1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros remuneratórios. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reformando a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios e determinando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A parte embargante alega omissão na decisão, argumentando que as taxas de juros foram limitadas à média do mercado sem considerar a razoabilidade de oscilação da taxa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento e se cabe a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não apresentaram vícios previstos no CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a abusividade das taxas de juros remuneratórios, não havendo omissão a ser suprida.5. A parte embargante buscou rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos embargos de declaração.6. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não servem para prequestionar dispositivos legais sem a presença de omissão, obscuridade ou contradição.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, sendo possível a revisão judicial para limitar os juros à referida média, com a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o disposto no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.023, 1.026, § 2º; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0013871-44.2015.8.16.0069, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª C. Cível, j. 28.04.2021; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0004940-26.2019.8.16.0194, Rel. Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, 13ª C. Cível, j. 27.04.2021; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27.10.2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 07.03.2023; Súmula 517/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. PERDA DA QUALIDADE DA PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. TESE NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTABELECIMENTO EM PRAZO INFERIOR A 24 HORAS. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº414/2010 DA ANEEL. CULPA CONCORRENTE. DEVER DE O PRODUTOR MITIGAR O PREJUÍZO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA 1/3. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
3 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDAS DE OFÍCIO.I. Caso em exame1. Apelação crimi
nal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Cornélio Procópio, que condenou o réu pela prática de furto e de embriaguez ao volante, às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e de detenção, em regime inicial aberto, 2 (dois) meses de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, além de 83 (oitenta e três) dias-multa. A defesa requer a absolvição do crime de furto, a reforma da dosimetria, a suspensão da exigibilidade da pena de multa e a exclusão do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há provas suficientes para aferição do dolo do réu ou para considerar a conduta praticada como furto de uso; (ii) se as consequências do crime podem ser decotadas da dosimetria referente ao furto; (iii) se é possível reputar o comportamento da vítima como favorável ao réu; e (iv) se é viável suspender a exigibilidade da pena de multa; se é cabível o afastamento da quantia reparatória.III. Razões de decidir3.1. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não pode ser conhecido, uma vez que a competência para apreciação desse requerimento cabe ao Juízo de Execução.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de entrega e, ainda, depoimentos prestados tanto durante a fase investigativa quanto em Juízo.3.3. Não há que se falar em absolvição por atipicidade decorrente do reconhecimento do furto uso, visto que o bem não foi devolvido de forma integral e a vítima constatou a subtração.3.4. A perda total do veículo constitui fundamentação idônea para a valoração das consequências do crime em relação ao delito de furto (FATO 1), pois extrapola o prejuízo inerente ao tipo penal.3.5. Eventuais circunstâncias favoráveis ao réu não têm o condão de reduzir a pena-base ou de compensá-las com vetoriais negativadas, já que não há previsão legal dessa natureza.3.6. O comportamento da vítima é considerado como mero descuido e, desse modo, não se confunde com contribuição para a prática criminosa.3.7. É necessário o ajuste, de ofício, de pena definitiva fixada ao ilícito de embriaguez ao volante (FATO 2), haja vista que, mesmo aplicada confissão espontânea na dosimetria do mencionado injusto, a atenuação da penalidade não foi operada.3.8. Faz-se, ex officio, a separação do cúmulo das sanções efetuado na sentença, dado que é vedada a somatória de penas de reclusão e detenção por terem naturezas distintas.3.9. Além do pedido expresso na denúncia acerca da imposição de quantia indenizatória, o montante estipulado no decisum observou o conjunto probatório e, com isso, é condizente com as particularidades do caso.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido, com medidas de ofício para o fim de readequar a pena definitiva.Tese de julgamento: (i)
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5 - TJPRRECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO IMOTIVADA DOS SERVIÇOS DE INTERNET FIXA MESMO EM REGULAR ADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. DIVERSAS RECLAMAÇÕES INFRUTÍFERAS REALIZADAS ATRAVÉS DO CALL CENTER. TÉCNICO DA COMPA
NHIA QUE NÃO COMPARECEU NO LOCAL EM DUAS OPORTUNIDADES MESMO COM AGENDAMENTO PRÉVIO. ENUNCIADO 1.4 E 1.5 DA TERCEIRA TURMA RECURSAL TJPR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$3.000,00 ADEQUADO AO CASO CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REFERÊNCIA EXPRESSA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. VÍNCULO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO EQUIPARADO AO CONTRATO DE SEGURO. APLICAÇÃO DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALCOOLEMIA E DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. ÔNUS DA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL COM BASE NA TABELA FIPE. DEVER DE TRANSFERÊNCIA DO SALVADO À SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. 2. RECURSO: 2.1. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS JUROS. DECISÃO INICIAL DOS EMBARGOS PRECLUSA QUE NÃO CONHECEU DAS MATÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO (CPC, ARTS. 505, CAPUT, E 507). NÃO CONHECIMENTO. 2.2. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE INDICAM ENDEREÇO DIVERSO DOS EMBARGANTES DO ENDEREÇO DO IMÓVEL CONSTRITO. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA, DE QUE O IMÓVEL SEJA DESTINADO À MORADIA DOS EMBARGANTES E FAMÍLIA OU QUE, DE ALGUMA FORMA, REVERTA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR (STJ, SÚMULA 486). PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA, POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. CABIMENTO. VERBA ARBITRADA EM R$ 700,00, EM OBSERVÂNCIA AO ITEM «2.10», DA RESOLUÇÃO 06/2024 PGE/SEFA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
