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Doc. ADM Direito 162.2440.8001.4100

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou seguimento reclamo e rejeitou os posteriores embargos de declaração opostos pelo recorrente. Irresignação da ré.

«1. Nos termos do disposto no CCB/2002, art. 2.028, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional, que, no sistema anterior, era vintenário, para as ações pessoais, aplica-se o prazo estabelecido na lei atual, sendo o seu termo inicial em 11 de janeiro de 2003. Precedentes. ... ()

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