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Doc. ADM Direito 347.1661.7203.6221

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PRO

VIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo nos termos do art. 155, §4º, I, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 11 dias-multa e reparação mínima no valor de R$ 500,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas reunidas nos autos são suficientes para fundamentar a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação não se fundamenta exclusivamente em provas inquisitoriais, mas em elementos produzidos sob o crivo do contraditório, em consonância com o CPP, art. 155 e o princípio do livre convencimento motivado.4. A materialidade encontra-se devidamente comprovada, especialmente por meio do boletim de ocorrência e do auto de levantamento do local do crime, os quais demonstram o rompimento de obstáculo anterior à subtração do bem. 5. A autoria é confirmada por declarações prestadas na fase inquisitorial, corroboradas em juízo pelo informante, que relatou inclusive proposta do denunciado para devolver o televisor em troca da retirada da queixa, reforçando sua vinculação ao fato.6. O conjunto probatório revela-se harmônico e suficiente para sustentar a condenação e não há elementos que infirmem a credibilidade das testemunhas ou indiquem perseguição policial conforme sustentou o réu. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 412.5038.9558.0097

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA ALEGADA PELO CONTADOR JUDICIAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. VÍCIO CONFIGURADO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. REMESSA DOS AUTOS AO PERITO-CONTADOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO RECÍPROCO EM FACE DOS CÁLCULOS PORMENORIZADOS (MOVS. 76 E 77). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA COM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. RECURSO PREJUDICADO.Enunciado 2. Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95.Precedentes:RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU CHEIRO EM REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MÚTUA. RECURSO DA PARTE AUTORA CUJO SEGUIMENTO É NEGADO POR DESERÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ARGUIDA PELA SANEPAR AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 2 DA TURMA RECURSAL PLENA. PRECEDENTES DESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. DEMAIS ALEGAÇÕES PREJUDICADAS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Verifico que a parte Autora permitiu que o prazo para a comprovação de hipossuficiência financeira transcorresse sem atender ao determinado ao mov. 15.1, mesmo após intimação para pagamento das custas em 48h (mov. 21.1) e nova dilação de prazo concedida ao mov. 26.1 para o cumprimento das diligências. Entendo, portanto, que o recurso não deve ultrapassar o exame de admissibilidade, em virtude de a parte não ter comprovado: (a) a ausência de condições financeiras suficientes ao pagamento das custas processuais; e (b) o recolhimento do preparo recursal.2. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 80 do FONAJE: «O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (Lei 9.099/1995, art. 42, §1º)».3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso interposto pela Autora, condenando-a ao pagamento de custas ex lege e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55 e do Enunciado 122 do FONAJE.4. Quanto à preliminar de incompetência arguida pela Ré SANEPAR, entendo que a necessidade de realização de perícia técnica para a comprovação dos fatos articulados na inicial não implica, necessariamente, produção de prova complexa.5. Destaco que, a despeito de haver divergência nesta C. Quarta Turma Recursal quanto a competência dos Juizados Especiais para a execução de referida prova, alinho o meu entendimento ao Enunciado 2 da Turma Recursal Plena, segundo o qual (cito), a «(...) simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei 9.099/95».6. Demais precedentes nesse sentido: 0025144-97.2020.8.16.0019, 0029898-53.2018.8.16.0019 e 0023495-97.2020.8.16.0019.7. De tal modo, as questões de mérito aventadas pela Ré SANEPAR restam prejudicadas, porquanto anulada a R. Sentença para produção de prova pericial. Sem custas ou honorários.8. Sentença anulada de ofício.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004856-58.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 09.03.2024).CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESCLARECIMENTO PELO PERITO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO CASSADA. Considerando que o juízo de origem homologou o laudo pericial sem esclarecer as divergências apresentadas na impugnação, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, necessário o reconhecimento de nulidade da decisão, já que é imprescindível que o Perito esclareça as questões levantadas na impugnação e, se necessário, realize novos cálculos. Agravo de Instrumento provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091111-73.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2025).RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. READEQUAÇÃO DOS DESCONTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO IMPRECISO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.08.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 858.4074.9739.6198

