1 - TJPREMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA DIAGNÓSTICA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCLUSÃO DE COBERTURA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DA COVID-19. IRRELEVÂNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
FIRMADO COM TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação monitória ajuizada por prestadora de serviços de medicina diagnóstica visando ao recebimento de valores contratuais inadimplidos pela ré, que havia credenciado a autora para atender beneficiários de assistência à saúde.1.2. Sentença de procedência, rejeitando embargos monitórios que alegavam exclusão de cobertura por se tratar de exames relacionados à COVID-19 e pleiteavam revisão contratual por onerosidade excessiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, documental e testemunhal; e (ii) estabelecer se a exclusão de cobertura prevista em contrato administrativo firmado entre a ré e o Município de Maringá bem como a alegada imprevisão causada pela pandemia de COVID-19 afastam ou reduzem a obrigação de pagamento dos serviços prestados à autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ausência de produção de prova testemunhal e documental não caracteriza cerceamento de defesa quando a parte sequer indica, em sede recursal, a utilidade ou necessidade de tais provas.3.2. A verificação de cobertura contratual e de valores cobrados pode ser feito mediante simples cotejo entre contrato e faturas, não demandando conhecimento técnico especializado (CPC/2015, art. 464, § 1º, I), diante do que a prova pericial é desnecessária.3.3. Não apontado, nos embargos monitórios, o valor tido como correto nem apresentado demonstrativo discriminado, resta inviável o conhecimento da alegação de excesso (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC).3.4. Inexiste previsão no contrato pactuado entre as partes que limite ou exclua a cobertura de exames relativos à COVID-19; ao contrário, há inclusive previsão expressa para sorologia da doença. O contrato administrativo firmado entre a ré e o Município de Maringá (aqui terceiro) não vincula a autora, que não fez parte da pactuação.3.5. Alegação de onerosidade excessiva por fato superveniente (início da pandemia) não prospera, vez que o contrato foi firmado em momento posterior à decretação oficial da pandemia, quando já em curso seus efeitos e previsíveis suas consequências.3.6. A majoração dos honorários recursais é devida, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ante o desprovimento do recurso.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11,
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2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARTIC
ULARES -PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, FUNDADO NA DIVERGÊNCIA DE METRAGEM DO LOTE DE TERRAS - DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE COMPROVA QUE A NEGOCIAÇÃO OCORREU COMO COISA CERTA E DISCRIMINADA - AD CORPUS - INAPLICABILIDADE DO ART. 500, DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVÂNCIA DO § 3º, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - DEVER DA PARTE AUTORA TOMAR AS PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS ANTES DA COMPRA, COMO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO - AGRIMENSOR OU TOPÓGRAFO - PARA REALIZAR A MEDIÇÃO E VISTORIA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU INVIABILIDADE NA EXECUÇÃO DO PROJETO DECORRENTE DA DIFERENÇA DE ÁREA APONTADA - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA - DANOS MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO DE UM DOS RECORRENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDE ATRÁS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
1. Intimado para comprovar a concessão da justiça gratuita, o primeiro recorrente quedou-se inerte. Diante da ausência de manifestação, foi intimado para recolher as custas recursais, sem que houvesse qualquer providência.2. Reconheceu-se, portanto, a deserção do recurso por ausência de preparo, nos termos da Lei Estadual 18.413/2014 e da Instrução Normativa 01/2015 do TJPR.3. O segundo recorrente, por sua vez, comprovou a hipossuficiência, sendo-lhe mantido o benefício da gratuidade da justiça.4. Conhecido o recurso, analisou-se o mérito, relativo a acidente de trânsito em que a autora estava parada no semáforo fechado quando seu veículo foi atingido na traseira pelo automóvel do recorrido.5. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva do requerido, julgando procedente o pedido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se o primeiro recurso deve ser conhecido, diante da ausência de recolhimento de custas; (ii) saber se a sentença que reconheceu a culpa do recorrente pela colisão traseira deve ser reformada.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Quanto ao primeiro recurso, a ausência de preparo, após regular intimação, enseja a deserção, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável ao caso, e da legislação estadual pertinente.8. Nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento de recurso inominado. 