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Doc. ADM Direito 927.7876.4362.8430

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTENÇÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA, E FOI CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA COMPROVADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 375.1337.5267.6116

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VENDA DE PRODUTO ON-LINE. CONDENAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTOS JÁ IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REQUERENTE. DESCONTO INTEGRAL DO VALOR DO REPASSE DAS VENDAS DA PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE AUTORAL PARA PUGNAR O RESSARCIMENTO. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FACE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A RESPONSABILIDADE. REQUERIDA QUE DEMONSTROU TER RETORNADO O PRODUTO PARA O REQUERENTE APÓS IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA POR ERRO NO ENDEREÇO. AUTOR QUE RECEBEU O PRODUTO DE VOLTA E NÃO DILIGENCIOU NOVA ENTREGA. REQUERENTE QUE SÓ CONTATOU A REQUERIDA APÓS CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 966.6189.3028.5261

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - INDENIZAÇÃO PELO NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO - FUNDAMENTO na Lei 10.209/2001, art. 8º - IMPE

RTINÊNCIA NA ESPÉCIE - CABE AO TRANSPORTADOR DEMONSTRAR A EXCLUSIVIDADE DO TRANSPORTE, O VALOR DEVIDO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NA ROTA E O EFETIVO PAGAMENTO DO PEDÁGIO, COMPETINDO AO EMBARCADOR, CASO COMPROVADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PELO TRANSPORTADOR, DEMONSTRAR A ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO - AUTOR E ORA APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO - CPC, art. 373, I - PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DO 1STJ E DESTE E. TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.0859.5751.5606

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DIVERSAS DILIGÊNCIAS INEXITOSAS JÁ REALIZADAS. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA. EXTINÇÃO PRECO

CE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. ART. 833, IV E §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE 10% DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELA EXECUTADA ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONABILIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 259.5375.6310.4570

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE DA AUTORA COMPROVADA. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REASSENTAME

NTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE EFEITOS ERGA OMNES. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Caso em exameApelações Cíveis interpostas contra Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, em processo de Reintegração de Posse cumulada com Indenização, na qual a Companhia de Habitação Popular de Curitiba buscou reaver a posse de imóvel ocupado irregularmente, enquanto o réu alegou ausência de comprovação de esbulho e requereu a redução da indenização.II. Questão em discussãoA controvérsia recursal gira em torno da comprovação de esbulho possessório que autorize a reintegração da autora na posse do imóvel objeto da lide, da eventual redução da indenização por perdas e danos, do pedido de reassentamento do réu junto ao Estado e Município, bem como da pretensão de atribuição de efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse.III. Razões de decidirA autora demonstrou a posse e a ocorrência de esbulho possessório, por meio de documentação hábil, justificando a reintegração na posse do imóvel.Ainda que o réu não tenha sido notificado pessoalmente, a ciência acerca da irregularidade decorre da notificação enviada à ocupante anterior, não elidindo a responsabilidade do réu sucessor.A indenização por perdas e danos foi fixada corretamente a partir da citação do réu, não se aplicando a alegada mitigação do prejuízo.O pedido de comunicação ao Estado e ao Município para reassentamento do réu não tem amparo legal na demanda possessória.A pretensão de atribuir efeitos erga omnes à ordem de reintegração de posse é inviável, porquanto a Sentença produz efeitos apenas entre as partes do processo.IV. Dispositivo e teseApelações Cíveis conhecidas e desprovidas, mantendo-se a Sentença de Primeiro Grau.Tese de julgamento: A ausência de notificação pessoal ao ocupante sucessor não impede a caracterização de esbulho possessório, sendo suficiente a demonstração da posse anterior e da ocupação irregular do imóvel, transmitida aos sucessores, para autorizar a reintegração de posse e a condenação em indenização pelo uso indevido do bem.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 506, 561; CC/2002, arts. 422, 476.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câm. Cív. 0009604-28.2019.8.16.0024 AC, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, julg. em 22.05.2023;TJPR, 20ª Câm. Cív. 0032177-04.2011.8.16.0004 AC, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julg. em 11.04.2025;TJPR, 17ª Câm. Cív. 0001072-32.2012.8.16.0179 AC, Relª Desª Dilmari Helena Kessler, julg. em 21.11.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Companhia de Habitação Popular de Curitiba deve ser reintegrada na posse do imóvel que estava sendo ocupado pelo réu, que não tinha direito sobre ele. O réu alegou que não foi notificado corretamente e que comprou o imóvel de boa-fé, mas o Tribunal entendeu que a Companhia provou que o réu ocupava o imóvel de forma irregular e que a notificação foi realizada. Além disso, o réu foi condenado a pagar uma indenização pelo uso do imóvel, que será calculada com base no valor do aluguel. O pedido do réu para que o Estado e o Município o ajudassem a se mudar não foi aceito, pois isso deve ser solicitado em outro lugar. A Companhia também pediu que a decisão valesse para todos, mas isso não foi aceito, pois a decisão só se aplica às partes envolvidas no processo. Assim, ambos os recursos foram negados, e os honorários do Advogado foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 109.0731.5090.9783

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO CCF, DECORRENTE DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANT

IDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.6929.8977.7771

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE EM PROCESSO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO E DE DOLO ESPECÍFICO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS. INCIDÊNCIA DA T

ESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS PROVIDOS.1. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a qual julgou procedente o pedido inicial para condenar os réus, ora recorrentes, pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10, VIII, sob o fundamento de que restou caracterizada a fraude no certame, decorrendo daí o dano presumido ao erário.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em verificar se os réus/apelantes praticaram ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, por força da suposta fraude em procedimento licitatório (Convite 15/2003), para aquisição de ar-condicionado e serviços de instalação para a Prefeitura de Formosa do Oeste, no valor de R$60.955,00 (sessenta mil, novecentos e cinquenta e cinco reais). Segundo alegado pelo Parquet na inicial, o procedimento licitatório foi montado e forjado para beneficiar a empresa contratada, e os serviços contratados não foram prestados, os bens foram superfaturados, não entregues na integralidade ou em perfeitas condições de uso.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A preliminar de inépcia da inicial não merece guarida, pois a petição descreveu suficientemente os fatos e permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.3.2. O inquérito civil possui natureza inquisitiva e destina-se apenas à formação da opinio delicti do Ministério Público, razão pela qual não se acolhe a alegação de cerceamento de defesa.3.3. Reconhece-se a prescrição da pretensão sancionatória em relação ao réu que exercia cargo em comissão, com base na Lei, art. 23, I 8.429/92, mas subsiste a pretensão ressarcitória.3.4. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Tema 1.199, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos pendentes, eis que não é possível uma futura decisão condenatória com base em norma legal revogada. Nesse contexto, sobreleva destacar que a redação da Lei 8.429/92, art. 10 exige a demonstração de prejuízo certo para que se condene o agente por lesão ao erário, assim como a presença de dolo específico.3.5. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de condenação com base em dano presumido, impondo-se a demonstração de prova concreta de prejuízo.3.6. No caso, não houve comprovação de superfaturamento ou de ausência de entrega dos equipamentos adquiridos, tampouco se demonstrou eventual concluiu e a intenção deliberada dos agentes de fraudar o certame.3.7. A responsabilidade por improbidade administrativa exige conduta desonesta, corrupta ou de má-fé, não se configurando pela mera irregularidade ou imperfeição na gestão pública.3.8. A prova dos autos é insuficiente para caracterizar o dolo específico e o dano efetivo, circunstâncias que impõem a improcedência da ação.3.9 Aplicação do princípio do in dubio pro reo na fase de julgamento de mérito da ação de improbidade.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de Apelação Cível conhecidos e providos, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da ação civil pública.Tese de julgamento: Para a configuração do ato de improbidade administrativa é imprescindível a comprovação do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, sendo vedada a condenação com base em dano presumido.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992 (com redação da Lei 14.230/2021), arts. 1º, §1º, §2º, §3º; 9º; 10; 11; 17-C, I; 23; CPC/2015, art. 373, I; Lei 8.112/1990, art. 142, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 18/08/2022. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 26.02.2025; STJ, REsp. 976.555, Primeira Turma, j. 05.05.2008; TJPR, 5ª C.Cível, Ap. 0009605-42.2021.8.16.0024, j. 25.08.2025; TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0002996-57.2021.8.16.0084, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0000543-20.2011.8.16.0091, j. 14.04.2025; TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0000430-64.2009.8.16.0082, j. 27.05.2024; TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0000766-24.2016.8.16.0082, j. 11.03.2024; TJPR, 4ª C.Cível, Ap. 0000427-12.2009.8.16.0082, j. 16.02.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 683.8539.4475.5649

8 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - sentença que julgou procedenteS os pedidos iniciais.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE ré - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, bem como ausência de prova do dano moral sofrido pela parte aurora - pedido de minoração dos danos morais e da restituição do indébito de forma simples - termo inicial dos juros de mora dos danos morais. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - PRAZO QUINQUENAL APLICADO AO CASO CONCRETO, EM CONFORMIDADE COMO O DISPOSTO NO CDC, art. 27 - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.2.2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO EMPRÉSTIMO FIRMADO - NÃO ACOLHIDO -- IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO INSTRUMENTO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14) - NÃO VERIFICAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.2.3. DANO MORAL CONFIGURADO - ASSINATURA FALSA RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE SE REVELAM ESSENCIAIS PARA SEU SUSTENTO - INOCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR - precedentes. 2.4. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - montante QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS POR OCASIÃO DO ARBITRAMENTO. 2.5. juros de mora que devem incidir desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - contrato REPUTADO INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRETENSO MUTUÁRIO - falsidade na assinatura ATRIBUÍDA AO BENEFICIÁRIO DO EMPRÉSTIMO - responsabilidade extracontratual - ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ - . 2.6. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021 - RESTITUIÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO, EM RAZÃO DE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DADA A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 837.3113.6720.3496

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. ART. 581, INC. VIII, DO CPP. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIVERSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO CRIME NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença do Juízo Único da Comarca de Dois Vizinhos que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal e extinguiu a punibilidade do réu, acusado de receptação de uma motocicleta, sabendo ser produto de crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação contra a decisão que declarou a prescrição da pretensão punitiva estatal.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não é cabível contra a decisão que declara a prescrição da pretensão punitiva estatal, devendo ser interposto recurso em sentido estrito, conforme o CPP, art. 581, VIII.4. A interposição de apelação no lugar do recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso, corroborando a inadmissibilidade da apelação.IV. Dispositivo 6. Não conhecimento da Apelação Crime.Tese de julgamento: É incabível a interposição de recurso de apelação contra decisão que declara a prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo o recurso cabível o recurso em sentido estrito, conforme previsão do CPP, art. 581, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 581, VIII; CP, art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003417-69.2020.8.16.0088, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0004013-75.2023.8.16.0079, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 05.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 310.9462.7942.4368

