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Doc. ADM Direito 325.6112.1887.9292

1 - TJPR Direito Bancário e do Consumidor. Embargos de declaração em Apelação Cível. omissão. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão no julgamento.II. Questão em discussão2. Abusividade de juros remuneratórios.III. Razões de decidir3. Descabe alegar algum vício na apreciação dos elementos informativos do processo, notadamente quando esclarecido a inexistência de abusividade dos juros remuneratórios no contrato revisado. Decisão clara e devidamente justificada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: não obstante o inconformismo da parte embargante, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida, que enfrentou todas as questões essenciais deduzidas no recurso pretérito, inegável o intuito de rediscussão do mérito por meio dos presentes embargos de declaração, situação que não se amolda em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 1.022._______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: n/a... ()

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Doc. ADM Direito 367.3964.1301.5828

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE 10% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO. NÃO AC

OLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE QUANDO SUA APLICAÇÃO SE MOSTRAR MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, MESMO PARA CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS E PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ACOLHIMENTO. ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PREVISÃO, NO CONTRATO, DO VALOR DA COMISSÃO. PROPOSTA DE COMPRA QUE IDENTIFICA O CORRETOR RESPONSÁVEL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO COLACIONADO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO DE VALORES DE COMISSÃO SOBRE VENDAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 214.1865.0412.3403

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA SEGURADORA. BANCO QUE ATUOU COMO MERO INTERMEDIADOR DA COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 4.000,00 (

QUATRO MIL REAIS). QUANTUM NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 800.1523.2950.0822

4 - TJPR SEGURO RURAL. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM UMA DAS APÓLICES DE SEGURO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO PELA RÉ QUE DEVE COMPOR O CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. HONORÁRIOS M

ANTIDOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA RÉ, SEGURADORA. FALTA DE PROVAS SOBRE FALHA DE ESTANDE E REDUÇÃO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 596.5323.0051.4318

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROVA PRODUZIDA. RECURSO DO RÉU. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA E HONORÁRIOS ADV

OCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de homologação parcial da prova produzida em procedimento de produção antecipada de provas, no qual o autor postula a exibição de 02 (dois) contratos de empréstimo consignado firmados com a instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula, considerada a natureza de jurisdição voluntária do rito; e, (ii) saber se é cabível a condenação do réu ao pagamento de verba honorária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há que se falar em nulidade da sentença, porque o magistrado observou o rito da produção antecipada de provas, com sentença de homologação parcial da prova produzida.4. Constatada litigiosidade no procedimento em questão, com a exibição parcial da documentação pleiteada, revela-se cabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte autora para R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).Tese de julgamento: «Na produção antecipada de provas, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, quando houver resistência, pela instituição financeira ré, à pretensão autoral de exibição da documentação completa.»... ()

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Doc. ADM Direito 906.4057.4925.2322

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. «EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO». SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO D

E JUROS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA (IOF) E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de improcedência dos pedidos em ação revisional, na qual a autora questiona os juros remuneratórios praticados, inclusive na forma capitalizada, em empréstimo firmado com a instituição financeira, além da cobrança do IOF. Ainda, sustenta que o CET não foi informado. Postula, assim, a limitação dos juros, o expurgo da capitalização, o reconhecimento da abusividade da cobrança do IOF e a condenação do réu à repetição do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se os juros praticados são abusivos; (iii) saber se é regular a prática da capitalização; (iv) saber se é possível a cobrança do IOF; e, (v) saber se o CET foi informado à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que a produção da prova pericial requerida é desnecessária à resolução da lide.4. Os juros remuneratórios cobrados não superam consideravelmente as médias de mercado divulgadas pelo BACEN, de modo que não são tidos como abusivos.5. No contrato de empréstimo celebrado entre as partes, configura-se lícita a cobrança de juros capitalizados, porque expressamente pactuada (pelo duodécuplo e textualmente).6. Mantém-se a cobrança do IOF, incidente em operações bancárias, por tratar-se de tributo de recolhimento obrigatório.7. O CEF foi devidamente informado à parte autora, inclusive com declaração constante do instrumento contratual assinado por ela.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios fixados a favor da parte ré para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «1. Em contratos de empréstimo pessoal, não se revela abusiva a cobrança de juros remuneratórios que não superem consideravelmente as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. 2. Nos contratos bancários, a capitalização de juros é permitida, quando expressamente pactuada.»_________Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008.... ()

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Doc. ADM Direito 391.6850.3273.4726

