditório, sendo legítima a busca pessoal fundada em elementos objetivos que indiquem fundada suspeita, não cabendo a desclassificação para uso pessoal diante da quantidade e acondicionamento das drogas, da reincidência do réu e da demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa, justificando a valoração negativa da culpabilidade pelo cometimento do delito durante monitoramento eletrônico, a manutenção da agravante da reincidência, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, bem como a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º, e art. 42; CPP, arts. 157, § 1º, 240, 244, 312, § 3º, 313, 386, II e VII; CP, arts. 33, 44, 59 e 61, I; CF/88, art. 5º, XI.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1543553, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0017620-50.2023.8.16.0017, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.24.193977-6/001, Rel. Des. Eduardo Brum, 4ª Câmara Criminal, j. 07.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006037-79.2024.8.16.0196, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026; Súmula 269/STJ; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu manter a condenação de Danilo pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ele jogou uma sacola com cocaína e crack ao ver a polícia, mostrando que tinha a droga para vender. A polícia fez a abordagem de forma correta, com base em sinais claros, e as provas são confiáveis. A defesa pediu para anular a busca e absolver Danilo, mas o Tribunal entendeu que não houve erro e que ele é reincidente, ou seja, já tinha sido condenado antes, o que aumentou a pena. Por isso, a pena ficou em 10 anos e dois meses de prisão, em regime fechado, e ele vai continuar preso enquanto recorre, para garantir a segurança da sociedade.... ()

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Doc. ADM Direito 123.1795.5174.4944

23 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste que condenou a apelante pela prática de roubo majorado, em concurso de pessoas, pelo qual foi sentenciada a pena de reclusão em regime fechado e ao pagamento de indenização à vítima idosa. A apelante questiona a condenação, alegando cerceamento de defesa pela não requisição de prova técnica e requerendo sua absolvição por ausência de prova segura de participação no crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela não requisição do mapa analítico da tornozeleira eletrônica e se há provas suficientes para condenar a apelante pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a ausência do mapa analítico da tornozeleira eletrônica não causou prejuízo concreto à defesa, especialmente por não ter sido requerido no momento processual adequado. 4. A materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas estão comprovadas pela prova oral, documental e pelo depoimento da vítima, que relatou a participação da apelante na aproximação e distração da vítima para facilitar a ação do corréu. 5. A participação da apelante não se restringiu à mera presença, mas configurou coautoria, pois houve divisão de tarefas e unidade de desígnios, com sua conduta funcionalmente relevante para o sucesso do crime. 6. A versão defensiva é isolada e contraditória, não afastando a convicção formada pela prova produzida nos autos. 7. A condenação está fundamentada em provas colhidas sob contraditório e não depende da posse direta do produto do crime ou da fuga do local pela apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de requisição do mapa analítico da tornozeleira eletrônica não configura cerceamento de defesa, sendo necessária a demonstração concreta de prejuízo para a decretação de nulidade processual, e a participação de agente que, mediante divisão de tarefas e unidade de desígnios, cria oportunidade para a prática do roubo pelo corréu caracteriza coautoria, ainda que não tenha praticado diretamente a violência ou subtraído o bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II, combinado com arts. 61, II, «c» e «h», e 29; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 10.12.2024; Súmula 83/STJ.... ()

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