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Doc. ADM Direito 986.3107.0714.7152

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Validade de contrato de financiamento e negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito. Recurso não provido.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 443.3488.3984.3861

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME - estatuto do desarmamento - arts. 12 E 16, AMBOS da Lei 10.826/2003 - procedência da denúncia. apelo da defesa - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 10.826/2003, art. 12 e LEI 10.826/2003, art. 16 - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA - RECURSO PROVIDO.Consoante jurisprudência firmada pelo STJ, no caso deve incidir a regra de concurso formal prevista no CP, art. 70, segundo a qual «quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade».

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Doc. ADM Direito 985.3526.6745.6749

3 - TJPR DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSOS CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA MULHER. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA E DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, pela prática dos crimes de cárcere privado (art. 148, § 1º, I, CP) e lesão corporal (CP, art. 129, § 9º), ambos no contexto da Lei Maria da Penha, em virtude de episódios de agressão e privação de liberdade contra sua companheira.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 4 meses de detenção, em regime aberto, além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00.3. Interpostos recursos de apelação pela defesa, com pedido de absolvição quanto ao crime de cárcere privado e, subsidiariamente, pela redução da indenização; e pelo assistente de acusação, com pedidos de majoração da pena-base, reconhecimento de agravantes e aumento do valor indenizatório.4. Ambos os recursos foram recebidos e regularmente processados, com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento de ambos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório permite a condenação do acusado pelo crime de cárcere privado, afastando a tese defensiva de ausência de provas suficientes; (ii) saber se a indenização por danos morais deve ser majorada, reduzida ou mantida, à luz dos pedidos formulados pela defesa e pelo assistente de acusação; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente fixada ou se comporta revisão, notadamente diante do pedido do assistente de acusação de majoração da pena-base em razão da gravidade concreta dos fatos e da incidência de agravantes legais, bem como do pedido da defesa de sua eventual redução.III. RAZÕES DE DECIDIR6. As declarações da vítima foram consistentes e coerentes, tanto na fase policial quanto em juízo, corroboradas por outros elementos de prova, como boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, vídeo das lesões sofridas, bem como depoimentos dos policiais militares.7. A jurisprudência e a doutrina conferem especial relevância à palavra da vítima em casos de violência doméstica, conforme jurisprudência consolidada e Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023).8. O crime de cárcere privado configura-se pela restrição da liberdade de locomoção da vítima, mesmo que parcial. A prova dos autos evidencia que a vítima foi amarrada, agredida, impedida de sair do local e ameaçada.9. O valor fixado a título de indenização por danos morais foi expressamente requerido pelo assistente de acusação e está de acordo com os parâmetros fixados por esta Câmara em casos similares, sendo desnecessária prova específica da extensão do dano, por se tratar de dano in re ipsa.10. A pena-base foi fixada com fundamentação adequada e dentro dos parâmetros legais, não se justificando sua majoração.11. O pedido de reconhecimento da agravante da impossibilidade de defesa da vítima não pode ser acolhido, pois implicaria em dupla valoração da mesma circunstância já considerada na tipificação penal.12. A jurisprudência do STJ afasta a exigência de laudo pericial, desde que existam outros meios de prova da materialidade delitiva, como ocorre no caso dos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância nos crimes praticados no contexto de violência doméstica.Tese de julgamento: É possível a fixação de indenização por danos morais in re ipsa em casos de violência doméstica, desde que haja pedido expresso da parte interessada, independentemente de produção de prova específica.... ()

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Doc. ADM Direito 389.1012.7849.8358

4 - TJPR Embargos de declaração em embargos de declaração. Delitos de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139, 140, c/c 141, IV, todos do CP). Rejeição parcial da queixa-crime. Decisão que desproveu os Embargos declaratórios e reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Aventada omissão no acórdão. Ausência de manifestação à tese motivada no CP, art. 116, I apresentada em sede de contrarrazões, limitando-se a declarar a ocorrência da prescrição. Não acolhimento. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de reapreciação dos fundamentos do julgado em atendimento à expectativa do embargante. Desnecessidade de se rebaterem todos os argumentos. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da causa. Embargos desprovidos. Os aclaratórios não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da acolhida no acórdão, quando, em sua essência, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas sim pretendem uma renovação do julgamento, para declarar o que constituiria uma nova manifestação em sentido contrário.