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO DE 48 HORAS PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDAD

E DE INTIMAÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, § 1º. CONTAGEM CONTÍNUA, MINUTO A MINUTO, NÃO SENDO INTERROMPIDA EM FINAIS DE SEMANA OU FERIADO. PREPARO INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR - . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENUNCIADOS 80 DO FONAJE.1. O prazo de 48 horas para comprovação do preparo do recurso inominado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º, inicia-se no momento da interposição do recurso, independentemente de intimação da parte e é contado de forma contínua e ininterrupta, minuto a minuto, inclusive durante finais de semana e feriados, prevalecendo a especialidade da norma dos Juizados Especiais sobre a regra geral do CPC.2. No caso concreto, embora tenha havido prorrogação do prazo para o primeiro minuto útil do dia subsequente (às 12h01 do dia 02 de dezembro), o recolhimento do preparo foi efetuado após o término do prazo legal (às 17h12 do dia 02 de dezembro), caracterizando a intempestividade e configurando a deserção do recurso, conforme entendimento pacífico das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná.3. Precedentes: 0001078-25.2024.8.16.0080; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR. 4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.4438.9127.4622

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS Da Lei 11.343/06, art. 42. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPEC

ENTES (5,150 KG DE MACONHA) E APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E EPPENDORFS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO ARITMÉTICO DE EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM OU DUPLA VALORAÇÃO. TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O BENEFÍCIO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME MAIS GRAVOSO, NOS TERMOS DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), em razão da apreensão de 5,150 kg de maconha, balança de precisão e eppendorfs, em contexto que evidenciou destinação mercantil.II. Questão em discussão2. Discute-se a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração dos vetores negativos na primeira fase, ao reconhecimento do tráfico privilegiado, à fixação do regime inicial de cumprimento da pena e à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Não se mostra possível a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da fundamentação concreta que embasou a valoração negativa das circunstâncias especiais da Lei 11.343/06, art. 42. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida (5,150 kg de maconha), aliada à presença de balança de precisão e eppendorfs, revela gravidade superior à ordinária, justificando o acréscimo realizado. O critério aritmético adotado encontra se mostra proporcional à reprovabilidade da conduta, inexistindo qualquer arbitrariedade ou excesso. Não há bis in idem ou dupla valoração, pois a quantidade foi considerada exclusivamente na primeira fase.4. Não há possibilidade de reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33, pois a reincidência do réu, devidamente reconhecida nos autos, constitui óbice objetivo à concessão do benefício, independentemente de eventual compensação com atenuantes na segunda fase da dosimetria. 5. A manutenção do regime inicial fechado é medida que se impõe, tendo em vista o quantum da pena fixada (6 anos e 3 meses de reclusão) e a reincidência do réu, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis reforçam a necessidade de maior rigor na execução da pena.6. Não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja pelo óbice objetivo da reincidência (CP, art. 44, II), seja pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de droga e pelos instrumentos apreendidos.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 42; CP, arts. 33, §§2º e 3º, 44, II, 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 9/9/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 19/8/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12/8/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 525.1454.8465.1684

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE EM REDE SOCIAL «FACEBOOK». TRANSFERÊNCIA VIA PIX. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR NA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS (CDC, ART. 14, § 3º, II). MEDIDAS CABÍVEIS ADOTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 911.4981.0295.9119

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONTRATUAIS QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS PARÂMETROS DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarando abusivo o percentual de juros contratados e limitando sua taxa ao dobro da média de mercado, além de determinar a repetição de valores pagos a maior. O Banco do Brasil, apelante, argumenta que a decisão não considerou adequadamente os parâmetros de mercado e a natureza do contrato, requerendo a reforma da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de empréstimo pessoal é abusiva e se deve ser limitada à taxa média de mercado, além de discutir a responsabilidade pela sucumbência nas custas processuais.III. Razões de decidir3. A taxa de juros praticada pela instituição financeira não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado, não configurando abusividade.4. A intervenção judicial para revisão das taxas de juros é excepcional e requer prova inequívoca de abusividade, o que não foi demonstrado no caso.5. A sentença recorrida foi devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, julgando totalmente improcedente a ação, com a inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada em operações de crédito não é considerada abusiva quando se encontra dentro dos parâmetros de mercado, não ultrapassando o dobro da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 11 e 489; CDC, art. 51, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.02.2013; STJ, REsp 1.036.818, Rel. Min. Fábio de Oliveira, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, j. 24.09.2007; TJPR, TJPR, Apelação Cível 0001578-79.2021.8.16.0021, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 23.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0013130-04.2019.8.16.0056, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 05.08.2022; TJPR, TJPR, Apelação Cível 0009121-97.2021.8.16.0130, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 22.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 391.1685.1025.8525