8 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. TR DEVERÁ SER UTILIZADA ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 113/2021, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ SER APLICADA A TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIFICULDADE PROLONGADA DE ACESSO À INTERNET MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. CDC, art. 14. PROVAS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR REGULARIDADE DO SERVIÇO. FALHA CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
10 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE AFASTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL PRETENSAMENTE ADQUIRIDO PELO AUTOR - EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ENTENDENDO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO AVIADO PELO EMBARGANTE - AUTOR. REAVIVAMENTO DA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO TEMA 1306 DO C. STJ. SENTENÇA RECORRIDA QUE PROMOVEU VERTICALIZADA ANÁLISE DAS ARGUMENTAÇÕES E PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS. ARGUIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO QUE NÃO ENCONTRA SUBSTRATO FENOMÊNICO. PARTE AUTORA (EMBARGANTE) QUE SE LIMITOU A JUNTAR AOS AUTOS ASPIRADO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO, COMO COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, TRADIÇÃO E EFETIVA POSSE SOBRE O IMÓVEL OU DEMAIS ELEMENTOS QUE PUDESSEM CORROBORAR A TESE EXORDIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CUJA PRODUÇÃO INCUMBIA AO AUTOR QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PARTE, AINDA, QUE, INSTADA A REQUERER INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PLEITEOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE SE ARGUIR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL QUE SE REVELA ADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos com o objetivo de afastar penhora incidente sobre imóvel registrado sob a matrícula 7.630, da Comarca de Jandaia do Sul/PR. A parte embargante alegou ter adquirido o bem por meio de instrumento particular de compra e venda firmado em 08/05/2024, razão pela qual buscou o desfazimento da constrição judicial. O juízo de origem entendeu ausente prova idônea da aquisição e do exercício da posse, mantendo a penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se (i) o instrumento particular de compra e venda apresentado pelo embargante é suficiente para comprovar aquisição anterior à constrição; e (ii) se há nos autos elementos que demonstrem a posse ou o exercício de poderes inerentes à propriedade do imóvel, aptos a autorizar o levantamento da penhora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora a Súmula 84/STJ admita a oposição de embargos de terceiro com base em promessa ou contrato particular não registrado, tal entendimento refere-se ao cabimento da ação, não dispensando a comprovação material da posse ou aquisição anterior ao ato constritivo.4. O único documento juntado - contrato particular - não permite aferir a data efetiva da celebração, a real realização do negócio, a tradição ou o exercício da posse.5. A ausência de comprovantes de pagamento das parcelas avençadas, bem como a inexistência de quaisquer outros tais como faturas, contas de serviços essenciais ou qualquer documento demonstrando ocupação do bem, impossibilita o reconhecimento de posse anterior à penhora.6. Compete ao embargante comprovar sua condição de terceiro e seu domínio ou posse. O ônus probatório não foi atendido.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos embargos de terceiro, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento:«1. A admissão dos embargos de terceiro com base em contrato particular não registrado não dispensa a comprovação idônea da aquisição ou da posse do bem penhorado.»«2. A insuficiência do conjunto probatório impede o levantamento da constrição judicial.»«3. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide.»Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 373, I; 409; 674; 675; 677; 678; 681; 85, §11.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025.STF, AI 791.292 QO-RG/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010.STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 26.11.2019.TJPR, 15ª C.Cível, AC 0003409-57.2023.8.16.0098, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 24.04.2025.TJPR, 11ª C.Cível, AC 0002634-97.2022.8.16.0188, Rel. Des. Gil Francisco Xavier Fernandes Guerra, j. 18.03.2025.TJPR, 14ª C.Cível, AC 0000448-87.2023.8.16.0052, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, j. 10.02.2025.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Relª. p/ Acórdão Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03.06.2025.STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 17.03.2025.STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Tema 1059, j. 09.11.2023.Resumo em linguagem simplesO autor entrou com embargos de terceiro dizendo que havia comprado o imóvel e, por isso, a penhora não poderia recair sobre ele. Porém, apresentou apenas um contrato particular sem testemunhas, sem confirmação notarial adequada, sem comprovantes de pagamento e sem documentos que mostrassem que estava na posse do imóvel. Como quem entra com esse tipo de ação precisa provar que realmente comprou ou possui o bem antes da penhora, o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes. Além disso, não houve cerceamento de defesa, pois o próprio autor pediu que o processo fosse julgado sem novas provas. Assim, a sentença foi mantida e a penhora continua válida.... ()
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉ QUE DEMONSTROU O DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR, BEM COMO SUA UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO QUE VOLTOU A SER REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DO SERASA, INDICANDO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
12 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA (DETRAN/SP) - PRELIMINAR DE NULIDADE - CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CONTESTAR EM PRAZO INFERIOR AO LEGAL - VIOLAÇÃO AO Lei 12.153/2009, art. 7º - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA DO EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - REVELIA INDEVIDAMENTE RECONHECIDA - NULIDADE CONFIGURADA - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ: Acórdão/TJPR E 0008782-29.2022.8.16.0058 - SENTENÇA ANULADA COM REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM.
