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Doc. ADM Direito 168.2691.5006.3300

1 - STJ Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.9785.1001.3400

2 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

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Doc. ADM Direito 240.5270.2833.0415

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Previdência usiminas. Responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária. Tema pacificado pela Segunda Seção do STJ. Reconhecimento da responsabilidade patrimonial da previdência. «overruling» não verificado. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o exaurimento dos recursos relacionados à submassa FEMCO-COFAVI, ainda que derivado da falência da patrocinadora e da indevida (ou mesmo ilegal) ausência do repasse de contribuições, não exime a entidade de previdência complementar de garantir o pagamento do benefício ao participante que já preencheu as exigências contratuais para tanto (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, relator Min. João Otávio de Noronha, relator para acórdão Min. Humberto Martins, DJe de 13/9/2023).... ()

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Doc. ADM Direito 240.7031.1805.7938

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro materia l, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 241.1290.2680.9905

5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 1.296 do STF. Pendência de embargos de declaração. Falência da patrocinadora de plano de previdência complementar. Exaurimento de recursos do fundo. Responsabilidade da entidade gestora. Repercussão geral inexistente.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. A parte agravante sustenta que o julgamento do Tema 1.296 do STF não seria definitivo devido à pendência de embargos de declaração, e solicita o sobrestamento do feito até o julgamento final do ARE Acórdão/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 250.1061.0767.0109

6 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... ()

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