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RETENÇÃO DE VERBA ORIGINÁRIA DO PASEP. DEMANDA QUE TEM COMO OBJETO A APURAÇÃO DE EVENTUAIS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA QUE, POR FORÇA DE LEI, É DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPERTINÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE VALORES OU ERRO NA ADMINISTRAÇÃO DAS COTAS. REGULARES E SUCESSIVOS DÉBITOS NA CONTA DURANTE O PERÍODO. OBSERVÂNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO EVIDENCIADO. CONTEÚDO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 239.3390.9030.6748

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Lei 9.099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. IMPUGNAÇÃO POR RECURSO INOMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO SEM SUPERAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de inexistência de previsão legal para tal recurso no âmbito do procedimento regido pela Lei 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento no rito dos Juizados Especiais Cíveis; e (ii) estabelecer se o órgão colegiado pode apreciar o mérito das alegações quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.099/1995 não prevê o cabimento de agravo de instrumento no procedimento dos Juizados Especiais, o que impede o conhecimento desse recurso nesse rito especial. 4. No sistema da Lei 9.099/95, as decisões interlocutórias não se submetem à preclusão imediata, podendo ser impugnadas posteriormente por meio de recurso inominado interposto contra a sentença. 5. A eventual impugnação das decisões interlocutórias pode ocorrer no recurso inominado manejado contra a decisão final, inclusive quando proferida em embargos à execução, penhora ou na própria extinção da execução. 6. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, é vedado ao órgão julgador examinar o mérito das questões suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento é incabível no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis por ausência de previsão na Lei 9.099/95. 2. As decisões interlocutórias proferidas no rito da Lei 9.099/1995 não precluem de imediato e podem ser impugnadas posteriormente por meio de recurso inominado contra a sentença. 3. O órgão julgador não pode apreciar o mérito das alegações recursais quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, ainda que se trate de matéria de ordem pública.  Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.03.2023, DJe 09.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 141.3950.3582.4745

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS/SERVIÇOS EM CONTA CORRENTE. BANCO QUE COMPROVOU O CONSENTIMENTO DO RECLAMANTE QUANTO A APENAS UM DOS DESCONTOS EFETUADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais devido a cobranças indevidas em conta corrente.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: «a) DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos serviços de COMBINAQUI, METLIFE ODONTO e SEGURO RESIDÊNCIA, objetos dos autos; b) CONDENAR o reclamado ITAÚ UNIBANCO S/A, em restituir ao autor JOAQUIM DE ARAUJO VIEIRA, os valores cobrados indevidamente na forma dobrada (...). c) CONDENAR o reclamado ITAÚ UNIBANCO S/A, ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (...), a título de indenização por danos morais (...).»3. Recurso inominado pelo reclamado, alegando sua ilegitimidade passiva quanto ao débito automático do serviço «metlife odonto»; a inadequação da inversão do ônus da prova; a regularidade das contratações; a ausência de responsabilidade sobre a cobrança do serviço «metlife odonto»; a inadequação da devolução em dobro; a inocorrência de danos morais; o excesso indenizatório; os consectários legais devem incidir apenas a partir da decisão judicial que fixar o valor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A legitimidade passiva.5. A ocorrência de: (i) contratação válida dos serviços cobrados; (ii) cobrança indevida de valores; (iii) danos morais; e (iv) o excesso indenizatório.6. O termo inicial dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Preliminarmente, pela teoria da asserção, é a narrativa da petição inicial que delimita a extensão da relação jurídica processual, tendo o reclamado legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 8. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se o CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º) e sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).9. Invertido o ônus da prova, o reclamante não apresentou qualquer contrato a fim de demonstrar que o reclamante anuiu com a cobrança dos serviços/tarifas à título de «combinaqui», «seguro residência e «metlife odonto».10. Sendo indevida a cobrança das tarifas, é devida a repetição em dobro do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC.11. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, bem como sujeito a juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contado da citação, em atenção à Súmula 43/STJ e ao CCB, art. 405.12. A ausência de demonstração de vulneração concreta a direito de personalidade afasta a configuração de danos morais. A simples cobrança não autorizada de serviço/tarifa não é suficiente para ensejar indenização moral.13. Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 753.8675.9144.0026

13 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343, de 23.08.2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I- Dosimetria da pena. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal, ou, subsidiariamente, de aplicação da fração de 1/6 (um sexto) de aumento. Pretensões afastadas. Afastamento do recrudescimento em relação aos maus antecedentes. Impossibilidade. Configura antecedente criminal a condenação definitiva por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Precedentes do STJ e do TJPR. Pena-base mantida. Circunstâncias judiciais valoradas de maneira correta. Manutenção do critério de 1/8 (um oitavo) calculado sobre o intervalo da pena abstrata. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade respeitados. Exasperação dentro dos parâmetros jurisprudenciais. Precedentes do STJ. II- Regime inicial de cumprimento de pena. Pedido de abrandamento descabido. Manutenção do regime fechado. Quantidade de pena, reincidência e circunstância judicial desfavorável que justificam a imposição de regime mais gravoso. Expressa previsão legal. art. 33, §2º e §3º, do CP. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conforme entendimento do STJ, «a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.09.2020). Precedentes do TJPR - . 2. O STJ consolidou o entendimento de que «A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador» (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ). 3. Em observância ao princípio da individualização da pena e à discricionariedade juridicamente vinculada, o critério de exasperação da pena base na fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo da pena mínima e máxima, quando devidamente fundamentado e em plena consonância com a jurisprudência da Corte Superior, não se revela desproporcional ou ilegal, sendo cabível a sua manutenção. 4. A reincidência, aliada à existência de circunstância judicial negativa, justifica a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 441.1862.5305.9077