Recurso da parte reclamada (DETRAN/SP) conhecido e provido.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ESTADO DO PARANÁ. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CONTRATOS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE LEGAL DE 2 (DOIS) ANOS. CONTINUIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. OFENSA À NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (PULVERIZADOR AUTOPROPELIDO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SINISTRO. TOMBAMENTO DO EQUIPAMENTO COM PERDA TOTAL DO MAQUINÁRIO. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROVA TÉCNICA APONTANDO FALHA POR FADIGA MECÂNICA CONJUGADA COM FATORES EXTERNOS. INTERAÇÃO DO MAQUINÁRIO COM TERRENO IRREGULAR (BURACOS, DESNÍVEIS E SOLAVANCOS). BALANÇO E SOLICITAÇÕES MECÂNICAS DECORRENTES DA OPERAÇÃO EM CAMPO AGRÍCOLA. EVENTO EXTERNO CARACTERIZADO. RISCO COBERTO PELA APÓLICE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO (CDC, art. 47). PERDA TOTAL CONFIGURADA. CUSTO DE REPARO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO DO EQUIPAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR APURADO PELA PERÍCIA JUDICIAL, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NA APÓLICE (MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE). DESCONTO DA FRANQUIA OBRIGATÓRIA. TRANSFERÊNCIA E DEVOLUÇÃO DO SALVADO À SEGURADORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82, §2º, E 84 DO CPC. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
15 - TJPREmenta[1]: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SEMI‑IMPUTABILIDADE (ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, com reconhecimento da semi-imputabilidade e aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo de 1/3, fixando-se a pena definitiva em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o aumento da fração de redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, em razão da semi-imputabilidade reconhecida.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A redução da pena entre 1/3 e 2/3, conforme art. 26, parágrafo único, do CP, insere-se na discricionariedade motivada do julgador.4. O laudo psiquiátrico concluiu que o réu, dependente de álcool (CID‑10 F10.2), era parcialmente capaz de autodeterminar‑se, reconhecido também pelos jurados.5. A redução em 1/3 fundamentou-se nas peculiaridades do caso, especialmente na ausência de busca por tratamento e na capacidade de compreensão da ilicitude.6. Não há elementos que justifiquem a alteração do patamar aplicado, razão pela qual deve ser mantida a dosimetria fixada na sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.______________Tese de julgamento: «A escolha da fração de redução da pena prevista no art. 26, parágrafo único, do CP deve observar as peculiaridades do caso concreto e o grau de comprometimento da capacidade de entendimento do agente, sendo legítima a fixação no patamar mínimo quando devidamente fundamentada». Dispositivos relevantes citados:CP: art. 26, parágrafo único; art. 121, § 2º, II.CPP: art. 366. Jurisprudência relevante citada:TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000187‑19.2023.8.16.0151, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 20/09/2025.AgRg no HC Acórdão/STJ, STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/08/2025.TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0003894‑31.2021.8.16.0097, j. 27/07/2024.... ()
16 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CHEQUE COMPENSADO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO BANCO ACOLHEDOR E DO BANCO SACADO. CADEIA DE FORNECIMENTO. CDC, art. 14. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SÚMULA 388/STJ. INDENIZAÇÃO MANTIDA. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença (mov. 64.1, autos de origem) que julgou procedente pedido formulado em ação declaratória cumulada com condenatória, condenando a empresa à restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais.2. Em suas razões recursais, a Parte Ré reitera as alegações deduzidas em contestação, sustentando: (i) a inexistência de falha na prestação do serviço; (ii) a ausência de responsabilidade pelos danos decorrentes da devolução promovida pela instituição financeira do destinatário; (iii) a inexistência de danos materiais indenizáveis; e (iv) a inexistência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões a serem apreciadas: (i) a existência de falha na prestação do serviço; (ii) a responsabilidade do banco sacado pelos danos decorrentes da devolução realizada pela instituição financeira do destinatário (banco acolhedor); (iii) a existência de danos materiais indenizáveis; (iv) a existência de danos morais indenizáveis; e (v) subsidiariamente, a possibilidade de minoração do valor arbitrado a título de danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De início, observo ser incontroversa a emissão do cheque 001365, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), o qual foi devolvido pelo motivo 39 («imagem do cheque não está em conformidade com os padrões fornecidos») nas datas de 07 e 13 de fevereiro de 2025 (mov. 1.6, autos de origem), apesar de ter sido devidamente compensado em 06 de fevereiro de 2025 (mov. 1.7, autos de origem). Ademais, diante da negativa de compensação do valor pela empresa credora, a Parte Autora realizou o pagamento do referido montante por meio de PIX em 20 