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Doc. ADM Direito 761.7945.9176.7034

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. COMPETÊNCIA RECURSAL. ALEGADA PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. REJEITADA. RECURSOS SUBSEQUENTES DISTRIBUÍDOS PARA ESTA 18ª CÂMARA CÍVEL. COMPETÊNCIA MATERIAL DEFINIDA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 60/TJPR.-

«Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção». Súmula 60/TJPR.2. AGRAVOS RETIDOS. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXAME EM APELAÇÃO. CPC/73, art. 523, § 1º NÃO ATENDIDO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. - Com substrato na norma de regência para o caso, para que fosse possível a apreciação dos agravos internos era indispensável expresso requerimento das recorrentes na apelação que manejaram, conforme dispunha o §1º do CPC/73, art. 523, o que não fizeram.3. MÉRITO RECURSAL. PARCERIA EMPRESARIAL. CONTRATO VERBAL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. DESVIO DE CLIENTELA. USO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. FATOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Extrai-se dos autos que as partes efetivamente mantiveram, entre 2001 e 2002, um vínculo negocial envolvendo a importação de frutas e verduras e sua comercialização no mercado nacional. No entanto, não há como se reconhecer que essa relação empresarial se desenvolveu segundo as cláusulas do instrumento contratual apresentado pela autora/apelante, pois não foi assinado pelos contratantes.- Emerge dos autos dado concreto e suficientemente comprovado como motivador da resolução contratual, qual seja, o inadimplemento da autora/apelante, que deixou de pagar por mercadorias adquiridas das requeridas, constituindo, portanto, rescisão motivada.- O direito de postular a reparação civil contratual é assegurado à parte contratante que não deu causa à rescisão e suportou prejuízos pelo comportamento do outro contratante, conforme art. 475, do CC. No caso, a autora, em razão do confessado inadimplemento, motivou a rescisão da parceria empresarial e, em função disso, não possui direito a indenização por eventuais danos morais e materiais decorrentes do encerramento do contrato.- A livre concorrência, prevista no art. 170, IV, da CF, é um dos princípios fundamentais da ordem econômica brasileira, que visa garantir um ambiente de mercado saudável e competitivo, onde empresas possam atuar livremente, sem práticas abusivas que prejudiquem a concorrência. Ela estimula a inovação, a eficiência e a qualidade dos produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Além disso, protege os interesses dos consumidores ao evitar a formação de monopólios e oligopólios, promovendo um equilíbrio econômico e social. - A concorrência desleal denominada genérica (Lei 9.279/96, art. 209) se caracteriza pelo uso de meios antiéticos, desleais, afastados da lisura, retidão e honestidade, que objetivem captar clientela e arruinar o concorrente, importando, então, em violação ao princípio constitucional da livre concorrência.- Para se reconhecer a concorrência desleal é indispensável que a parte que se afirme prejudicada demonstre de que maneira a concorrente atuava, destacando quais informações sigilosas foram usadas indevidamente ou de que modo a captação de clientela teria sido desleal, o que não se comprovou no caso concreto.Agravos retidos não conhecidos.Apelação de Bocchi Brasil Ltda. e Expofrut S/A. provida.Recurso de CS Trade Ltda não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 385.1056.1973.3012

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ATENDIMENTO MÉDICO OFENSIVO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARRACÃO/PR. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU O MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR. ERRO MATERIAL EVIDENCIADO. ALEGADA

OMISSÃO QUANTO ÀS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE EMBARGANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, EXCLUSIVAMENTE PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado, o qual deu provimento ao recurso interposto pelo Município de Barracão/PR, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de suposto atendimento médico ofensivo.2. A embargante apontou a ocorrência de erro material, em razão da referência equivocada ao Município de Pinhais/PR, bem como alegou omissão na análise das provas colacionadas aos autos e dos dispositivos constitucionais invocados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há erro material na menção ao Município de Pinhais em vez de Barracão; e (ii) saber se houve omissão na análise das provas e dos dispositivos constitucionais indicados pela parte embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatado erro material no acórdão embargado, no qual se mencionou indevidamente o Município de Pinhais/PR, quando o correto é o Município de Barracão/PR, merece acolhimento a tese da embargante de erro material.5. Quanto as demais teses, verifica-se que a análise das razões recursais demonstra que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, sem comprovar a existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para correção do erro material, com substituição da referência ao Município de Pinhais/PR por Município de Barracão/PR.Tese de julgamento: «1. O erro material referente à identificação incorreta da parte pode ser corrigido por embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, III. 2. Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.»______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED 0000820-51.2024.8.16.0068, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 06.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 306.2779.3538.6405

3 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros e restituição de valores pagos a maior. Recurso de apelação provido, reformando a sentença para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, determinar a restitui

