1 - TJPRApelação criminal. Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão absolutória. Alegação de atipicidade subjetiva da conduta ao argumento de que o réu não agiu com ‘animus furandi’. Improcedência. Circun
stâncias fáticas indicativas de que o acusado pretendia subtrair os bens. Dolo evidenciado. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime contra o patrimônio. Depoimento da vítima que possui elevado valor probante em delitos patrimoniais. Tese defensiva descolada do conjunto probatório. Acervo probatório contundente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não prospera a tese defensiva de atipicidade da conduta, baseada na alegação de ausência de ‘animus furandi’, quando as provas dos autos demonstram que o réu, de forma consciente e voluntária, subtraiu os bens da vítima.2. As circunstâncias fáticas do caso revelam a conduta praticada estava imbuída de assenhoramento definitivo de coisa alheia, configurando o dolo necessário à tipificação do crime de furto.3. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial pela prova oral consistente nos depoimentos da vítima e de testemunhas.4. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.5. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto.6. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO - IMPUTAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006) - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇ
ÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A APREENSÃO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - APELANTE QUE «TRAZIA CONSIGO» SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO - CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3) REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - DESPROVIMENTO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - INAPLICABILIDADE AO CASO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, TENDO EM VISTA QUE O APELANTE É REINCIDENTE - BASTA A REINCIDÊNCIA PARA AFASTAR O BENEFÍCIO - NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - TESE RECHAÇADA. 4) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. III, DA Lei 11.343/2006 - INVIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CMEI NAS IMEDIAÇÕES ONDE OCORRIA O TRÁFICO DE DROGAS - MAJORANTE QUE POSSUI NATUREZA OBJETIVA E NÃO SE VINCULA À ANÁLISE DA INFLUÊNCIA DIRETA DO AMBIENTE SOBRE O DELITO - MAJORANTE NÃO GERA BIS IN IDEM COM O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Paraná em face de sentença que, em ação civil pública, determinou ao Estado e ao Município de Campo do Tenente o acolhimento de pessoa com deficiência em instituição de longa permanência, custeado pelos entes públicos. O Estado alega responsabilidade exclusiva municipal na execução de políticas assistenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) definir se a sentença de procedência em ação civil pública está sujeita ao reexame necessário; e (ii) saber se a responsabilidade pelo acolhimento institucional de pessoa com deficiência em vulnerabilidade é solidária entre Estado e Município ou exclusiva deste último.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reexame necessário não deve ser conhecido, pois no microssistema das ações coletivas aplica-se a Lei 4.717/1965, art. 19, que prevê a remessa oficial apenas em casos de carência ou improcedência da ação.4. O direito à moradia e assistência à pessoa com deficiência é garantido pelos arts. 6º e 203, da CF/88 e arts. 8º, 10 e 31 da Lei 13.146/2015.5. A responsabilidade pela assistência social é solidária entre os entes federados, competindo ao Estado o cofinanciamento e a prestação de serviços de alta complexidade ou rede regional, conforme Lei 8.742/1993, art. 13, II e V.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação desprovida. Reexame necessário não conhecido.Tese de julgamento: «1. A sentença de procedência em ação civil pública não se submete ao reexame necessário. 2. O Estado possui responsabilidade solidária com o Município no custeio e oferta de acolhimento institucional para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 6º e 203; Lei 13.146/2015, arts. 8º, 10 e 31; Lei 8.742/1993, art. 13; Lei 4.717/1965, art. 19.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 29.05.2023; TJPR, 4ª C.Cível, AC 0003058-69.2024.8.16.0124, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 06.10.2025.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o Estado do Paraná e o Município de Campo do Tenente devem pagar juntos as despesas para que uma pessoa com deficiência, que não tem condições de se sustentar ou apoio da família, more em uma casa de cuidados (asilo ou residência inclusiva). O Estado tentou dizer que a obrigação era só da Prefeitura, mas a Justiça entendeu que, por lei, os dois precisam colaborar para ajudar quem está em situação de risco.