de fevereiro de 2025 (movs. 1.9 e 1.10, autos de origem).5. Cumpre ressaltar que a demanda deve ser apreciada à luz dos preceitos do CDC, por se tratar de típica relação de consumo, conforme entendimento pacificado na Súmula 297/STJ. 6. Como consequência, verificada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a cártula ter sido compensada e, posteriormente, devolvida, impõe-se a aplicação da responsabilidade civil objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, caput. Afasto, assim, a alegação de ausência de responsabilidade da instituição financeira Ré, pois, na condição de banco sacado, integra a cadeia de fornecimento juntamente com o banco acolhedor. Nesse sentido, dispõe o art. 2º, § 1º, da Circular 3.532, de 25 de abril de 2011, do Banco Central do Brasil. Deste modo, caracterizada a falha no ciclo de troca entre o banco sacado e o banco acolhedor, ambos respondem solidariamente pelos danos causados. 7. No tocante aos danos materiais, incontroverso tanto o valor do cheque compensado quanto o pagamento realizado via PIX, ambos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, comprovada a devolução do cheque em duas oportunidades, caracterizada a responsabilidade exclusiva das instituições financeiras, independentemente da alegada ausência de conferência da compensação do valor em conta corrente pela Parte Autora, sobretudo diante da inexistência de comprovação do suposto auxílio ou informação prestada pela instituição financeira Ré (mov. 48.1, p. 11, autos de origem).8. Quanto à alegação de inexistência de dano moral indenizável, cumpre salientar que, nos casos de devolução indevida de cheque, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme dispõe a Súmula 388/STJ, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.9. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a compatibilizar a gravidade do dano experimentado com a finalidade compensatória da indenização, evitando-se valores irrisórios ou excessivos. Para tanto, adoto o método bifásico, conforme orientação da Terceira Turma do STJ (REsp. 1.152.541), considerando, em um primeiro momento, a natureza do direito violado e os parâmetros jurisprudenciais desta Turma, e, em seguida, as peculiaridades do caso concreto.10. No caso em exame, demonstrado que a Parte Autora efetuou pagamento em duplicidade em razão da compensação e posterior devolução do cheque. Diante desse contexto, e, em consonância com o entendimento já consolidado por este Relator em hipóteses análogas, incabível a minoração do valor fixado na R. Sentença, devendo ser mantida a indenização no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O banco acolhedor e o banco sacado respondem solidária e objetivamente nos casos de devolução indevida de cheque. 2. O dano moral decorrente da devolução indevida de cheque é presumido (in re ipsa), sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto.»Tese de julgamento: Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Circular BACEN 3.532/2011, art. 2º, § 1º; Súmula 297/STJ; Súmula 388/STJ;Jurisprudência relevante: 0000009-85.2024.8.16.0167; 0001314-78.2022.8.16.0166; 0005552-10.2020.8.16.0038; Acórdão/TJPR; 0001959-46.2024.8.16.0130; 0001525-28.2022.8.16.0130; REsp. 1.152.541 (STJ, Terceira Turma).... ()
17 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM TODO O PERÍODO. MATÉRIA PREJUDICADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR OS PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO ANTERIOR, EM QUE HAVIA VINCULAÇÃO AO RGPS. PRECEDENTES. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DO CAMBARÁ PREV. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBAS INDENIZATÓRIAS EXCLUÍDAS POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 4º, DA LEI MUNICIPAL 1.316/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ E DO CAMBARÁ PREV CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
18 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303, § 2º). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DA DEFESA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA IDÔNEOS (PRONTUÁRIO MÉDICO E PROVA TESTEMUNHAL). POSSIBILIDADE DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP ART. 158). MÉRITO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL HARMÔNICAS. CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LESÕES GRAVES DECORRENTES DO ATROPELAMENTO. CONDIÇÃO CLÍNICA PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. CONCAUSA QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou por lesão corporal grave na direção de veículo automotor, em razão de atropelamento ocorrido em via pública, quando o réu conduzia sob influência de álcool. O recurso questiona a ausência de exame de corpo de delito, a insuficiência de provas quanto ao nexo causal e pleiteia, alternativamente, a desclassificação do crime para lesão corporal simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do recurso de apelação criminal interposto contra condenação por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob influência de álcool, diante da ausência de exame de corpo de delito direto e da alegação de insuficiência probatória e ausência de nexo causal entre a conduta do réu e a lesão grave sofrida pela vítima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se conhece do pedido de desclassificação por ter sido apresentado apenas em sede