ção simples dos valores pagos a mais antes de 30.03.2021 e em dobro para os valores pagos a maior depois de 30.03.2021, além de redistribuir o ônus de sucumbência, condenando o banco a arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão da taxa anual de juros e restituição de valores pagos a maior em contrato de empréstimo pessoal, sob a alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal é abusiva em comparação à média de mercado e se é cabível a repetição de indébito dos valores pagos a maior, com devolução em dobro para os valores pagos após a data de 30.03.2021.III. Razões de decidir3. A taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal ultrapassa em muito a média de mercado, caracterizando abusividade.4. A jurisprudência do STJ estabelece que juros superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado são considerados abusivos.5. A devolução dos valores pagos a maior deve ser feita de forma simples para cobranças anteriores a 30.03.2021 e em dobro para cobranças posteriores a essa data.6. O banco apelado deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para declarar a abusividade das taxas de juros, condenar à restituição simples dos valores pagos a mais antes de 30.03.2021 e em dobro após essa data, além de redistribuir o ônus de sucumbência.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo pessoal que ultrapassa uma vez e meia a média de mercado, sendo cabível a repetição de indébito em dobro para valores pagos indevidamente após a data de 30.03.2021 e de forma simples para valores pagos antes dessa data._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 42, p.u.; CC/2002, art. 368.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 904432, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Segunda Seção, j. 10.05.2010; STJ, REsp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 10.03.2009; STJ, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 21.10.2020; Súmula 54/STJ; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os juros cobrados pela Crefisa em um contrato de empréstimo eram abusivos, pois estavam muito acima da média permitida pelo Banco Central. Por isso, a decisão mandou que a Crefisa reduzisse os juros para o nível da média do mercado e devolvesse à autora os valores pagos a mais. A devolução será feita de forma simples para os valores pagos antes de 30 de março de 2021 e em dobro para os valores pagos depois dessa data. Além disso, a Crefisa terá que pagar todas as custas do processo e os honorários do advogado da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 561.6208.8685.1185

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CONTRATAÇÃO COMPROVAD

A E VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DA AUTORA COM DOIS PEDIDOS DE SAQUE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO RÉU (CPC, art. 373, II). DEPÓSITO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NULIDADE DOS SAQUES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E DOBRADA. DESCONTOS ANTERIORES E POSTERIORES À MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL COMPROVADO, NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 817.9761.2726.6237

5 - TJPR   RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORE

S. SÚMULA VINCULANTE 42. SISTEMÁTICA ESTABELECIDA EM NORMAS FEDERAIS, UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. art. 37, XIII DA CF. Lei 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA RECLAMAÇÃO 73571/PR. VASTA JURISPRUDÊNCIA DO STF. (RCL 69754 RCL 69156 AGR/PR/ RCL 51091/MT). PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública visando a incidência do piso nacional do magistério aos reajustes salariais ao longo da carreira.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do piso salarial nacional aos reajustes dos vencimentos dos professores.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A vinculação automática de reajustes salariais de servidores municipais a critérios definidos por normas federais viola a Súmula Vinculante 42/STF e o CF/88, art. 37, XIII, por comprometer a autonomia dos entes federativos.  4. Do mesmo modo, a atualização anual do piso nacional ocorre «segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)".  5. Ademais a remuneração de servidores somente pode ser alterada por lei específica dispondo sobre a matéria. Assim, não é possível que o piso nacional do magistério seja aplicado aos reajustes salariais ao longo da carreira, o que impõe o acolhimento da pretensão recursal.  6. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do E. STF, conforme os seguintes julgados: Rcls Acórdão/STJ e Acórdão/TJPR. IV. DISPOSITIVO E TESE  7. Recurso conhecido e provido.  Tese de julgamento: A Lei 11.738/2008 estabelece apenas o valor do piso nacional do magistério, não servindo como índice de reajuste automático para toda a carreira docente no âmbito municipal. A atualização do piso com base no piso nacional do magistério representa vinculação indireta a índices federais de correção, vedada pela Súmula Vinculante 42/STF e pelo CF/88, art. 37, XIII.  _____  Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, XIII; 158, I; 212-A, XII; Emenda Constitucional 19/1998; CPC/2015, art. 1.035, § 5º; Lei 11.738/2008; Lei Municipal 637/2015.  Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, Rcl 69.156 AgR/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.07.2024; STF, RG-QO RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7.6.2017; TRF4, AG 5044301-26.2022.4.04.0000, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 19.07.2023; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000462-80.2024.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 06.04.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.9775.6461.7259