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR ESTIAGEM EM LAVOURA AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO CDC, DATA DO PRIMEIRO TRIFÓLIO, FALHA DE ESTANDE E CUSTO DE PRODUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA ENTRE SEGURADO E SEGURADORA. SECA OCORRIDA APÓS O DESENVOLVIMENTO DO PRIMEIRO TRIFÓLIO, CONFORME INFORMAÇÃO ATESTADA NO LAUDO PELA PRÓPRIA SEGURADORA. MESMO LAUDO QUE NÃO REGISTROU QUALQUER DADO SOBRE SUPOSTA FALHA DE ESTANDE. LIMITE DA INDENIZAÇÃO ESTIMADO PELAS PARTES NA OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A INCIDIREM CONFORME PACTUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária por danos decorrentes de estiagem em lavoura, negando as alegações da seguradora sobre a ausência de cobertura e falha de estande, e determinando o pagamento da indenização a ser calculada em liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve indenizar o segurado por perdas na lavoura decorrentes de estiagem, considerando a alegação de ausência de cobertura por não atingimento do primeiro trifólio e falha de estande, além da necessidade de ajuste do valor da indenização ao custo de produção efetivamente empregado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CDC é aplicável ao contrato de seguro agrícola, considerando o segurado como destinatário final do serviço.4. A alegação da seguradora de ausência de cobertura por não atingimento do primeiro trifólio foi refutada pelo laudo de vistoria que indicou que as plantas estavam nos estágios R2 e VN no momento do sinistro.5. Não foi comprovada a falha de estande alegada pela seguradora, pois o laudo de vistoria não mencionou qualquer violação e a eventual perda de plantas foi atribuída à estiagem.6. A pretensão da seguradora de recalcular o limite máximo de indenização com base em custo de produção inferior ao informado é abusiva e contrária à boa-fé objetiva.7. Os consectários legais devem ser aplicados conforme a previsão da apólice, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 0,25% ao mês.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em decorrência de suposta negligência do segurado deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a ocorrência de alguma conduta imprópria.... ()

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Doc. ADM Direito 893.8691.9085.5620

4 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACORDO ENTRE PARTICULAR E FAZENDA PÚBLICA À MARGEM DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO (CF, ART. 100; STF, ADPF 250). ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS ATÉ O ADIMPLEMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Reserva do Iguaçu/PR em face de decisão proferida, em fase de cumprimento de sentença, que deixou de homologar acordo celebrado entre município e servidor público, por afronta ao regime constitucional de precatórios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente possível a homologação de acordo celebrado entre servidor público e a Fazenda Pública municipal à margem do regime constitucional de precatórios; e (ii) estabelecer se, reconhecida a impossibilidade de homologação do acordo, é cabível o arquivamento do cumprimento de sentença ou o prosseguimento regular da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O regime constitucional de pagamento de débitos da Fazenda Pública por meio de precatórios impede a homologação de acordo que importe burla às regras constitucionais de satisfação do crédito, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 250.4. A impossibilidade de homologação não autoriza o arquivamento do cumprimento de sentença: o feito deve prosseguir até o adimplemento da condenação judicial, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.5. A extinção prematura do feito configura negativa de prestação jurisdicional, impondo o retorno dos autos à origem para continuidade dos atos executórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É vedada a homologação de acordo celebrado entre particular e Fazenda Pública municipal que afronte o regime constitucional de pagamento por precatórios.... ()

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Doc. ADM Direito 119.2902.9228.6664

5 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DESTINADO A CAPITAL DE GIRO - PREAPROV. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial no valor de R$81.984,06, «atualizado pela variação do INPC/IGP-DI desde a data do vencimento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação, até a data do efetivo pagamento».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar se: (i) as taxas de juros pactuadas são abusivas e devem ser limitadas à taxa média de mercado; (ii) há cobrança indevida da capitalização de juros; (iii) a ausência do CET viola o dever de informação e desvincula o consumidor; (iv) é caso de descaracterização da mora; e (v) os encargos contratuais devem incidir até o efetivo pagamento da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ admite a revisão de taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ.3.2. No caso, as taxas de juros pactuadas nos contratos não ultrapassam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. A mera constatação de superioridade, não expressiva, dos juros praticados em relação à taxa média, por si só, não é suficiente para caracterizar vantagem exagerada em favor da instituição financeira. 3.3. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ). Caso em que não foi verificada a expressa previsão de cobrança de juros na forma capitalizada. 3.4. Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora. Afastamento dos encargos moratórios, diante da ausência de pactuação expressa da capitalização de juros.3.5. Em caso de inadimplência, os encargos contratados devem incidir até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento consolidado do STJ, observado, no caso concreto, o afastamento da capitalização de juros e dos encargos moratórios.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de Apelação interposto pelo réu/embargante conhecido e parcialmente provido. 4.2. Recurso de Apelação interposto pela autora/embargada conhecido e provido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, CPC, art. 1.036 e CPC, art. 1.037; CDC, arts. 46, 52.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023; Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029119-40.2023.8.16.0014 - Rel.: DES. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008424-78.2021.8.16.0194 - Rel.: DESA. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000504-19.2022.8.16.0194 - Rel.: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 24.04.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0095003-24.2024.8.16.0000 - Rel.: DES. PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.12.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002215-71.2013.8.16.0001 - Rel.: DES. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.04.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0013502-60.2015.8.16.0001 - Rel.: DES. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 13.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 185.4083.0359.5406

