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Doc. ADM Direito 420.9882.8747.5611

1 - TJMS APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8.429/92, art. 9º, XI - RECEBIMENTO DE VALORES PÚBLICOS VIA PIX PARTICULAR - NÃO EMISSÃO DE GUIA DE ARRECADAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO - DEVOLUÇÃO POSTERIOR DO VALOR - IRRELEVÂNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO - MULTA CIVIL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - SANÇÕES PROPORCIONAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER.

Comprova-se o ato de improbidade administrativa quando o agente público, valendo-se do cargo, orienta contribuinte a realizar pagamento de tributo diretamente para sua conta pessoal, sem a emissão de guia oficial ou baixa do débito no sistema da Administração. A conduta enquadra-se no art. 9º, XI, da LIA, configurando enriquecimento ilícito ainda que os valores tenham sido posteriormente devolvidos, pois a apropriação indevida e o desvio funcional já estavam consumados. A demonstração do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021 prescinde de confissão, podendo ser inferido a partir da conduta ativa e consciente do agente em contornar os meios legais e criar um canal informal de arrecadação. As penalidades impostas - multa civil no valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por 14 anos - observam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não havendo descompasso com a gravidade da infração e seus efeitos institucionais. A situação pessoal do réu (hipossuficiência e cuidado exclusivo de filha com deficiência) não elide a responsabilidade administrativa, tampouco justifica, por si só, o redimensionamento das sanções. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.... ()

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Doc. ADM Direito 202.8605.8981.8637

2 - TJMS APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C LEI, ART. 40, V 11.343/2006. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ATUAÇÃO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. FUNÇÃO DE «BATEDORES". CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. GRATUIDADE PROCESSUAL. CPP, art. 580. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas, com causa de aumento da interestadualidade. O Ministério Público Estadual interpôs recurso visando ao recrudescimento da pena-base, mediante a negativação das circunstâncias do crime em razão da prática em região de fronteira. Há alegação de fragilidade probatória e pedido de afastamento da majorante da Lei, art. 40, V 11.343/2006, além da concessão da gratuidade processual. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar: (i) se há insuficiência probatória para absolvição dos recorrentes; (ii) a validade das confissões extrajudiciais retratadas em juízo; (iii) a incidência da majorante da interestadualidade; (iv) a possibilidade de negativação das circunstâncias do crime em razão do tráfico em região de fronteira; (v) a correção da dosimetria das penas, inclusive à luz do CPP, art. 580; (vi) o cabimento da gratuidade processual. RAZÕES DE DECIDIR: A prova dos autos é harmônica e suficiente para a manutenção da condenação, notadamente pelas confissões extrajudiciais dos réus, corroboradas pela confissão inicial de F. e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais civis e rodoviários federais. A retratação em juízo, desacompanhada de elementos probatórios idôneos, mostra-se isolada e contraditória, comprometendo sua credibilidade, sobretudo diante das incoerências dos relatos defensivos quanto à finalidade da viagem, trajeto percorrido e capacidade financeira. Restou comprovado que os réus atuaram de forma conjunta e organizada, com divisão de tarefas, exercendo função de batedores para o transportador do entorpecente. A majorante da interestadualidade (Lei, art. 40, V 11.343/2006) é devidamente aplicada, pois demonstrado que a droga tinha como destino o estado de São Paulo, nos termos da Súmula 587/STJ. É legítima a negativação das circunstâncias do crime, tendo em vista que o tráfico foi praticado em região de fronteira, reconhecida como rota do crime organizado, circunstância que extrapola o tipo penal e autoriza a exasperação da pena-base, conforme entendimento consolidado do STJ. Inviável o reconhecimento da reincidência na segunda fase sem a exclusão prévia dos maus antecedentes da primeira fase, sob pena de reformatio in pejus, razão pela qual a pretensão ministerial é acolhida apenas para negativar as circunstâncias do crime. Constatada identidade fático jurídica entre recorrentes, impõe-se a aplicação do CPP, art. 580, para igualar as penas, em observância ao princípio da isonomia. Ausente comprovação da capacidade econômica dos réus, é cabível a concessão da gratuidade processual, com suspensão da exigibilidade das custas. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos e parcialmente provido. De ofício, aplicada do CPP, art. 580. Tese de julgamento: A confissão extrajudicial, quando corroborada por outros elementos probatórios, mantém plena validade, ainda que posteriormente retratada em juízo de forma isolada e contraditória. A prática do crime de tráfico de drogas em região de fronteira, reconhecida como rota do crime organizado, autoriza a negativação das circunstâncias do crime para fins de exasperação da pena-base. Comprovado que o entorpecente se destinava a outro estado da Federação, incide a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, conforme a Súmula 587/STJ. Havendo identidade de situações fáticas e jurídicas entre corréus, impõe-se a aplicação do CPP, art. 580, para assegurar a isonomia na fixação das penas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, caput;Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 40, V;CPP, art. 580.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.4.2023;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 20.9.2022;STJ, Súmula 587.

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