6 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM

MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou a ré pela prática dos crimes da Lei 11.343/06, art. 33, caput, do art. 306, caput e §1º, II, do CTB, e dos arts. 329, 330 e 129, § 12, do CP, à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 01 ano, 11meses e 17 dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 853 dias-multa e da suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 03 meses. 1.2. A Defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da prova testemunhal, por quebra da incomunicabilidade. No mérito, requer a desclassificação do crime de tráfico para a conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28, a absolvição quanto aos crimes de embriaguez ao volante, resistência e lesão corporal, a reforma da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 1.3. O recurso ministerial busca a revisão da dosimetria da pena, com a valoração negativa da natureza da droga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Avaliar se houve quebra da incomunicabilidade das testemunhas. 2.2 Saber se é cabível a desclassificação da conduta de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal. 2.3 Avaliar a suficiência de provas quanto ao crime de embriaguez ao volante e a presença do dolo específico quanto à prática dos delitos de resistência e lesão corporal. 2.4 Determinar se é cabível a readequação da pena imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Ausência de provas que indiquem que as testemunhas combinaram seus depoimentos ou, ainda, que eventual contato, antes da audiência, tenha influenciado na narrativa. 3.2. A desclassificação para uso pessoal foi rejeitada, pois não há indícios de que as drogas apreendidas fossem destinadas tão somente ao consumo pelo próprio apelante. 3.3 Suficiência de provas quanto ao crime de embriaguez ao volante, ainda que não tenha sido realizado teste do etilômetro. Possibilidade de constatação da embriaguez por outros meios de prova. Dolo evidenciado quanto aos delitos de lesão corporal e resistência, na medida em que o apelante resistiu à prisão e, quando foi colocado dentro do camburão, acertou a policial com um chute, causando as lesões constantes das imagens e do laudo pericial. 3.4 Manutenção da valoração negativa do vetor antecedentes, uma vez que o réu possui uma condenação transitada em julgado. 3.5 Em relação à natureza da droga, conforme entendimento do STJ e desta Corte, deve-se analisar conjuntamente os vetores «natureza» e «quantidade» da droga previstos na Lei 11.343/06, art. 42. A quantidade apreendida (4 gramas de crack) não é exorbitante e, portanto, insuficiente para justificar a exasperação da pena-base. 3.6. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada, pois o réu possui maus antecedentes e é reincidente, inviabilizando o benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recursos conhecidos e desprovidos, com medida de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º, art. 28. CTB, art. 306, caput e § 1º, II. CP, art. 33, §2º, ‘b’, § 3º, art. 69 e art. 129, §12. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 1834926 MG 2021/0039658-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/08 /2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2021. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001823-05.2023.8.16.0156, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, J. 15.02.2025. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000879- 37.2022.8.16.0156, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura - J. 25.01.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0027709-28.2020.8.16.0021, Rel. Desembargadora Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, J. 13.11.2023. TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002372-43.2019.8.16.0095, Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, J. 14.02.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001015-31.2023.8.16.0081, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 11.04.2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001239-49.2024.8.16.0043, Rel.: Ruy A. Henriques, J. 08.05.2025. AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 30/10/2023. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002795-86.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 29.05.2023. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004722-22.2024.8.16.0097, Ivaiporã, Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 332.9877.8605.3401

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE RECONHECIDA NA ORIGEM.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO 1STJ (EREsp. Acórdão/STJ). DESCONTOS ANTERIORES A 30.03.2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DE R$ 3.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO MÉTODO BIFÁSICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.0091.4779.4878

8 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesões corporais, ameaça e desacato. Condenação mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de lesão

corporal, ameaça e desacato, em contexto de violência doméstica, à pena total de 3 anos, 11 meses e 7 dias de reclusão, além de 1 ano e 7 dias de detenção, com regime inicial fechado. O réu alega insuficiência probatória e requer absolvição, ou, alternativamente, a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, e se a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento de pena foram corretamente aplicados, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência do réu.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria dos crimes foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência.4. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para a condenação quando conciliada com outros elementos, como no caso.5. A defesa não apresentou provas robustas que dessem suporte à tese de absolvição.6. A dosimetria da pena foi adequada, considerando os maus antecedentes e a conduta social do réu reprovável, que cometeu novo delito quando estava em cumprimento de pena na data dos fatos.7. O regime de cumprimento da pena foi corretamente fixado como fechado, em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença condenatória.Tese de julgamento: A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, sendo a sua valoração especialmente relevante em contextos de clandestinidade e vulnerabilidade da ofendida._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 147, § 1º, 331.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17.06.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001475-32.2021.8.16.0196, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 26.07.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0006392-33.2023.8.16.0129, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 19.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 647.1482.4098.4939

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO (2) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. PRIMEIRO APELO. ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERCENTUAL QUE POUCO SUPERA A TAXA MÉDIA DO BACEN. ÍNDICE QUE DEVE SER UTILIZADO COMO REFERENCIAL, NÃO SENDO ABSOLUTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DISPENSADA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA PARCELAS PAGAS APÓS 30/03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO ARESP 2.034.993. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM NOVA FIXAÇÃO PELO PARÂMETRO DA EQUIDADE. SEGUNDO APELO. INSURGÊNCIA QUANTO A TARIFAS E HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTROSSIM, VENDA CASADA NO SEGURO PRESTAMISTA. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM OFERECIDAS OUTRAS PRESTADORAS DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO QUE NÃO OCORREU EM TERMO APARTADO E FOI REALIZADA COM PARCEIRO HABITUAL DO BANCO.

1. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra r. sentença que, em sede de Ação Revisional de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo a venda casada no seguro prestamista e afastando as teses de abusividade nos juros remuneratórios, repetição em dobro e danos morais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal cinge-se, no primeiro apelo, à (i) abusividade nos juros remuneratórios; (ii) repetição em dobro de valores pagos a maior; (iii) existência de danos morais indenizáveis; (iv) distribuição da sucumbência; e, no segundo recurso, à (v) venda casada no seguro prestamista. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. As partes firmaram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, porém, após a quitação, o consumidor ingressou com Ação Revisional de contrato, aduzindo a existência de abusividades relativas aos juros remuneratórios, seguro prestamista e, além disso, requerendo indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores. Na r. sentença, entretanto, o i. Juízo singular julgou parcialmente procedentes esses pedidos. 3.2. O apelante (2) se insurge contra o reconhecimento da ilegalidade de tarifas e a forma de fixação dos honorários sucumbenciais, entretanto, percebe-se que inexiste interesse recursal quanto a esses pontos, uma vez que o primeiro sequer foi discutido durante o processo e o segundo foi fixado de maneira integralmente favorável a ele, ensejando não conhecimento. 3.3. O e. STJ permite a revisão judicial das taxas de juros incidentes em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária, entretanto, para o reconhecimento da abusividade, é necessário que o índice incidente na espécie destoe das particularidades do caso concreto e seja desproporcionalmente superior à taxa média divulgada pelo BACEN. Da análise dos autos, percebe-se que o patamar estipulado pouco supera o referencial, não sendo possível verificar a existência de arbitrariedade. 3.4. Conforme a modulação de efeitos do AREsp. Acórdão/STJ, a repetição em dobro dos valores pago a maior, que prescinde a comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a violação da boa-fé objetiva, deve ocorrer para os valores adimplidos após 30/03/2021. 3.5. Os fatos descritos nos autos não possuem o condão de ofender os direitos de personalidade do apelante (1), tratando-se de mero dissabor da vida cotidiana, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento do dever de indenizar. 3.6. Considerando o parcial provimento do primeiro recurso, é necessária a redistribuição da sucumbência, observada a proporção de êxito de cada parte. No que tange aos honorários advocatícios, a fixação com base nos parâmetros estipulados pelo § 2º. do CPC, art. 85, resultaria em valores quase irrisórios, motivo pelo qual a estipulação por equidade, conforme § 8º. do mesmo dispositivo, mostra-se mais adequada. 3.7. Nos termos da tese consolidada pela e. Corte Superior por meio do Tema Repetitivo 972, ocorre a venda casada no seguro prestamista quando não é oportunizada ao consumidor a escolha da prestadora de serviço, sendo essa a hipótese observada no caso em exame. 4. DISPOSITIVO E TESES Recurso (1) Parcialmente Provido.Recurso (2) Parcialmente Conhecido e, Nesta Parte, Desprovido. Teses de Julgamento: a) Questões não tratadas durante o processo ou que foram decididas integralmente a favor do apelante não podem ser conhecidas, uma vez que ausente o interesse recursal; b) Os juros remuneratórios que pouco superam a taxa média do BACEN e estão de acordo com as particularidades do caso concreto não são abusivos; c) Para que exista a repetição em dobro, basta a violação da boa-fé objetiva, devendo ainda ser observado o marco temporal de 30/03/2021, conforme modulação de efeitos do AREsp. Acórdão/STJ; d) A existência de danos morais indenizáveis pressupõe a ocorrência de danos ao direito de personalidade, o que não ocorre pelo mero descumprimento contratual com inserção de cláusulas abusivas; e) Ocorrendo a sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre as partes. Com relação ao segundo, deve ser utilizado o parâmetro da equidade nos casos em que a forma disposta em lei resulte em valor irrisório; f) Está configurada a venda casada no seguro proteção financeira quando o fornecedor não comprova que foram ofertadas outras prestadoras de serviço ao consumidor no momento da assinatura. Dispositivos relevantes citados: arts. 6º. III; 39, I; 42 e 51, § 1º, do CDC; art. 85, §§ 2º. e 8º. do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Súmula 297, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972; TJPR, 0016998-56.2023.8.16.0021; 0002250-11.2024.8.16.0174, 0000809-79.2024.8.16.0146, 0000376-22.2022.8.16.0057.... ()

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Doc. ADM Direito 743.0457.8122.4006

10 - TJPR  RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 93 DA LEI COMPLEMENTAR 14/1982 C/C 2º DO DECRETO ESTADUAL 8594/2013. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 686.0593.6828.3053

11 - TJPR Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Financiamento estudantil e cancelamento unilateral de contrato. Recurso interposto por Bruno Amaral Tulio provido e recurso do Centro de Estudos Superiores Positivo LTDA desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por um aluno e por uma instituição de ensino contra sentença que julgou procedentes os pedidos de financiamento estudantil de alunas, mas improcedente o pedido do aluno, que alegou cancelamento unilateral do financiamento pela universidade, apesar de ter realizado a matrícula com base na oferta publicitária. A decisão recorrida reconheceu a abusividade do cancelamento para as alunas, mas não estendeu o mesmo entendimento ao apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusivo o cancelamento unilateral do financiamento estudantil por parte da instituição de ensino, prejudicando o aluno que confiou nas condições inicialmente oferecidas para a continuidade de sua formação acadêmica.III. Razões de decidir3. O cancelamento unilateral do financiamento estudantil durante o curso impõe ônus excessivo ao consumidor, violando a boa-fé objetiva e a expectativa legítima de continuidade do financiamento.4. A cláusula contratual que permite o cancelamento do financiamento é considerada abusiva, pois o estudante não possui poder de negociação e a alteração prejudica a continuidade dos estudos.5. A prova documental demonstra que a oferta de financiamento estava disponível para o curso de Medicina, vinculando a instituição às informações veiculadas.6. A instituição de ensino é responsável pela veracidade das informações sobre financiamentos, mesmo que a análise final de crédito seja feita por agentes externos.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para restabelecer as condições originais do financiamento até o término regular do curso e desprovimento do recurso da ré.Tese de julgamento: É abusiva a alteração unilateral das condições de financiamento estudantil durante o curso, configurando prática que viola a boa-fé objetiva e o direito à educação, devendo ser mantidas as condições originalmente oferecidas até a conclusão da graduação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 30, 39 e 51; CF/88, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1076468-81.2020.8.26.0100, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0621.6670.7931

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA PELO ORA EMBARGANTE - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 548.1535.7924.7078