9. Em relação ao segundo recurso, a prova dos autos confirma que a autora estava parada em virtude de semáforo vermelho quando foi atingida na traseira pelo veículo conduzido pelo recorrente.10. A dinâmica do acidente, confirmada por boletim de ocorrência, testemunho e áudios juntados, revela imprudência do recorrente, que não guardou a distância de segurança exigida.11. O art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao condutor o dever de manter distância de segurança entre veículos, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que abalroa o veículo à frente.12. A versão recursal de que outro veículo teria sido responsável não encontra respaldo nas provas, tampouco nos depoimentos colhidos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Primeiro recurso não conhecido, diante da deserção.14. Segundo recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «O recurso inominado interposto sem preparo é manifestamente inadmissível, devendo ser reconhecida a deserção. A colisão traseira gera presunção de culpa do condutor que abalroa o veículo à frente, afastada apenas mediante prova robusta em contrário, o que não ocorreu nos autos».... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 986. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 986 (REsp. Acórdão/STJ) firmou a tese de que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ‘a’, da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS».2. No caso, não há que se falar na aplicação da modulação dos efeitos concedidas no precedente, uma vez que não houve a concessão de tutela antecipada de urgência no feito.3. Assim, não há que se falar na exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS, como pleiteado pela parte recorrente.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da admissibilidade do Tema 956, entendeu que não há questão constitucional a ser debatida, tratando-se de questão infraconstitucional, de modo que deve ser observado o decidido pelo STJ.5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46.6. Recurso conhecido e não provido.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO DOS PEDIDOS E AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. ADEMAIS, SÚPLICA QUE FOI DENEGADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS REPRESSIVO. ALEGADA NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM E NA BUSCA DOMICILIAR. EXEGESE DO art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DOS arts. 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO, AUTORIZAVA A ABORDAGEM DO DENUNCIADO E O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A BUSCA RESIDENCIAL CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES E PETRECHO COMUMENTE UTILIZADO NA NARCOTRAFICÂNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA BASILAR. APESAR DO ELEVADO PODER NOCIVO DA COCAÍNA, A QUANTIDADE APREENDIDA (9,8 GRAMAS), NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PENA READEQUADA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE, SOMADA À RECIDIVA DO RÉU, DETERMINA E JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS SEVERO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO E READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há nulidade das diligências realizadas pelos policiais militares, com a consequente absolvição do apelante e se é possível o estabelecimento de regime prisional mais brando. III. Razões de decidir 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade ao réu, que foi mantido preso provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória.4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que mesmo sendo a casa o asilo inviolável do indivíduo, não pode ser transformada em garantia de impunidade de crimes que em seu interior se pratiquem. Assim sendo, o crime de tráfico de drogas, nas modalidades vender e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o CF/88, art. 5º, XI. Precedentes. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).5. A inviolabilidade da intimidade não é garantia absoluta, havendo hipóteses excepcionais dispostas no próprio texto de lei que legitimam a abordagem, a busca pessoal e busca domiciliar sem autorização judicial, dentre elas a presença de fundadas suspeitas.6. Partindo do enfoque doutrinário e jurisprudencial para o exame do caso em concreto, verifica-se que, efetivamente, havia fundadas razões para a ação dos policiais militares.7. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato dos guardas municipais que testemunharam em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.8. Por certo, a natureza de uma das substâncias entorpecentes encontradas é fundamento idôneo para exasperação da basilar, todavia, a pequena quantidade (9,8g de cocaína), não justifica a valoração negativa da circunstância judicial com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42, pois não é expressiva, ocorrendo ofensa ao princípio da proporcionalidade conforme jurisprudência do STJ. Destarte, na particularidade do caso, deve ser afastada, de ofício, a valoração negativa atribuída à natureza do entorpecente apreendido.9. No particular, considerando a existência de circunstância judicial desfavorável ostentada pelo réu, somada à sua reincidência, mostra-se impositivo o estabelecimento do regime fechado para fins de reprovação e prevenção do crime, com espeque no art. 33, §§2º e 3º, do CP. