«Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção». Súmula 60/TJPR.2. AGRAVOS RETIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXAME EM APELAÇÃO. CPC/73, art. 523, § 1º NÃO ATENDIDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. - Com substrato na norma de regência para o caso, para que fosse possível a apreciação dos agravos internos era indispensável expresso requerimento das recorrentes na apelação que manejaram, conforme dispunha o §1º do CPC/73, art. 523, o que não fizeram.3. MÉRITO RECURSAL. PARCERIA EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. USO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. FATOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Extrai-se dos autos que as partes efetivamente mantiveram, entre 2001 e 2002, um vínculo negocial envolvendo a importação de frutas e verduras e sua comercialização no mercado nacional. No entanto, não há como se reconhecer que essa relação empresarial se desenvolveu segundo as cláusulas do instrumento contratual apresentado pela autora/apelante, pois não foi assinado pelos contratantes.- Emerge dos autos dado concreto e suficientemente comprovado como motivador da resolução contratual, qual seja, o inadimplemento da autora/apelante, que deixou de pagar por mercadorias adquiridas das requeridas, constituindo, portanto, rescisão motivada.- O direito de postular a reparação civil contratual é assegurado à parte contratante que não deu causa à rescisão e suportou prejuízos pelo comportamento do outro contratante, conforme art. 475, do CC. No caso, a autora, em razão do confessado inadimplemento, motivou a rescisão da parceria empresarial e, em função disso, não possui direito a indenização por eventuais danos morais e materiais decorrentes do encerramento do contrato.- A livre concorrência, prevista no art. 170, IV, da CF, é um dos princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, que visa garantir um ambiente de mercado saudável e competitivo, onde empresas possam atuar livremente, sem práticas abusivas que prejudiquem a concorrência. Ela estimula a inovação, a eficiência e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Além disso, protege os interesses dos consumidores ao evitar a formação de monopólios e oligopólios, promovendo um equilíbrio econômico e social. - A concorrência desleal denominada genérica (Lei 9.279/96, art. 209) se caracteriza pelo uso de meios antiéticos, desleais, afastados da lisura, retidão e honestidade, que objetivem captar clientela e arruinar o concorrente, importando, então, em violação ao princípio constitucional da livre concorrência.- Para se reconhecer a concorrência desleal é indispensável que a parte que se afirme prejudicada demonstre de que maneira a concorrente atuava, destacando quais informações sigilosas foram usadas indevidamente ou de que modo a captação de clientela teria sido desleal, o que não se comprovou no caso concreto.Agravos retidos não conhecidos.Apelação de Bocchi Brasil Ltda. e Expofrut S/A. provida.Recurso de CS Trade Ltda não provido.... ()
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