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS IRREGULARES. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO DOS AGENTES DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1.1 Recursos de Apelação Cível interpostos por Max Ani Mendes (01) e Clidisnei Ribeiro de Lima (02) contra sentença que julgou procedente a demanda para condená-los pela prática de atos de improbidade administrativa.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se: (i) a conduta do tesoureiro que entrega senha pessoal e token bancário ao Prefeito configura dolo por meio da Teoria da Cegueira Deliberada; (ii) o recebimento de verbas públicas sem empenho ou justificativa legal, sob pretexto de verbas trabalhistas, caracteriza ato ímprobo; e (iii) se a devolução posterior dos valores descaracteriza a improbidade administrativa.III. Razões de decidir3.1 O tesoureiro que cede deliberadamente seus instrumentos de trabalho (senha pessoal e token) ao Prefeito, permitindo a movimentação irregular de contas, incide na Teoria da Cegueira Deliberada (Willful Blindness). Ao colocar-se em estado de ignorância intencional, assume o risco do resultado e viola os deveres de guarda e zelo com o erário, configurando o elemento subjetivo (dolo) necessário à condenação.3.2 A materialidade do ato ímprobo restou comprovada pelas transferências diretas e imotivadas em favor do Secretário Municipal, sem respaldo em empenho, liquidação ou contrato.3.3 A voluntária restituição dos valores recebidos após o ilícito não afasta a tipicidade da conduta perpetrada. Pelo contrário, vem justamente a evidenciá-la ao revelar a consciência do agente sobre a irregularidade verificada. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de Apelação (01) conhecido e desprovido; Recurso de Apelação (02) conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «i) A entrega voluntária de credenciais bancárias intransferíveis (token/senha) por servidor responsável pela tesouraria a terceiro atrai a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada, configurando dolo na prática de ato de improbidade administrativa; ii) A restituição posterior de valores desviados não descaracteriza o ato de improbidade administrativa consumado, não elidindo a sanção pela conduta ilícita.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, art. 10, I, XI e XII; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-MS, Apelação Cível Acórdão/TJMS; TJ-SC, Apelação 0001209-16.2012.8.24.0074.... ()

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Doc. ADM Direito 779.2434.8593.9947

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA PARA O DEFERIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 504/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ. APLICAÇÃO DO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E DA TAXA SELIC POSTERIORMENTE.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra respeitável sentença que julgou procedente a tutela postulada em ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à parte representada por curador especial, o prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em nota promissória sem eficácia executiva e o critério jurídico adequado para a atualização de dívida civil na ausência de estipulação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O mero fato de ser a parte representada por curador especial não constitui elemento de informação hábil a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça, ante a ausência de declaração de hipossuficiência e de informações a respeito da sua condição econômica. III.II. Independem de preparo os recursos interpostos por curador especial, nos termos do art. 172, VIII, Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. III.III. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em nota promissória sem eficácia de título executivo é de cinco anos, conforme preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento do título. III.IV. Na inexistência de previsão contratual quanto aos encargos moratórios, a atualização da dívida civil deve observar a orientação vinculante firmada no Tema Repetitivo 1.368 do STJ, aplicando-se o IPCA até a citação e, a partir de então, a taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária, vedada sua cumulação com outros índices, em conformidade com os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso conhecido e parcialmente provido. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CC, art. 206, § 5º, I, art. 389, art. 406, e art. 2.028; CPC/2015, art. 99, § 2º, art. 241, § 1º, art. 256, art. 700, e art. 927, III. Lei 5.474/1968, art. 18, I; RI TJPR, art. 172, VIII. V.II. Jurisprudência TJPR, 16ª Câmara Cível - 0035055-32.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 25.06.2025; STJ, Súmula 504; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe de 17/2/2016; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0010059-52.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Jose Hipólito Xavier da Silva - J. 15.07.2024; STJ, Tema Repetitivo 1.368.... ()

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Doc. ADM Direito 911.8930.1350.4736

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA (CPC, art. 485, VIII). RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de homologação da desistência em ação declaratória, na qual a autora pugna pela concessão da assistência judiciária, ante a alegação de não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus à gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autora trouxe provas de sua hipossuficiência financeira e da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem que haja comprometimento de sua subsistência e de sua família.4. Não é necessário demonstrar miserabilidade absoluta para a concessão da assistência judiciária.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Apelação cível conhecida e provida, para concessão do benefício da assistência judiciária.Tese de julgamento: «Para fins de concessão de assistência judiciária, ‘necessitado’ é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento e de sua família.» _________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 99.Jurisprudência releva citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Re. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20/5/2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0039939-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 13/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 158.6526.3314.4359

16 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso de apelação não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, reconhecendo a prescrição intercorrente, após a suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis e diversas tentativas infrutíferas de localização de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, justificando a extinção do processo por ausência de atos úteis do exequente na satisfação do crédito. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional da execução teve início em 16.10.2012 e se encerrou em 16.10.2015, após a suspensão do feito, sem que o exequente promovesse qualquer ato útil à satisfação do crédito. 4. As tentativas de localização de bens penhoráveis foram infrutíferas, não havendo efetiva constrição patrimonial que interrompesse a prescrição. 5. A prescrição intercorrente foi reconhecida, pois a exceção de pré-executividade apresentada pelos executados versou sobre matéria de ordem pública e foi comprovada por prova pré-constituída. 6. O prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo da pretensão executiva originária, que no caso é de três anos, conforme a legislação pertinente. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em ações de execução de título extrajudicial ocorre após um ano da suspensão do processo, sendo reconhecida quando não há atos úteis do exequente para satisfação do crédito durante o prazo prescricional aplicável à pretensão executiva, que, no caso de cédula de crédito bancário, é de três anos, conforme a legislação cambial pertinente. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 921, § 1º, § 4º, e 924, V; Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; CC/2002, arts. 206, § 3º, VIII, e 206-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 15.06.2024; Súmula 150/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 151.9280.2858.6013