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE DO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I. CASO EM EXAME1. Declaratórios opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, ao fundamento de que o pagamento realizado pelo autor mediante entrega de cheques a terceiro ostentava eficácia liberatória, em razão da incidência da teoria do credor putativo, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade da duplicata, da ilicitude do protesto e da negativação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer se os embargos de declaração veiculam efetiva pretensão integrativa ou mero inconformismo com o resultado do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrenta de modo suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ao delimitar a validade do pagamento efetuado a terceiro, a exigibilidade da duplicata, a ilicitude da negativação e o acerto da indenização fixada.5. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e intenção de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme orientação do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e não se presta à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188, I, 186, 308, 309, 310, 311 e 927. CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 4º, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.02.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 374.7534.9196.4970

15 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRASTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO DEFEITO NO VEÍCULO. RECONHECIMENTO. APELANTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL, NÃO SENDO RESPONSÁVEL, PELO ESTADO DO BEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À APELANTE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI. DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de resolução contratual c/c restituição de valores e danos morais, condenando a apelante ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos materiais em favor da apelada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante é responsável solidariamente pelos danos materiais decorrentes da venda de um veículo adquirido pela autora/apelada, considerando sua alegação de ilegitimidade passiva na ação de indenização. III. Razões de decidir 3. A apelante não participou da negociação do veículo e não é responsável pelos danos materiais decorrentes do defeito do produto. 4. A responsabilidade solidária da apelante não se sustenta, pois atuou apenas como intermediadora do financiamento, não sendo fornecedora do produto. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida para extinguir o processo em relação à apelante, sem resolução de mérito, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para responder pelos danos materiais suportados pela autora/apelada. Tese de julgamento: No caso em exame, a responsabilidade solidária prevista no CDC, art. 18, caput não se estende à empresa apelante, que atuou apenas como intermediária para liberação do valor do financiamento junto à instituição financeira, não tendo participado da comercialização do bem. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC/2015, art. 485, VI, e CPC/2015, art. 489, § 1º. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa apelante não deve pagar pelos danos que a autora teve com o carro que comprou, porque não participou da venda do veículo. A decisão foi baseada no fato de que a apelante apenas atuou para liberar o valor do financiamento, mas não vendeu o carro, e não tendo relação com os defeitos no veículo. Assim, a sentença foi parcialmente reformada e o processo foi extinto em relação à apelante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.3005.7395.1586

16 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - REJEIÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 292, II, PREENCHIDOS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS - ACOLHIMENTO - TAXAS MENSAL E ANUAL PACTUADAS QUE, INOBSTANTE TENHAM SUPERADO O DOBRO DAS RESPECTIVAS MÉDIAS DE MERCADO, NÃO SÃO ABUSIVAS, ANTE A BAIXA GARANTIA DO CONTRATO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Acórdão/STJ - REPETIÇÃO DE VALORES AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual o autor alegou abusividade nas taxas de juros remuneratórios e pediu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais, além da restituição de valores pagos a maior. A sentença reconheceu a abusividade apenas nas taxas de juros, determinando a restituição dos valores cobrados a maior, enquanto a parte apelante sustentou a legalidade das cobranças e a improcedência dos pedidos.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se as taxas de juros remuneratórios pactuadas em contrato de financiamento são abusivas e se há direito à restituição de valores pagos a maior em razão de cobranças indevidas.III. Razões de decidir.3. A abusividade das taxas de juros remuneratórios deve ser analisada considerando as peculiaridades do caso concreto, e não apenas os parâmetros gerais.4. As taxas de juros pactuadas, embora superiores ao dobro da média de mercado, foram justificadas pelas características do financiamento de um veículo usado com alta depreciação e risco elevado.5. A ausência de abusividade nas cobranças afasta o dever de restituição de valores pagos a maior.6. Os ônus sucumbenciais foram invertidos, com a parte apelada arcando com as custas processuais e honorários advocatícios, devido ao provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese.7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, julgando improcedente a ação revisional.Tese de julgamento: É considerada abusiva a cobrança de juros remuneratórios que exceda, em regra, o dobro da taxa média de mercado, salvo peculiaridades do caso concreto que justifiquem taxas superiores._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292, 293, 487, I, 509, § 2º, e 85, § 2º; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 27.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0006543-35.2019.8.16.0130, Rel. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 17.02.2020; TJPR, Apelação Cível 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível, j. 26.09.2022; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a financeira não cometeu abusividade ao cobrar juros em um contrato de financiamento de veículo, pois as taxas estavam dentro de um limite aceitável, considerando as condições do contrato e o risco envolvido. Assim, a sentença anterior que havia reconhecido a abusividade foi reformada, e a financeira não precisará devolver valores ao autor da ação. Além disso, o autor terá que arcar com os custos do processo, já que perdeu a ação, observadas as ressalvas da justiça gratuita concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 105.0775.2099.2361

17 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, no qual se pretendia o reconhecimento da necessidade de liquidação por arbitramento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em vício de contradição e se é necessário o prequestionamento expresso dos dispositivos legais invocados.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.4. A contradição sanável é a interna ao julgado, inexistente na hipótese, porquanto a decisão embargada apresentou fundamentação coerente ao reconhecer que a matéria relativa à forma de liquidação já havia sido decidida em agravo anterior.5. A pretensão de reabrir a discussão acerca da necessidade de liquidação por arbitramento encontra óbice na preclusão consumativa (CPC, art. 507), revelando mero inconformismo com o resultado do julgamento.6. O prequestionamento considera-se atendido com o efetivo enfrentamento da matéria controvertida, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507, CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 16.03.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 516.4179.3178.7503