6 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar inexigível o débito discutido, porém, afastou a pretensão de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de cobrança indevida de débito inexistente caracteriza dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso, embora reconhecida a inexigibilidade do débito, não houve comprovação de inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes, tampouco de violação concreta a direito da personalidade.5. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a cobrança indevida, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária demonstração de circunstâncias excepcionais, como inscrição indevida em cadastro restritivo.6. A caracterização do dano moral demanda efetiva lesão a direitos da personalidade, não se confundindo com meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos, sob pena de banalização do instituto.7. O ônus da prova quanto ao dano incumbe à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I, não tendo sido demonstrada, no caso concreto, ofensa à honra subjetiva ou dignidade.8. Neste cenário, em que pese a situação narrada na inicial possa, eventualmente, gerar certo desconforto, não é capaz de ensejar o dano moral, configurando apenas mero dissabor da vida em sociedade.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A cobrança indevida, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de demonstração de circunstâncias excepcionais que violem direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I, 1.012, §1º, V, e 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 13.10.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJ 16.03.2017; TJPR, ApCiv 0023515-14.2022.8.16.0021, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.3.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 878.9785.3705.0642

7 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que afastou a necessidade de liquidação por arbitramento em cumprimento de sentença oriunda de ação revisional de contratos de empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se o acórdão padece da contradição apontada nos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de vícios no acórdão embargado, que declinou fundamentação suficiente para concluir pela desnecessidade de liquidação por arbitramento. 4. A contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado no acórdão e aquele que a parte como correto ao caso concreto.5. Os embargos declaratórios não configuram via processual adequada para reexame da matéria já decidida, nem para manifestação de inconformismo da parte.6. O prequestionamento não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a matéria jurídica tenha sido efetivamente apreciada no acórdão. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos conhecidos e rejeitados.__________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 509 e art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023 / STJ, EDcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017 / STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020 .... ()

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Doc. ADM Direito 232.5850.7454.6840

8 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DE AULAS EXTRAORDINÁRIAS AOS PROVENTOS - CÔMPUTO PARA CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 942.7459.8219.0074

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NA COMUNICAÇÃO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por MIDWAY S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a exclusão definitiva da inscrição restritiva em nome do autor e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão de falha na prestação do serviço consistente na manutenção de débito e posterior negativação após tentativa de quitação antecipada da obrigação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço capaz de afastar a regularidade da cobrança e da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório demonstra que o consumidor buscou quitar antecipadamente a obrigação e solicitou informações acerca da existência de saldo remanescente, tendo recebido comunicação que não refletia a real situação contratual.4. A recorrente não demonstrou ter prestado informações claras, precisas e adequadas acerca da existência e do montante da dívida pendente, evidenciando falha no dever de informação e transparência que rege as relações de consumo.5. A posterior manutenção do débito e a inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo decorreram da deficiência na comunicação e no processamento interno da operação, circunstância que caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14.6. Seno assim, a alegação recursal de inexistência de ilegalidade não encontra respaldo nas provas dos autos, que evidenciam que a negativação decorreu da deficiência do serviço prestado pelas fornecedoras, integrantes da mesma cadeia de consumo.7. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto.8. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atende às funções compensatória e pedagógica da reparação civil e encontra-se em consonância com os parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.7676.7720.0018

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EQUÍVOCO NO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO. RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.4789.6228.1776

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.