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE BATE ATRÁS. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 29, II. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE NÃO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAMEI.1. A parte autora alegou que na data de 10/12/2023 trafegava com seu veículo pela Rodovia José Alves Pereira, quando o veículo do requerido veio a colidir em sua traseira. Segundo o autor, o seu veículo sofreu grandes prejuízos materiais. Diante dos fatos narrados, pleiteou o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.500,00 e de danos morais;I.2. Em sede de pedido contraposto o requerido alegou a culpa do autor pelo acidente, razão pela qual pleiteou o pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 4.300,00 e de indenização por danos morais;I.3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.500,00 e de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Ainda, julgou improcedente o pedido contraposto;I.4. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais ante a culpa da parte autora pelo acidente, ausência de comprovação dos danos materiais e morais suportados. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da culpa concorrente e minoração dos valores fixados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOII.1. Culpa pelo acidente;II.2. Comprovação dos danos materiais e o valor a ser fixado;II.3. Ocorrência de danos morais a serem indenizados; III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Tratando-se de colisão traseira, incide a presunção de culpa do condutor que segue atrás, nos termos do CTB, art. 29, II, a qual não foi elidida pelo requerido. O conjunto probatório demonstra que a batida ocorreu na traseira do veículo do autor, ainda que deslocada para o lado esquerdo, inexistindo prova suficiente de que o autor estivesse parado irregularmente na pista ou de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. O requerido não comprovou que trafegava em velocidade e distância compatíveis, tampouco trouxe elementos aptos a afastar o nexo causal, restando configurados o ilícito, a culpa por imprudência e o dano patrimonial. Quanto ao valor, correta a fixação da indenização em R$ 16.500,00, correspondente ao menor orçamento apresentado pelo autor (mov. 1.3), elaborado após vistoria presencial do veículo, ao passo que os orçamentos do requerido, baseados apenas em fotografias, não possuem idoneidade suficiente para infirmar a extensão dos danos reconhecida na sentença.III.2. Por sua vez, acerca do pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, impondo-se a reforma da sentença neste ponto, pois o acidente de trânsito, sem vítimas, não gera dano moral in re ipsa. No caso concreto, não houve qualquer comprovação de danos físicos ao autor, inexistindo laudos médicos, atestados ou registros que evidenciem lesão corporal decorrente do sinistro, tampouco foram produzidas provas de abalo psicológico relevante ou de violação a direitos da personalidade que extrapolassem os meros dissabores cotidianos. Incumbia ao autor demonstrar efetivo sofrimento psíquico ou prejuízo à sua saúde física ou mental, ônus do qual não se desincumbiu. Ausente a comprovação do dano, pressuposto indispensável à responsabilidade civil, inexiste dever de indenizar, razão pela qual deve ser afastada a condenação por danos morais.______________Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.11.2025,  Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.03.2026 e 0007990-32.2021.8.16.0019 - Rel.: JUÍZA JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 244.9371.6959.8125

18 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BO-FÉ E TRANPARÊNCIA. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA. LEGITIMIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. TERMO EM APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutem a legalidade e abusividade de encargos contratuais, como juros remuneratórios, tarifas de registro, cadastro e avaliação, além da cobrança de seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os encargos cobrados, incluindo juros remuneratórios, tarifas de registro, cadastro e avaliação, bem como a contratação do seguro prestamista, são abusivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da média de mercado à época da contratação, não configurando abusividade. 4. A cobrança da Tarifa de Registro é válida, pois o serviço foi efetivamente prestado e o valor não é abusivo. 5. A Tarifa de Cadastro é legítima e cobrada apenas no início do relacionamento contratual, não havendo onerosidade excessiva. 6. A Tarifa de Avaliação do bem é válida, pois houve prestação efetiva do serviço de avaliação pela instituição financeira. 7. Não ficou comprovada a imposição da contratação do seguro prestamista com seguradora indicada pelo banco, afastando a configuração de venda casada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Nos contratos bancários, a cobrança de tarifas de registro e avaliação do bem é válida desde que haja efetiva prestação do serviço e ausência de onerosidade excessiva; e a taxa de juros remuneratórios pactuada que não ultrapassa a média de mercado não configura abusividade, assim como a contratação do seguro prestamista não configura venda casada quando há anuência expressa do consumidor em termo apartado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 389, caput e p.u. e 406, § 1º Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido para revisar um contrato de financiamento de veículo e entendeu que as taxas cobradas pelo banco, como juros, tarifas de registro, cadastro e avaliação, não são abusivas porque estão dentro do que é permitido por lei e pelo mercado. Também verificou que o banco prestou os serviços cobrados e que o cliente não foi obrigado a contratar o seguro com a seguradora indicada, ou seja, não houve venda casada. Portanto, a sentença foi mantida RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.7778.1634.1959