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

1. Sentença de extinção do feito, com resolução do mérito, que acolheu a manifestação da executada, a fim de reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II.2. Pretensão de reforma da sentença ante ausência de transcurso do prazo quinquenal sem a realização de diligências por parte do Fisco.3. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente - Tese mantida - Art. 40 LEF - Observância das teses firmadas no REsp. Acórdão/STJ - Fazenda Pública que deixou de realizar a penhora frutífera nos autos por período maior de 06 (seis) anos - Prescrição intercorrente configurada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.9531.6655.7465

19 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. Cobrança de tarifas bancárias, repetição de indébito e negativação por inadimplência de cartão de crédito. Recurso de apelação 1 não provido e recurso de apelação 2 parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de anulação de tarifas bancárias, declarando abusiva a cobrança de determinados serviços e condenando o banco à repetição do indébito em dobro, mas afastou a indenização por danos morais em razão da legitimidade da negativação decorrente do inadimplemento de fatura de cartão de crédito. A autora questiona a origem da dívida e pleiteia a reparação por danos morais, enquanto a instituição financeira defende a validade das contratações e a regularidade das cobranças, sustentando a inexistência de má-fé e a legitimidade da negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as cobranças referentes às tarifas bancárias, seguro cartão e cartão personnalite foram regularmente contratadas e se geram direito à repetição do indébito em dobro, bem como se há direito à indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes decorrente do uso e inadimplência do cartão de crédito. III. Razões de decidir 3. A autora utilizou e inadimpliu fatura de cartão de crédito regularmente contratado, o que legitima a negativação do seu nome, afastando indenização por danos morais. 4. A contratação do pacote de tarifas foi válida, comprovada por assinatura física e uso de senha pessoal em terminais eletrônicos, demonstrando ciência e concordância da autora. 5. O seguro cartão não foi contratado pela autora, configurando cobrança indevida, cabendo repetição do indébito em dobro apenas nesse ponto, conforme entendimento do 1STJ para contratos firmados após 30.03.2021. 6. Não há falha na prestação do serviço bancário nem má-fé do banco quanto à negativação do nome da autora, motivo pelo qual não se reconhece direito à indenização por danos morais ou repetição do indébito além do seguro cartão. 7. A sentença foi mantida quanto à abusividade das cobranças do seguro cartão e repetição do indébito em dobro, sendo afastada a repetição para o pacote de tarifas. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação 01 (autora) conhecida e não provida. Apelação 02 (instituição financeira) conhecida e parcialmente provida para reconhecer a validade da contratação do pacote de tarifas, afastando a repetição do indébito quanto a esse ponto, mantendo-se a sentença nos demais aspectos. Tese de julgamento: É válida a contratação de pacote de tarifas bancárias mediante assinatura física e confirmação eletrônica por senha pessoal, não sendo cabível a repetição do indébito em dobro dessas tarifas quando comprovada a contratação, cabendo a repetição em dobro apenas para cobranças indevidas de serviços não contratados, como seguro cartão, ocorridas após 30.03.2021, e a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes decorrente de débito legítimo não gera direito à indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 371, art. 485, I, art. 85, caput e § 2º, art. 369; CC/2002, arts. 406, 876 e 884; CDC, art. 42, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021804-97.2023.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0007848-63.2024.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0024526-42.2012.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 14ª Câmara Cível, j. 20.04.2021; TJPR, Apelação Cível 0000542-09.2022.8.16.0169, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 16.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0001212-75.2022.8.16.0192, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 09.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0003989-87.2022.8.16.0077, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível 0006302-81.2020.8.16.0112, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 17.05.2025; STJ, REsp 505.734, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, j. 23.06.2003; Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 457.7063.2950.5836

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se acórdão está eivado de algum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, notadamente de omissão e/ou obscuridade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão suscitada pelas partes, bem como corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.4. Verificada omissão e obscuridade no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, imperioso o acolhimento dos embargos de declaração para correção dos vícios.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º, §3º, I e II, art. 1.022, I e II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 14; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 499.3626.4005.6659