recursal, configurando inovação indevida.4. Ausência de exame de corpo de delito direto não gera nulidade, pois a materialidade foi comprovada por outros meios idôneos, como prontuário médico e prova testemunhal, configurando exame de corpo de delito indireto.5. O nexo causal entre a conduta do réu e as lesões graves sofridas pela vítima está comprovado por prova testemunhal e documental harmônica, evidenciando a imprudência do acusado ao dirigir sob efeito de álcool.6. Condição clínica preexistente da vítima não afasta a responsabilidade do réu, pois eventual concausa não rompe o nexo causal, sendo o agente responsável pelo resultado lesivo decorrente de sua conduta culposa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.Tese de julgamento: Na ausência de exame de corpo de delito direto, a materialidade do crime pode ser comprovada por meio de prova documental e testemunhal idôneas configurando exame de corpo de delito indireto e a condição clínica preexistente da vítima não afasta o nexo causal quando a conduta imprudente do agente sob influência de álcool é determinante para o resultado lesivo.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 303, § 2º; CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001188-28.2024.8.16.0111, Rel. Des. Subst. Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal, j. 12.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0012512-92.2019.8.16.0045, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.11.2024; STJ, HC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.11.2004; TJPR, Apelação Criminal 0001202-98.2018.8.16.0118, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 24.02.2024; TJPR, Apelação Criminal 0031144-05.2018.8.16.0013, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal, j. 11.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um motorista que atropelou uma pessoa enquanto dirigia alcoolizado, causando lesões graves. O motorista pediu para mudar a acusação para um crime menos grave e alegou que não foi feito exame direto do corpo da vítima, além de dizer que a vítima já tinha problemas de saúde antes do acidente. O tribunal decidiu não aceitar o pedido de mudar a acusação porque isso não foi pedido antes. Também entendeu que, mesmo sem exame direto, as provas médicas e os depoimentos mostraram claramente que a vítima sofreu lesões graves por causa do atropelamento. A condição de saúde anterior da vítima não tirou a responsabilidade do motorista, que agiu com imprudência ao dirigir alcoolizado. Por isso, o tribunal manteve a condenação do motorista.... ()
19 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. «CONTRATO DE GIRO SOLUÇÃO PARCELADO». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NULIDADE DA SENTENÇA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos deduzidos em ação de cobrança e de improcedência da reconvenção, com condenação da ré ao pagamento do valor reclamado pelo banco autor, relativo a «contrato de giro solução parcelado».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 03 (três) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedida a assistência judiciária gratuita; (ii) saber se há nulidade da sentença; e, (iii) saber se o débito é exigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser indeferida a assistência judiciária requerida pela apelante, dada a incompatibilidade com o recolhimento das custas recursais realizado.4. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença por ter sido exarada sem a exibição dos contratos que teriam dado origem à operação objeto da ação de cobrança, dado que a apelante deixou de evidenciar a existência de eventual excesso decorrente de renegociações anteriores, uma vez que não providenciou o pagamento dos honorários para realização de perícia.5. A aplicação da Súmula 286/STJ, tem como pressuposto a indicação dos contratos dos quais se pretende a revisão, com individualização dos encargos questionados em cada um deles.6. No caso, a alegação de inexigibilidade do débito, em decorrência da ausência de exibição dos contratos que teriam dado origem à operação objeto da ação de cobrança, não procede, na medida em que as abusividades foram controvertidas de maneira genérica, o que impede o seu exame, conforme interpretação conferida à Súmula 286/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e não provida, com a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Teses de julgamento: «1. Rejeita-se a nulidade da sentença, pois a parte interessada não comprovou eventual excesso decorrente de renegociações anteriores, tampouco recolheu os honorários para realização da perícia. 2. A aplicação da Súmula 286/STJ, tem como pressuposto a indicação dos contratos dos quais se pretende a revisão, com individualização dos encargos questionados em cada um deles.»... ()
20 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE EMBARGO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IAT. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTO DE INFRAÇÃO FUNDADO EM IMAGENS DE SATÉLITE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO. LAUDOS PARTICULARES UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE PEQUENO PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGIME DE SUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO DECRETO 6.514/2008, art. 16. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS.