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DOS EMBARGANTES DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 811.3014.0548.8937

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL. TRANSAÇÃO PIX E EMPRÉSTIMOS. FALTA DE CAUTELA DA RECLAMANTE QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CARÁTER EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. DESÍDIA NA ADOÇÃO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) QUE VEIO A IMPEDIR A RECLAMANTE DE RECUPERAR O VALOR MOVIMENTADO INDEVIDAMENTE OU AO MENOS MITIGAR O DANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ENGODO PARA QUE A RECLAMANTE FORNECESSE DOCUMENTOS PESSOAIS E SELFIE SOB O FALSO PRETEXTO DE CANCELAMENTO DE COMPRA. FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS SEM COLHEITA IDÔNEA DA SUA ANUÊNCIA. CANCELAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR QUE O RECLAMANTE TAMBÉM CONCORREU PARA O EPISÓDIO, POR SEU COMPORTAMENTO INCAUTO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 364.7290.2441.6394

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA SOCIAL. «ÁGUA SOLIDÁRIA». BENEFÍCIO SUSPENSO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE NÃO DEIXOU DE PREENCHER OS CRITÉRIOS DO PROGRAMA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REESTABELECIMENTO TARIFA SOCIAL. REFATURAMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO PROTOCOLADO APÓS A DATA DAS COBRANÇAS. FATURA GERADA NO VALOR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA ANTE A MERA INTENÇÃO DE REALIZAR O PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com restabelecimento de benefício tarifário, danos morais e repetição de indébito, na qual a sentença reconheceu o direito à manutenção da tarifa social, determinou o refaturamento das contas, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e reconheceu o direito à suspensão temporária do fornecimento de água a partir de junho de 2023, com devolução em dobro de valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estavam presentes os requisitos legais para manutenção do benefício tarifário «Água Solidária»; e (ii) saber se é devida a devolução dos valores cobrados nos meses de junho, julho e agosto de 2023, diante de alegada solicitação de suspensão temporária do abastecimento. III. Razões de decidir 3. Ausente comprovação de descumprimento dos requisitos do programa «Água Solidária», mostrando-se indevida a exclusão do benefício sem prévio procedimento administrativo. Correto, portanto, o restabelecimento da tarifa social com efeitos retroativos e o refaturamento das contas posteriores, bem como a indenização por danos morais. 4. A suspensão temporária do fornecimento de água exige requerimento formal e pagamento da tarifa correspondente, conforme regulamentação interna da concessionária, não bastando a mera intenção manifestada por mensagens eletrônicas. 5. A solicitação formal de suspensão do serviço somente foi protocolada em agosto de 2023, inexistindo fundamento para afastar a cobrança mínima dos meses anteriores, cuja exigência encontra respaldo na Lei 11.445/2007. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a legalidade das cobranças referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2023 e afastar a devolução dos valores pagos, bem como para afastar o reconhecimento do direito à suspensão temporária do fornecimento de água a partir de junho de 2023, por ausência de requerimento formal na época própria, mantendo-se os demais pontos da sentença. Tese de julgamento: «1. A suspensão temporária do fornecimento de água depende de requerimento formal e pagamento da tarifa correspondente, não sendo suficiente a mera manifestação de intenção. 2. É legítima a cobrança da tarifa mínima até a efetiva protocolização do pedido de suspensão temporária. 3. O cancelamento da tarifa social sem prévio procedimento administrativo e sem garantir contraditório e ampla defesa é medida inválida.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; Lei 11.445/2007, art. 30; normas internas IT/COM/0088‑18 e IT/COM/0249‑010. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação 0028296‑29.2022.8.17.2001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 18.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 553.3781.9898.7474

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SUPOSTA DÍVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA (ART. 373, II, CPC). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 543.2851.9243.9859