21 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE ÁREA RURAL. ART. 1.238, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE COM «ANIMUS DOMINI» NÃO CONFIGURADA. PERÍODO INICIAL EM QUE O IMÓVEL PERTENCIA À GENITORA DA APELANTE. MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR. CODIGO CIVIL, art. 1.208. PERÍODO SUBSEQUENTE À ALIENAÇÃO A TERCEIRO. CONFISSÃO JUDICIAL DE PROPRIEDADE ALHEIA. RECONHECIMENTO, EM DEPOIMENTO PESSOAL, DE EXERCÍCIO DE DETENÇÃO EM NOME ALHEIO («CUIDADO DE EUCALIPTOS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL») E DE NEGOCIAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE «INTERVERSIO POSSESSIONIS". CODIGO CIVIL, art. 1.203. SUCESSÃO DE ATOS DOMINIAIS PELOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS (PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DE EUCALIPTOS, REGISTRO DE PENHORA, PAGAMENTO ININTERRUPTO DE ITR, ADJUDICAÇÃO POR MASSA FALIDA, MONITORAMENTO PRIVADO QUE CONSTATOU ÁREA DESOCUPADA, LEILÃO PÚBLICO COM INTIMAÇÃO DOS CONFRONTANTES E ARREMATAÇÃO) INCOMPATÍVEL COM POSSE MANSA E PACÍFICA. PRAZO DE 15 ANOS NÃO ALCANÇADO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO REDUZIDO DE 10 ANOS DO PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE MORADIA HABITUAL NO IMÓVEL E DE EXPLORAÇÃO PRODUTIVA EXCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de área rural remanescente de 49.812,00 m², parte integrante de imóvel matriculado, sob alegação de exercício de posse mansa, pacífica e contínua, com «animus domini», desde 23/06/1997, por prazo superior a 23 anos até o ajuizamento da demanda, em 19/08/2020, em atendimento aos requisitos do art. 1.238, «caput» e parágrafo único, do Código Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se restam preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238, «caput» e parágrafo único, do Código Civil), notadamente o exercício de posse com «animus domini» pelo prazo legal, considerando que (i) no período inicial alegado (1997 a 2008) o imóvel pertencia, em plena propriedade registrada, à genitora da apelante; (ii) no período subsequente à alienação a terceiro (a partir de 19/02/2008) os apelantes reconheceram, em depoimento pessoal, a propriedade alheia, ao admitirem cuidar dos eucaliptos do proprietário registral e negociar com este a aquisição da área; e (iii) houve sucessão de atos dominiais praticados pelos sucessivos proprietários registrais, incluindo plantio e comercialização de eucaliptos, registro de penhora, adjudicação por massa falida, monitoramento privado, leilão público com intimação dos confrontantes e arrematação.III. Razões de decidir3. A usucapião extraordinária, por se tratar de modo originário de aquisição da propriedade, exige prova robusta de posse contínua, mansa, pacífica e exercida com «animus domini» durante todo o lapso temporal legalmente exigido, sendo descabido o cômputo do período em que o imóvel pertencia, em plena propriedade registrada, à genitora da apelante, hipótese típica de mera tolerância familiar, que não induz posse, «ex vi» do CCB, art. 1.208.4. Computado o prazo apenas a partir da alienação ao terceiro adquirente, em 19/02/2008, transcorreram aproximadamente 12 anos e 6 meses até o ajuizamento da demanda, em 19/08/2020, lapso insuficiente para a usucapião extraordinária na modalidade comum, que exige 15 anos de posse qualificada.5. Ainda que se admitisse, «ad argumentandum tantum», o cômputo a partir de 19/02/2008, o conjunto probatório evidencia ausência de «animus domini», uma vez que o apelante, em depoimento pessoal, reconheceu cuidar dos eucaliptos do proprietário registral - exercendo, portanto, mera detenção em nome alheio - e admitiu negociar com este a aquisição da área, comportamento que configura confissão judicial inequívoca da propriedade alheia, incompatível com a posse qualificada exigida pela prescrição aquisitiva.6. Não se vislumbra, no caso em exame, ato exterior e inequívoco de oposição aos sucessivos proprietários registrais capaz de caracterizar a «interversio possessionis» e operar a transmutação da detenção tolerada em posse «ad usucapionem», presumindo-se, nos termos do CCB, art. 1.203, que a posse manteve o mesmo caráter com que foi adquirida.7. A sucessão de atos dominiais praticados pelos sucessivos proprietários registrais - plantio e corte de eucaliptos com comercialização da madeira, venda e reaquisição da área, registro de penhora, pagamento contínuo do Imposto Territorial Rural, adjudicação pela massa falida, contratação de empresa de monitoramento que constatou área desocupada, leilão público com intimação dos confrontantes e arrematação - é incompatível com a alegada posse mansa e pacífica em favor dos apelantes, sendo significativa, ainda, a inércia destes diante da intimação que lhes foi dirigida, na qualidade de confrontantes, no curso do processo falimentar.8. Não se aplica o prazo reduzido do parágrafo único do CCB, art. 1.238, na medida em que (i) o próprio apelante admitiu, em depoimento pessoal, que sua moradia não se localiza na área usucapienda, residindo em propriedade contígua, mas distinta; e (ii) a alegada exploração produtiva coexistiu, em parte significativa do período, com o plantio e a colheita de eucaliptos pelo proprietário registral, o que desnatura a exclusividade da posse, requisito da prescrição aquisitiva.9. Em razão do desprovimento integral do recurso, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade da justiça deferida aos apelantes (art. 98, §3º, do CPC).IV. Dispositivo10. Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de aquisição originária da propriedade da área remanescente por usucapião extraordinária, com majoração dos honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 990.3136.9470.6192