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Doc. ADM Direito 816.5368.0225.8408

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 29, II. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O autor, Agnaldo Soares Sampaio, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Valdecir Soder, relatando que, em 11 de outubro de 2023, trafegava com seu veículo Audi, quando, ao reduzir a velocidade devido à entrada de outro veículo em um posto de combustível, foi atingido na traseira pelo caminhão conduzido por funcionário do réu. Narrou que tentou resolver a questão amigavelmente, sem êxito, razão pela qual buscou o Judiciário. Juntou boletim de ocorrência, dois orçamentos para o conserto do veículo e demais documentos, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 25.821,00 a título de danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido ao pagamento de R$ 25.821,00 a título de danos materiais.1.3. O requerido interpôs recurso inominado, no qual reiterou a ausência de provas suficientes quanto à dinâmica do acidente e à extensão dos danos, alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, e requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais, ou, subsidiariamente, a minoração do valor. Pleiteou ainda o benefício da justiça gratuita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A ocorrência de cerceamento de defesa;2.2. A responsabilidade do requerido pelo acidente;2.3. O dever de indenizar os danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, considerando que o juiz, no exercício do princípio do livre convencimento motivado, entendeu que as provas constantes nos autos eram suficientes para a formação de sua convicção. A decisão pela necessidade ou não de produção de prova é prerrogativa do magistrado, que pode indeferi-la quando esta se mostrar impertinente, irrelevante ou protelatória, não configurando, em regra, cerceamento de defesa.3.2. A responsabilidade do requerido ficou demonstrada. O próprio réu confirmou que o caminhão de sua propriedade, conduzido por funcionário, colidiu na traseira do veículo do autor. Aplica-se a presunção de culpa prevista no art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de manter distância e controle do veículo. 3.3. O dever de indenizar está configurado. Os orçamentos apresentados pelo autor são detalhados e idôneos para comprovar os prejuízos decorrentes do acidente. A impugnação genérica apresentada pelo réu não é suficiente para afastar a credibilidade dos documentos. Ausente prova técnica capaz de infirmar os valores, impõe-se a manutenção da condenação pelos danos materiais apurados.______________Jurisprudência relevante:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12/09/2017. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24/02/2015. TJPR, 5ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, J. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 517.3487.0545.0598

6 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em Apelação cível. Alegada Omissão. Compensação de valores já reconhecida na origem. Correção monetária do valor a compensar. Aclaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de reconhecimento da possibilidade de compensação e de determinar a correção monetária do valor depositado na conta da parte autora.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Inexiste omissão quanto à possibilidade de compensação dos valores, pois a matéria não foi conhecida na apelação por ausência de interesse recursal, uma vez que o juízo de origem já havia reconhecido expressamente a compensação do montante depositado.5. O valor a ser compensado deve ser corrigido monetariamente desde a data do crédito, a fim de recompor a perda do valor da moeda e evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: «Reconhecida a possibilidade de compensação do valor depositado na conta da parte autora com a condenação imposta, deve incidir correção monetária, pelo índice IPCA, a partir da data do crédito.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01.09.2025, DJEN 05.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 327.8166.1745.6744

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA LINHA COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 561.6212.6461.5181

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ANTES DA CITAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II, atribuindo ao exequente o pagamento das custas processuais, ressalvada a isenção da taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, extinta a execução fiscal pelo pagamento administrativo do débito antes da citação válida do executado, é possível a inversão do ônus sucumbencial para imputar ao devedor o pagamento das custas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de citação válida do executado impede sua responsabilização pelos ônus sucumbenciais, por não ter integrado validamente a relação processual.4. Inexistindo comprovação de que o pagamento administrativo foi realizado pelo próprio executado, não se pode concluir que tenha dado causa direta à extinção do feito em termos processuais.5. À luz do princípio da causalidade, a responsabilidade pelas custas processuais deve recair sobre o exequente, ressalvada a isenção legal da taxa judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 332.4062.4143.5953

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE AVALISTA. AVALISTA NÃO INCLUÍDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DO CREDOR CONTRA COOBRIGADOS. SÚMULA 581/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução de título extrajudicial em face de avalista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a suspensão da execução de título extrajudicial em face da avalista diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora principal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º preserva os direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, ainda que o crédito esteja sujeito à recuperação judicial do devedor principal. 2. A novação decorrente do plano de recuperação judicial, prevista na Lei 11.101/2005, art. 59, restringe-se à devedora principal recuperanda e não alcança, por si só, os devedores solidários ou coobrigados. 3. A Súmula 581/STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. 4. No caso, a agravante figura apenas como avalista da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira 370800301315 e, diferentemente de outros coexecutados, não integra o polo da recuperação judicial sob regime de consolidação substancial. 5. A avalista que não integra a recuperação judicial não se submete aos efeitos do stay period nem à novação decorrente do plano, permanecendo íntegra sua responsabilidade cambial.IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, 59, § 1º, 69-J; CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 581; STJ, Tema 885; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009737-06.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.04.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082794-23.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 16.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 793.9415.1850.8416

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

Alegação de vícios no acórdão. Vícios inexistentes. Intenção de rediscutir o posicionamento adotado pela Corte para tentar fazer prevalecer entendimento diverso. Impossibilidade nesta via estreita. Mero inconformismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. Prequestionamento realizado. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

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