Comprova-se o ato de improbidade administrativa quando o agente público, valendo-se do cargo, orienta contribuinte a realizar pagamento de tributo diretamente para sua conta pessoal, sem a emissão de guia oficial ou baixa do débito no sistema da Administração. A conduta enquadra-se no art. 9º, XI, da LIA, configurando enriquecimento ilícito ainda que os valores tenham sido posteriormente devolvidos, pois a apropriação indevida e o desvio funcional já estavam consumados. A demonstração do dolo específico exigido pela Lei 14.230/2021 prescinde de confissão, podendo ser inferido a partir da conduta ativa e consciente do agente em contornar os meios legais e criar um canal informal de arrecadação. As penalidades impostas - multa civil no valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público por 14 anos - observam os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, não havendo descompasso com a gravidade da infração e seus efeitos institucionais. A situação pessoal do réu (hipossuficiência e cuidado exclusivo de filha com deficiência) não elide a responsabilidade administrativa, tampouco justifica, por si só, o redimensionamento das sanções. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.... ()
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