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Doc. ADM Direito 526.8129.3309.8336

1 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição em ação de devolução de valores de seguro de vida. nulidade parcial da sentença por omissão na análise de pedidos de devolução de valores descontados após cancelamento e indenização por danos morais. Recurso de apelação desprovido, mas com reconhecimento de nulidade parcial da sentença (citra petita), com o retorno dos autos à origem para análise das pretensões relativas aos descontos indevidos a partir de abril de 2022 e ao pedido de indenização por danos morais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de devolução de valores pagos em contrato de seguro de vida firmado em 1994, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários, diante da ausência de citação da parte contrária. O autor busca a restituição dos valores pagos ao longo do contrato, incluindo os descontos realizados após o cancelamento em janeiro de 2021, bem como indenização por danos morais decorrentes da continuidade dessas cobranças a partir de abril de 2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de devolução de valores pagos em contrato de seguro de vida está prescrita, considerando a alegação de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação contra corretora de seguros, e se a sentença deve ser cassada por omissão quanto aos pedidos de devolução dos valores descontados a partir de abril de 2022 e de indenização por danos morais decorrentes desses descontos.III. Razões de decidir3. A ação anterior ajuizada contra a corretora não interrompeu o prazo prescricional contra a seguradora, por ausência de responsabilidade solidária e ilegitimidade passiva da corretora.4. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CCB/2002 foi corretamente contado a partir da ciência inequívoca da negativa da seguradora em 23/02/2021, tendo a ação sido ajuizada apenas em 18/10/2023, configurando a prescrição da pretensão relativa aos valores anteriores a 2021.5. A sentença incorreu em julgamento citra petita por não ter sido analisada a pretensão de devolução dos valores descontados a partir de abril de 2022 e, portanto, após o cancelamento do contrato, e o pedido de indenização por danos morais, que não estavam prescritos.6. Os descontos realizados a partir de abril de 2022 configuram atos novos, renovando o prazo prescricional, razão pela qual a pretensão relativa a esses valores e à indenização por danos morais deve ser analisada no mérito.7. Não é cabível o julgamento imediato do mérito dessas pretensões em sede recursal, pois não houve completa formação do contraditório nem regular instrução processual sobre os descontos posteriores a 2022 e o dano moral, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação desprovido, mas com reconhecimento da nulidade parcial da sentença (citra petita), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise das pretensões não prescritas.Tese de julgamento: A interrupção do prazo prescricional contra corretora de seguros não aproveita à seguradora, porquanto inexistente solidariedade passiva entre elas. O prazo prescricional ânuo da pretensão do segurado contra a seguradora, previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, conta-se da ciência inequívoca da negativa do pedido de devolução dos valores. A ausência de manifestação judicial sobre pedidos específicos formulados na inicial configura nulidade parcial da sentença, por julgamento citra petita, que deve ser sanada com o retorno dos autos para continuidade do processamento do feito e análise dessas pretensões não prescritas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 319, 485, II, 487, I, 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 202, I, 204, caput e §§ 1º a 3º, 205, 206, § 1º, II, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002728-11.2018.8.16.0180, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0024339-67.2021.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0034401-93.2022.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0011522-63.2024.8.16.0001, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()

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