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA PERDA DE PRODUÇÃO DE FUMO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO DANO MATERIAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL QUE NÃO INDICA O TIPO ESPECÍFICO DE FUMO SUBMETIDO À SECAGEM. MERA REFERÊNCIA À POSIÇÃO DE CURA («B»), SEM IDENTIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO COMERCIAL DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA EFETIVA DESCLASSIFICAÇÃO E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO (CPC, art. 373, I). DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra R. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada interrupção do fornecimento de energia elétrica durante o processo de cura de fumo. Em suas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa. No mérito, defende a inexistência de falha na prestação do serviço, a ocorrência de interrupção em emergência (ISE), a ausência de nexo causal e a insuficiência da prova dos danos alegados, requerendo a reforma integral da R. Sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões controvertidas consistem em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da vistoria requerida pela concessionária; (ii) se a causa demanda prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais; e (iii) se o conjunto probatório demonstra, de forma suficiente, a ocorrência do dano material, sua extensão e o nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia elétrica e os prejuízos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminarmente, não merece prosperar a alegação de necessidade de realização de prova pericial cuja complexidade afastaria a competência dos Juizados Especiais. A prova pretendida se destinaria à apuração do nexo causal dos danos com a interrupção, da extensão dos alegados prejuízos e do tempo para deterioração do fumo. Contudo, entendo que os autos se encontram aptos a julgamento, podendo a controvérsia ser resolvida com base nas regras de responsabilidade civil objetiva aplicáveis ao fornecedor de serviço público e na disciplina do ônus da prova.4. Da mesma forma, não há que falar em cerceamento de defesa. Isso porque o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências que considerar desnecessárias à formação de seu convencimento, nos termos do CPC, art. 370. No caso concreto, os elementos probatórios já constantes dos autos se mostraram suficientes para o julgamento da controvérsia, inexistindo demonstração de prejuízo efetivo decorrente do indeferimento da vistoria pretendida pela Ré.5. No caso concreto, embora a interrupção do fornecimento de energia elétrica esteja documentalmente demonstrada no dia 25/01/2025 (mov. 30.2 dos autos principais), a condenação encontra fundamento, essencialmente, em laudo técnico elaborado para quantificar os alegados prejuízos materiais (mov. 1.8 dos autos principais).6. O laudo técnico particular apresentado pela parte Autora, embora elaborado por profissional habilitada e acompanhado de Termo de Responsabilidade Técnica regularmente registrado, não possui força probatória suficiente para demonstrar a extensão do dano material alegado. Isso porque o documento se limita a consignar que o produto submetido à secagem correspondia ao «tipo de fumo: Virgínia curado em estufa de folhas soltas controlador tubo ferro» e que a posição de cura seria «B», estimando, a partir dessas premissas, que o produto alcançaria valor unitário de R$ 19,97/kg em condições normais de funcionamento da estufa. Contudo, o laudo deixa de indicar qual era a efetiva classificação comercial do fumo acondicionado nas estufas (BO1, BO2, CO1, CO2 etc.), limitando-se a fazer referência genérica à posição de cura, dado que, por si só, não corresponde à classificação mercadológica utilizada para definição do preço de comercialização.7. A omissão é determinante para a solução da controvérsia. Isso porque a estimativa do alegado prejuízo foi construída justamente a partir da diferença entre o valor que o produto supostamente alcançaria caso mantivesse sua classificação original e aquele obtido após a alegada desclassificação decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sem a identificação da classe comercial originária do fumo, não é possível verificar se o preço de referência adotado pelo laudo corresponde efetivamente ao produto que estava em processo de secagem, tampouco aferir se houve a alegada perda de qualidade ou a extensão econômica dessa desclassificação. Em outras palavras, a prova técnica não fornece os elementos mínimos para conferir objetivamente a metodologia empregada na apuração do dano, tornando inviável o controle judicial da correção dos valores apresentados e impedindo a formação de juízo seguro acerca da efetiva existência e extensão do prejuízo material.8. Além disso, o laudo técnico não descreve a metodologia empregada para a apuração do alegado prejuízo. Embora informe que a vistoria foi realizada em 13/02/2025, quando o produto já havia sido retirado da estufa no dia anterior, o documento não esclarece quais elementos concretos foram examinados para concluir que 70% da produção teria ficado «sem comércio» e que os 30% remanescentes teriam sido classificados como «BR3". Tampouco indica a realização de inspeção física das folhas, registros fotográficos, critérios técnicos de classificação, comparação com padrões da fumageira ou qualquer outro procedimento capaz de conferir objetividade às conclusões apresentadas, limitando-se à exposição dos resultados. Tal deficiência metodológica reduz significativamente sua força probatória, por impedir a verificação da confiabilidade das premissas utilizadas para quantificar o alegado prejuízo.9. Os demais elementos probatórios produzidos também não suprem essa lacuna, pois não demonstram, de forma objetiva, qual era o tipo específico de fumo existente nas estufas no momento da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Assim, permanece ausente prova suficiente do efetivo prejuízo patrimonial alegado.10. Desse modo, ainda que se admita, em tese, a ocorrência de falha na prestação do serviço, a ausência de comprovação idônea quanto ao dano material e à sua extensão impede o reconhecimento do dever de indenizar, uma vez que a responsabilidade objetiva não afasta o ônus da parte Autora de demonstrar o fato constitutivo de seu direito.IV. DISPOSITIVO E TESES11. Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: 1. O reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica não dispensa a comprovação do dano material e de sua extensão, incumbindo à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. 2. Em ações indenizatórias fundadas em alegada perda de produção de fumo decorrente de interrupção do fornecimento de energia elétrica, o laudo técnico deve identificar o tipo específico de fumo submetido à secagem, não sendo suficiente a mera indicação da posição de cura ou de classificação genérica, sob pena de inviabilizar a aferição da efetiva desclassificação do produto e da extensão do prejuízo alegado.Dispositivos relevantes: CDC, 6º, VIII, 14; CF, art. 37, §6º; CPC/2015, art. 99, §3º, 371, 373, I, e 479; CC, art. 944.Jurisprudência relevante:  TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro, j. 17.11.2025; TJPR, 3ª Turma Recursal, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Letícia Zétola Portes, j. 07.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 613.0836.4120.0200

23 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. MOTOCICLETA LEILOADA COM BLOQUEIO DE MÉDIA MONTA. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE VOLTAR A TRAFEGAR, SE REGULARIZADO APÓS A AQUISIÇÃO, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO 362/2010 DO CONTRAN, OU, AINDA, DE BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO PELO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EM RELAÇÃO ÀS DILIGÊNCIA NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO (ART. 123, § 1º, E 134, DO CTB). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E CULPA CONCORRENTE DA AUTORA NÃO CONHECIDAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 342.7434.9461.2162