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e não provido, com adoção de medida de ofício e readequação da pena definitiva. Tese de julgamento: «Assim, do contexto da diligência realizada pela equipe e, ao contrário das alegações trazidas pela defesa, verifica-se, claramente, a existência de justa causa para a efetivação da abordagem e posterior entrada no domicílio do réu, independentemente de qualquer ordem judicial para o ato, sendo que a partir das circunstâncias desse cenário, legítimo concluir pela existência de fundada suspeita quanto ao desenvolvimento de atividade criminosa».______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 240, 244, 387 e 303, CPP. Art. 5º, XI, CR/88. Art. 33, §§2º e 3º, CP. Art. 42, Lei 11.343/2006. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1457739 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024; STF, AgRg no RHC Acórdão/STF, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025; STJ, HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.... ()
8 - TJPREmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE O CERNE DA CONTROVÉRSIA, COM ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, DO CONTRATO FIRMADO E DA CONDUTA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADA IMPLICITAMENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE RODOVIA ESTADUAL APÓS O RESULTADO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2022. MOVIMENTO DE CONTESTAÇÃO AO PLEITO ELEITORAL E REIVINDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO MILITAR. DANOS MORAIS COLETIVOS. ABUSO DO DIREITO DE REUNIÃO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF - NA ADPF 519. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA PARTICIPAÇÃO DE CADA APELANTE. DOIS APELANTES CUJA PARTICIPAÇÃO SE LIMITOU A ORAÇÕES EM DATA ANTERIOR AO BLOQUEIO EFETIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NA OBSTRUÇÃO DA VIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. DEMAIS APELANTES COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DOS VALORES FIXADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do bloqueio da Rodovia PR-180, no trecho denominado Trevo da Copacol, no Município de Goioerê/PR, ocorrido após a proclamação do resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2022.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o aditamento da petição inicial foi intempestivo, ensejando a extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) saber se a petição inicial é inepta por apresentar pedidos genéricos ou confundir os fatos de Goioerê/PR com os de Brasília/DF; (iii) saber se houve perda do objeto da demanda com a desobstrução da rodovia; (iv) saber se os apelantes participaram efetivamente do bloqueio da rodovia e se suas condutas configuram abuso do direito de reunião, ensejando responsabilidade civil por danos morais coletivos; e (v) saber se os valores fixados a título de indenização são adequados e proporcionais.III. Razões de decidir3. O aditamento da petição inicial foi tempestivo, pois a intimação dirigida a órgão ministerial sem atribuição para atuar no feito não deflagra o prazo processual, devendo ser considerada a data de remessa dos autos à Promotoria competente como termo inicial do prazo. 4. A petição inicial atende aos requisitos legais de admissibilidade, narrando de forma clara os fatos, individualizando as condutas dos réus e formulando pedidos certos e determinados, sendo que a menção aos eventos de Brasília/DF serve apenas para contextualizar o movimento nacional de contestação ao resultado eleitoral. 5. A desobstrução da rodovia satisfez apenas o pedido de tutela de urgência, permanecendo íntegro o objeto principal da demanda, consistente na responsabilização civil pelos danos morais coletivos, que, uma vez consumados, não desaparecem com a posterior liberação da via. 6. O direito de reunião, embora consagrado constitucionalmente, não é absoluto, encontrando limites na necessidade de harmonização com outros direitos fundamentais, conforme assentado pelo STF - na ADPF 519, que reconheceu o abuso no exercício desse direito quando direcionado a propagar o descumprimento do resultado eleitoral mediante bloqueio de rodovias. 7. Os apelantes Herley Kleber Dantas de Oliveira e Luci Alvino Kniphoff da Silveira tiveram sua participação circunscrita ao dia 05/11/2022, anterior ao período de bloqueio efetivo da rodovia (07 a 10/11/2022), limitando-se à realização de orações, não havendo provas de que tenham praticado atos concretos de obstrução da via ou contribuído para a manutenção do bloqueio. 8. O apelante Milton Pelói participou ativamente do bloqueio, proferindo ameaças de intensificação da obstrução caso houvesse tentativa de desobstrução pelas autoridades e identificando-se falsamente perante o Promotor de Justiça, conduta que evidencia consciência quanto à ilicitude de sua participação. 