21 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE QUE NÃO SUPRE A FALTA DE PROVA DO VÍNCULO LOCATÍCIO. PROVA ORAL FRÁGIL. DEPOIMENTO DE INFORMANTE CONTRADITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA LOCAÇÃO A PARTIR DA MERA OCUPAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, fundada em alegado contrato verbal de locação de imóvel situado em loteamento irregular, ao fundamento de que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da relação locatícia e da posse do bem. Opostos embargos de declaração pelo autor, sob alegação de obscuridade e omissão, foram eles rejeitados. O apelante sustenta a validade e a comprovação do contrato verbal, a desnecessidade de prova da propriedade, a inversão do ônus probatório, a existência de omissão e de contradição interna na sentença e, subsidiariamente, a sua nulidade por deficiência de fundamentação.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC; e (ii) saber se o autor se desincumbiu do ônus de provar a existência do contrato verbal de locação, fato constitutivo de seu direito, à luz do CPC, art. 373, I, consideradas a desnecessidade de prova da propriedade e a alegada possibilidade de presunção da locação a partir da ocupação do imóvel pelo réu.III. Razões de decidir3. A sentença apresenta motivação inteligível, com razão de decidir claramente identificável, qual seja, a insuficiência da prova da relação locatícia, não se configurando a deficiência de fundamentação do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC, sendo certo que eventual impropriedade na motivação é sanável pela via do efeito devolutivo da apelação, nos termos do CPC, art. 1.013.4. A ação de despejo tem natureza pessoal e obrigacional, de modo que a prova da propriedade é exigível apenas nas hipóteses excepcionais da Lei 8.245/91, art. 60, entre as quais não se inclui o despejo por falta de pagamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. A validade do contrato verbal de locação é incontroversa, à luz do CCB, art. 107, que dispensa forma especial quando a lei não a exige, mas a validade do ajuste não se confunde com a sua comprovação em juízo.6. O ônus de provar a existência do contrato verbal de locação, fato constitutivo do direito do autor, recai integralmente sobre este, nos termos do CPC, art. 373, I, exigindo-se prova segura e idônea do vínculo, ainda que por indícios, como recibos ou prova testemunhal.7. No caso, a prova produzida é insuficiente, pois inexiste contrato escrito, recibo, comprovante de pagamento ou registro da alegada intermediação imobiliária, e a prova oral resume-se ao depoimento do próprio autor, parte interessada, e ao depoimento de informante contraditado, de valor probatório reduzido, nos termos do art. 447, §4º, do CPC, cujo conhecimento sobre a locação é, ademais, indireto.8. A demonstração de que o autor é possuidor do imóvel e de que o réu o ocupa não autoriza, por presunção, o reconhecimento de um contrato de locação, pois a ação de despejo pressupõe relação «ex locato» (decorrente da locação), e não mera superioridade possessória, sendo que a controvérsia sobre a origem da posse, deduzida pelo réu, é estranha ao objeto próprio do despejo.9. A negativa, pelo réu, da existência da locação constitui negativa do próprio fato constitutivo do direito do autor, mantendo o ônus probatório com este, de modo que a não comprovação, pelo réu, de sua versão alternativa não supre a deficiência da prova do autor.10. Inexiste contradição interna na sentença, pois o afastamento da simulação significou apenas a ausência de prova de conluio fraudulento na aquisição dos lotes, o que não equivale à prova da locação, sendo a análise da inadimplência logicamente prejudicada pela ausência de demonstração do vínculo locatício.IV. Dispositivo11. Recurso conhecido e desprovido, mantida a improcedência. Honorários recursais majorados.... ()
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JORNADA DE TRABALHO DOCENTE. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ APENAS 20% DA JORNADA PARA HORA-ATIVIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O REGRAMENTO FEDERAL. PREVALÊNCIA DA NORMA GERAL EDITADA PELA UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA RESERVA DE 1/3 DA JORNADA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 958 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 936.790). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRDIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. ESTIAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O INÍCIO DA COBERTURA À PRESENÇA DO PRIMEIRO TRIFÓLIO EM SETENTA POR CENTO DA UNIDADE SEGURADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA O INÍCIO DO DÉFICIT HÍDRICO RELEVANTE APÓS O ESTÁGIO FENOLÓGICO EXIGIDO. PLANTIO REALIZADO COM UMIDADE SUFICIENTE E DENTRO DO ZONEAMENTO AGRÍCOLA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO COMPROVADO. FALHA DE ESTANDE. RISCO NÃO COBERTO SUJEITO À REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO. CÁLCULO UNILATERAL SEM VALIDAÇÃO TÉCNICA. PERCENTUAL INDICADO NO LAUDO DA SEGURADORA E CONFIRMADO PELA PERÍCIA JUDICIAL. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO E PREÇO DO PRODUTO OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela seguradora contra sentença que reconheceu o dever de indenizar as perdas ocorridas em lavoura de soja atingida por estiagem, com aplicação de redução correspondente à falha de estande identificada pela prova técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir se a estiagem ocorreu antes do início da cobertura básica, se a cláusula limitativa foi previamente apresentada ao segurado de forma clara e destacada, se a condução da lavoura configurou agravamento intencional do risco e acarretou a perda da garantia, se o percentual de redução relativo à falha de estande deve ser elevado e se a condenação observou os parâmetros da apólice.