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Doc. ADM Direito 141.1961.8000.1100

1 - STJ Processual Civil. Tributário. Mandado De Segurança. Certidão Negativa De Débito. Recusa. Ilegitimidade Passiva Ad Causam Rejeitada. Violação da Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Sumula 7/STJ.

«1. A suposta ofensa do Lei 1.533/1951, art. 1º, atual Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.3155.5002.0300

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não indicação de vícios na decisão embargada. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, I, II e III do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7010.9939.0987

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação das razões da decisão atacada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do Agravo Interno, a fundamentação da decisão denegatória foi refutada apenas de forma genérica, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7020.6232.4788

4 - STJ embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Não ocorrência. Prescrição. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Jurisprudência.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 210.7131.1956.2702

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissões alegadas. Prescrição intercorrente. Credora que sempre foi diligente no curso do processo executivo. Prazo não contemplado. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos em parte com afastamento, de ofício, da multa anteriormente imposta.

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Doc. ADM Direito 210.7151.0629.5842

6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Não indicação de vícios na decisão embargada. Caráter protelatório. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Embargos declaratórios rejeitados com aplicação de multa.

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Doc. ADM Direito 211.1101.0348.3786

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inovação recursal. Não cabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade no estreito âmbito do recurso especial. Jurisprudência desta casa.agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 211.2151.2507.9208

8 - STJ processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6231.1146.3667

9 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em embargos de divergência. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 221.1071.0574.5650

10 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa já aplicada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()

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