19 - TJPR Ementa: Direito penal. Embargos infringentes. Desacato a policiais durante abordagem. Embargos Infringentes. Desacato (CP, art. 331). Recurso interposto visando a prevalência do voto vencido que entendia pela ausência de provas suficientes para a condenação. Provas robustas demonstrando a prática do delito. Conclusão: Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a condenação de réu pela prática do crime de desacato, tipificado no CP, art. 331, em decorrência de ofensas proferidas a policiais durante abordagem na Praça Tiradentes, em Curitiba. A defesa sustenta a ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação e requer a prevalência do voto vencido que pleiteava a absolvição do embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem elementos probatórios suficientes para sustentar a condenação por desacato, conforme previsto no CP, art. 331, ou se deve prevalecer o voto vencido que concluiu pela absolvição do embargante por insuficiência probatória.III. Razões de decidir3. As provas coligidas demonstram a prática do crime de desacato, com a intenção deliberada de ofender os policiais no exercício de suas funções.4. As expressões proferidas pelo embargante configuram ofensa à autoridade policial, preenchendo os elementos do tipo penal do CP, art. 331.5. As versões apresentadas pelos policiais são coerentes e corroboram a narrativa da denúncia, não havendo indícios de falsidade nos depoimentos.6. O princípio do in dubio pro reo não se aplica, pois as provas são suficientes para sustentar a condenação.7. O acórdão embargado foi mantido em detrimento do voto vencido, que não apresentou fundamentos que desconstituíssem a condenação.IV. Dispositivo e tese8. Embargos infringentes rejeitados.Tese de julgamento: Em casos de desacato à autoridade, a intenção de ofender ou menosprezar a função pública deve ser comprovada por elementos probatórios que demonstrem a materialidade e a autoria do delito, sendo insuficientes meras divergências nas versões apresentadas pelas testemunhas para afastar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 358.0340.3462.1778

20 - TJPR (DOIS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES. (1) A RÉ ALEGA OMISSÃO SOBRE O CPC, art. 302, MAS O VÍCIO NÃO FICOU CONFIGURADO. (2) OS AUTORES, POR SUA VEZ, BUSCAM REDISCUTIR TODA A DEMANDA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INOCORRENTES. (3) REJEITADOS AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos de acórdão de julgamento de apelações, pelo qual o processo foi extinto sem exame do seu mérito quanto ao pedido de obrigação de fazer; o apelo interposto pela ré foi provido para declarar os pedidos iniciais; e o apelo interposto pelos autores desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Julgar se há vícios no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste a omissão apontada pela ré embargante, pois o dever de restituir previsto no CPC, art. 302 decorre da lei. 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pelos autores, toda a matéria que alegaram no recurso foi apreciada no acórdão embargado, inexistindo vício. Configurada, portanto, a mera tentativa de rediscussão. IV. DISPOSITIVO 5. Rejeitados ambos os embargos de declaração.... ()

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Doc. ADM Direito 457.8104.1992.2432

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO DE SECAGEM DE FUMO PREJUDICADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS VERIFICADA. REQUERIDA QUE DEVE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  .

I. Caso em exame: I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 20 horas, fato este que ocorreu quando realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 21.484.00 e de indenização por danos morais.  I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 21.484,00; I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia. No mérito, requereu a improcedência do pedido de indenização por danos materiais; II. Questões em discussão:  II.1. Necessidade de prova pericial; II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais. III.Razões de decidir:  III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 22/12/2024, com duração aproximada de 2 horas e 28 minutos, conforme relatório técnico da unidade consumidora da parte autora (mov. 19.3). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo. III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior. III.3. O laudo técnico apresentado pelo autor, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica (movs. 1.6 e 1.9), atestou a perda de qualidade de 1.600 kg de fumo. O laudo foi corroborado por nota fiscal (mov. 27.2), fotos e confirmado por testemunha em audiência, sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 00001755-16.2024.8.16.0093 -  Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 18.05.2026 e  Acórdão/TJPR -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 16.06.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 934.7785.6193.3703

22 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INGRESSO E PERMANÊNCIA EM RESIDÊNCIA ALHEIA SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA TESTEMUNHAL COESA E CONTEXTO FÁTICO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE (ART. 28, II, CP). INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO ESCUSÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA NÃO CUMPRIDO (CPP, art. 156). CRIME DE MERA CONDUTA. QUE NÃO EXIGE FIM ESPECIAL DE AGIR. CONSUMAÇÃO COM O SIMPLES INGRESSO OU PERMANÊNCIA NO DOMICÍLIO ALHEIO SEM AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 257.7527.1651.1452

23 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Revisão de contrato bancário e necessidade de prova pericial contábil. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedentes embargos à execução contra cooperativa de crédito, nos quais se discutiu a necessidade de prova pericial contábil para comprovar suposta divergência entre a taxa de juros contratada e a aplicada, bem como a validade dos encargos pactuados, incluindo juros remuneratórios, capitalização mensal e ausência de comissão de permanência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que afastou a necessidade de prova pericial contábil e rejeitou a pretensão revisional da embargante, especialmente quanto à validade dos encargos contratuais e à suficiência dos cálculos apresentados pela parte. III. Razões de decidir 3. Não há contradição no acórdão, pois a decisão afastou a necessidade de perícia contábil diante da suficiência da prova documental e da ausência de prova técnica idônea que demonstrasse divergência entre a taxa contratada e a aplicada. 4. Os cálculos unilaterais apresentados pela parte, inclusive os feitos com a Calculadora do Cidadão, não são suficientes para comprovar irregularidade, pois essa ferramenta não contempla todas as variáveis contratuais e não substitui prova técnica adequada. 5. A perícia contábil não é obrigatória quando os documentos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, que pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6. O acórdão analisou e confirmou a legalidade dos encargos contratuais, reconhecendo a ausência de abusividade dos juros, a regularidade da capitalização mensal e a inexistência de cobrança de comissão de permanência. 7. Os embargos de declaração não são meio adequado para reexame da prova ou rediscussão do mérito, e, ausentes vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 860.0633.0432.2694

