I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão de devolução de valores pagos em contrato de seguro de vida firmado em 1994, e condenou o autor ao pagamento das custas processuais, sem fixação de honorários, diante da ausência de citação da parte contrária. O autor busca a restituição dos valores pagos ao longo do contrato, incluindo os descontos realizados após o cancelamento em janeiro de 2021, bem como indenização por danos morais decorrentes da continuidade dessas cobranças a partir de abril de 2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de devolução de valores pagos em contrato de seguro de vida está prescrita, considerando a alegação de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação contra corretora de seguros, e se a sentença deve ser cassada por omissão quanto aos pedidos de devolução dos valores descontados a partir de abril de 2022 e de indenização por danos morais decorrentes desses descontos.III. Razões de decidir3. A ação anterior ajuizada contra a corretora não interrompeu o prazo prescricional contra a seguradora, por ausência de responsabilidade solidária e ilegitimidade passiva da corretora.4. O prazo prescricional de um ano previsto no art. 206, §1º, II, do CCB/2002 foi corretamente contado a partir da ciência inequívoca da negativa da seguradora em 23/02/2021, tendo a ação sido ajuizada apenas em 18/10/2023, configurando a prescrição da pretensão relativa aos valores anteriores a 2021.5. A sentença incorreu em julgamento citra petita por não ter sido analisada a pretensão de devolução dos valores descontados a partir de abril de 2022 e, portanto, após o cancelamento do contrato, e o pedido de indenização por danos morais, que não estavam prescritos.6. Os descontos realizados a partir de abril de 2022 configuram atos novos, renovando o prazo prescricional, razão pela qual a pretensão relativa a esses valores e à indenização por danos morais deve ser analisada no mérito.7. Não é cabível o julgamento imediato do mérito dessas pretensões em sede recursal, pois não houve completa formação do contraditório nem regular instrução processual sobre os descontos posteriores a 2022 e o dano moral, sob pena de supressão de instância.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação desprovido, mas com reconhecimento da nulidade parcial da sentença (citra petita), determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para análise das pretensões não prescritas.Tese de julgamento: A interrupção do prazo prescricional contra corretora de seguros não aproveita à seguradora, porquanto inexistente solidariedade passiva entre elas. O prazo prescricional ânuo da pretensão do segurado contra a seguradora, previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil, conta-se da ciência inequívoca da negativa do pedido de devolução dos valores. A ausência de manifestação judicial sobre pedidos específicos formulados na inicial configura nulidade parcial da sentença, por julgamento citra petita, que deve ser sanada com o retorno dos autos para continuidade do processamento do feito e análise dessas pretensões não prescritas._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 3º, 319, 485, II, 487, I, 489, § 1º, IV; CC/2002, arts. 202, I, 204, caput e §§ 1º a 3º, 205, 206, § 1º, II, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002728-11.2018.8.16.0180, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 19.06.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30.11.2021; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, 18ª Câmara Cível, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, 18ª Câmara Cível, j. 08.04.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0024339-67.2021.8.16.0001, Rel. Des. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, 17ª Câmara Cível, j. 19.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0034401-93.2022.8.16.0014, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 22.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0011522-63.2024.8.16.0001, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026.... ()
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