9. O apelante Mauro de Oliveira exerceu protagonismo na articulação do movimento, proferindo discurso de natureza antidemocrática em que sustentava a tese de fraude eleitoral e convocava os presentes a se dirigirem aos quartéis para pressionar as Forças Armadas a intervir no processo político. 10. O apelante João Claudio Tozzi foi um dos principais organizadores do bloqueio, convocando publicamente a população, definindo as regras de funcionamento da obstrução, estabelecendo quais categorias de veículos teriam passagem autorizada e articulando a extensão do movimento para o setor comercial. 11. O apelante Márcio Cesar Kazama manteve presença contínua no local durante os dias de bloqueio total, resistindo às tentativas de desobstrução empreendidas pelas autoridades e atuando como interlocutor dos manifestantes perante a Polícia Militar. 12. O apelante Wesley Aparecido de Souza atuou como interlocutor dos manifestantes perante as autoridades policiais, revelando seu protagonismo na organização do bloqueio. 13. Os valores fixados a título de indenização por danos morais coletivos atendem às funções compensatória, punitiva e preventiva, mostrando-se adequados e proporcionais à extensão dos danos causados, à gravidade das condutas praticadas e ao contexto de afronta aos valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.IV. Dispositivo14. Recurso de apelação de Herley Kleber Dantas de Oliveira e Luci Alvino Kniphoff da Silveira provido para reformar a sentença e excluí-los da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Recursos de apelação de Milton Pelói, Mauro de Oliveira, João Claudio Tozzi, Márcio Cesar Kazama e Wesley Aparecido de Souza desprovidos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da isenção bilateral aplicável às ações civis públicas propostas pelo Ministério Público.... ()
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora de salário. falecimento da executada. perda do caráter alimentar da verba. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a perda da natureza alimentar da verba constrita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o caráter de impenhorabilidade previsto no art. 833, IV do CPC é mantido após o falecimento do proprietário de tal montante.III. Razões de decidir3. Inviável se falar em perpetuação da impenhorabilidade de verbas cuja proteção era restrita ao de cujus, conforme jurisprudência consolidada pelo STJ e por esta Corte, que afastam a impenhorabilidade de verbas alimentares após o falecimento.4. Tal proteção se destinava exclusivamente à executada, cessando com o seu óbito, momento em que os valores passaram a integrar o Espólio, tornando-se, portanto, penhoráveis, nos termos do CPC, art. 796.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido Tese de julgamento: «A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar prevista no art. 833, IV do CPC limita-se à garantia da subsistência do devedor e cessa com o falecimento do titular, não se transmitindo aos herdeiros»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 796 e CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 706.309, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 09.03.17; TJPR, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0078318-39.2024.8.16.0000, Rel.: Desª. Substituta Elizabeth De Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 09.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0041180-72.2023.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 23.09.23; TJPR, 13ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0022362-09.2022.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 25.01.23.... ()
11 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.
1. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO PELO RÉU. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. CARTA QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE». VALIDADE. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR ELE AVIADO.2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, AO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO ERESP Acórdão/STJ. COBRANÇAS POSTERIORES A 30.03.2021.3. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. REQUERENTE IDOSA, APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIAL E COM PARCOS RENDIMENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. READEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E À UNIFORMIZAÇÃO DOS JULGADOS. PECULIARIDADES DO CASO.4. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO CONHECIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
12 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO AUTOR NO ENTORNO DA FÁBRICA DE FERTILIZANTES HERINGER À ÉPOCA DOS FATOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INOCORRENTES. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR À CESSAÇÃO DA EMISSÃO DOS GASES POLUENTES. NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E OS ALEGADOS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS NÃO CONFIGURADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
13 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIRPF QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVA MONTA. DESCONTOS NÃO OBRIGATÓRIOS QUE INTEGRAM A RENDA DA REQUERENTE. PARTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA.