24 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DILIGÊNCIAS REITERADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A recorrente sustentou a inexistência de inércia apta a ensejar a prescrição, destacando a prática contínua de diligências voltadas à localização de bens dos executados, bem como a impossibilidade de aplicação retroativa da disciplina introduzida pela Lei 14.195/2021. Requereu a reforma integral da sentença e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu prescrição intercorrente na execução diante das sucessivas diligências promovidas pela exequente para localização de bens penhoráveis; e (ii) estabelecer se a redação do CPC, art. 921, § 4º, conferida pela Lei 14.195/2021, pode ser aplicada retroativamente a atos processuais praticados anteriormente à sua vigência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição da pretensão executória observa o mesmo prazo prescricional da ação correspondente, incidindo, no caso de execução fundada em cédula de crédito bancário, o prazo trienal previsto na Lei 10.931/2004, art. 44, em conjunto com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.4. Até a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a configuração da prescrição intercorrente dependia da efetiva inércia injustificada do exequente por prazo superior ao da prescrição material, conforme orientação consolidada na doutrina e na jurisprudência do STJ.5. A alteração promovida pela Lei 14.195/2021 não possui eficácia retroativa, devendo ser observados os princípios do tempus regit actum, da segurança jurídica e da teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do CPC, art. 14.6. O histórico processual demonstra a realização contínua de requerimentos de pesquisa patrimonial, constrições eletrônicas e outras medidas executivas ao longo de toda a tramitação do feito, afastando qualquer hipótese de desídia ou abandono da execução pela credora.7. A mera inexistência ou não localização de bens penhoráveis, sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, não era suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente sem a concomitante inércia do exequente.8. Mesmo sob a sistemática introduzida pela Lei 14.195/2021, o prazo prescricional intercorrente não havia se consumado, pois o marco inicial decorrente da primeira ciência da tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 07/07/2022, projetando eventual consumação da prescrição apenas para 07/07/2026.9. Encerrada a execução por decisão judicial e, por isso, ficando o exequente juridicamente impedido de promover atos executivos úteis, o subsequente período de tramitação do recurso interposto contra a sentença não pode ser computado em seu desfavor, à luz da lógica do CCB, art. 199, em interpretação sistemática com o CPC, art. 921.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: «1. A caracterização da prescrição intercorrente, sob a disciplina anterior à Lei 14.195/2021, exige a demonstração de inércia injustificada do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material. 2. A redação do CPC, art. 921, § 4º, introduzida pela Lei 14.195/2021, possui aplicação prospectiva e não alcança atos processuais praticados anteriormente à sua vigência. 3. Requerimentos sucessivos de pesquisa patrimonial e de adoção de medidas executivas afastam a configuração da inércia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A primeira ciência da tentativa infrutífera de localização de bens constitui o marco inicial do prazo previsto no CPC, art. 921, § 4º, para os atos praticados sob a vigência da Lei 14.195/2021.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 14, 85, § 11, 921, §§ 1º, 4º e 5º, e 924, V; CC, art. 206, § 3º, VIII; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; LINDB, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, Tema Repetitivo 1059, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002634-06.2017.8.16.0081, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 18.08.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001462-47.2014.8.16.0109, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, j. 16.06.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001445-50.2012.8.16.0054, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 23.09.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002388-63.2014.8.16.0162, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 16.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 420.6450.1834.6743

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA PARCIALMENTE CONFIGURADO. EXAME, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NOS EMBARGOS. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO VERIFICADO. TARIFA DE CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE APRECIADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA. ENCARGO AFASTADO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. CONTRATAÇÃO EQUIPARÁVEL À TARIFA DE CADASTRO. RELACIONAMENTO CONTRATUAL ANTERIOR COMPROVADO. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos à execução fundada em Cédula de Produto Rural, mantendo hígido o débito executado e condenando a embargante ao pagamento das verbas de sucumbência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença incorreu em julgamento extra petita ou citra petita; (ii) se é válida a cobrança de capitalização mensal dos juros remuneratórios sem pactuação clara e expressa; (iii) se é exigível a tarifa de contratação diante de relacionamento contratual anterior; (iv) se as irregularidades reconhecidas descaracterizam a mora; e (v) como devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença é parcialmente nula por julgamento extra petita, na medida em que examinou questões relativas à limitação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual que não integravam os pedidos formulados nos embargos à execução, sendo possível, contudo, o imediato julgamento do mérito, por se tratar de causa madura. 4. Não se reconhece julgamento citra petita quando o pedido relativo à tarifa de contratação foi apreciado pelo Juízo de origem, ainda que não tenham sido enfrentados, de forma individualizada, todos os fundamentos deduzidos pela parte embargante. 5. A capitalização dos juros, embora admitida em determinadas operações submetidas a regime jurídico especial, depende de pactuação clara e expressa, não sendo suficiente a mera indicação de taxa anual ou a referência a lançamentos contábeis posteriores constantes da ficha gráfica. 6. A tarifa de estudo de operação, quando materialmente equivalente à tarifa de cadastro, somente é admissível no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, sendo indevida sua exigência em contratação posterior, ausente demonstração de contraprestação autônoma e específica. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A capitalização mensal dos juros remuneratórios exige pactuação clara e expressa, não podendo ser presumida a partir de registros contábeis ou de indicação insuficiente da taxa contratada. A tarifa de contratação materialmente equivalente à tarifa de cadastro é inexigível quando já existente relacionamento anterior entre as partes, salvo demonstração de serviço autônomo e específico. Reconhecida a abusividade de encargos incidentes no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora e impõe-se o recálculo do débito. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001081-36.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 04.10.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001658-38.2025.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Luciano Campos de Albuquerque - J. 23.05.2026.... ()

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