24 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO PAGAMENTO DE COMISSÃO POR INDICAÇÃO DE JOGADOR A CLUBE DE FUTEBOL. SERVIÇO QUE, ORDINARIAMENTE, NÃO É GRATUITO. INTERVENÇÃO EFETIVAMENTE PRESTADA. PROVAS CONVERGENTES NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DO JOGADOR AO CLUBE DE FUTEBOL DECORREU DA APRESENTAÇÃO DO AUTOR. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR AUFERIDO PELO EMPRESÁRIO, A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 490.4074.5785.5769

25 - TJPR Ementa: Direito administrativo e direito do trabalho. Apelação Cível. Horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, adicional de risco de vida, regime de trabalho 12x36, servidor público municipal. Recurso de apelação parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança, na qual foi reconhecido o direito ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação do divisor 200 para cálculo das horas extras, com reflexos em verbas trabalhistas, e negados outros pedidos relacionados ao intervalo intrajornada, adicional noturno e adicional de risco de vida. O apelante questiona a base de cálculo das horas extras, a supressão do intervalo para alimentação, a metodologia do adicional noturno, o regime de trabalho em escala 12x36 e o pagamento do adicional de risco, além da revogação da gratuidade de justiça. A sentença impugnada fixou a responsabilidade do Município pelo pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal, e distribuiu os ônus sucumbenciais de forma proporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Araucária efetuou corretamente o pagamento das horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de risco de vida de servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, bem como se há direito ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído e à aplicação do divisor correto para cálculo das horas extras.III. Razões de decidir3. O pagamento das horas extraordinárias deve ser calculado com base no vencimento padrão do servidor, conforme previsto nas leis municipais aplicáveis, e não sobre a remuneração total, durante o período posto em discussão nos autos.4. O servidor tem direito ao pagamento em pecúnia das horas correspondentes ao intervalo intrajornada não usufruído, considerando a proteção à saúde e dignidade humana, com apuração em liquidação, respeitando o prazo prescricional.5. Não se conhece a insurgência sobre o direito ao recebimento de horas extras sobre a ilegalidade do regime de revezamento 12x36 por ser inovação recursal, pois tal questão não foi objeto de pedido na inicial.6. O pedido de pagamento do adicional de risco de vida referente ao período anterior à regulamentação pela Lei Municipal 2.426/2012 não é devido, por ausência de regulamentação e eficácia limitada da norma anterior.7. Não houve cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi ampla, com produção e complementação de prova pericial e manifestação das partes, sem prejuízo concreto demonstrado.8. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme sentença, diante da parcial procedência dos pedidos.9. Em sede de remessa necessária, a sentença fora parcialmente reformada quanto aos consectários legais para fins de incidência da Emenda Constitucional 136/2025 a partir de 10.09.2025 e observância do período de graça constitucional para o pagamento de precatórios/RPV, na forma do art. 100, § 5º da CF/88e do Tema 1335 do STF.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida em parte e provida para condenar o Município ao pagamento do intervalo intrajornada não usufruído, com apuração em liquidação de sentença, mantendo-se os demais termos da sentença, inclusive quanto à base de cálculo das horas extraordinárias, adicional noturno e adicional de risco de vida, e mantendo-se a distribuição do ônus sucumbencial conforme decidido em primeiro grau, com reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária para adequação dos consectários legais.Tese de julgamento: É devido o pagamento em pecúnia do intervalo intrajornada não usufruído por servidor público que labora em regime de escala 12x36, sendo vedada a compensação desse intervalo fora da jornada de trabalho, em observância aos princípios da dignidade humana, da saúde e dos valores sociais do trabalho, cabendo o cálculo das horas extraordinárias com base no vencimento padrão do servidor conforme legislação municipal vigente à época da prestação do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, II, III e IV, 7º, XXII, 39, § 3º; CPC, arts. 496, I e § 3º, 507, 1.015, V; Lei Municipal 663/1985, arts. 11, 62, 63, § 2º, 97, 148; Lei Municipal 1.703/2006, arts. 68, 74, p.u.; Lei Estadual 6.174/1970, art. 172, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0007703-32.2013.8.16.0025, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 12.06.2018; TRF4, Apelação Cível 5001414-47.2016.4.04.7110, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, Quarta Turma, j. 18.07.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.04.2015; TJPR, Apelação Cível 0004385-95.2017.8.16.0188, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.03.2023; Súmula Vinculante 16/STF; Súmula Vinculante 37/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 222.1275.2664.0310

26 - TJPR Ementa: I - APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal extinta pela FALTA de interesse de agir. Tema 1184/STF - e Resolução 547 do CNJ. II - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CONGRUÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR PROFERIDA EM APELAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, QUE CASSOU A PRIMEIRA SENTENÇA E AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.184 DO 1STF AO CASO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE DE NOVA SENTENÇA COM REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL E À HIERARQUIA JURISDICIONAL. III - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IV - RECURSO PROVIDO.... ()

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