1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE JUSTIFICA. - A citação poderá ser realizada pela via editalícia quando se tratar de réu residente em local ignorado ou incerto, consoante previsão do art. 256, §3º, do CPC.- No caso dos autos, o credor tentou localizar o endereço do devedor, em diversas oportunidades, todas infrutíferas.2. INÉPCIA INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. CPC, art. 319 e CPC art. 320 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. - Em que pese a alegação do apelante, verifica-se que no presente caso todos os requisitos da petição inicial foram preenchidos pelo autor, de forma que não há que se falar em inépcia.3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL. INDÍCIOS QUE O AUTOR NÃO TERIA DIREITO À GRATUIDADE. DESCABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO QUE COMPETE AO RÉU. - Compete à parte que pretende a revisão da benesse trazer aos autos os indícios pelos quais se justificaria a revogação da gratuidade, o que não foi feito pelo apelante. - A alegação genérica não possui o condão de justificar a revogação do benefício anteriormente concedido.4. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE SE VERIFICA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO DE 10 ANOS. MORADIA NO LOCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. METRAGEM IMÓVEL SUPERIOR A 250M2. INSURGÊNCIA DO APELANTE. DESCABIMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. - Para o reconhecimento da usucapião na modalidade extraordinária com prazo reduzido é imperiosa a demonstração de que a parte requerente exerce posse com animus domini, de forma ininterrupta e sem oposição, pelo período de 10 (dez) anos, e o estabelecimento de residência ou destinação econômica do bem.- No caso, estão provados os requisitos por parte do autor, de forma que possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel em seu favor.- Em que pese a insurgência do réu, não há a necessidade de que o imóvel tenha até 250m2 quando se trata de usucapião extraordinária. 5. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS EM FUNÇÃO DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM SEGUNDO GRAU, DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 - PGE/SEFA. - Em que pese o desprovimento do recurso, não há como majorar os honorários porque ausente fixação anterior.- Considerando a atuação do defensor dativo em segundo grau, que apresentou recurso, são devidos honorários pelo Estado do Paraná.Recurso de apelação não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 846.4222.8084.3376

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR. SERVIÇO CEMITERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO JAZIGO E DOS RESTOS MORTAIS DO GENITOR DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE CONSIGNA, NO CAMPO DESTINADO AO SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO, «ILHA DOS VALADARES/PARANAGUÁ-PR». DOCUMENTO PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. PROVA ORAL CONVERGENTE. AUTORA QUE RELATOU A ENTREGA DO CORPO À FUNERÁRIA, A REALIZAÇÃO DO VELÓRIO NA ILHA DOS VALADARES E O POSTERIOR SEPULTAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. MUNICÍPIO QUE, APÓS FORMALMENTE PROVOCADO, NÃO LOCALIZOU, EM SEUS ARQUIVOS FÍSICOS E DIGITAIS, REGISTRO APTO A ESCLARECER A LOCALIZAÇÃO OU A DESTINAÇÃO POSTERIOR DOS RESTOS MORTAIS. DEFICIÊNCIA DOS ASSENTAMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PODE SER CONVERTIDA EM ELEMENTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PARTICULAR. INFORMAÇÕES INSERIDAS NA ESFERA DE ORGANIZAÇÃO, GUARDA E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. APTIDÃO PROBATÓRIA. CPC, art. 373, § 1º. ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO QUE COMPREENDE DEVERES DE ORGANIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DOS REGISTROS RELATIVOS AOS SEPULTAMENTOS E À POSTERIOR DESTINAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. FALHA CONCRETA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS DISSABORES COTIDIANOS. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS DO PAI E PERSISTÊNCIA DA INCERTEZA QUANTO AO SEU DESTINO. REPERCUSSÃO SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE, MEMÓRIA DO FALECIDO E VÍNCULO FAMILIAR. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. ORIENTAÇÃO DA 6ª TURMA RECURSAL DO TJPR EM CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CEMITERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR ADEQUADO À NATUREZA E À GRAVIDADE DA LESÃO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.8596.4377.5060

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENETES A LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. I) PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS. PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. II) CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADEQUADO ESCLARECIMENTO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. PARTE RÉ QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA, DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. III) MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CONDUTA CONCRETAMENTE IDÔNEA À PRODUÇÃO DO SINISTRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA. ALEGADA VELOCIDADE EXCESSIVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA E DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. IV) DANOS EMERGENTES. SERVIÇO DE GUINCHO E CUSTO DOS REPAROS COMPROVADOS POR RECIBO, ORÇAMENTOS E FOTOGRAFIAS. COMPATIBILIDADE COM AS AVARIAS DECORRENTES DA COLISÃO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. V) LUCROS CESSANTES. ALEGADA FRUSTRAÇÃO DE GANHOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. CONTRATO E DISTRATO COM DENOMINAÇÕES E DATAS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO SEGURA ENTRE OS DOCUMENTOS. INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO DE INDISPONIBILIDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALOR CONTRATUAL CORRESPONDENTE À RECEITA BRUTA. LUCRO LÍQUIDO NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. VI) DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÃO FÍSICA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 319.1432.4161.9393

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Acórdão/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRIBUINTE QUE PROPÔS AÇÃO JUDICIAL ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 7.066, EM 29/11/2023, QUESTIONANDO A EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2022. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO REFERIDO PERÍODO. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1.266/STF - . NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO PRECEDENTE VINCULANTE FIRMADO PELA SUPREMA CORTE. ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

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