15 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por servidor público do Município de Nova Esperança/PR contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço (ATS) na base de cálculo do adicional de insalubridade, com pleito de declaração e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o adicional por tempo de serviço pode integrar a base de cálculo do adicional de insalubridade, à luz da Lei Complementar Municipal 2.510/2016. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal distingue expressamente vencimento básico e remuneração, estabelecendo que o adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico do servidor. 4. O adicional por tempo de serviço, embora se incorpore à remuneração para determinados efeitos, não altera a base de cálculo de outras vantagens quando há previsão legal específica em sentido diverso. 5. A ampliação da base de cálculo do adicional de insalubridade para incluir vantagens pessoais contraria a opção legislativa expressa e viola os princípios da legalidade e da separação dos poderes. 6. A incidência de adicional sobre adicional configura efeito cascata, vedado pelo CF/88, art. 37, XIV. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná confirma a impossibilidade de inclusão de vantagens pessoais na base de cálculo do adicional de insalubridade quando a lei local fixa o vencimento básico como parâmetro. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade incide exclusivamente sobre o vencimento básico quando assim previsto em lei municipal.2. O adicional por tempo de serviço, ainda que incorporado à remuneração, não integra a base de cálculo de outras vantagens sem previsão legal expressa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XIV; Lei Complementar Municipal 2.510/2016, arts. 61, 62, 80, 82, §1º, e 84, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 14.03.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos José Vieira, j. 04.03.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0000712-63.2024.8.16.0119, Rel. Aldemar Sternadt, j. 18.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 163.7135.0508.1166

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. BASTA A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM COMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO NESTE SENTIDO. TEMA 115/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. ART. 167, CTN. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e da Taxa de Expediente, em que o Recorrente sustenta a inconstitucionalidade do tributo e a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente entre 2017 e 2022, não reconhecida pelo Juízo a quo por ausência de comprovantes de pagamento.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição dos valores pagos a título de IPTU e da Taxa de Expediente, considerando a inconstitucionalidade do tributo e a legitimidade do contribuinte para pleitear a devolução.III. Razões de decidir1. A inconstitucionalidade da cobrança do IPTU e da Taxa de Expediente foi reconhecida, pois a base de cálculo foi instituída por decreto municipal, em violação à necessidade de lei formal.2. A jurisprudência do STJ estabelece que a juntada de um único comprovante de pagamento é suficiente para demonstrar a condição de contribuinte, sendo desnecessária a apresentação de todos os comprovantes para o reconhecimento do direito à restituição.3. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita na forma simples, com correção monetária a partir do pagamento indevido e juros de mora a partir do trânsito em julgado, conforme o CTN.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A restituição de valores pagos indevidamente a título de IPTU e da Taxa de Expediente é devida com a comprovação da condição de contribuinte, sendo desnecessária a juntada de todos os comprovantes de pagamento para o reconhecimento do direito, devendo a apuração dos valores ocorrer em sede de liquidação de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 137.1346.1614.8512

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) - AÇÃO ORDINÁRIA PRETENDENDO A RETIRADA DO LIMITADOR DE 90% DOS TETOS PAGOS PELO PLANO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - (1) - RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL DA LESIVIDADE DO FATOR REDUTOR - NOTÍCIA VEICULADA NO PORTAL PETROS, ANUNCIANDO A REVISÃO ADMINISTRATIVA PARA OS PAGAMENTOS FUTUROS - NOTÍCIA QUE NÃO GARANTIU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - DESCABIDA A REVISÃO DOS SALÁRIOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO NOVO CRITÉRIO PARA AS PARCELAS FUTURAS - VALORES QUE DEVEM SER PAGOS A PARTIR DO DIA SEGUINTE À PUBLICAÇÃO DA NOTÍCIA (RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL), CORRIGIDOS PELA MÉDIA INPC E IGPM, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - (2) - SENTENÇA REFORMADA JULGANDO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 682.4526.4219.9669

18 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.  COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇO QUE FOI EFETIVAMENTE PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. NÃO CARACTERIZADA A VENDA CASADA. ADESÃO FACULTATIVA. INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA PARTE AUTORA. TEMA 972/STJ. INEXISTÊNCIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 129.5429.3653.9792

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DA INCAPACIDADE LABORAL. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. De acordo com a tese fixada no Tema 1.246/STJ (REsp. Acórdão/STJ), não se admite a interposição de Recurso Especial para rediscutir o preenchimento dos requisitos legais para a configuração da incapacidade laboral do segurado e a consequente concessão de benefício previdenciário, o que impõe a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso interposto pela parte agravante. 2. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 411.6603.9438.3722

