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Doc. ADM Direito 211.0033.2004.4300

1 - TJPR Conflito negativo de competência. Execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais. Declinação da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade no caso concreto. Título executivo judicial oriundo de execução fiscal. Competência absoluta definida em razão da matéria e do valor da causa. Lei 12.153/2009, art. 1º que estabelece a execução nas causas de sua competência. Previsão expressa de exclusão de determinadas matérias (art. 2º). Improcedência do conflito, determinando-se a remessa dos autos ao juízo suscitante.

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Doc. ADM Direito 452.7987.2565.0589

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ).ALEGAÇ

ÃO DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, EIS QUE A RETIFICAÇÃO APENAS SE DEU PARA MAIOR DETALHAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO FATO GERADOR E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ, QUE VEDA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 390.5919.5900.7199

3 - TJPR   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO IPVA 2025. DÉBITO QUE PERMANECEU PENDENTE NO

SISTEMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IPVA QUE JÁ CONSTA COMO PAGO NO SISTEMA DA RÉ. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 225.1303.4659.5045

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ. REMUNERAÇÃO. DIVISOR 150. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. DECRETO MUNICIPAL 2.428/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.  

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Doc. ADM Direito 603.8680.0931.2982

5 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem policial. Absolvição. Desclassificação para o art. 18 da lei de drogas. Dosimetria. Multirreincidência. Regime fechado. Honorários advocatícios. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, fixando a pena em 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, além de 638 dias-multa, em regime inicial fechado. A condenação decorreu da apreensão de 0,009 kg de crack, fracionada em 31 porções, durante abordagem policial em local conhecido pelo tráfico. A defesa requer a nulidade da busca pessoal, a absolvição, a desclassificação da conduta para posse para consumo pessoal, a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há interesse recursal quanto a determinados pedidos; (ii) a abordagem policial e as provas dela decorrentes foram devidamente realizadas; (iii) há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas; (iv) existe contradição entre a quantidade descrita na denúncia e no laudo pericial; (v) pode haver a desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28; (vi) adequada a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento; (vii) devem ser fixados honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. Não há interesse recursal quanto ao pedido de recorrer em liberdade, já assegurado na sentença, e quanto à pretensão de redução da pena-base fundada em critérios não utilizados pelo juízo sentenciante, impondo-se o conhecimento parcial do recurso, nos termos do art. 577, parágrafo único, do CPP.4. A abordagem policial foi válida, pois amparada em fundada suspeita, caracterizada por elementos objetivos e contemporâneos à diligência, tais como a abordagem em local conhecido pelo tráfico de drogas, o uso de vestimenta incompatível com as condições climáticas e a tentativa de evasão ao avistar a viatura, afastando-se a alegação de mera impressão subjetiva ou fundamentação pós-fato.5. Inexiste contradição material entre a denúncia e o laudo toxicológico definitivo, uma vez que a perícia foi realizada por amostragem, conforme autorizado pela Lei 11.343/2006, art. 50, sendo a quantidade total da droga validamente comprovada pelos autos de apreensão e constatação provisória.6. A materialidade e a autoria do delito restaram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pelos documentos do flagrante e pelos depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais militares, sendo desnecessária a comprovação de comercialização efetiva, por se tratar de tipo penal de ação múltipla.7. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal, pois as circunstâncias do caso, como a quantidade e fracionamento da droga, o local da abordagem e a apreensão de dinheiro trocado, revelam inequívoca destinação mercantil.8. A dosimetria da pena mostrou-se adequada e devidamente fundamentada, com correta valoração dos maus antecedentes e aplicação da agravante da multirreincidência na fração de 1/4, justificando-se a fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência do agente.9. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação em segundo grau, fixados em consonância com a complexidade da causa, o zelo profissional e a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo a sentença em seu inteiro teor.Tese de julgamento: A busca pessoal realizada sem mandado judicial é válida quando precedida de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e circunstâncias concretas observáveis no momento da abordagem, sendo legítima a condenação por tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, ainda que ausente prova de comercialização efetiva, por se tratar de tipo penal de ação múltipla._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 33, caput, e 59; CPP, art. 244 e CPP, art. 577, p.u.; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, e 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.09.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0035225-03.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 08.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002045-66.2020.8.16.0062, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 11.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001095-75.2023.8.16.0119, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 29.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0036499-59.2024.8.16.0021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 10.05.2025; Súmula 269/STJ; Súmula 719/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, entendendo que a abordagem policial foi legítima, pois baseada em suspeita concreta, e que as provas demonstraram que a droga apreendida se destinava à venda. A alegação de uso pessoal e de irregularidade no laudo pericial foi rejeitada. A pena e o regime fechado foram mantidos em razão da reincidência do réu, e o advogado dativo recebeu honorários pelo trabalho realizado no recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 601.4363.5409.7173

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IOF. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO DA PARTE ATIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo de decisum no qual se julgaram improcedentes os pedidos iniciais. Parte apelante que aduzira a abusividade na cobrança do IOF, supostamente em duplicidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a cobrança do IOF, fora, ou não, legal. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. Cobrança de IOF não pode ser considerada abusiva, porque tributo cuja natureza é compulsória, sujeitando-se aos encargos contratuais. III.2. Honorários advocatícios recursais arbitrados em 02% (dois por cento) do valor atualizado da causa (a base de cálculo adotada na Origem), que, somado à verba honorária sucumbencial imposta na Origem, ao Ilustre Patrono da parta ré, totaliza, esta, 12% (doze por cento) da mesma base. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: admissível a cobrança de IOF, por se tratar de tributo, cuja natureza é compulsória, sujeitando-se aos encargos contratuais por financiado.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 4º, IX, e 51, § 1º, do CDC, 283, 389, parágrafo único, e 406, do CC, e arts. 85, § 2º, 355, 370, 487, I, e 502, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP Acórdão/STJ, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, julgado em 28.8.13, DJE de 24.10.13. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida da apelação da parte autora, de forma que seu pedido, a expurgar a cobrança de IOF, não fora aceito, porque o Banco provara pactuação que justificasse a cobrança, e por se tratar o IOF de tributo, de natureza compulsória. E, dado o não provimento do recurso, houvera majoração dos honorários recursais.... ()

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Doc. ADM Direito 525.9917.3637.6322

7 - TJPR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUIZ SINGULAR - CONCURSO PÚBLICO - VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE O MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO §3º DA Lei 8.437/1992 C/C Lei 9.494/1997, art. 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 997.0095.0233.8676

8 - TJPR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA.

 Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.  

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Doc. ADM Direito 420.7192.6921.1910

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FACEBOOK/INSTAGRAM. SUSPENSÃO DE PERFIS DE USUÁRIOS EM REDE SOCIAL. CONTAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. IMPACTO NAS ATIVIDADES COMERCIAIS E NO FATURAMENTO DAS PARTES AUTORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DAS CONTAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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