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos contratos de adesão, as cláusulas limitativas devem ser apresentadas previamente ao segurado, de forma clara e destacada. A disponibilização posterior da apólice e a assinatura dos documentos de regulação não demonstram o cumprimento do dever de informação na fase pré-contratual.4. Mesmo que se reconhecesse a eficácia da restrição contratual, a perícia judicial, fundamentada em dados meteorológicos, imagens de satélite e informações sobre a evolução da cultura, concluiu que o déficit hídrico apto a causar a perda se estabeleceu após a lavoura alcançar o estágio fenológico previsto para o início da cobertura.5. Quanto à condução da lavoura, a prova técnica demonstrou que o plantio ocorreu dentro do período indicado pelo zoneamento agrícola e com umidade suficiente para a emergência das plantas. Ausente prova de conduta deliberada destinada a aumentar a probabilidade ou a extensão do sinistro, não se configura o agravamento intencional do risco.6. Por sua vez, a falha de estande não implica a perda integral da garantia quando o contrato prevê mecanismo de abatimento proporcional e o evento climático coberto também contribuiu para a redução da produtividade.7. Relativamente ao percentual de risco não coberto, o índice indicado no laudo elaborado durante a regulação foi confirmado pela perícia judicial. A diferença aritmética entre a população recomendada e a constatada não corresponde necessariamente, na mesma proporção, à perda produtiva nem prevalece sobre a avaliação técnica realizada na área segurada.8. A condenação utilizou o preço do produto previsto no contrato e permaneceu inferior ao limite máximo de indenização estabelecido na apólice.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exclusão ou redução da indenização em seguro agrícola exige prova técnica de que a perda ocorreu fora do período de cobertura ou decorreu de conduta imputável ao segurado, não bastando estimativas genéricas ou cálculos unilaterais para modificar o percentual de risco não coberto apurado na inspeção e confirmado pela perícia judicial.Dispositivos relevantes citados. CC, arts. 422, 423, 765 e 768. CDC, arts. 46, 47 e 54, § 4º. CPC, art. 85, § 11, 373, II, e CPC, art. 374, III. Tema 1.059 do STJ.Jurisprudência relevante citada. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0000377-39.2023.8.16.0132, Rel. Desa. Ana Claudia Finger, j. 14.08.2025. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 26.02.2026. TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelações Cíveis Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein, j. 08.12.2025.... ()
24 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de desapropriação por utilidade pública, fixou a indenização com base em laudo pericial judicial, condenou a expropriante ao pagamento de juros compensatórios e moratórios, bem como de honorários advocatícios, rejeitando preliminar de ilegitimidade ativa da concessionária autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a concessionária possui legitimidade ativa para prosseguir na ação expropriatória após o encerramento do contrato de concessão; (ii) saber se o laudo pericial judicial apresenta vícios aptos a afastar sua utilização para fixação da justa indenização; (iii) saber qual o marco temporal adequado para a avaliação do imóvel desapropriado; (iv) saber se são devidos juros moratórios e qual o respectivo termo inicial; (v) saber se são devidos juros compensatórios sem demonstração de perda de renda ou lucros cessantes; e (vi) saber se é possível afastar a condenação sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não pode ser conhecida a insurgência recursal relativa à nulidade da perícia por imparcialidade do perito, uma vez que, superado o prazo previsto no CPC, art. 465, § 1º sem apresentação de exceção de suspeição ou impedimento, há preclusão da matéria.4. A concessionária permanece parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois assumiu expressamente em acordo judicial a obrigação de concluir os procedimentos desapropriatórios e efetuar o pagamento das respectivas indenizações, persistindo seus deveres mesmo após o encerramento do contrato de concessão.5. O laudo pericial judicial foi elaborado por meio do método comparativo direto de dados de mercado, em conformidade com a NBR 14.653, apresentou fundamentação técnica adequada, tratamento inferencial dos dados e resposta aos questionamentos formulados pelas partes, inexistindo demonstração concreta de erro metodológico apto a desconstituí-lo. 6. A prova técnica pericial, produzida por expert nomeado pelo juízo, equidistante das partes e dotado de conhecimentos especializados, que exibe laudo pautado em fundamentos técnicos, demonstrando a devida diligência e observância à imparcialidade e às normas técnicas, é elemento idôneo para embasar o valor devido para a justa indenização à parte expropriada.7. A justa indenização deve observar, em regra, o valor contemporâneo à avaliação judicial, sendo irrelevantes a data da avaliação administrativa, da declaração de utilidade pública ou da imissão na posse, inexistindo circunstância excepcional apta a justificar mitigação dessa diretriz no caso concreto.8. Tratando-se de ação de desapropriação proposta por pessoa jurídica de direito privado, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data do trânsito em julgado, em observância à Súmula 70/STJ.9. Os juros compensatórios são indevidos quando não há comprovação de perda de renda ou de lucros cessantes, de acordo com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2.332.10. As ações de desapropriação por utilidade pública sujeitam-se ao regramento específico do Decreto-lei 3.365/1941, o qual estabelece, em seu art. 27, §1º, que «os honorários do advogado do expropriado serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença» e em seu §3º, II, que a referida regra se aplica às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, como é o caso.