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PROFESSORA EM DETERMINADOS PERÍODOS PARA FINS DE FUTURA E EVENTUAL APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DOCUMENTOS E PROVA ORAL COERENTES E UNÍSSONOS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA PELA AUTORA. FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 3.772 E NO TEMA 965. ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA, DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO, QUANDO EXERCIDAS POR PROFESSORES DE CARREIRA EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO. REGISTRO FUNCIONAL COM NOMENCLATURA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO MATERIAL DA FUNÇÃO DOCENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESTRANHAS AO MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTC. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO QUANDO COMPROVADO O VÍNCULO LABORAL POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR À SEGURADA EVENTUAL OMISSÃO DO EMPREGADOR OU DOS ÓRGÃOS PREVIDENCIÁRIOS QUANTO À FISCALIZAÇÃO E AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.3936.4698.6090

21 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

1. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF 165. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 158.2293.7144.3413

22 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 730.4974.0173.0090

23 - TJPR Ementa: direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Falsidade da assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Ônus da prova da autenticidade do contrato. Nulidade da contratação. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Adequação dos consectários legais. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a inexistência de relação jurídica relativa a contratos de refinanciamento consignado, determinar a cessação dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade do contrato impugnado pela consumidora; (ii) saber se a contratação reputada inexistente enseja restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais; e (iii) saber se o valor da indenização e os consectários legais fixados na sentença devem ser modificados. III. Razões de decidir3.1. Compete à instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor, nos termos do CPC, art. 429, II e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.061. A perícia grafotécnica concluiu, de forma categórica, que as assinaturas constantes do contrato não foram apostas pela autora, inexistindo elementos capazes de infirmar suas conclusões.3.2. A comprovação de depósito de valores na conta da autora não supre a ausência de manifestação válida de vontade nem afasta a fraude contratual, sendo possível o crédito indevido em conta da vítima sem sua anuência. 3.3. Reconhecida a inexistência da contratação, mantém-se a responsabilidade objetiva da instituição financeira, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a compensação de eventual quantia efetivamente disponibilizada à autora, a ser apurada em liquidação de sentença. 3.4. A contratação fraudulenta de empréstimo consignado e os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. Todavia, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à jurisprudência da Câmara, o valor da indenização deve ser reduzido de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. 3.5. Os consectários legais da condenação devem ser adequados à disciplina introduzida pela Lei 14.905/2024, com incidência da taxa Selic nos termos da fundamentação.IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 153.8762.8903.4516

24 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária, abusividade de encargos contratuais, juros remuneratórios, tarifa de avaliação, mora do devedor, busca e apreensão. Recurso de apelação desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor, confirmando a liminar de retomada do bem e reconhecendo abusividade na cobrança da tarifa de avaliação e na taxa de juros moratórios, com determinação de recálculo contratual e restituição dos valores pagos a maior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos pactuados em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária são abusivos e se há irregularidades capazes de descaracterizar a mora do devedor, afastando a procedência do pedido de busca e apreensão.III. Razões de decidir3. O inadimplemento contratual é incontroverso, autorizando a retomada do bem dado em garantia fiduciária, salvo irregularidade relevante não demonstrada.4. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos, estando próximos à média de mercado, e a capitalização mensal de juros é válida e expressamente pactuada.5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é irregular por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo ser restituída.6. Os juros de mora foram corretamente limitados a 1% ao mês, afastando a previsão contratual de 6% ao mês por serem manifestamente excessivos.7. Não há prova de venda casada do seguro, pois sua contratação ocorreu mediante adesão formal e não foi condição para o financiamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 2% do valor fixado na origem.Tese de julgamento: Nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a mora do devedor não se descaracteriza pela cobrança de encargos pactuados, desde que não sejam manifestamente ilegais ou abusivos, sendo válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada, admitidos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano desde que compatíveis com a média de mercado, vedada a cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço e limitados os juros moratórios a 1% ao mês quando a taxa contratada for manifestamente excessiva._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/1969, art. 3º; Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 4º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI 0083023-80.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; STJ, Tema Repetitivo 958; Súmula 379, STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 212.0062.9365.9349