14 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e; (ii) prequestionamento dos artigos: CF, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.04.2019.... ()
15 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Indenização securitária por invalidez permanente parcial decorrente de acidente. Recursos não providos.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização securitária decorrente de acidente pessoal, no qual o autor sofreu fraturas e sequelas permanentes no ombro esquerdo. A controvérsia envolve a fixação do percentual de invalidez permanente para cálculo da indenização, considerando laudo pericial judicial que indicou anquilose total do ombro com grau intenso de incapacidade, e divergência quanto à aplicação proporcional do percentual previsto na tabela da SUSEP. O autor requer majoração do valor indenizatório, enquanto a seguradora pleiteia a improcedência do pedido, sustentando que o valor pago administrativamente é suficiente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o grau de invalidez permanente decorrente de acidente pessoal foi corretamente apurado para fins de cálculo da indenização securitária devida em contrato de seguro de vida, especialmente quanto à aplicação do percentual proporcional previsto na tabela da SUSEP e à prevalência do laudo pericial judicial frente ao parecer técnico da seguradora.III. Razões de decidir3. A sentença baseou-se no laudo pericial judicial, que concluiu pela invalidez permanente de 18,75%, resultado da aplicação do grau intenso (75%) sobre a anquilose total do ombro (25%), conforme tabela da SUSEP.4. O juiz deve fundamentar sua decisão com base nas provas constantes dos autos, não podendo afastar o laudo pericial sem outro elemento técnico que o justifique, o que não ocorreu no caso.5. O parecer técnico da seguradora não demonstrou erro ou insuficiência no laudo pericial, configurando mera divergência interpretativa insuficiente para modificar a conclusão judicial.6. A aplicação do redutor de 75% sobre o percentual de 25% da anquilose total não configura dupla redução, mas cálculo proporcional previsto na Circular SUSEP 29/91.7. Não há necessidade de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, pois este é conclusivo e suficiente para formar o convencimento judicial.8. A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez apurado, com abatimento do valor já pago administrativamente.9. Os recursos das partes não merecem provimento, devendo ser mantida integralmente a sentença.IV. Dispositivo e tese10. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: A indenização securitária por invalidez permanente deve ser calculada mediante aplicação do percentual previsto para a perda total do órgão ao grau de redução funcional constatado, não configurando dupla redução a utilização conjunta da classificação do segmento corporal e do grau funcional para definição do valor indenizatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 371, 473, 474, 479, 480, 485, § 1º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0008141-69.2017.8.16.0170, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 27.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0001834-96.2014.8.16.0108, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 8ª Câmara Cível, j. 26.07.2018.... ()
16 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA (art. 155, § 4º, II DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS CUMULATIVOS PRESENTES. VALOR DA RES FURTIVA MUITO PRÓXIMO AO PATAMAR DE 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA CARACTERIZADA. QUALIFICADORA DA DESTREZA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVESTE DE ESPECIAL REPROVABILIDADE APTA A AFASTAR A ATIPICIDADE MATERIAL. RECORRIDO PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.
I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do Ministério Público contra decisão que, com fundamento no CPP, art. 395, III, rejeitou a Denúncia oferecida contra o recorrido pela suposta prática do crime furto qualificado pela destreza. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se está presente justa causa apta a autorizar o recebimento da Denúncia e se deve ocorrer o arbitramento de honorários advocatícios III. Razões de decidir3. O juízo singular rejeitou a Denúncia com base na atipicidade materialdo furto, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância.4. O princípio da insignificância, alçado pela doutrina e pela jurisprudência como vetor de exclusão da tipicidade material, pressupõe a verificação cumulativa da mínima ofensividade da conduta, da ausência de periculosidade social da ação, do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica provocada.5. O valor dos bens subtraídos, fixado em R$ 140,00, corresponde a percentual muito próximo ao limite de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, circunstância que, sopesada com as demais peculiaridades do caso, não afasta a inexpressividade da lesão jurídica.6. A qualificadora da destreza, consistente na abertura manual de motor de portão eletrônico desprovido de mecanismo de segurança sofisticado, não revela, na hipótese, grau de reprovabilidade ou periculosidade social suficientes para obstar o reconhecimento da atipicidade material.7. Os bens subtraídos foram parcialmente restituídos às vítimas e o recorrido não é reincidente, nem ostenta maus antecedentes, tampouco possui investigações penais ou ações penais em curso, circunstâncias que reforçam a conclusão pela mínima ofensividade da conduta.8. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao defensor dativo, conforme resolução vigente, considerando o trabalho desenvolvido na esfera recursal pelo profissional. IV. Dispositivo9. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II; CPP, art. 395, III; CPP, art. 41; CPP, art. 201, § 2º; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 22, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 96.823/RS; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 19.10.2004; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no AgRg em AREsp. 3.249.647, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.07.2026, DJEN 30.07.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.10.2025, DJEN 10.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025, DJEN 30.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, j. 04.07.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Constantinov, j. 13.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0033944-90.2024.8.16.0014, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 20.07.2024.... ()