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para excluir a condenação ao pagamento de juros compensatórios e fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros moratórios, mantidos os demais capítulos da sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 465, § 1º; Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-A, § 1º, 15-B, 26 e 27, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 17.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 15.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Cível, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 29.07.2025.... ()
25 - TJPRDireito civil, processual civil e constitucional. Apelação cível. Responsabilidade civil por publicações em redes sociais e imunidade parlamentar. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a presente ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer, condenando as autoras ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir a licitude das postagens feitas pelo réu, através da rede social facebook, a existência de danos morais indenizáveis provenientes de tal situação e a possibilidade de se responsabilizar o réu por tais circunstâncias.III. Razões de decidir3. Considerando que a imunidade parlamentar material prevista no art. 29, VIII, da CF, protege as opiniões, palavras, votos e manifestações proferidas pelo vereador relacionadas ao exercício do seu mandato, à fiscalização do interesse público, e desde que haja nexo de implicação recíproca, de tal maneira que retira eventual ilicitude da conduta, e tendo em vista que o juízo criminal, com base nos mesmos argumentos e elementos probatórios trazidos à presente espécie, reconheceu a imunidade parlamentar do requerido no que tange às publicações ora discutidas, bem como a ausência de elementos probatórios juntados in casu aptos a indicar o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização civil, ressoa que não falar em qualquer responsabilidade ou dever indenizatório a serem imputados ao réu/apelado.IV. Dispositivo4. Apelação Cível não provida.________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 935. CF, arts. 29, III, e 53, caput.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1421633 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, J: 03.05.2023; STF, RE 632115, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, J: 29.09.2025; STF, RE 600063, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator para acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, J: 25.02.2015; STF, RE 501555 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, J: 01.02.2011, STF, Pet 9128 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, J: 13.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, J: 15.08.2017.... ()
26 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. ART. 1.013, § 3º, III, CPC.
1. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIRMADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ADEQUAÇÃO. CÂMERA DE SEGURANÇA DIRECIONADA À RESIDÊNCIA DA AUTORA. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. NECESSIDADE DE AJUSTE DO ÂNGULO DE FILMAGEM, E NÃO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO. ABSTENÇÃO DE PROMOÇÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS. DESCUMPRIMENTO JÁ RECONHECIDO EM DECISÃO SANEADORA. ASTREINTES. MANUTENÇÃO NOS LIMITES FIXADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR NOVOS DIAS DE DESCUMPRIMENTO.- A tutela de urgência que determinou a retirada da câmera de segurança voltada à residência da autora e a abstenção de promoção de ruídos excessivos deve ser parcialmente confirmada, em caráter definitivo, para determinar o ajuste do ângulo de filmagem, de modo a impedir a captação da residência da autora, e a manutenção da obrigação de abstenção de promoção de ruídos excessivos, diante do reconhecimento da ilicitude das condutas.- Mantém-se a incidência das astreintes nos limites anteriormente fixados por não haver elementos suficientes para reconhecer os novos dias de descumprimento alegados pela autora.2. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 1.000,00 PELA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE.- A emissão reiterada de ruídos excessivos, inclusive em período noturno, comprovada pelo conjunto probatório, caracteriza uso anormal da propriedade e violação ao direito ao sossego, ensejando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA DELIBERADAMENTE DESLEAL.- A mera afirmação imprecisa não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sobretudo quando ausente demonstração de atuação deliberadamente desleal ou de alteração intencional da verdade dos fatos.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.- Mostrando-se irrisório o valor fixado na sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, consideradas as circunstâncias previstas no CPC, art. 85, § 2º.Recurso de apelação parcialmente provido.... ()