25 - TJPR EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REVISIONAL DO PASEP CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA LIMITADA À DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROVA PERICIAL INAPTA A ALTERAR A CONCLUSÃO ACERCA DA PRESCRIÇÃO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CPC, art. 370. MÉRITO. DEMANDA VOLTADA AO RESSARCIMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO CREDITADOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DA CONTA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CORRENTISTA QUE, NO CASO, OBTEVE CIÊNCIA DESTAS QUANDO EFETUOU O SAQUE DOS VALORES AOS QUAIS FAZIA JUS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO SANEADORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRADITÓRIO PREVIAMENTE OPORTUNIZADO. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória fundada em supostos desfalques e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o prazo prescricional deve ser contado da data do saque integral da conta vinculada ao PASEP ou do momento em que a autora obteve extratos e realizou análise técnica da documentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia é exclusivamente de direito e pode ser solucionada a partir da documentação já existente nos autos. 4. A pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme Tema 1150 do STJ. 5. O STJ, ao julgar o Tema 1387, fixou a tese de que o saque integral do principal constitui o termo inicial da pretensão reparatória relacionada a desfalques, saques indevidos ou ausência de rendimentos em conta individualizada do PASEP. 6. A autora realizou o saque integral dos valores em 06.02.2013, iniciando-se naquela data a contagem do prazo prescricional. 7. Não se exige conhecimento técnico especializado ou prévia quantificação do dano para o início da fluência da prescrição. 8. A obtenção posterior de extratos ou a juntada de prova pericial não possuem aptidão para postergar o marco inicial fixado pelo Tema 1387. 9. Inviável o distinguishing pretendido, pois as circunstâncias invocadas pela recorrente foram expressamente enfrentadas pelo precedente vinculante. 10. A decisão saneadora foi proferida anteriormente ao julgamento do Tema 1387, tendo o juízo oportunizado contraditório específico acerca da incidência do precedente obrigatório antes da prolação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: O saque integral da conta individualizada do PASEP configura o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques, saques indevidos ou ausência de rendimentos, sendo irrelevante, para esse fim, a posterior obtenção de extratos ou elaboração de prova pericial. _________ Dispositivos relevantes: CPC, arts. 9º, 10, 370, 489, §1º, VI, e 927; CC, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023 (Tema 1150); STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025 (Tema 1387); TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0013044-60.2026.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 11.05.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 417.3665.2749.0810

26 - TJPR RECURSO INOMINADO. COMPRA INTERNACIONAL NÃO RECONHECIDA. ESTORNO INTEGRAL DA COMPRA E DO IOF NA FATURA SUBSEQUENTE. CRÉDITO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FATO SUPERVENIENTE. CPC, art. 493. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL REMANESCENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por LETÍCIA BARBARA VIEIRA BOSIO contra a sentença de mérito prolatada no Juízo originário, a qual rejeitou os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar se houve efetivo estorno dos valores impugnados e se a cobrança temporária configura dano material ou moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação apresentada pela instituição financeira demonstra que, na fatura com vencimento em 20.12.2023, foram lançados os créditos denominados «CRED COMPRA INTERNAC», no valor de R$167,38, e «EST IOF TRANS INTERNAC», no valor de R$9,01 (mov. 26.2 dos autos originários). Os créditos correspondem exatamente à compra e ao IOF questionados na demanda, totalizando R$176,39, e foram postados em 05.12.2023. Embora o estorno tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, protocolada em 22.11.2023, o fato superveniente deve ser considerado no julgamento, nos termos do disposto no CPC, art. 493. Comprovada a restituição integral dos valores na fatura subsequente, não subsiste prejuízo material a ser reparado, sendo indevida nova restituição, simples ou em dobro. 4. Também não se verifica dano moral indenizável.  A cobrança foi posteriormente corrigida, sem demonstração de negativação, cobrança vexatória, privação de recursos essenciais ou outra repercussão concreta sobre os direitos da personalidade da recorrente. Os transtornos decorrentes da necessidade de contestação da operação, nas circunstâncias do caso, não ultrapassam o limite dos dissabores próprios das relações de consumo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 5.1. O estorno integral da compra contestada e do respectivo IOF, realizado após o ajuizamento da demanda, constitui fato superveniente que deve ser considerado no julgamento. 5.2. Comprovada a restituição integral dos valores na fatura subsequente, não subsiste prejuízo material que autorize nova restituição, simples ou em dobro. 5.3. A cobrança temporária posteriormente corrigida, sem negativação, cobrança vexatória ou repercussão concreta sobre direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 5.4. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 98, §3º, e 493; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55. ... ()

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Doc. ADM Direito 896.7305.7440.2217

27 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS TÉCNICOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DEVIDAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA EXPRESSA E INCONDICIONAL DE OBTENÇÃO DA ESCRITURA. OFÍCIO MUNICIPAL QUE NÃO AFASTA A COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS REALIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 989.2932.0135.9598

28 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A VERACIDADE DA ASSINATURA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.  

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