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO RECONHECER A NULIDADE DA CDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO CTN, art. 202 E Da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO SUFICIENTEMENTE INDICADOS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PREJUDICA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO RECONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONVERGENTES. DIREITO À APURAÇÃO DE HAVERES RELATIVO À QUOTA-PARTE NÃO INTEGRALMENTE FRUÍDA PELO SÓCIO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO POSTERIOR. DISCUSSÕES SOBRE COMPENSAÇÕES E DESCONTOS REMETIDAS À FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO E CERTO A SER APURADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Tratam-se de apelações interpostas em ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com dissolução parcial e apuração de haveres, cujo objeto principal é o reconhecimento da existência da sociedade entre as partes no empreendimento de loteamento e a apuração do valor correspondente à cota do autor, em razão da não disponibilização de parte dos lotes a ele atribuídos. A sentença reconheceu a sociedade de fato, determinou a dissolução parcial, fixou liquidação posterior dos haveres e arbitramento de honorários por equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As controvérsias cingem-se a: (i) existência ou não da sociedade de fato, diante do conjunto probatório; (ii) alcance e delimitação do objeto da apuração de haveres, especialmente quanto à definição da quota-parte do autor e aos critérios para liquidação; (iii) possibilidade de abatimentos ou compensações por despesas e passivos ambientais; (iv) adequação do arbitramento dos honorários advocatícios, considerando o proveito econômico a ser apurado; (v) incidência da multa por ausência injustificada em sessão de mediação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A existência da sociedade de fato restou comprovada por meio de conjunto probatório documental e testemunhal convergente, que evidencia contribuição financeira, empreendimento comum e partilha de resultados, nos termos do CCB, art. 981, afastando a alegação de ausência de prova escrita formal conforme art. 987 do CC, cuja interpretação admite começo de prova escrita suplementado por outros meios. 4. A alegação de que a venda da fração ideal do imóvel-matriz teria extinguido o vínculo societário não afasta o direito do autor à apuração de haveres, por se tratar de relação obrigacional distinta da titularidade registral. 5. As discussões sobre eventuais compensações, abatimentos ou passivos ambientais devem ser enfrentadas na fase própria de liquidação, mediante contraditório técnico e suporte pericial, não se prestando a fixação genérica em sede recursal. 6. Quanto ao conteúdo da apuração, a decisão integrativa esclareceu que deverá recair sobre o valor dos quatro lotes remanescentes da quota do autor, data-base e demais critérios a serem definidos na liquidação, não havendo necessidade de engessamento prematuro do procedimento. 7. A fixação dos honorários advocatícios por equidade não se mostra adequada diante do valor econômico certo e líquido a ser apurado, sendo imperiosa a majoração para percentual sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076). IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso dos réus desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A existência de sociedade de fato pode ser comprovada por conjunto probatório convergente, não exigindo contrato social formal. 2. A apuração de haveres deve recair sobre o valor econômico da quota-parte não fruída, com critérios de liquidação a serem definidos na fase própria. 3. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o proveito econômico líquido e certo, majorando-se os percentuais quando cabível.»______________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 981, 987 e 1.031.CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, 334, §8º; 604, I.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 18ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 08.04.2026.... ()
6 - TJPREmenta: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Alegado mútuo verbal. Transferência bancária que comprova deslocamento patrimonial, mas não a obrigação de restituição. Ausência de prova da causa jurídica do repasse. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso conhecido e desprovido.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que acolheu os embargos monitórios, desconstituiu o mandado expedido e julgou improcedente a ação monitória, por ausência de prova escrita suficiente da obrigação de restituição decorrente do alegado mútuo verbal. O apelante sustenta a aptidão do conjunto documental, a transferência do ônus probatório ao embargante, a existência de admissão tácita da obrigação e a irrelevância do intervalo entre o repasse e a cobrança. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, mantida a improcedência, a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAs questões em discussão são três: (i) definir se o comprovante de transferência bancária, em conjunto com o e-mail, a notificação extrajudicial e a memória de cálculo, constitui prova escrita suficiente do alegado mútuo verbal e da obrigação de restituição; (ii) verificar se as teses defensivas, a ausência de resposta à notificação e o lapso temporal permitem reconhecer a dívida; e (iii) examinar o pedido subsidiário de anulação da sentença e a pretensão de redução equitativa dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.i. A prova escrita exigida pelo CPC, art. 700 deve permitir juízo de probabilidade sobre a relação obrigacional afirmada. O comprovante bancário demonstra a transferência do numerário, mas não sua realização a título de mútuo nem a assunção do dever de restituição, lacuna não suprida por documentos unilaterais produzidos anos depois pelo credor ou por sua procuradora.III.ii. A apresentação de argumentos defensivos subsidiários não configura confissão nem dispensa o autor de demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão. A demora na cobrança não extingue eventual obrigação, mas também não comprova a celebração do mútuo, enquanto o silêncio diante da notificação extrajudicial não importa anuência fora das circunstâncias previstas no CCB, art. 111.III.iii. Não há cerceamento de defesa quando o próprio autor manifesta interesse no julgamento antecipado da lide e indica o depoimento pessoal apenas subsidiariamente. Compete ao Juízo, como destinatário da prova, determinar os elementos necessários à formação de seu convencimento e indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do CPC, art. 370. III.iv. A verba honorária foi fixada no percentual mínimo do CPC, art. 85, § 2º. Inviável a fixação por equidade quando o valor da causa e o proveito econômico são determinados e elevados, nos termos do Tema Repetitivo 1.076 do STJ - .III.v. Mantidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, em razão do trabalho recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência da ação monitória, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: «O comprovante de transferência bancária, desacompanhado de elemento escrito indicativo da causa jurídica do repasse e da obrigação de restituição, não constitui prova suficiente da celebração de contrato verbal de mútuo para fins de ação monitória.» _______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11; 336; 370; 373, I e II; 700, caput e I; 1.010; CC, arts. 111 e 586.Jurisprudência relevante citada: (AgRg no REsp. 1248167, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012). (TJPR - 19º CÂMARA CÍVEL - 0072979-96.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel. DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO, J- 18.03.2024).... ()
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA AUTORA E DO INTERESSADO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelações, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, interpostas por autora e interessado contra sentença de procedência.II. Questões em discussão 2. Se subsiste legitimidade ativa à ação de desapropriação para Rodovias Integradas do Paraná S. A. apesar do encerramento da concessão.3. Se o laudo pericial judicial é hígido e suficiente à apuração do valor indenizatório.4. Qual o termo inicial dos juros moratórios.5. Se cabe condenação em honorários advocatícios da sucumbência.6. Se há preclusão no tocante ao valor indenizatório. 7. Quais índices e termos da correção monetária e dos juros moratórios.III. Razões de decidir 8. Legitimidade ativa à ação de desapropriação de Rodovias Integradas do Paraná S. A. subsistente mesmo após encerramento da concessão. Expressa previsão no contrato de concessão. Anterior acórdão da Câmara, que cassou a primeira sentença prolatada, no qual expressamente se abordou e rejeitou tal preliminar. Preclusão. Jurisprudência da Câmara. 9. Laudo pericial judicial fundamentado e conclusivo. Alegações de vícios e supervalorização não prevalecentes. Jurisprudência da Câmara.10. Juros moratórios cujo termo inicial é o trânsito em julgado do acórdão em caso da expropriante ser pessoa jurídica de direito privado. Jurisprudência da Câmara.11. Cabimento da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Tema 184 do STJ e precedentes da Câmara.12. Inexistência de preclusão no tocante ao «quantum» indenizatório pela aceitação do réu do valor antes obtido em avaliação preliminar. Necessidade de realização da avaliação pericial judicial definitiva que já foi julgada em anterior acórdão da Câmara transitado em julgado. 13. Correção monetária mensal desde o laudo pericial judicial até a Emenda Constitucional 113/1921 pela taxa SELIC e pelo IPCA a partir da Emenda Constitucional 136/25. Juros de mora de 2% ao ano a partir do trânsito em julgado do acórdão. Jurisprudência da Câmara.IV. Dispositivo 13. Recursos conhecidos, parcialmente provido o da autora para estabelecer que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado do acórdão e parcialmente provido o do interessado DER-PR para fixar que a correção monetária seja aplicada a partir da data do laudo pericial, 21.5.25, pela taxa SELIC até 9.9.25 ( Emenda Constitucional 113/2021) e, a partir de 10.9.25, pelo IPCA ( Emenda Constitucional 136/2025), com juros de mora de 2% ao ano a partir do trânsito em julgado, até o efetivo pagamento, procedendo-se ao desconto dos valores já depositados judicialmente.... ()